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Doc. ADM Direito 115.8044.3652.3681

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 42, CAPUT. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PORTAL ELETRÔNICO (PROJUDI) E DIÁRIO DA JUSTIÇA (DJE). INFORMATIVO 697 DO STJ (ARESP Acórdão/STJ). PREVALÊNCIA DO PRAZO PROCESSUAL CONSTANTE NO PROJUDI. LEI 11.419/06, art. 5º. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO.

Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 538.4300.6610.4584

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 861.9696.4478.0147

3 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por má gestão de conta vinculada ao Pasep. Prescrição decenal configurada. Aplicação da teoria da actio nata. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória por má gestão de valores depositados em conta vinculada ao Pasep, extinguindo o feito com resolução de mérito.II. Questão em discussão2. As seguintes questões estão em discussão: (i) ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória; (ii) definição do termo inicial do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. Preliminar de contrarrazão rejeitada. Petição recursal observou o princípio da dialeticidade.4. A pretensão indenizatória por má gestão de conta vinculada ao Pasep está sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme art. 205 do CC e entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.150 do STJ.5. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, é o momento em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques na conta.6. A jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ estabelece que essa ciência ocorre na data do saque integral dos valores da conta Pasep, e não na data de acesso aos extratos ou microfilmagens.7. No caso concreto, o saque/pagamento ocorreu em 12/02/2004, quando da aposentadoria, sendo a ação proposta apenas em 03/06/2025, ultrapassando o prazo prescricional de dez anos.8. A alegação de ciência apenas em 2024, com base em extratos, não tem o condão de postergar o termo inicial da prescrição, pois o levantamento integral dos valores caracteriza a ciência inequívoca da lesão.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21/9/2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0000070-78.2025.8.16.004, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigato Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 01.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 483.6639.8780.2455

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA AGIOTAGEM NÃO DEDUZIDA NA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. CONTRAPOSIÇÃO À ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. TÍTULO ASSINADO EM BRANCO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO ABUSIVO OU INEXISTÊNCIA DO MÚTUO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. DEPÓSITO INSUFICIENTE. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação consignatória, reconhecendo a existência de dívida em valor superior ao montante depositado. II - Questões em discussão (i) Saber se é admissível a juntada de documentos em sede de impugnação à contestação;(ii) Saber se o depósito realizado na ação consignatória é suficiente para extinguir a obrigação, diante da controvérsia acerca da exigibilidade de nota promissória assinada pela devedora. III - Razões de decidir (i) Configura inovação recursal a alegação de inexigibilidade do débito por prática de agiotagem, uma vez que a pretensão inicial foi de reconhecimento de quitação. (i) A prova documental deve ser produzida, em regra, com a petição inicial, admitindo-se exceção quando os documentos se destinam a comprovar fatos supervenientes ou a contrapor aqueles apresentados pela parte adversa, conforme dispõem os CPC, art. 434 e CPC art. 435. A juntada posterior é admissível quando inexistente má-fé e assegurado o contraditório, circunstâncias verificadas no caso concreto.(iii) A nota promissória regularmente assinada pela devedora goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo legítima a cobrança pelo credor que detém o título, à luz do princípio da cartularidade.(iv) É admitido o preenchimento posterior de título emitido em branco pelo credor de boa-fé, conforme a Súmula 387/STF, competindo ao devedor o ônus de provar eventual preenchimento abusivo ou divergente do pactuado, nos termos do CPC, art. 429, I.(v) Os documentos produzidos não demonstram a inexistência do mútuo nem o preenchimento indevido da nota promissória, revelando apenas a existência de negociações informais reiteradas entre as partes, insuficientes para afastar a presunção de veracidade do título.(vi) A consignação em pagamento somente produz efeito liberatório quando o depósito abrange a integralidade da obrigação exigível, acrescida dos encargos legais, sendo insuficiente o pagamento parcial da dívida controvertida. (vii) Reconhecida a insuficiência do depósito, mostra-se justificada a recusa do credor, impondo-se a manutenção da sentença quanto aos ônus de sucumbência.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: «É admissível a juntada de documentos em impugnação à contestação quando destinados a contrapor alegações defensivas, ausente má-fé e observado o contraditório. Reconhecida a validade e a exigibilidade da nota promissória regularmente assinada, e não comprovado pelo devedor o preenchimento abusivo do título, o depósito realizado em ação de consignação em pagamento que não abrange a integralidade do débito exigível é insuficiente, não produz efeito liberatório e legitima a recusa do credor.»Atos normativos: Código Civil, arts. 335, I, 368, 389, parágrafo único; CPC, arts. 429, I, 434, 435, 1.009, § 2º; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante: STF, Súmula 387; STJ, Tema 967; Súmula 504; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, j. 21/8/2024.

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Doc. ADM Direito 233.5947.6459.0448

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE EM TERMINAL DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO. EXCLUSÃO DA URBS- URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO-REQUERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL AFASTADA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A.  E CONSÓRCIO TRANSBUS, CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (CPC, art. 114). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INCLUSÃO E CITAÇÃO URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A.  E CONSÓRCIO TRANSBUS COM REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Precedentes:  Processual Civil. Responsabilidade Civil do Estado. Preliminar. Tese de ilegitimidade da URBS e do MUNICÍPIO DE CURITIBA. Afastamento. Concessionária que tem o dever de fiscalizar o sistema de transporte público. Alegação de ponto cego em terminal. Suposto defeito estrutural que atrai a legitimidade da concessionária. Legitimidade subsidiária da Municipalidade em caso de insolvência da concessionária e da permissionária do serviço de transporte público. Mérito. Atropelamento em terminal de ônibus. Excesso de velocidade e ponto cego. Não verificação. Manobra realizada dentro do limite de velocidade. Vítima que ingressou no Terminal do Pinheirinho por local não permitido e que caminhava fora da faixa. Desatenção e imprudência da pedestre. Culpa exclusiva da vítima comprovada. Provas convergentes à ruptura do nexo causal. Responsabilidade civil afastada. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados em sede recursal.Apelação cível não provida. TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000399-64.2022.8.16.0025 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -  J. 02.09.2025). DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA URBS E DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. CULPA DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS FIXADOS PELO VALOR DA TABELA FIPE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por URBS - Urbanização de Curitiba S/A e CCD Transportes S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por acidente de trânsito, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de colisão causada por ônibus do transporte coletivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o condutor do veículo sinistrado possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais de bem de terceiro; (ii) verificar a legitimidade passiva da URBS diante da delegação do transporte coletivo a empresa permissionária; (iii) estabelecer se houve sentença extra petita ao impor obrigações administrativas acessórias; (iv) determinar a existência de responsabilidade civil das recorrentes pelo acidente e o correto critério de fixação da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O condutor que detinha a posse do veículo acidentado possui legitimidade ativa para buscar indenização, pois poderia ser responsabilizado em eventual acidente por sua culpa.4. A URBS, como concessionária responsável pela gestão, fiscalização e delegação do sistema de transporte coletivo, responde solidariamente pelos danos causados pelas permissionárias, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e da legislação municipal.4. Não há sentença extra petita, uma vez que as medidas administrativas determinadas decorrem de forma acessória do pedido principal de indenização.5. Restou comprovada a culpa do motorista do ônibus da empresa CCD Transportes S/A. que deu causa ao engavetamento, infringindo o CTB, art. 28.6. Estão presentes os requisitos da responsabilidade civil previstos nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, sendo devida a indenização.7. O quantum indenizatório por danos materiais foi corretamente fixado com base no menor valor apresentado, correspondente à Tabela FIPE, em conformidade com os orçamentos juntados aos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento:1. A URBS responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente causado por empresa permissionária do transporte coletivo.2. Configura responsabilidade civil da permissionária e da URBS o acidente de trânsito causado por culpa do motorista de ônibus coletivo, sendo devida indenização fixada conforme a Tabela FIPE.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 30, V, e CF/88, art. 37, §6º; CTB, art. 28; CC, arts. 186 e 927; Lei 9.099/95, art. 46; Lei Municipal 7.556/1990, arts. 1º e 2º; Lei Municipal 12.597/2008.Jurisprudência relevante: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0001413-85.2021.8.16.0165, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 11.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, AI 0017096-46.2019.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 10.09.2019. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 29.10.2025). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. ACIDENTE COM O ELEVADOR EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE TEVE SUAS PERNAS PRENSADAS. URBS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA.LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.PRECEDENTES DO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0046685-22.2019.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 25.10.2021)... ()

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Doc. ADM Direito 150.2337.5382.8152

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. CRONOLOGIA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS. OFÍCIO DE ENVIO À PERÍCIA E LAUDO COM REFERÊNCIA AOS MESMOS LACRES. PLENA IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES ENVOLVIDOS. FALTA DE NUMERAÇÃO DE LACRES NO PRÓPRIO LOCAL DA COLETA QUE NÃO É SUFICIENTE A CONFIGURAR NULIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL INTERFERÊNCIA OU CONTAMINAÇÃO DA PROVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEMANDA DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO NARCOTRÁFICO INTERESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL. SUFICIENTE EVIDÊNCIA DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO ENTRE ESTADOS. HIPÓTESE DEVIDAMENTE CONFIGURADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO RELATIVA À BENESSE DO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DE POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE INADMITIR A UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA O AFASTAMENTO DA BENESSE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO RESP Acórdão/STJ (TEMA 1.139). MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM BASE NA CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA PENA COM MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM VIRTUDE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que condenou a ré SHEILA PEREIRA ALVES, como incursa nas sanções do art. 33, caput, combinado com o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto além do pagamento de 680 (seiscentos oitenta) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são lícitas as provas obtidas, se é possível absolver a acusada e se existem irregularidades na aplicação da pena. III. Razões de decidir 3. A tese de reconhecimento da licitude da prova decorrente da abertura da bagagem e da revista realizada pelos agentes da Polícia Militar Rodoviária, por ausência de fundada suspeita não foi apresentada em primeira instância, inviabilizando sua discussão em sede recursal.4. Observa-se que a cronologia de produção da prova está bem evidenciada nos autos, pois é possível acompanhar o passo a passo da colheita, pesagem, exame preliminar, lacre e envio à perícia dos materiais apreendidos.5. Os precedentes desta Corte Estadual afastam a alegação de quebra da cadeia de custódia baseada tão somente na colocação de lacre em sede policial, e não no local da coleta, sem demonstração de indícios de adulteração ou «troca» de substâncias.6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 7. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.8. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante da apenada.9. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.10. É certo que a configuração da causa de aumento da interestadualidade prescinde de efetiva transposição dos limites fronteiriços de cada estado, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual, razão pela qual causa de aumento deve ser mantida.11. Observa-se que o magistrado a quo, considerando tão somente a existência de outra ação em curso, deixou de aplicar a causa redutora de pena. 12. Sobre o tema, esta Relatoria, alinhada ao posicionamento desta Colenda 4ª Câmara Criminal, mantinha o entendimento no sentido de que a existência de ações penais em curso permite concluir que o agente é habitual na prática delitiva. Não obstante, verifica-se que o STJ, em data de 18 de agosto de 2022, quando do julgamento REsp. Acórdão/STJ, fixou a tese de que «É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4. º, da Lei 11.343/06.13. Dessa forma, levando em consideração que a questão se encontra pacificada na Corte Superior, inclusive com efeitos vinculante, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, em sua fração máxima, ante as particularidades do presente caso.14. Depreende-se ré confessou a prática delitiva informalmente aos policiais, razão pela qual deve ser aplicada a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d». VIII. Em observância à Súmula 545/STJ, reconheço a incidência da atenuante decorrente da confissão espontânea, em favor da ré.15. Conquanto a pena fixada permita (01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão), em tese, o estabelecimento de regime aberto, as circunstâncias do delito não recomendam o abrandamento do regime inicial para o cumprimento da reprimenda, razão pela qual deve ser imposto o regime intermediário. IV. Dispositivo e tese 16. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, com adoção de medida de ofício. Tese de julgamento: «A configuração do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, independe da comprovação da comercialização, bastando a prática de qualquer um dos núcleos do tipo penal, sendo suficiente a demonstração da posse de substâncias entorpecentes sem autorização legal ou em desacordo com a regulamentação pertinente.»_____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, V; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024), (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000251-27.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.05.2021), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041045-37.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.03.2024), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003320-43.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 27.01.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000926-53.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.08.2023), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006717-80.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 11.04.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 765.4882.3087.6082

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS NÃO ESPECIFICADO (CID 10 E14). DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Patrcia Cristina Laureano Rodrigues Santos contra a sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou improcedente o pedido inicial para determinar que o Estado do Paraná disponibilize o medicamento prescrito pelo médico que realiza o acompanhamento da paciente Patricia Cristina Laureano Rodrigues Santos (CID 10 E14). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos necessários para o fornecimento dos medicamentos pleiteados, conforme jurisprudência do STJ - e do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. Sobre a questão em discussão, o STJ, no Tema 106, estabeleceu que o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) imprescindibilidade do medicamento, comprovada por laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa. Já o Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, reforçou que a ausência de incorporação do medicamento ao SUS impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial, salvo se comprovados requisitos específicos supracitados. O princípio da universalidade do acesso aos serviços de saúde impõe ao Poder Público o dever de fornecer o tratamento adequado à necessidade clínica individual da paciente, ainda que o tratamento/procedimento cirúrgico não conste da lista oficial de serviços oferecidos pelo SUS para o tratamento de sua condição clínica. O recorrente comprovou a imprescindibilidade do medicamento prescrito pelo médico e a inexistência de substituto terapêutico eficaz disponível no SUS, ônus sucumbencial que lhe incube o, I do CPC, art. 373. Da análise dos autos, verifica-se que o fármaco postulado na inicial foi prescrito por profissional médico que acompanha o quadro clínico da paciente (mov. 1.12), sendo que já houve a tentativa de utilização da medicação disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento da interessada sem resultados efetivos. Logo, considerando a existência de documentação médica esclarecendo a imprescindibilidade na utilização dos fármacos prescritos ao paciente, os requisitos legais para impor a obrigação aos recorridos se encontram presentes, razão pela qual o recurso deve ser provido.  IV. DISPOSITIVO E TESE  4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. O fornecimento de medicamento/tratamento médico imprescindível à saúde do paciente do SUS, pode ser determinado judicialmente quando demonstradas a necessidade médica, a urgência do tratamento e a hipossuficiência da interessada. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federados, nos termos do Tema 793 do STF, sendo que o Poder Público tem a obrigação de fornecer medicamentos/tratamentos necessários para o tratamento de saúde de pacientes do SUS, desde que comprovada a imprescindibilidade clínica. 4.2. Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 1º, 5º, 6º e 196; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0004128-18.2018.8.16.0097, Rel. Aldemar Sternadt, j. 20.10.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 854.1452.3443.6527

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (05 VEZES). ART. 171, CAPUT, C/C CP, art. 14, II (02 VEZES). PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. INOCORRÊNCIA. CAPTURAS DE TELA (WHATSAPP). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FRAUDE CONFIGURADA. RECEBIMENTO DE VALORES EM CONTA PESSOAL. DOLO E VANTAGEM ILÍCITA DEMONSTRADOS. TENTATIVA CARACTERIZADA NOS FATOS SEM OBTENÇÃO DA VANTAGEM. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REPARAÇÃO DE DANOS. CPP, art. 387, IV. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de estelionato em diversas ocasiões, resultando em pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, além de multa, sob a alegação de que obteve vantagem ilícita em prejuízo da vítima, utilizando-se de contratos fraudulentos sem o seu consentimento. A defesa requer a absolvição do apelante, sustentando a insuficiência de provas para comprovar o dolo e a fraude, além de pleitear a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se amolda ao tipo penal do estelionato, considerando a alegação de insuficiência probatória e a configuração de dolo na prática dos delitos imputados.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de estelionato foi comprovada por provas documentais, testemunhais e pela confissão parcial do réu.4. O réu utilizou-se de fraude ao se apresentar como representante da empresa da vítima, induzindo clientes a realizar pagamentos em sua conta pessoal.5. As vítimas foram induzidas em erro, acreditando que estavam realizando pagamentos legítimos à empresa da vítima, resultando em prejuízo significativo.6. A conduta do réu se amolda ao tipo penal do art. 171, caput, e §2º, V do CP, caracterizando estelionato na forma tentada.7. A dosimetria da pena foi fixada de forma proporcional e fundamentada, considerando os antecedentes e a gravidade das consequências do crime.8. A ausência de pedido expresso de reparação de danos na denúncia inviabiliza a condenação ao pagamento de indenização mínima.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo a sentença condenatória, exceto no tocante ao valor de reparação por danos.Tese de julgamento: A prática de estelionato se configura quando o agente, utilizando-se de meio fraudulento, induz a vítima a erro, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio, sendo suficiente a demonstração do dolo específico e do prejuízo causado, independentemente da formalização de contratos ou da autorização expressa da vítima para a realização de pagamentos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 387, IV, e 68; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008048-90.2021.8.16.0130, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 02.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003856-76.2022.8.16.0196, Rel. Constantino, j. 18.08.2025; Súmula 659/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a condenação do réu por estelionato, pois ficou provado que ele enganou várias pessoas ao se passar por representante de uma empresa de decoração, fechando contratos sem autorização e recebendo pagamentos que não repassou à verdadeira proprietária. A defesa do réu alegou que não havia provas suficientes, mas o tribunal considerou que as evidências, como depoimentos das vítimas e documentos, mostraram que ele realmente cometeu os crimes. A pena foi fixada em 2 anos e 11 meses de prisão, além de multa, e o pedido para que ele não pagasse indenização foi aceito, pois não havia um pedido claro para isso na denúncia.... ()

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Doc. ADM Direito 609.0329.8028.6913

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE «RESCISÃO CONTRATUAL» - LOTEAMENTO IRREGULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO - IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - NULIDADE DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - TESE NÃO ACOLHIDA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AOS SÓCIOS DAS REQUERIDAS - PREVISÃO CONTRATUAL QUE DISPENSAVA A INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DA TESE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - LOTEAMENTO IRREGULAR - ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA E DOS LOTES - VIOLAÇÃO DA LEI 6.766/1979 - TESE INAPLICÁVEL AO CASO - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação nominada como de «rescisão contratual», julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição de valores pagos e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, em demanda ajuizada por comprador contra empresas vendedoras de lotes em empreendimento irregular, sob alegação de ausência de entrega da posse e da infraestrutura prometida, além de irregularidade do loteamento conforme a Lei 6.766/1979.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é legítima a responsabilidade solidária das empresas rés pela nulidade do contrato de compra e venda de lotes em loteamento irregular, com consequente restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, diante da alegação de ilegitimidade passiva, ausência de constituição em mora e aplicação da exceção do contrato não cumprido.III. Razões de decidir.3. O contrato de compra e venda foi declarado nulo por envolver loteamento irregular, em desacordo com a Lei 6.766/1979, configurando objeto ilícito e vício que impede a validade do negócio jurídico.4. As rés foram mantidas no polo passivo e responsabilizadas solidariamente, considerando a atuação concreta no negócio, a existência de grupo econômico e a teoria da aparência, que protege o terceiro de boa-fé.5. Sócios notificados, o que afasta a hipótese de ausência de interesse de agir.6. A tese da exceção do contrato não cumprido foi rejeitada, pois o inadimplemento decorreu das rés, que não entregaram os lotes nem a infraestrutura prometida, e a nulidade do contrato torna irrelevante eventual inadimplemento do comprador.7. O dano moral foi reconhecido, pois a conduta das rés extrapolou mero inadimplemento contratual, envolvendo a comercialização de loteamento irregular, uso indevido do veículo dado em pagamento e atraso superior a quatro anos na entrega dos imóveis.8. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi ajustada para incidir sobre o proveito econômico obtido pelo autor, considerando o valor do contrato e a indenização por danos morais, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e tese.9. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que os honorários sucumbenciais incidam sobre o proveito econômico obtido pelo autor, mantendo-se, no mais, a sentença.Tese de julgamento: A venda de lote em loteamento irregular, não aprovado e não registrado, viola a Lei 6.766/1979 e acarreta a nulidade do contrato por objeto ilícito, impondo a restituição dos valores pagos e a responsabilização solidária das empresas que participam ou se beneficiam do empreendimento mesmo que não constem formalmente no contrato._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, II e VI, 168, p.u. 182, 186 e 927; Lei 6.766/1979, art. 37, 39, 46 e 47; CPC, art. 85, § 2º, § 16, e CPC, art. 86, p.u.; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 12.08.2025; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de compra dos lotes foi anulado porque o loteamento era irregular e não tinha autorização legal na época da venda. As empresas que venderam os lotes devem devolver todo o dinheiro pago, corrigido, e pagar uma indenização por danos morais, porque o comprador ficou muito tempo sem receber os lotes e ainda teve problemas com o uso do veículo dado como parte do pagamento. As empresas tentaram dizer que não eram responsáveis, mas o Tribunal entendeu que elas agiram juntas e devem responder juntas. Também foi decidido que os honorários dos advogados devem ser calculados sobre o valor real que o comprador ganhou com a decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 349.3603.1423.3858

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA EMPRESARIAL NO APLICATIVO WHATSAPP. DESATIVAÇÃO IMOTIVADA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE PERMANECEU POR 2 (DOIS) MESES SEM ACESSO AOS CLIENTES. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALORES MAJORADOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em face de empresa responsável pela plataforma WhatsApp, na qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais para confirmar tutela provisória de urgência de restabelecimento da conta telefônica utilizada pelo autor e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) comporta majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou incontroversa a falha na prestação do serviço, consistente no bloqueio abusivo da conta empresarial utilizada pelo autor no aplicativo WhatsApp, por ausência de notificação prévia e justificativa concreta da suposta infração aos termos de uso.4. O autor comprovou que utilizava o mesmo número há anos - estando inclusive em sua fachada comercial - e a inoperância do aplicativo o fez perder orçamentos e vendas, sendo impossibilitado de retornar aos clientes, pois, mesmo após a reativação da conta 2 (dois) meses depois, perdeu todo o histórico de quem havia lhe enviado mensagens.5. Assim, por culpa exclusiva da ré, o recorrente permaneceu impossibilitado de utilizar sua principal ferramenta de comunicação profissional.6. Os transtornos extrapolam o mero dissabor, considerando a essencialidade da ferramenta para o exercício da profissão, e a angústia e preocupação ocasionados pela inviabilidade de contato com os clientes, afetando seu único meio de subsistência.7. O valor arbitrado na origem mostra-se insuficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da indenização, especialmente diante da extensão dos danos e da capacidade econômica da empresa ré. 8. A majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa entendimentos anteriores desta Câmara e se revela adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: O bloqueio indevido de conta empresarial em aplicativo de comunicação, sem notificação prévia e sem comprovação específica de violação aos termos de uso, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando o valor fixado não atender às funções compensatória e pedagógica da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 737.6540.5066.5978

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO EM CASO DE EVENTO CLIMÁTICO SEVERO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a ré ao ressarcimento de valores referentes a danos em equipamentos eletrônicos causados por variações de tensão elétrica, decorrentes de interrupção no fornecimento de energia em razão de tempestades severas. A apelante requereu a reforma da decisão, alegando ausência de nexo causal, ocorrência de caso fortuito e força maior, e que a responsabilidade da concessionária se limita até o ponto de entrega da energia, afastando a condenação imposta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada pelo ressarcimento de danos causados a equipamentos eletrônicos em decorrência de interrupção no fornecimento de energia provocada por evento climático severo caracterizado como caso fortuito e força maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interrupção no fornecimento de energia decorreu de evento climático severo, caracterizado como caso fortuito externo, imprevisível e inevitável, que exclui a responsabilidade objetiva da concessionária.4. As normas da ANEEL e a legislação aplicável admitem interrupções justificadas em situações de emergência, não configurando falha na prestação do serviço público de energia elétrica.5. A autora não apresentou provas capazes de desconstituir os documentos técnicos e regulatórios apresentados pela concessionária que comprovam a ocorrência do evento de força maior.6. O nexo causal entre o dano alegado e a prestação do serviço da concessionária foi rompido pelo caso fortuito, afastando a obrigação de indenizar.7. Diante da improcedência do pedido, houve a inversão do ônus de sucumbência, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO8. Apelação provida para julgar improcedente o pedido indenizatório formulado e inverter o ônus de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 887.7551.2090.7642

12 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE AMILOIDOSE CARDÍACA E RENAL. COMPROVADOS OS REQUISITOS DO TEMA 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná e pelo Município de Ângulo em face da sentença que julgou procedente a demanda, determinando o fornecimento, de forma solidária, do medicamento Tafamidis 80 mg ao paciente portador de amiloidose cardíaca do tipo TTR não hereditária, diante da negativa administrativa pelo Estado e do Município, sob fundamento de ausência de padronização do fármaco para a doença, sendo alegada a necessidade do tratamento contínuo conforme prescrição médica e a incapacidade financeira do paciente para custear o medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar o dever, ou não, ao fornecimento, de forma solidária pelo Estado do Paraná e Município de Ângulo, do medicamento Tafamidis 80 mg (Vyndaqel) para tratamento contínuo de amiloidose cardíaca do tipo TTR não hereditária, diante da negativa administrativa e da ausência de incorporação definitiva do fármaco pelo SUS, observados os requisitos dos temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde é fundamental e dever do Estado, conforme os arts. 196 e 23, II, da CF/88, que impõem a obrigação de prover o tratamento necessário.4. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos cumulativos dos Temas 6 e 1234 do STF, incluindo a análise do ato administrativo de negativa e a comprovação da eficácia e segurança do medicamento com base em evidências científicas de alto nível.5. No caso, foram preenchidos os requisitos legais e constitucionais para o fornecimento do medicamento Tafamidis, considerando a negativa administrativa, a indicação médica fundamentada, a inexistência de substituto terapêutico eficaz no SUS e a incapacidade financeira do paciente.6. A decisão judicial não foi baseou unicamente na prescrição médica, mas também na análise técnica e legal exigida pelos precedentes vinculantes, garantindo a legalidade e a proteção do direito à saúde.7. Por esses motivos, os recursos dos apelantes foram negado provimento, mantendo a sentença que determinou o fornecimento do medicamento de forma solidária pelo Estado e Município. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação 1 conhecido e negado provimento. Recurso de apelação 2 conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, depende da observância cumulativa dos requisitos previstos nos Temas 6 e 1234 do STF, incluindo a análise da legalidade do ato administrativo de negativa, a comprovação da imprescindibilidade clínica e da eficácia do fármaco por meio de evidências científicas de alto nível, a inexistência de substituto terapêutico no SUS e a incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º, 6º, 23, II, 196 e 227; Lei 8.080/1990, art. 2º; CPC, arts. 487, I, 489, § 1º, V e VI, 926, 927, II e III, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/TJPR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 04.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, j. 25.04.2018; STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.09.2024; STF, RE 566.471 (Tema 6), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.09.2024; Súmulas Vinculantes 60 e 61/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 231.8748.9076.3934

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DA VANTAGEM POR LEGISLAÇÃO ANTERIOR DO ANO DE 2010, COM INCORPORAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES AO VENCIMENTO BÁSICO. POSTERIOR REINSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI MUNICIPAL 2051/2018. SERVIDORA ADMITIDA APÓS A EXTINÇÃO DO ATS, QUE NÃO FOI BENEFICIADA PELA COMPENSAