1 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNAMENTO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA COMPLEXA. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MATERIAL. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.
CARÊNCIA DE 24H. LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C». INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, I, DA LEI 9.656 /98 E SÚMULA 597/STJ. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE PRAZO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SÚMULA 302/STJ. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO NOSOCÔMIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DOS DADOS DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu cumprimento provisório de sentença coletiva (ACPs 5127283-45.2019.8.13.0024 e 5064103-55.2019.8.13.0024), por inexigibilidade do título e falta de prova da efetiva exposição dos dados pessoais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste e verificar se a decisão superveniente que atribuiu efeito suspensivo às sentenças coletivas torna inexigível o título para execução provisória, bem como se a parte comprovou, de forma cumulativa, a condição de usuária à época dos vazamentos e a exposição efetiva de seus dados pessoais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e observa o princípio da dialeticidade, pois ataca diretamente os fundamentos da sentença. 4. O cumprimento provisório foi ajuizado antes da decisão que atribuiu efeito suspensivo às sentenças coletivas, mas a superveniência da decisão torna o título inexigível, conforme o CPC, art. 520.5. Exige-se, como condição para o cumprimento individual, a comprovação cumulativa da condição de usuário à época dos vazamentos e da efetiva exposição dos dados pessoais — o que não foi atendido pela autora, que se limitou a alegações genéricas.6. O sobrestamento do feito não se justifica, pois o cumprimento não está regularmente instruído.7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com a concessão da justiça gratuita, é devida com base no princípio da causalidade, já que a parte autora deu causa à instauração da demanda sem preencher os requisitos mínimos.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O cumprimento provisório de sentença coletiva por danos morais decorrentes de vazamento de dados exige comprovação da condição de usuário à época dos fatos e da efetiva exposição dos dados pessoais do exequente, bem como a superveniência de decisão judicial que atribui efeito suspensivo à sentença coletiva torna o título inexigível para fins de execução provisória.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 98, §3º; 520; 924, I; Lei 7.347/1985, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 07.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0006153-18.2023.8.16.0165, 10ª Câmara Cível, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0002003-85.2023.8.16.0167, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 18.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 27.04.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25.08.2025.... ()
3 - TJPRAPELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71, RECURSO DO APELANTE 01: NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. APELANTE 02: PARCIAL CONHECIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO E REGIME INICIAL ABERTO CONCEDIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTOS DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, FOTOS, VÍDEOS, E DEPOIMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA APELANTE 03: IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. SUBTRAÇÃO PRATICADA DE FORMA CONJUNTA E PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE OS RÉUS. REGIME SEMI-ABERTO MANTIDO. APELAÇÃO DO RÉU 01 NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA RÉ 02 PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ 03, CONHECIDA, E NO MÉRITO, DESPROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas por três réus, contra sentença que condenou os apelantes pela prática de furto qualificado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as apelações interpostas pelos réus devem ser conhecidas e se os pedidos de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do crime e alteração do regime prisional são procedentes.III. Razões de decidir3. O recurso interposto por Thiago Martins de Lima não deve ser conhecido devido à ausência de interesse recursal, uma vez que os pedidos já foram acolhidos na sentença.4. A apelação de Naely Cristine Aniel dos Santos foi parcialmente conhecida, mas a absolvição foi negada, pois a autoria e materialidade dos delitos foram comprovadas.5. As provas demonstraram que a subtração dos bens foi praticada em concurso de pessoas, o que justifica a manutenção da qualificadora.7. A apelação de Andria Galdino de Moraes foi conhecida, contudo, no mérito, julgada improcedente, mantendo-se a qualificadora e o regime inicial semi-aberto.IV. Dispositivo e tese7. Conhecido e negado provimento ao recurso interposto por Andria Galdino de Moraes; Conhecida parcialmente e negado provimento à apelação interposta por Naely Cristine Aniel dos Santos; Apelação não conhecida interposta por Thiago Martins de Lima.Tese de julgamento: «A condenação por furto qualificado, com a qualificadora do concurso de pessoas, é mantida quando há prova robusta da atuação conjunta e previamente ajustada entre os réus, evidenciada por depoimentos, imagens de câmeras de segurança e a posse dos bens subtraídos, não sendo suficiente a negativa isolada de autoria para afastar a responsabilidade penal»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, IV, e 71; CPP, arts. 996 e 617; L. 9.099/1995, art. 1º; L. 12.850/2013, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 695.249, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, AgRg no AREsp 2.753.431, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.02.2025; TJPR, 0015029-09.2019, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 20.07.2025; TJPR, 0000632-93.2024, Rel. Min. Mário Nini Azzolini, j. 03.08.2025; TJPR, 0002086-63.2023, Rel. Min. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.06.2025; TJPR, 0003613-70.2019, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.03.2025; Súmula 269/STJ.... ()
