1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN/PR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNI
ÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMETrata-se de reexame necessário e apelação cível interpostos pelo DETRAN/PR contra sentença que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança, reconhecendo o direito da impetrante ao credenciamento como despachante, independentemente da exigência de aprovação em concurso público, com base na declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.960/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
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2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES. COBERTURA DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. LIMI
TAÇÃO DO VALOR DE REPASSE PARA PAGAMENTO DA SEMESTRALIDADE PELO GOVERNO FEDERAL. VALOR DO SEMESTRE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ULTRAPASSA O TETO FIXADO. DIFERENÇA QUE PODE SER COBRADA DA ALUNA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRDireito civil e administrativo. Apelação cível. Indenização por danos morais e inexigibilidade de débito de custas processuais. Recurso de apelação cível do Estado do Paraná não provido. I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Estado do Paraná contra
sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, em favor do autor, em razão da cobrança indevida de custas processuais, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o ente estatal ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de custas processuais de parte beneficiária da justiça gratuita configura ato ilícito que gera o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. A ausência de manifestação expressa do juízo acerca do pedido de justiça gratuita implica em seu deferimento tácito.4. A cobrança das custas processuais foi indevida, pois o autor era beneficiário da justiça gratuita no processo originário.5. A expedição de certidão de crédito judicial e o consequente protesto configuram cobrança indevida de dívida inexigível.6. A responsabilidade do Estado é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a conduta estatal.7. A jurisprudência reconhece que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes enseja o dever de indenizar, independentemente da demonstração de culpa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.... ()
4 - TJPRDireito do consumidor e direito processual civil. Recurso inominado. Cobrança excessiva em fatura de energia elétrica e danos morais. danos morais a pessoa jurídica. necessidade de provas de violação da honra objetiva. Recurso conhecido e parcialmente pr
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO CONFORME PRECONIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAME
NTO DO EAREsp 676.608. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRDireito administrativo. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil estatal. Falha na prestação de serviço médico. Óbito fetal. Configuração do dever de indenizar. Danos morais e estéticos. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso e
m exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que afastou a responsabilidade civil dos requeridos e julgou improcedente o pedido de indenização.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada a responsabilidade civil do ente municipal e do hospital pelo óbito fetal ao final da gestação; (ii) saber se é devida a indenização pleiteada a título de dano moral. III. Razões de decidir3. A responsabilidade estatal por omissão é objetiva, desde que comprovada a existência de um dever legal específico de agir para evitar o dano.4. A falha no atendimento médico, caracterizada pela não constatação do sofrimento fetal, configura omissão estatal e gera o dever de indenizar.5. Nos termos da jurisprudência do STJ, presume-se a ocorrência do dano moral nos casos de morte de familiares próximos, como pais, filhos, irmãos, cônjuge ou companheiro.IV. Dispositivo 6. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STF - . RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.3.2016.... ()
7 - TJPREmenta[1]: Direito penal. Apelação criminal. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA Continuidade delitiva GENÉRICA em crimes de lesão corporal. Recurso do Ministério Público. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL OU PELA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, art. 71, SEM, NO ENTANTO, ALTERAR A EXASPERAÇÃO DA PENA JÁ IMPOSTA NA SENTENÇA. APELAÇÃO parcialmente providA.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a reforma de sentença que condenou os réus por múltiplas práticas de lesão corporal, ameaça e exercício arbitrário das próprias razões, reconhecendo a continuidade delitiva simples, ao invés do concurso material, em relação às lesões corporais cometidas contra diversas vítimas em um mesmo contexto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a continuidade delitiva reconhecida na sentença deve ser alterada para o concurso material (CP, art. 69) ou para a continuidade delitiva específica, prevista no art. 71, parágrafo único do CP.III. Razões de decidir3. As agressões ocorreram em um mesmo contexto e unidade de propósito, afastando-se, assim, a tese de concurso material.4. As lesões corporais foram praticadas contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça, caracterizando continuidade delitiva específica prevista no art. 71, parágrafo único do CP.5. A fração de aumento da pena imposta na sentença já se mostra proporcional aos delitos praticados e à continuidade delitiva, permanecendo inalterada, ponderadas, inclusive, as circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a continuidade delitiva específica, sem modificar a pena imposta aos apelados.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 71, parágrafo único, 147, 129, caput e § 7º, c/c 121, § 4º; CPP, art. 41.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 24.11.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.03.2025.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REFINANCIAMENTO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO. SÉRIE TEMPORAL APLICÁVEL COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DO MÚTUO OBJETO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO DESTINOU-SE INTEGRALMENTE À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES DIRETAMENTE À AUTORA. APLICAÇÃO DAS SÉRIES TEMPORAIS RELATIVAS ÀS «OPERAÇÕES COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO» (SÉRIE 25464 A.M. E 20742 A.A.). 2. TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO EXCEDEU EXAGERADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
9 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELO 1, DO AUTOR (FINANCIADO): 1) ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS.
