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Doc. ADM Direito 979.9665.1687.5801

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus Criminal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional admitida somente quando evidenciada a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Impossibilidade. Ordem conhecida e denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pelo crime de tráfico de drogas, em que se alega constrangimento ilegal devido à ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal por tráfico de drogas em face da ausência de justa causa para o seu prosseguimento.III. Razões de decidir3.1. O trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional, que só deve ocorrer quando há inépcia da denúncia, atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito.3.2. A denúncia, em tese, atende aos requisitos do CPP, art. 41, descreve as circunstâncias relevantes e indica elementos suficientes para a acusação.IV. Dispositivo e tese4. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando se verifica de forma inequívoca a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade do delito._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41; CP, art. 288, caput, e CP, art. 171, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21.09.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.04.2024; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 964.8506.3651.1505

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO AVIADO PELA PARTE RÉ. 1) PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. 2) MÉRITO: PLEITO PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESACOLHIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. VEÍCULO COM QUINZE ANOS DE FABRICAÇÃO AO TEMPO DO CONTRATO. BAIXA LIQUIDEZ DO VEÍCULO E RISCO NEGOCIAL QUE JUSTIFICAM A TAXA CONTRATADA. PRECEDENTES. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PRESTAMISTA - E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA - RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES. EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELA CONTRATANTE. CONTRATAÇÕES VÁLIDAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 947.7054.4453.3994

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINCLUSÃO DO AUTOR NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATI

VO. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 388.6266.3750.5804

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCEIRA COM AS DEMAIS CORRÉS PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, SEM ORIGEM NO VÍCI

O OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO, PORQUANTO INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO QUE LEVOU À FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR, COM DADOS E VALORES DISTINTOS DAQUELES REPASSADOS PELA LOJA/CORRÉ QUE PROMOVEU A VENDA DO VEÍCULO - FRAUDE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO DA FINANCEIRA E INDICA A MÁ PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCEIRA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS OCASIONADOS AO AUTOR, AQUELES CONSISTENTES NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ADIMPLIDO E O VALOR NOMINAL EMPRESTADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS COM A CONTRATAÇÃO REALIZADA À REVELIA DO AUTOR, EM CONDIÇÕES MAIS ONEROSAS DO QUE AS PRETENDIDAS E INFORMADAS PELA LOJISTA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 108.1284.2576.8952

5 - TJPR DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 DO AUTOR NÃO CON

HECIDO QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IRREGULAR - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). RECURSO DE APELAÇÃO 01 DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 02 DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado fraudulento.II. Questão em discussão2. Definir a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado, a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados e a configuração de dano moral in re ipsa.III. Razões de decidir3. Reconhecida a ausência de interesse recursal do autor quanto ao pedido de repetição em dobro, uma vez que já reconhecido na sentença recorrida.4. Ônus da prova da instituição financeira (CPC, art. 373, II). Banco não comprovou a regularidade da contratação, havendo divergências em relação à geolocalização e assinatura.5. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.6. Configurada a nulidade contratual, devida a repetição em dobro dos valores descontados.7. Reconhecimento de dano moral in re ipsa em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. Fixada indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observando proporcionalidade, razoabilidade e capacidade econômica da instituição financeira.IV. Dispositivo8. Recurso de apelação 01 do autor parcialmente conhecido e provido para reconhecer o direito à indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recurso de apelação 02 conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 758.1663.9916.9449

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNC

IA. REPARAÇÃO DE DANOS FIXADA. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 263.8576.9232.3076

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, FUGA DO LOCAL DO SINISTRO E CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO CTB, art. 305. ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL SE

