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Doc. ADM Direito 705.9772.1190.5017

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e honorários advocatícios recursais. Majoração de honorários recursais sem fixação na origem. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto; rejeitou a apelação do autor; deu provimento ao recurso adesivo do réu para impor ao autor os ônus sucumbenciais; fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa; e majorou os honorários recursais em 5%.... ()

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Doc. ADM Direito 853.6301.0027.4950

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Causalidade e notificações extrajudiciais. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e litigância de má-fé. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame... ()

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