Inocorrência. Taxa contratada próxima à taxa média referencial apurada pelo Bacen para o mesmo período e tipo de operação de crédito. Pretensão revisional improcedente. 2) ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO. REJEIÇÃO. Validade das cobranças. Serviços prestados e valores cobrados não excessivos. Incidência da Súmula 566 e dos Temas Repetitivos 620 e 958 do STJ - . 3) MAJORAÇÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS. Pedido de arbitramento por equidade. Questão que ficou prejudicada pelo êxito do recurso da parte adversa. Não conhecimento. APELO 2, DO RÉU (CREDOR FIDUCIÁRIO): SEGUROS PRESTAMISTA E ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. Venda casada caracterizada. Tema Repetitivo 972 do STJ. Corretora de Seguros que é do mesmo grupo econômico da instituição financeira estipulante e que foi beneficiada nos contratos. Dirigismo contratual manifesto. Impedimento, porém, à repetição de valores, visto que o autor quitou o contrato, antes do ajuizamento da ação, de forma antecipada, tendo se beneficiado das coberturas durante o tempo de sua vigência. Vedação ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 764 e CCB, art. 884. Precedentes da Câmara. Sentença reformada para afastar a condenação. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE AO AUTOR, VENCIDO EM TODOS OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.... ()
11 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TENTOU RESCINDIR O CONTRATO E DEVOLVER O APARELHO RASTREADOR, O QUE NÃO TERIA SIDO ACEITO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. VALIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES RELATIVAS AOS MESES DE 04/2022, 05/2022 E 06/2022. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. PREVISÃO NO CONTRATO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS MENSALIDADES FALTANTES. OBRIGAÇÃO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DAS MENSALIDADES FALTANTES, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 413. SENTENÇA RETOCADA NESSE PONTO. COBRANÇAS DO VALOR DO APARELHO RASTREADOR E DE MULTA PELA SUA RETENÇÃO INDEVIDA, CUMULATIVAMENTE. NÃO CABIMENTO, SOB PENA DE «BIS IN IDEM». SENTENÇA QUE CONSIDEROU VÁLIDA A COBRANÇA DO VALOR DO EQUIPAMENTO, AFASTANDO A COBRANÇA DA MULTA PELA SUA RETENÇÃO INDEVIDA. DECISÃO ESCORREITA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, A CONFIGURÁ-LO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA («PRO RATA»). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR: ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE EFETUAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO art. 355, I DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE FOI FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO art. 370, § ÚNICO DO CPC. MÉRITO: VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS). NOVO ENTENDIMENTO. JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SE DE POR MEIO ELETRÔNICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 43, §2º DO CDC. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO PARA LINHA TELEFÔNICA DE TITULARIDADE DA AUTORA. VALIDADE DA INSCRIÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DOS CONTRATOS EM VIA FÍSICA. ADMISSIBILIDADE DA TELA DO SISTEMA COMO MEIO DE PROVA (CC, ART. 225 C/C CPC/2015, art. 425, V). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS POR FORÇA DO CPC, art. 85, § 11, OBSTADA A SUA COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO CPC, art. 98, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, fundamentada na suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada e se há elementos que justifiquem a sua manutenção, considerando a gravidade dos crimes imputados e a possibilidade de reiteração delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública. 4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, evidenciados pela apreensão de drogas, balanças de precisão e arma de fogo. 5. A paciente é reincidente específica em tráfico de drogas, o que demonstra risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas. 6. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido, pois o filho da paciente possui 15 (quinze) anos, acima do limite legal, e não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença materna. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Habeas Corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: «A prisão preventiva é cabível quando presentes indícios de autoria e materialidade do crime, além da necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão em casos de reincidência ou histórico delitivo do paciente.» Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I e II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.04.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023677-67.