4 - TJPREmenta: Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de valor apreendido em investigação de tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de quantia de R$ 4.850,00, apreendida em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas, sob a alegação de que o valor teria origem lícita proveniente da atividade comercial da apelante. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação inequívoca da licitude da origem do montante e na manutenção do interesse processual na apreensão até o julgamento do mérito da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de quantia apreendida em decorrência de suposta prática de tráfico de drogas, considerando a alegação de origem lícita do valor e o interesse processual na manutenção da apreensão até decisão final da ação penal.III. Razões de decidir3. A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença é exceção e só deve ocorrer quando a ausência de necessidade do bem seja inquestionável, o que não se aplica ao caso em análise.4. A documentação apresentada pela Apelante não comprova de forma cabal a origem lícita do valor apreendido, que está vinculado à prática do crime de tráfico de drogas.5. O dinheiro apreendido é considerado elemento de prova e sujeito a futuro confisco, sendo necessário aguardar a decisão definitiva da ação penal para determinar sua restituição ou perdimento.6. A manutenção da apreensão do valor é prudente até o encerramento da ação penal, evitando a devolução de valores que possam ser considerados ilícitos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a decisão em seus exatos termos.Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em processo penal, especialmente em casos de tráfico de drogas, somente é possível quando demonstrada de forma inequívoca a origem lícita dos valores, não havendo interesse processual na devolução enquanto a instrução não estiver concluída._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 119; Lei 11.343/2006, art. 63-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0037801-18.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 06.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002962-67.2020.8.16.0165, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 17.08.2020.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal foi de não devolver o valor de R$ 4.850,00 que foi apreendido com a Apelante, pois ainda há dúvidas sobre a origem desse dinheiro e ele está relacionado a um processo de tráfico de drogas. O juiz entendeu que, como a Apelante ainda está sendo processada, o dinheiro deve ficar apreendido até que a situação seja resolvida. A defesa alegou que o valor era de sua atividade comercial, mas não apresentou provas suficientes para comprovar isso. Portanto, a decisão foi de manter a apreensão do dinheiro até que o caso seja julgado definitivamente.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE GASES E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO OBJETO PRINCIPAL. ACESSORIEDADE DA LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 110 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DA 6ª (SEXTA) E 7ª (SÉTIMA) CÂMARAS CÍVEIS. REDISTRIBUIÇÃO.
1. A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é determinada segundo a pretensão deduzida (pedido principal) e a causa de pedir, então, contidos na petição inicial.2. A relação jurídica material destacada pela Parte Autora é de natureza mista, eis que envolve a compra e venda de gases industriais/medicinais, bem como a locação dos equipamentos para sua acomodação.3. O negócio jurídico celebrado entre as Partes não se subsome à regra prevista na alínea h do VII do art. 110 do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, eis que o contrato em voga não é exclusivamente de locação.4. Apesar de o recurso ter sido distribuído para a competência jurisdicional referente à matéria de locações, verifica-se que o conteúdo da lide, senão, a questão principal versada, recai sobre a competência para o conhecimento e o julgamento das ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, a teor do disposto na alínea c do III do art. 110 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.4. Redistribuição do recurso de apelação cível mediante novo sorteio às Câmaras Competentes (6ª e 7ª Câmaras Cíveis).... ()
6 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À ESPÉCIE. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. SÚMULA 392/STJ E TEMA 1.350/STJ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a nulidade da CDA e julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a CDA que instrui a execução fiscal preenche os requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, especialmente quanto à descrição da origem e natureza do crédito e à indicação do índice de atualização monetária e seu fundamento legal e (ii) saber se é possível a substituição ou emenda da CDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDA que instrui a execução fiscal não indica, de forma clara e precisa, o índice de atualização monetária aplicável ao débito, tampouco o seu fundamento legal, em afronta aos requisitos previstos no art. 202, II e III, do CTN e no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e IV, comprometendo a higidez do título executivo extrajudicial.4. A deficiência na indicação do critério legal de atualização monetária não configura mero erro material ou formal passível de correção, mas vício que atinge elemento essencial do título executivo, o que impede a substituição ou emenda da CDA, nos termos do Tema 1.350/STJ e da Súmula 392/STJ.IV. DISPOSITIVO5. Apelação cível conhecida e desprovida.__________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202, II e III; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 8º; CTN, art. 203.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.10.2025 (Tema 1.350/STJ); STJ, Súmula 392; TJPR, Ap. 0001564-04.2021.8.16.0116, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, AI 0020930-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 30.10.2023.... ()