O ACUSADO DEIXOU O LOCAL DO ACIDENTE PARA SE EXIMIR DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL OU CRIMINAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU, SOMADO AO LAUDO DE LESÃO CORPORAL E AO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PERMITEM CONCLUSÃO SEGURA ACERCA DO DOLO DE FUGIR. 2. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DAS PENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA ACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 3. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA PELO JUÍZO. ACOLHIMENTO. TODAVIA, POR MOTIVO DIVERSO DO APONTADO EM SEDE RECURSAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PLEITEADO. CPP, art. 387, IV. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por crimes de embriaguez ao volante, fuga do local do sinistro e condução sem habilitação, impondo-lhe pena de 02 anos, 10 meses e 06 dias de detenção em regime semiaberto, além de multa e suspensão da habilitação. O réu requer a absolvição do crime de fuga, a redução da pena-base para o crime de embriaguez e a exclusão da indenização por danos morais fixada em sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido da imputação do crime de fuga do local do sinistro e se a pena por embriaguez ao volante deve ser redimensionada, além de discutir a exclusão da indenização por danos materiais fixada em sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa foi acolhida quanto ao pedido de absolvição do crime do CTB, art. 305, devido à dúvida razoável sobre a intenção de fuga do réu.4. A dosimetria da pena foi mantida, considerando a reincidência e as circunstâncias negativas que justificaram a exasperação, bem como a fixação do regime inicial semiaberto.5. O valor da indenização por danos morais foi excluído, pois não houve indicação do valor pleiteado na denúncia, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida, absolvendo o réu da imputação do crime do CTB, art. 305, com o redimensionamento da pena definitiva e o afastamento condenação à reparação dos danos causados pela infração.Tese de julgamento: É possível a absolvição do crime de fuga do local do acidente previsto no CTB, art. 305 quando há dúvida razoável sobre a intenção do condutor em se eximir de responsabilidade penal ou civil, especialmente se houver indícios razoáveis de que ele estava sendo agredido no momento da evasão._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 305, 306, § 1º, I, e 309; CP, art. 33, § 2º, «b"; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.672, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 21.11.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.797.301, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.03.2024; TJPR, Apelação crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação crime 0000147-42.2020.8.16.0054, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.03.2022; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que Antônio Carlos Nunes Batista foi absolvido da acusação de ter fugido do local do acidente, pois não ficou provado que ele fez isso intencionalmente para escapar da responsabilidade. No entanto, ele foi condenado por dirigir embriagado e sem habilitação, recebendo uma pena de 2 anos, 1 mês e 14 dias de detenção, que deverá ser cumprida em regime semiaberto. Além disso, ele terá que pagar 20 dias-multa e sua habilitação será suspensa por 2 anos e 6 meses. O valor que havia sido determinado para indenização por danos foi excluído, pois não foi especificado na denúncia. A decisão foi tomada porque o tribunal entendeu que não havia provas suficientes para condená-lo pela fuga, mas que ele realmente cometeu os outros crimes.... ()

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Doc. ADM Direito 125.4096.3582.2008

8 - TJPR Ementa. Apelação cível. Ação de Usucapião Extraordinária. Pretensão de utilização da posse do antecessor. Requisitos para aquisição originária por usucapião não preenchidos. Ausência de conjunto probatório apto a comprovar o período da posse exercida. Rec

urso não provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora, ora apelante, ao pagamento de custas processuais.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária com a posse mansa e pacífica mantida pelos antecessores.III. Razões de decidir3.1. Para que seja declarada a aquisição originária por usucapião, é necessário demonstrar a posse mansa e pacífica, ininterrupta, do bem, pelo prazo legalmente previsto, bem como o elemento subjetivo do animus domini. 3.2. No caso concreto, o conjunto probatório não comprova o exercício de posse com animus domini pela parte autora, tampouco a continuidade da posse dos antecessores. As únicas provas apresentadas consistem em declarações unilaterais de posse, insuficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais.3.3. A declaração dos confrontantes, por sua vez, evidencia que, até 2016, o imóvel permaneceu sem ocupação, afastando a alegação de posse contínua desde 1978.3.4. Nos termos do CPC, art. 373, I, competia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu.3.5. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido._____Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.238; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 710.6369.5374.0057

