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Doc. ADM Direito 691.3415.4771.555

1 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Lei 14.195/01. Irretroatividade. Inércia do credor. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/stj. Recurso especial não provido.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 272.1587.2192.1027

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fático-jurídica. Ausência. Fatos. Requalificação. Óbices. Afastamento. Impossibilidade. Divergência. Normas jurídicas diversas. Não cabimento.

1. Os embargos de divergência possuem função uniformizadora da jurisprudência interna desta corte, devendo ficar demonstrado que, em situações fáticas semelhantes, foram adotadas conclusões jurídicas diversas.... ()

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