1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DAS PARCELAS PAGAS». CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXA DE JUROS MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS
. 1. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de tentativa de feminicídio, com alegação de constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão, fundamentada na ausência dos requisitos legais para a medida extrema e nas condições pessoais favoráveis do paciente, que é portador de HIV e hipertensão arterial. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação do writ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312 e as condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de manutenção da prisão preventiva se fundamenta na prova de materialidade e indícios de autoria do crime de tentativa de feminicídio. 4. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modo de execução, justificam a necessidade da prisão para garantir a ordem pública. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a custódia preventiva, dada a presença dos requisitos do CPP, art. 312.6. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas Corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos do CPP, art. 312, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do paciente, se houver prova de materialidade, indícios de autoria e necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, arts. 312 e 313; CP, art. 121-A, c/c art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª C. Criminal, 0038764-68.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 26.11.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0027564-98.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 24.05.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0036945-62.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 07.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0023416-73.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 13.05.2023; TJPR, 1ª C. Criminal, 0000737-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 04.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de um homem preso por tentativa de feminicídio foi negado. O juiz entendeu que a prisão é necessária para garantir a ordem pública e a segurança da vítima, já que o acusado usou uma faca para agredi-la. A defesa argumentou que ele tem condições pessoais favoráveis e que a prisão não era necessária, mas o juiz considerou que a gravidade do crime e a forma como foi cometido justificam a manutenção da prisão. Assim, a decisão de manter o homem preso foi confirmada, pois não havia ilegalidade.... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ART. 332, CPC). ALEGAÇÃO DE CADEIA DE REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS. CONSUMIDORA IDOSA (78 ANOS). HIPERVULNERABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, fundamentada no Art. 332, I e II, do CPC, julgou liminarmente improcedente pleito revisional, sob o argumento de que as taxas de juros pactuadas não superariam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.2. A recorrente, idosa de 78 anos, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, arguindo que o saldo devedor atual é fruto de sucessivos refinanciamentos impostos via telefone desde 2012, sem transparência, e que o comprometimento de de sua renda líquida configura situação de superendividamento que demanda análise do dever de crédito responsável (Art. 54-D, CDC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em verificar se a causa dispensa a fase instrutória, autorizando o julgamento liminar, ou se a alegação de cadeia contratual e violação aos deveres informativos da Lei 14.181/2021 impõe a reabertura da instrução para exibição de documentos e perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Superior não definiu critério aritmético único e estanque para a abusividade, ressalvando que cabe ao juiz avaliar as peculiaridades do caso concreto.5. O julgamento, prima facie de matéria fática complexa — que envolve a análise de contratos anteriores — configura error in procedendo.6. Inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura (Art. 1.013, §3º, CPC), ante a ausência de angularização processual completa e a necessidade de exibição incidental de documentos sob a guarda da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito com, feita a emenda da inicial, a citação do réu e abertura da fase instrutória. Tese de julgamento: Nas ações revisionais em que se alega superendividamento e cadeia de refinanciamentos sem transparência informativa, a técnica da improcedência liminar do CPC, art. 332 é inaplicável, sendo impositiva a dilação probatória para a correta apuração do saldo devedor (CDC, art. 54-D.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 332; CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CDC, art. 54-D.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0002879-20.2023.8.16.0109, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0012110-36.2022.8.16.0035, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.10.2023; Súmula 596/STF e Súmula 648/STF; Súmula 382/STJ.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS - SUSCITAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS VALORES SUGERIDOS NA INICIAL - DANO MORAL EVIDENCIADO - MORA SUPERIOR A 12 ANOS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DANO PRESUMIDO, NO CASO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, cumulados com restituição de parcelas pagas, lucros cessantes e indenização por danos morais, em ação ajuizada por comprador de lotes em empreendimento não aprovado, que não recebeu os imóveis adquiridos, requerendo a devolução dos valores pagos e reparação pelos prejuízos sofridos.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é legítima a responsabilidade solidária das rés pela rescisão contratual, com sua condenação ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais decorrentes do atraso superior a dez anos na entrega de loteamento não aprovado, bem como se a sentença que fixou o valor da indenização moral em montante superior ao mínimo requerido configura julgamento ultra petita.III. Razões de decidir.3. A legitimidade passiva das rés decorre da atuação conjunta na comercialização do empreendimento, configurando responsabilidade solidária na cadeia de consumo, independentemente da existência de vínculo contratual direto.4. A sentença não é ultra petita, pois o pedido inicial indicava indenização por danos morais «não inferior a R$ 10.000,00», permitindo ao magistrado arbitrar valor maior conforme as circunstâncias do caso.5. Dano moral configurado pela frustração da expectativa do consumidor que quitou o imóvel e aguardou mais de dez anos sem receber os lotes, caracterizando violação a direitos de personalidade, justificando a indenização fixada em R$ 30.000,00.6. Os lucros cessantes são devidos, pois o atraso superior a dez anos na entrega da infraestrutura inviabilizou a fruição do imóvel, configurando prejuízo presumido ao adquirente, conforme precedentes do STJ e jurisprudência local.