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Doc. ADM Direito 241.0291.0529.3835

1 - STJ Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Rediscussão da matéria. Deturpação da função recursal dos aclaratórios. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado foi claro ao assentar que o deslinde da controvérsia, referente à possibilidade de a Medida Provisória 2.158/2001 suspender temporariamente os benefícios concedidos pela Lei 9.363/96, foi decidido à luz de princípios e normativos constitucionais, e que o acórdão estava em harmonia com a jurisprudência do STJ ao firmar que energia elétrica e combustíveis não podem ser considerados insumos ou produtos intermediários para fins de creditamento do IPI.... ()

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