7 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Parcial conhecimento. Gratuidade da justiça e dispensa das custas processuais já deferidas na sentença. Ausência de interesse recursal. Pleito de isenção da pena de multa. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Não conhecimento. Mérito. Pretensões absolutória, por atipicidade e por insuficiência probatória, e desclassificatória para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Auto de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, boletim de ocorrência e laudo toxicológico definitivo. Depoimentos dos policiais militares coerentes, harmônicos e complementares, corroborados pelos demais elementos probatórios. Declaração do corréu que admite a própria traficância e detalha o revezamento de turnos no ponto de venda. Elemento apto a amparar o decreto condenatório quando em consonância com o restante do acervo. Entorpecente ocultado nas imediações do local da abordagem, com acondicionamento idêntico ao apreendido na posse direta do apelante. Esfera de domínio demonstrada. Tipo penal misto alternativo. Prescindibilidade de ato de mercancia direto. Condição de usuário que não afasta a traficância. Versão defensiva isolada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes fundados em condenação definitiva diversa daquela utilizada para caracterizar a reincidência. Ausência de bis in idem. O benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é inaplicável, diante da ausência dos requisitos da primariedade e dos bons antecedentes. Regime inicial fechado mantido. Honorários à defensora dativa pela atuação em grau recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 649 dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: i) saber se comportam conhecimento os pedidos de concessão da gratuidade da justiça, de isenção das custas processuais e de isenção da pena de multa; ii) saber se o apelante deve ser absolvido por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória; iii) saber se a conduta deve ser desclassificada para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28; iv) saber se a pena-base deve ser readequada ao mínimo legal; v) saber se a pena deve ser readequada ao mínimo legal, com as consequentes alterações do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir: 3. Os pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de dispensa das custas processuais não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal, porquanto as benesses já foram expressamente deferidas na sentença, que reconheceu a hipossuficiência econômica do acusado assistido por defensora dativa, nos termos do CPC, art. 98.4. Igualmente não se conhece do pedido de isenção do pagamento da pena de multa, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, o qual dispõe de condições concretas para aferir a situação econômico-financeira do condenado ao tempo da cobrança. 5. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelos autos de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória de substância entorpecente, pelo boletim de ocorrência, pelo laudo toxicológico definitivo, que atestou a identidade de características entre as amostras provenientes dos três distintos locais de apreensão, e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem revelam-se coerentes, harmônicos e complementares, descrevendo a dinâmica do flagrante em região notoriamente conhecida pelo comércio de entorpecentes, a alteração do sentido de deslocamento dos abordados diante da aproximação da viatura, o descarte de invólucro pelo corréu, a apreensão de 1 pino de cocaína e de R$ 13,00 em notas trocadas na posse direta do apelante e a localização de aproximadamente 45 gramas da mesma substância no ponto por ele utilizado como esconderijo. 7. A declaração do corréu, que admitiu a própria traficância no local e esclareceu a existência de revezamento de turnos no ponto de venda, é apta a amparar o decreto condenatório, porquanto harmônica com os demais elementos de prova e destituída de interesse em imputação indevida, já que o delator não se eximiu da própria responsabilidade penal. 8. O entorpecente localizado nas imediações do local da abordagem permanecia sob a esfera de domínio do apelante, conclusão extraída da identidade de acondicionamento entre as porções apreendidas, da precisão da indicação do esconderijo prestada pelo corréu, da reduzida distância em relação ao ponto da abordagem e da natureza do numerário apreendido, em notas trocadas. 9. a Lei 11.343/2006, art. 33, caput constitui tipo penal misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas, entre elas trazer consigo e guardar droga destinada a terceiros, sendo prescindível a comprovação de ato direto de mercancia ou a apreensão do adquirente. 10. Não se acolhe a pretensão de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, porquanto os vetores do art. 28, § 2º, do mesmo diploma, consistentes na natureza e na quantidade da substância, no local e nas condições da ação e nas circunstâncias pessoais e na conduta do agente, convergem para a traficância, destacando-se o fracionamento uniforme das porções em plástico do tipo eppendorfs, a apreensão de dinheiro em notas trocadas e a ocultação de quantidade expressiva nas imediações. A alegada condição de usuário não afasta, por si só, a prática do tráfico, remanescendo isolada a versão defensiva, prestada apenas na fase extrajudicial, ante a revelia decretada. 11. A pena-base foi adequadamente exasperada em razão dos maus antecedentes, fundados em condenação definitiva diversa daquela utilizada para caracterizar a reincidência, inexistindo bis in idem, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ. A multirreincidência justifica o agravamento da reprimenda intermediária, obsta a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a ausência de primariedade e de bons antecedentes, e ampara a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, bem como a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do art. 44, I e II, do CP. As frações de 1/9 e de 1/6, não impugnadas de forma específica, mostram-se proporcionais e adequadamente fundamentadas. 12. São devidos honorários à defensora dativa pela atuação em grau recursal, por exigência da CF/88, art. 5º, LXXIV, fixados em R$ 700,00, conforme a Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA/PR. IV. Dispositivo: 13. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com fixação de honorários à defensora dativa. Dispositivos relevantes citados: arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006; arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I e II, 59 e 61, I, do CP; CPP, art. 28-A CPC, art. 98; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 73.518, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26.03.1996; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 04.10.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Minª Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 06.02.2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001302-08.2021.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 09.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0043960-06.2024.8.16.0014, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 14.07.2025.... ()