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítima a responsabilização solidária de todas as empresas que participam da comercialização de loteamento, ainda que não figurem como partes formais no contrato, quando atuam conjuntamente na cadeia de fornecimento e beneficiam-se da aparência de vínculo contratual, nos termos da legislação consumerista, sendo cabível a resilição do contrato, restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e pagamento de lucros cessantes presumidos em caso de atraso excessivo na entrega da infraestrutura essencial do empreendimento._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 47; Lei 6.766/1979, art. 47.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.04.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.11.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 25.09.2018; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que as empresas que venderam os terrenos são responsáveis juntas pelo problema, porque ambas participaram da venda e da divulgação do loteamento. Ele manteve a decisão que cancelou o contrato, mandou devolver todo o dinheiro pago pelo comprador, com juros, e também condenou as empresas a pagar uma indenização por danos morais no valor de trinta mil reais, porque o comprador esperou mais de dez anos e não recebeu os terrenos nem informações claras. Além disso, as empresas devem pagar lucros cessantes, que são valores para compensar o prejuízo pelo atraso na entrega do imóvel, pois o atraso foi muito grande e impediu o uso do terreno. O recurso das empresas foi rejeitado, e elas ainda terão que pagar os honorários dos advogados.... ()
5 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. INOCUIDADE DA PROVA TÉCNICA EM FACE DO OBJETO DA DEMANDA. ÔNUS DA PROVA DO CPC, art. 429, II QUE NÃO AFASTA OS CPC, art. 370 e CPC art. 464. RECIBO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA EM TABELIONATO. PRESUNÇÃO RESTRITA À AUTORIA DA ASSINATURA (ART. 408, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA QUANTO AO NEGÓCIO SUBJACENTE. DOCUMENTO VALORADO COMO MERO INDÍCIO HISTÓRICO CORROBORATIVO, EM CONJUNTO COM A PROVA ORAL, SEM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE AUTENTICIDADE. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. COMODATO VERBAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória e a reconvenção, ao fundamento de que, embora comprovados o domínio e a individualização do imóvel, não restou demonstrada a posse injusta exercida pela requerida, reputando ausente prova do alegado comodato verbal e reconhecendo que a requerida exerce posse pública, contínua e duradoura sobre a área desde 2006. 2. Os autores sustentaram, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia grafotécnica destinada à verificação da autenticidade de recibo particular de compra e venda. No mérito, defenderam que a prova oral demonstraria a precariedade da posse da requerida, requerendo a procedência da ação reivindicatória, com restituição do imóvel, condenação ao pagamento de aluguéis e redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da perícia grafotécnica configurou cerceamento de defesa; e (ii) saber se o conjunto probatório comprova que a posse exercida pela requerida possui natureza precária, autorizando a procedência da ação reivindicatória. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O indeferimento da perícia grafotécnica não configurou cerceamento de defesa, porquanto o Magistrado, destinatário da prova, pode rejeitar diligências desnecessárias quando o conjunto probatório se revela suficiente para o julgamento da lide, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo. O CPC, art. 429, II disciplina apenas a distribuição do ônus probatório, não tornando a prova pericial obrigatória quando ela se mostrar inócua para influir no deslinde da causa. O eventual reconhecimento de falsidade da assinatura do recibo particular não teria o condão de transmudar automaticamente a ocupação da requerida em posse precária. 5. A ação reivindicatória exige a demonstração concomitante da propriedade, da individualização do bem e da posse injusta do demandado. Embora comprovados os dois primeiros requisitos, os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar que a posse da requerida decorria de comodato verbal ou de mera tolerância, conforme lhes incumbia nos termos do CPC, art. 373, I.6. A prova oral revelou que a requerida ocupa o imóvel desde 2006 de forma pública, contínua e sem oposição do antigo proprietário, inexistindo elementos seguros capazes de confirmar a alegada precariedade da posse. O recibo particular de compra e venda, com firma reconhecida em tabelionato, gera presunção meramente relativa e restrita à autoria da assinatura (art. 408, parágrafo único, do CPC), destituído de fé pública quanto ao negócio de compra e venda em si, tendo sido legitimamente valorado como mero indício de caráter histórico em conjunto com os demais elementos probatórios, sem atribuição de eficácia translativa da propriedade.7. Ausente comprovação da posse injusta, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência, bem como a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: O indeferimento de perícia grafotécnica não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da causa e a providência técnica se revela inócua para alterar a sorte do julgamento. Na ação reivindicatória, a prova da propriedade registral não basta ao acolhimento do pedido, incumbindo ao autor demonstrar a posse injusta do réu, a qual não se configura quando inexistente comprovação da alegada precariedade da ocupação e o acervo probatório evidencia posse pública, contínua e exercida com animus domini. ________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; Código Civil, art. 1.228; CPC, arts. 86, 98, §3º, 282, §1º, 369, 370, 371, 373, I, 408, parágrafo único, 429, II, 464, §1º, 487, I, e 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.4.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 8.6.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 4.5.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002897-10.2019.8.16.0100, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, J. 26.06.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0063881-48.2024.8.16.0014, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, J. 05.09.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, J. 15.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000370-11.2022.8.16.0026, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 12.12.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares Da Silva, J. 13.04.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 6.7.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000513-55.2021.8.16.0019, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, J. 18.03.2024.... ()