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 10.05.2025.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE VISTORIA E DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PERDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (FUMO). DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEILÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS. PARTICIPAÇÃO INDIRETA DE SERVIDORA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E DOS REGISTROS SUBSEQUENTES. DESAPROPRIAÇÃO SUPERVENIENTE. REVERSÃO DO DEPÓSITO AO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná com o objetivo de obter a declaração de nulidade da Leilão Público 02/2019, dos contratos administrativos dele decorrentes e dos registros imobiliários relativos a três imóveis municipais, sob a alegação de utilização de arrematante aparente para viabilizar a aquisição indireta dos bens por servidora pública impedida de participar do certame e por seu núcleo familiar.2.O Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matelândia julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade dos atos relacionados aos imóveis litigiosos e determinando a reversão dos bens ou dos valores correspondentes ao patrimônio municipal.3.Os réus interpuseram apelação, arguindo nulidade do inquérito civil, ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, sustentaram ausência de dolo, conluio, simulação, dano ao erário e enriquecimento ilícito, regularidade da avaliação e do pagamento dos imóveis, desproporcionalidade das consequências impostas e direito ao levantamento da indenização decorrente de desapropriação superveniente. Parte das razões recursais impugnou sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa conexa, mas não impostas na sentença recorrida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.Há sete questões em discussão: (i) saber se existe interesse recursal e observância ao princípio da dialeticidade quanto à impugnação de sanções não aplicadas na sentença recorrida; (ii) saber se a ausência de contraditório e ampla defesa no inquérito civil acarreta a nulidade da ação judicial; (iii) saber se os demandados possuem legitimidade para integrar o polo passivo da ação e se a petição inicial individualizou adequadamente os fatos e os pedidos; (iv) saber se a arrematação formal dos imóveis por terceiro constituiu negócio jurídico verdadeiro ou simulação destinada a ocultar a participação indireta de servidora pública impedida e de seu cônjuge; (v) saber se a inexistência de prejuízo contábil imediato e a regularidade formal da avaliação afastam a nulidade do negócio; (vi) saber se a nulidade da arrematação originária alcança as transmissões e os registros imobiliários subsequentes; e (vii) saber a quem pertence o valor depositado judicialmente em razão da desapropriação superveniente dos imóveis.III. RAZÕES DE DECIDIR5.Não se conhece da parte do recurso que impugna multas civis e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais, pois essas sanções não foram impostas na sentença recorrida, mas em ação de improbidade administrativa conexa. A ausência de utilidade do recurso e de correspondência entre as razões apresentadas e o conteúdo da decisão recorrida caracteriza falta de interesse recursal e violação ao princípio da dialeticidade.6.O inquérito civil possui natureza administrativa, preparatória, informativa e inquisitorial, destinando-se à obtenção de elementos para subsidiar a atuação do Ministério Público. Por não constituir processo administrativo sancionador, não exige contraditório e ampla defesa plenos, garantias que devem ser observadas no processo judicial subsequente.7.Eventual irregularidade ocorrida no procedimento investigatório não contamina automaticamente a ação civil pública, especialmente quando os demandados foram citados, apresentaram defesa, requereram provas, participaram da instrução, formularam perguntas às testemunhas e se manifestaram sobre os elementos produzidos. A inexistência de prejuízo processual concreto impede o reconhecimento da nulidade.8.A legitimidade passiva deve ser examinada segundo a teoria da asserção, com base nas afirmações constantes da petição inicial. A imputação de atuação coordenada para aquisição indireta dos imóveis, somada à existência de transferências bancárias realizadas pelos demandados e à necessidade de desconstituição de toda a cadeia registral, justifica a presença no polo passivo de todos aqueles diretamente atingidos pela decisão.9.A petição inicial não é inepta quando delimita a causa de pedir, identifica a utilização de interposta pessoa para ocultar os verdadeiros adquirentes dos imóveis e formula pedidos de declaração de nulidade da arrematação e dos registros subsequentes. A apresentação de defesa extensa e a participação efetiva na instrução evidenciam a plena compreensão da