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO «1», DA PARTE AUTORA, CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO «2», DO BANCO RÉU, PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença que julgara parcialmente procedente a Declaratória de inexistência de débito, na qual a parte ativa alegara inscrição indevida de 04 (quatro) débitos, pedindo que se declare alegada inexistência e pretensa indenização por ditos danos morais. Já a parte passiva, defendera serem regulares as inscrições e te se operado prescrição, além de dizer inexistente ofensa moral. Inconformadas, as partes interpuseram apelações, visando à reforma da sentença em exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a inscrição dita indevida, em cadastro de proteção ao crédito, gerara dever de indenizar, por eventuais ofensas morais, dada aventadas inexistência de débito e responsabilidade objetiva da Instituição bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Banco réu arguira, em contrarrazões, preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade, a qual fora afastada, posto que nas razões recursais do apelo da parte autora, recorrente, impugnara fundamentos decisórios. III.2. Tese de prescrição preclusa, já que analisada e repelida em decisão anterior, em AI. Logo, tema nem conhecido, do apelo do Banco réu. III.3. Parte ativa que demonstrara a inexistência de débito, porque provada irregularidade na inscrição de seu nome, em cadastro de proteção ao crédito, e, ainda, o Banco réu não se desincumbira do ônus de provar a origem da suposta dívida, impondo a declaração de inexistência do débito. III.4. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configurara dano moral, sendo devida a majoração do valor indenizatório, então, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). III.5. Ônus sucumbencial a cargo da parte ré, pelo que os honorários advocatícios recursais aqui foram arbitrados em 01% (um por cento) do proveito econômico havido, atualizado, de forma que a verba honorária totalizara 11% (onze por cento) dessa mesma base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação da parte ativa conhecida e parcialmente provida, com o que ora se majorara a indenização por ofensas morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelo do Banco réu conhecido parcialmente, mas não provido. Tese de julgamento: inscrição indevida do nome do consumidor, em cadastros de proteção ao crédito, quando não comprovada a origem da dívida, implica ato ilícito a suscitar dever de indenizar, por danos morais, tendo o valor indenizatórios sido arbitrado a partir das particularidades objetivas e subjetivas do caso, sem se distanciar dos nortes prevalentes nesta Corte estadual de justiça._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 14, § 3º, do CDC, 186 e 927, do CC, 373, II, e 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0001964-19.2014.8.16.0001, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 30.4.21; TJPR, 14ª CC, AC 0000984-33.2018.8.16.0001, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 14.6.21; TJPR, 16ª CC, AC 0026431-86.2019.8.16.0001, Relª. Desª. MARIA MERCIS GOMES ANICETO, julgado de 26.7.21; TJPR, 14ª CC, AC 0039027-97.2018.8.16.0014, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 12.4.21; súmula 54, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela parcial acolhida da apelação da parte autora, para majorar o valor da indenização, por danos morais, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), porque a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito causara gravames imateriais significativos, e o valor ates imposto aqui fora tido por insuficiente. Já o apelo do Banco réu, admitido parcialmente, fora desacolhido, porque não provada a existência de pendência financeira em desfavor da parte autora, insinuada pela parte ré. Ademais, aqui fora reconhecida a responsabilidade do Banco, por negativação indevida, do nome da parte ativa. Enfim, neste sede se dera prevalência à proteção da parte consumidora, pelo que, em favor desta, reconhecido o direito à reparação indenizatória, pecuniária, devido às ofensas havidas.... ()

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Doc. ADM Direito 673.6932.2995.8474

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR. LIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os recorrentes, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.900,00 e danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão de descumprimento contratual referente à instalação de sistema de aquecimento solar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a pandemia da COVID-19 justifica o descumprimento contratual quanto à entrega das placas solares; (ii) estabelecer se os danos materiais devem ser limitados ao valor das placas não entregues e; (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável.III. RAZÃO DE DECIDIR1. A responsabilidade dos recorrentes decorre do CDC, art. 18, que prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade em produtos duráveis.2. A situação excepcional causada pela pandemia não justifica o inadimplemento contratual no presente caso, pois o contrato foi firmado em fevereiro de 2018 e as restrições sanitárias iniciaram apenas em março de 2020, havendo tempo hábil para cumprimento da obrigação. Ademais, não houve comprovação concreta de que a pandemia tenha sido a causa exclusiva do descumprimento, sendo insuficientes as alegações genéricas sobre dificuldades operacionais.3. O valor do boiler entregue e instalado (R$ 1.700,00) deve ser abatido da condenação por danos materiais, limitando-a a R$ 7.200,00, correspondente às placas solares não entregues.4. O mero aborrecimento decorrente de vício do produto e falha no suporte, sem repercussão relevante na esfera dos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do STJ e das Turmas Recursais, devendo ser afastada a condenação nesse ponto.IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 742.0235.9559.6277

11 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva. Seguro residencial. Responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica. Nexo causal em danos materiais não comprovado. Improcedência mantida. Honorários de sucumbência recursal majorados. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de danos materiais alegadamente causados por sinistro na rede elétrica da concessionária de energia elétrica, com base em laudos técnicos que, segundo a apelante, comprovam o nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre a falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica e os danos materiais alegados pela apelante, que resultaram em prejuízos aos segurados. III. Razões de decidir 3. Não foi comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço da concessionária e os danos alegados pela apelante. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são insuficientes para demonstrar a relação entre os danos e a prestação de serviços da concessionária, pois além de genéricos, foram produzidos de forma unilateral, encontrando-se desprovidos de qualificação técnica suficiente. 5. A concessionária apresentou relatórios de interrupção e registros meteorológicos que demonstram que não houve irregularidades no fornecimento de energia na data do sinistro, documentos esses sujeitos à fiscalização da ANEEL e dotados de presunção de veracidade (Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º), capazes de afastar a responsabilidade civil. 6. A responsabilidade civil objetiva da concessionária, prevista no art. 37, §6º, da CF/88 e no CDC, art. 14, exige prova do dano e do nexo causal, cuja ausência afasta o dever de indenizar. 7. O Módulo 9 do PRODIST/ANEEL, embora regulamente o procedimento administrativo de ressarcimento, não vincula o Poder Judiciário quanto à aferição da responsabilidade civil. 8. No caso, considerando o disposto no art. 85, §11º do CPC e Tema Repetitivo 1.059, não sendo hipótese de redistribuir os ônus sucumbenciais, majorada verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre a falha na prestação de serviços da concessionária de energia elétrica e os danos alegados pelo consumidor impede o dever de indenizar, mesmo em casos de responsabilidade objetiva, sendo imprescindível a apresentação de provas robustas que demonstrem a relação entre os danos e a atuação da fornecedora de energia. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, arts. 85, § 2º e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0002794-68.2017.8.16.0004, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação 0003344-52.2019.8.16.0179, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação 0001665-04.2024.8.16.0062, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação 0001742-43.2019.8.16.0141, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 02.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0009011-59.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 942.9604.8262.4424

12 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por receptação e desobediência, resultando em pena de 6 meses e 14 dias de detenção e 1 ano e 2 meses de reclusão, ambas em regime semiaberto, além do pagamento de 34 dias-multa. A Defesa pleiteia a absolvição do acusado por falta de provas e requer o arbitramento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação e desobediência deve ser mantida diante do pedido de absolvição apresentado pela Defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos.4. O réu ocultou produtos de crime de furto, configurando o delito de receptação.5. O réu desobedeceu a ordem de abordagem dos policiais, caracterizando o crime de desobediência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários ao Defensor Dativo no valor de R$ 700,00._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e 330; CTB, art. 306; CPP, art. 156.Resumo em linguagem acessível: O Desembargador decidiu que o réu foi corretamente condenado por ter escondido objetos que sabia serem furtados e por ter desobedecido a ordem da polícia. As provas mostraram que ele tinha os bens furtados em sua casa e que, ao avistar a polícia, tentou fugir. Por isso, a sentença que o condenou a 6 meses e 14 dias de detenção e 1 ano e 2 meses de reclusão foi mantida. Além disso, foi determinado que o Estado do Paraná pague R$ 700,00 ao advogado que defendeu o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 229.3882.1136.8415

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. ENSINO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ADICIONAIS PARA CONCLUSÃO DO CURSO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO ORIGINAL. EXIGÊNCIA DE NOVA CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO NECESSÁRIO AO ESTÁGIO SUPERVISIONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 730.7770.4065.1980

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO CALCADA EM SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA ORIUNDA DO AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS SÍMILES PELO MESMO CAUSÍDICO. MULTIPLICIDADE DE CAUSAS QUE NÃO CONSTITUI, AUTOMÁTICA E ISOLADAMENTE, INDÍCIO SUFICIENTE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXORDIAL ROBUSTA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 469.6762.6858.4241

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA O TRABALHO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA NECESSÁRIA. LAUDO PERICIAL EM CONFLITO COM OS DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS. SEQUELA FÍSICA QUE REDUZ, AINDA QUE MINIMAMENTE, A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. EVIDENTE LIMITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL (MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO 19, DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810/STF - E 905/STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em ação previdenciária acidentária ajuizada por segurado em face do INSS, visando à concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. 1.2 O autor sofreu acidente laboral em 21/02/2009, quando realizava manutenção de cabo de aço em empresa do ramo industrial, ocasionando amputação traumática da falange distal do segundo quirodáctilo da mão direita, dominante. 1.3 Foi formulado requerimento administrativo de benefício previdenciário em 25/05/2023, indeferido pela autarquia previdenciária.1.4 Produzida prova pericial judicial, posteriormente complementada por duas vezes, com conclusão no sentido da inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral. 1.5 Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho julgou improcedente o pedido inicial, afastando a concessão do benefício, com isenção da parte autora quanto às custas e honorários, e condenação do Estado ao ressarcimento dos honorários periciais. 1.6 O autor interpôs apelação sustentando a existência de sequela permanente que reduz sua capacidade para o trabalho habitual, ainda que em grau mínimo, defendendo a concessão do auxílio-acidente. 1.7 O INSS não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se a amputação traumática da falange distal do segundo quirodáctilo da mão dominante configura sequela apta a reduzir a capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo, para fins de concessão de auxílio-acidente; (ii) verificar se o julgador pode afastar a conclusão do laudo pericial diante de outros elementos probatórios constantes dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. 3.2 A legislação previdenciária não exige grau específico de redução da capacidade laboral, sendo suficiente a demonstração de que a sequela impõe maior esforço ou limitações ao desempenho da atividade habitual. 3.3 O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, sendo irrelevante o grau de redução da capacidade laboral. 3.4 No caso concreto, é incontroverso o acidente de trabalho, o nexo causal e a qualidade de segurado, restando demonstrada a amputação traumática parcial do dedo indicador da mão dominante, com limitação funcional reconhecida no próprio laudo pericial. 3.5 Embora o perito tenha concluído pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, reconheceu a existência de limitação funcional em grau leve a médio no dedo afetado, circunstância que, considerada à luz da atividade exercida, implica maior esforço no desempenho das tarefas habituais. 3.6 As atividades profissionais do segurado exigem movimentos finos, precisão manual e força de preensão, sendo evidente que a perda anatômica do dedo indicador dominante compromete, ainda que parcialmente, a execução plena da atividade laboral. 3.7 O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479, podendo formar sua convicção a partir do conjunto probatório, desde que devidamente fundamentado. 3.8 A doutrina processual reconhece que a prova pericial não vincula o magistrado quando outros elementos técnicos e fáticos dos autos autorizam conclusão diversa. 3.9 Aplica-se ao caso o princípio do in dubio pro misero, devendo a interpretação da prova favorecer o segurado quando evidenciada sequela permanente decorrente de acidente de trabalho. 3.10 O fato de a lesão não se enquadrar no Anexo III do Decreto 3.048/1999 não impede a concessão do auxílio-acidente, por se tratar de rol meramente exemplificativo, conforme jurisprudência consolidada. 3.11 Quanto ao termo inicial, inexistente auxílio-doença anterior, o benefício deve ser implantado a partir da data do requerimento administrativo, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Tribunal.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e condenar o INSS à implantação do benefício de auxílio-acidente, a partir de 25/05/2023, com o pagamento das parcelas vencidas, observados os consectários legais e a compensação de valores inacumuláveis.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 18, I, e 86. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CPC, art. 371 e CPC, art. 479. Decreto 3.048/1999, art. 104. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 6ª Câmara Cível, Remessa Necessária 0018220-85.2024.8.16.0001. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006613-95.2019.8.16.0148. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004986-11.2018.8.16.0045.... ()

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Doc. ADM Direito 928.4099.6186.6383

16 - TJPR DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A» DO RI/TJPR). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CONTRIBUIÇÃO «AMBEC») E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA EM SENTENÇA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO ACERCA DOS REAIS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA CONFORME PRECEDENTES E EM RESPEITO À UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES DO COLEGIADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação realizada por telefone entre a parte autora e a associação ré é válida e se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são legítimos. Igualmente, se é pertinente a fixação dos danos morais em seu favor e se é necessária sua majoração. III. Razões de decidir 3. A gravação telefônica não é suficiente para comprovar a autorização dos descontos, conforme exigido pela Instrução Normativa 28 do INSS. 4. A parte ré não apresentou autorização por meio escrito ou eletrônico, o que torna a contratação nula. 5. Os descontos indevidos afetaram o poder aquisitivo da parte autora, configurando conduta causadora de danos morais. 6. O valor da indenização deve ser fixado considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. 7. Em virtude da uniformização das decisões desta Corte, o valor da indenização foi majorado, considerando especialmente a duração dos descontos. IV. Dispositivo e tese 1) Recurso da ré conhecido e desprovido; 2) Recurso da autora conhecido e provido. Tese de julgamento: 1) É nula a contratação que resulta em descontos em benefício previdenciário quando a autorização não é dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, conforme exigido pela legislação pertinente, sendo insuficiente a gravação telefônica para comprovar a anuência do consumidor; 2) É devida a majoração da indenização por dano moral em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a especial condição de vulnerabilidade da pessoa idosa. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 876; Instrução Normativa 28 do INSS, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002128-98.2023.8.16.0055, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 24.08.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001216-37.2023.8.16.0141, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 22.02.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001463-64.2022.8.16.0040, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 09.11.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0004341-86.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 01.02.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001435-90.2022.8.16.0139, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 05.02.2024; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 385.0364.1506.2056

17 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e reconhecimento de tráfico privilegiado. Recurso dos réus (apelação 1) parcialmente provido para reconhecer o tráfico privilegiado em favor da apelante Jocelene de Jesus Castilhos dos Santos, mantendo-se, no mais, a r. sentença inalterada, com arbitramento dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, além de evidências de que o crime ocorreu na presença de crianças. A defesa requer a absolvição dos acusados, alegando insuficiência de provas e nulidade das provas obtidas, além de pleitear a readequação das penas e a fixação de honorários advocatícios.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se os pedidos de absolvição e readequação das penas dos apelantes, bem como o reconhecimento do tráfico privilegiado em favor da apelante Jocelene de Jesus Castilhos dos Santos, são procedentes.III. Razões de decidir3. A atuação da Polícia Militar foi legítima, baseada em denúncias anônimas corroboradas por observações diretas, caracterizando situação de flagrante delito.4. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo a apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em espécie.5. As provas demonstram a autoria dos apelantes, que estavam em posse de drogas e dinheiro, além de estarem em um ambiente com crianças, o que agrava a reprovabilidade da conduta.6. A defesa não apresentou provas suficientes para afastar a responsabilidade penal dos apelantes, que alegaram ser apenas usuários de drogas.7. Foi reconhecido o tráfico privilegiado em favor da apelante Jocelene, pois ela é tecnicamente primária e não possui maus antecedentes, o que justifica a redução da pena.8. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, considerando a atuação do defensor dativo e a complexidade do caso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer o tráfico privilegiado em favor da apelante, com redução da pena aplicada, mantendo-se, no mais, a sentença inalterada e arbitrando honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; CPP, art. 303; CP, art. 33, § 4º, e CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2017; TJPR, Apelação Crime 0005837-41.2021, Rel. Desembargadora Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 14.12.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.06.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 885.0734.3273.4299

18 - TJPR APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 3. PREQUESTIONA A MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.

1.Diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime de embriaguez ao volante, por parte do acusado, não há como se proceder a sua absolvição.2. A pena de multa compõe o preceito secundário do CTB, art. 306, de forma cumulativa com a pena privativa de liberdade, devendo ser aplicada independente das condições financeiras do acusado. 3. Dá-se a matéria prequestionada.

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Doc. ADM Direito 845.7703.2211.9780

19 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PACTUADO. APLICAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA CONTRATADA. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, declarando abusiva a cobrança de juros remuneratórios superiores aos pactuados em contrato de empréstimo, determinando a aplicação da taxa contratual de 2,348930% ao mês e condenando à restituição em dobro do indébito apurado em perícia, com complementação em liquidação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança de juros remuneratórios superiores aos pactuados; (ii) estabelecer se tal conduta autoriza a revisão contratual e a restituição do indébito; (iii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários submetidos ao CDC somente é admitida em hipóteses excepcionais, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 27), sendo inadequada a limitação automática à taxa média de mercado, salvo demonstração cabal de abusividade.4. A controvérsia não versa sobre limitação de taxa frente ao mercado, mas sobre o descumprimento da taxa expressamente pactuada, pois a perícia constatou a aplicação prática de 2,37% ao mês, superior à taxa contratada de 2,348930% ao mês, caracterizando cobrança indevida.5. A cobrança de taxa superior à pactuada viola a boa-fé objetiva e os deveres de transparência e informação, sendo irrelevante que a diferença nominal seja pequena, destacando-se a relevância jurídica do descumprimento contratual, vedado pelo CDC, art. 39, XIII.6. O laudo pericial apurou pagamento a maior de R$ 254,51, decorrente exclusivamente da discrepância entre a taxa contratada e a taxa efetivamente aplicada.7. À vista das peculiaridades do caso concreto, a repetição em dobro do indébito é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento da Corte Especial no EAREsp. Acórdão/STJ, quando a cobrança indevida caracteriza violação à boa-fé objetiva e não há demonstração de engano justificável.8. A instituição financeira não comprovou qualquer engano justificável, limitando-se a afirmar a irrelevância do valor apurado.9. Mantém-se a condenação à restituição em dobro e à adequação das parcelas vincendas.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. Recurso desprovido.__Tese de julgamento: A cobrança de taxa de juros remuneratórios em dissonância aquela expressamente contratada caracteriza descumprimento contratual, autorizando a revisão judicial. __Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, IV, 39, XIII, 42, parágrafo único, e 51, IV e §1º; CC, art. 422; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010010-69.2025.8.16.0014 - j. 01.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 404.4016.1073.7442

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 493, CPC. PRECEDENTES DO STJ. CUSTAS À CARGO DA PARTE AUTORA ANTE A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 817.0549.1257.3829

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 334.0395.4388.6115

22 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE FAÇA JUS À CONCESSÃO DA BENESSE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INSUFICIENTES À FINALIDADE ALMEJADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE PRESUME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A gratuidade da justiça depende da demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é absoluta e pode ser afastada diante de dúvida fundada sobre a situação econômica da parte. 2. A apresentação isolada de CTPS digital com vínculo intermitente não comprova renda efetiva nem despesas, sendo insuficiente para aferir a incapacidade financeira. 3. A existência de vínculo com empresa familiar fragiliza a presunção de hipossuficiência e autoriza maior rigor na análise. O ônus da prova incumbia à parte requerente, especialmente após intimação para complementar a documentação, o que não foi atendido.... ()

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Doc. ADM Direito 284.2624.9105.4910

23 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL -  PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - AGENTE  QUE PERTURBA TRABALHADORES DE NOSOCÔMIO COM  GRITARIA E ALGAZARRA - PRÁTICA CONTRAVENCIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADA - DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - AGENTE QUE DESOBEDECE ORDEM LEGAL DE POLICIAIS MILITARES PARA QUE SAIR DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - DELITO CONCRETIZADO  DELITO DE AMEAÇA - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE Á VITIMA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO - - RÉU REINCIDENTE - DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA - SÚPLICA DE ISENÇÃO DE CULPA PELA EMBRIAGUEZ - DESACOLHIMENTO - O FATO DE ESTAR  EMBRIAGADO NO MOMENTO DA AÇÃO NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL DO AGENTE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e improvido.

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Doc. ADM Direito 939.9028.6080.9602

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFINANCIAMENTO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DIGITAL. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE DADOS PARA VALIDAÇÃO DO ACEITE DIGITAL. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 430.1132.7199.8006

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE - ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INSURGÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO RECONVENCIONAL DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. A jurisprudência do STJ prestigia os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito e da economia processual, admitindo reconvenção formulada no corpo da contestação quando identificável pedido contraposto. 2. Não há contradição interna no acórdão quanto ao regime sucumbencial. O julgamento reconheceu, inicialmente, a sucumbência decorrente da procedência da ação principal e, posteriormente, promoveu a redistribuição proporcional das verbas sucumbenciais diante da procedência parcial do pedido reconvencional, nos termos do CPC, art. 86. 3. Também não há obscuridade na fixação dos honorários advocatícios. O acórdão adotou critérios distintos para situações processuais distintas, fixando honorários percentuais na ação principal, com fundamento no CPC, art. 85, § 2º, e arbitramento por equidade quanto à reconvenção, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em razão do reduzido proveito econômico. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo inadequada sua utilização para manifestar mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 524.3787.7784.0594

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - art. 206, §5º, I, DO CPC - CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DO art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC (REDAÇÃO ORIGINAL) - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO POR UMA ÚNICA VEZ - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS POR DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO DOS AUTOS - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - julgado em 27-6-2018 - STJ - AGINT NO RESP: 1986517 PR 2021/0325441-5; SUMULA 150 STF.... ()

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Doc. ADM Direito 108.1024.5556.9567

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RECLAMADO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO DEVE SER ESTENDIDA AO CONTRATO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido à adesão não solicitada a um contrato de refinanciamento de empréstimo consignado.2. Sentença de procedência dos pedidos para «a) Declarar nulo o contrato de refinanciamento 0072719431820230529; b) Determinar que se retorne o status quo dos contratos 211537729, 0123438423794 e 0123368735035; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (...); d) Condenar a restituição dos valores pagos indevidamente, de forma dobrada, os quais serão apurados em fase de cumprimento de sentença. Resta consignado o ônus da parte autora de apresentar o cálculo dos valores devidos e comprovar os referidos descontos em fase de cumprimento de sentença, devendo ser abatido o valor de R$ 2.000,00, sem correções, por se tratar de valor disponibilizado pelo réu a parte autora.»3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado, alegando a regularidade da contratação; a inadequação da repetição do indébito em dobro; a inadequação dos danos morais; o excesso do valor indenizatório; a necessidade de extensão da compensação ao montante destinado à quitação do contrato originário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A ocorrência de (i) contratação válida do refinanciamento de empréstimo consignado; (ii) cobrança indevida de valores; (iii) danos morais; e (iv) excesso indenizatório.5. A compensação dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.7. A instituição financeira não comprovou de maneira robusta a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação dos serviços, uma vez que a reclamante é analfabeta e não foi apresentado contrato com assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme determinado pelo art. 595 do CC. Embora tenha alegado que a contratação foi realizada em terminal de caixa eletrônico, a instituição não apresentou documento demonstrando o horário da contratação. E, ainda, o documento nomeado de «Condições gerais do limite de crédito para empréstimo mediante consignação em folha de pagamento ou benefício do INSS» está com o endereço da reclamante errado, além de incompleto (mov. 37.5).8. A inexistência de prova contundente da contratação regular conduz à nulidade dos contratos, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil.9. A cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.10. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral, pois compromete diretamente a subsistência da autora, justificando a indenização.11. O quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não merece minoração, pois abaixo dos valores usualmente aplicados por esta Turma Recursal em casos análogos.12. Não deve ser estendida a compensação dos valores ao montante destinado à quitação do contrato originário, considerando que sentença determinou o retorno ao «status quo dos contratos 211537729, 0123438423794 e 0123368735035».13. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 714.9795.3648.3641

28 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JUDICIAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO IMEDIATO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. PROTEÇÃO LEGAL RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE, MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

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Doc. ADM Direito 161.1353.8923.4180

29 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO DO EXECUTADO-EMBARGANTE PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA E DETERMINAR A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE-EMBARGADO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO TEMPESTIVAMENTE E NÃO APRECIADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA QUANTO A POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA NÃO SURPRESA. RATIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO SINGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 591.9286.1593.6973

30 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ADEQUAÇÃO SANITÁRIA E ESTRUTURAL DE MATADOURO MUNICIPAL. CONCESSÃO SUPERVENIENTE DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL. PERMANÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA CONCESSIONÁRIA. ADAPAR COMO TERCEIRA INTERVENIENTE. PROGRAMA DE AUTOCONTROLE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR ENCERRADO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo Município de Ribeirão Claro contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução de título extrajudicial fundada em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado para a adequação sanitária e estrutural do matadouro municipal. O recorrente sustenta que a posterior concessão de direito real de uso do imóvel à empresa Frigorífico Norte Velho Ltda. retirou-lhe a posse e a gestão direta do estabelecimento, transferiu à concessionária a responsabilidade pelas adequações exigidas e acarretou a perda superveniente do objeto da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a celebração do Contrato 146/2024, por meio do qual o Município concedeu à empresa Frigorífico Norte Velho Ltda. o direito real de uso do imóvel do abatedouro municipal, extinguiu ou tornou inexigíveis as obrigações anteriormente assumidas pelo ente público no Termo de Ajustamento de Conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. O Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado extrajudicialmente no âmbito de inquérito civil e possui eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º.2. O Município firmou o TAC em 26 de setembro de 2023, obteve a repactuação dos prazos em 15 de fevereiro de 2024 e passou a figurar como executado na ação ajuizada em 23 de maio de 2024. A concessão de direito real de uso somente foi formalizada em 17 de outubro de 2024, quando as obrigações já haviam sido assumidas e a execução já estava em curso.3. O Contrato 146/2024, celebrado entre o Município de Ribeirão Claro e a empresa Frigorífico Norte Velho Ltda. não menciona o TAC nem contém cláusula que atribua expressamente à concessionária as obrigações que constituem objeto da execução.4. A referência constante da reunião de 15 de fevereiro de 2024 à possível assunção das obrigações pela pessoa jurídica que viesse a gerir o matadouro ainda estava no campo das tratativas e não foi incorporada ao contrato posteriormente celebrado.5. A empresa concessionária não integra a relação processual. A controvérsia limita-se a verificar se o Município demonstrou fato jurídico apto a extinguir ou tornar inexigíveis as obrigações que assumiu perante o Ministério Público, circunstância não comprovada.6. A cláusula 13.2 do Contrato 146/2024 condiciona à autorização expressa do Município a realização de obras, reformas, benfeitorias e construções destinadas ao abatedouro e à sede administrativa, o que afasta a alegação de impossibilidade material absoluta de cumprimento.7. A ADAPAR figura no TAC como terceira interveniente. A obrigação 8 determinou a revisão e a apresentação do Programa de Autocontrole ao terceiro interveniente, com fundamento na Portaria 223/2023 da agência estadual. Segundo a manifestação ministerial, o programa deveria ser submetido diretamente à análise técnica da ADAPAR.8. O Programa de Autocontrole foi apresentado depois do ajuizamento da execução e não havia sido submetido à análise da ADAPAR. Os documentos técnicos mencionados pelo Ministério Público registraram a permanência das irregularidades e a ausência de controle dos processos necessário para assegurar a inocuidade das carcaças produzidas.9. As obrigações relacionadas ao funcionamento do abatedouro integram a tutela sanitária e ambiental, pois dizem respeito às condições de produção, à destinação de resíduos e efluentes e à segurança dos produtos de origem animal destinados ao consumo humano. A atuação técnica da ADAPAR não substituiu o Município como compromissário do TAC.10. O Agravo de Instrumento 0088462-72.2024.8.16.0000 impugnou decisão que indeferiu a tutela de urgência destinada ao fechamento imediato do matadouro. A homologação da desistência daquele recurso não envolveu exame do mérito e não reconheceu a perda superveniente do objeto da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão posterior do direito real de uso de imóvel público não extingue nem torna inexigíveis as obrigações anteriormente assumidas pelo Município em Termo de Ajustamento de Conduta quando o contrato de concessão não menciona o TAC, não atribui expressamente à concessionária as obrigações executadas e preserva ao ente municipal poder de autorização sobre as intervenções estruturais no imóvel.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º; CPC, art. 784, IV, e CPC, art. 1.012, § 3º.Jurisprudência relevante citada: n/aResumo em linguagem acessível: O Município de Ribeirão Claro assumiu obrigações perante o Ministério Público para corrigir irregularidades do matadouro municipal. Depois do vencimento dos prazos e do ajuizamento da execução, o Município concedeu o uso do imóvel a uma empresa. O contrato de concessão, porém, não mencionou o Termo de Ajustamento de Conduta nem atribuiu à empresa as obrigações cobradas na execução. O contrato também manteve sob autorização do Município a realização de obras e benfeitorias no imóvel. Por essas razões, a concessão não extinguiu as obrigações anteriormente assumidas pelo Município, e a sentença foi mantida.... ()

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