controvérsia e a ausência de prejuízo defensivo.10.a Lei 8.666/1993, art. 9º, III, vigente à época dos fatos, proibia a participação direta ou indireta de servidor ou dirigente do órgão contratante na licitação. A vedação alcança a utilização de terceiros, parentes ou pessoas de confiança para contornar o impedimento legal, sob pena de esvaziamento da finalidade da norma.11.A prova testemunhal demonstrou que o cônjuge da servidora procurou previamente o setor de licitações e foi informado da impossibilidade de participar da Leilão. As divergências periféricas entre os depoimentos não comprometem seu núcleo convergente, segundo o qual houve ciência prévia e expressa do impedimento legal.12.A gravação do certame revelou a entrega de dinheiro ao arrematante formal e a orientação de lances mediante sinais corporais. Os comprovantes bancários demonstraram que a servidora e seu cônjuge transferiram diretamente ao Município valores correspondentes à parte substancial do preço dos imóveis, sem que o arrematante formal suportasse economicamente a aquisição.13.A rápida transferência dos bens para a servidora, seu cônjuge e familiares, aliada à ausência de contrato de sociedade, instrumento de parceria ou documentação contemporânea que justificasse os aportes financeiros, comprova que o arrematante formal atuou como pessoa interposta e não como verdadeiro adquirente.14.Nos termos do CCB, art. 167, é nulo o negócio jurídico simulado, inclusive quando aparenta transmitir direitos a pessoa diversa daquela a quem efetivamente se destinam. A dissociação deliberada entre a vontade declarada e a vontade real, destinada a contornar proibição legal, caracteriza simulação e acarreta nulidade absoluta.15.A regularidade formal do edital, a avaliação prévia dos imóveis e o ingresso do preço nos cofres públicos não convalidam negócio simulado. A licitação deve observar a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a isonomia, não se limitando à obtenção de vantagem econômica imediata para a Administração.16.A nulidade absoluta não admite confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, conforme o CCB, art. 169. Além disso, a Lei 8.666/1993, art. 59 estabelece que a nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo aqueles já produzidos.17.Reconhecida a invalidade da arrematação originária, inexiste título válido para sustentar as alienações posteriores. Quem não adquiriu validamente a propriedade não pode transferi-la, de modo que a nulidade alcança os registros subsequentes e impõe a recomposição da situação jurídica anterior.18.A desapropriação superveniente não convalida a aquisição originária nem atribui aos titulares aparentes o direito à indenização. Como os imóveis não saíram validamente do patrimônio municipal, o depósito judicial decorrente da desapropriação sub-roga-se em favor do Município, sob pena de enriquecimento sem causa e de benefício decorrente da própria fraude.19.A jurisprudência citada reconhece que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa não incidem plenamente na fase do inquérito civil, em razão de sua natureza administrativa e pré-processual: TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0062600-02.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 02.12.2024.IV. DISPOSITIVO E TESE20.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantida integralmente a sentença recorrida.21.Tese de julgamento: «1. Não se conhece da impugnação dirigida a sanções não impostas na decisão recorrida, por ausência de interesse recursal e de observância ao princípio da dialeticidade. 2. A ausência de contraditório e ampla defesa plenos no inquérito civil não acarreta a nulidade da ação judicial quando assegurada ampla participação das partes na fase processual e inexistente prejuízo concreto. 3. A participação indireta de servidor público em licitação, mediante utilização de pessoa interposta, viola a Lei 8.666/1993, art. 9º, III. 4. É nula a arrematação formalmente realizada por terceiro quando as provas testemunhal, videográfica, financeira e registral demonstram que os verdadeiros adquirentes eram pessoas legalmente impedidas de participar do certame. 5. A regularidade formal do procedimento, o pagamento do preço e a ausência de prejuízo contábil imediato não convalidam negócio jurídico simulado. 6. A nulidade absoluta da arrematação opera retroativamente e alcança as transmissões e os registros imobiliários subsequentes. 7. Reconhecido que os imóveis nunca saíram validamente do patrimônio público, a indenização decorrente de desapropriação superveniente pertence ao Município».Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 167 e 169; Lei 8.666/1993, arts. 9º, III, e 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0062600-02.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 02.12.2024.... ()
17 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LICITUDE DA ABORDAGEM PESSOAL E DO INGRESSO NO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS. USUÁRIO ABORDADO APÓS DISPENSAR ENTORPECENTE AO SOLO. INFORMAÇÃO DE QUE SE DIRIGIRA AO LOCAL PARA ADQUIRIR DROGAS. LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE MACONHA EM SUA POSSE. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. REGULARIDADE DA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o acusado da prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, ao reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes.1.2. Em suas razões recursais, sustenta a regularidade da abordagem policial, da busca pessoal e do posterior ingresso na residência, pugnando pela reforma da sentença.1.3. A defesa apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, enquanto a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo seu provimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se a abordagem pessoal e o ingresso domiciliar foram precedidos de fundadas razões aptas a justificar a mitigação da inviolabilidade domiciliar e definir se a sentença absolutória, fundada na ilicitude das provas, deve ser mantida ou cassada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial foi precedida de circunstâncias objetivas verificadas pelos agentes durante o patrulhamento, consistentes na visualização de usuário dispensando entorpecente ao solo, na localização da substância apreendida e na informação de que se dirigira ao local para adquirir drogas.3.2. Na sequência, os policiais localizaram o acusado em frente ao imóvel de onde o usuário havia saído, encontrando porção de maconha em sua posse, circunstância que reforçou a suspeita da prática de tráfico de drogas.3.3. Tratando-se o tráfico de drogas de crime permanente, a situação de flagrante delito autoriza o ingresso domiciliar quando amparado por fundadas razões extraídas dos elementos previamente constatados pelos agentes.3.4. A ausência de registro escrito ou audiovisual da autorização verbal do morador não conduz, por si só, à nulidade da diligência, especialmente quando os depoimentos policiais são coerentes e encontram respaldo nos demais elementos constantes dos autos.3.5. Reconhecida a licitude da atuação policial, não subsistem os fundamentos que ampararam a absolvição, impondo-se a cassação da sentença para que o Juízo de origem examine o mérito da imputação.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para reconhecer a licitude da abordagem policial e determinar o retorno dos autos à origem. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616 (Tema 280); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
18 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, REVISÃO DA DOSIMETRIA, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DE UM RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, em razão da subtração de uma bateria de caminhão avaliada em R$ 500,00. Em relação a VICTOR GABRIEL DA MOTA ANDRADE, a pena foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial semiaberto, após incidência da agravante da reincidência. Quanto a RAUL LOURENÇO DE SOUZA, a reprimenda foi estabelecida em 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, também em regime inicial semiaberto, mediante valoração negativa dos antecedentes criminais e compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Os recorrentes pleitearam absolvição, aplicação do princípio da insignificância, afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, revisão da dosimetria, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime mais brando. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) a admissibilidade do pedido de fixação da pena-base no mínimo legal formulado por um dos recorrentes; (ii) a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação pelo crime de furto qualificado; (iii) a incidência do princípio da insignificância; (iv) a manutenção da qualificadora do concurso de pessoas e da dosimetria aplicada; e (v) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena e da negativa de substituição da pena corporal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausente interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal formulado por um dos apelantes, pois a sentença já havia estabelecido a reprimenda básica no piso abstratamente previsto para o delito, sem valoração negativa das circunstâncias judiciais. 4. O conjunto probatório revelou autoria e participação de ambos os acusados na empreitada criminosa, a partir da apreensão da bateria no interior do veículo por eles ocupado, da abordagem realizada logo após os fatos, das declarações do policial militar responsável pela ocorrência e das versões apresentadas pelos próprios réus, elementos que demonstraram adesão consciente à prática delitiva e afastaram a tese de mera presença ocasional no local do crime. 5. Inexistiu espaço para aplicação do princípio da insignificância, pois o bem subtraído foi avaliado em R$ 500,00, quantia superior aos parâmetros usualmente admitidos para o reconhecimento da bagatela, além de o recorrente ostentar antecedente por crime patrimonial e de a infração ter sido praticada em concurso de agentes, circunstâncias que evidenciam relevante grau de reprovabilidade da conduta. 6. A qualificadora do concurso de pessoas permaneceu caracterizada porque a prova judicializada indicou atuação conjunta dos corréus antes, durante e após a subtração, com transporte compartilhado da res furtiva e manutenção da posse do objeto até a abordagem policial, situação incompatível com a alegação de atuação isolada do executor material. 7. Quanto à dosimetria, mostrou-se legítima a utilização de condenações distintas para a valoração negativa dos antecedentes e para o reconhecimento da reincidência, sem bis in idem, bem como a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, diante da manutenção de ambas as circunstâncias. 8. A reincidência de um dos réus e a conjugação de reincidência com antecedentes desfavoráveis em relação ao outro justificaram a preservação do regime inicial semiaberto, ainda que as penas fossem inferiores a quatro anos de reclusão. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostrou-se inadequada diante da existência de maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que evidenciam insuficiência de medidas alternativas para reprovação e prevenção do delito. IV. DISPOSITIVO10. Recurso de RAUL LOURENÇO DE SOUZA conhecido e não provido. 11. Recurso de VICTOR GABRIEL DA MOTA ANDRADE parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()
19 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE INOMINADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão. A defesa postulou o reconhecimento da nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria e a aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a busca pessoal realizada pelos policiais militares foi lícita diante da existência de fundada suspeita; (b) deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime em razão da prática delitiva ter ocorrido em cemitério municipal; (c) é cabível a incidência da atenuante inominada fundada na alegada vulnerabilidade social do acusado3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial mostrou-se legítima, pois foi precedida de denúncia anônima corroborada por elementos objetivos previamente conhecidos pelos agentes de segurança acerca da atuação do acusado no local.3.2. O comportamento do réu durante a aproximação policial, aliado às informações pretéritas sobre ocultação de entorpecentes em jazigos e à apreensão de expressiva variedade de drogas, justificou a fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244.3.3. Inexistem elementos capazes de infirmar a credibilidade dos depoimentos dos policiais militares, os quais se mostraram coerentes, convergentes e harmônicos com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório.3.4. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, circunstância que reforça a legalidade da abordagem e da prisão em flagrante.3.5. A valoração negativa das circunstâncias do crime deve ser afastada, porquanto a prática delitiva ocorreu no local em que o acusado residia precariamente, em contexto de extrema vulnerabilidade social, inexistindo demonstração de que tenha escolhido o cemitério para afrontar valores religiosos ou sociais.3.6. A exasperação da pena-base em razão do local dos fatos acarretaria indevido agravamento da reprimenda em virtude da própria condição de exclusão social vivenciada pelo réu.3.7. A alegada vulnerabilidade social não autoriza o reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66, por não constituir circunstância apta a reduzir a responsabilidade penal do agente.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e redimensionar a pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão, além de 625 dias-multa.Dispositivos relevantes citadosCPP, arts. 244, 303 e 301; CP, arts. 59 e 66; CF/88, art. 5º, XLVI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no AREsp 2142037, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, publ. 30.09.2022; TJPR, Apelação Criminal 0071089-20.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 17.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0008280-48.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002073-54.2023.8.16.0183, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001396-70.2020.8.16.0137, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2021; TJPR, Apelação Criminal 0024944-57.2020.8.16.0030, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 16.11.2023.... ()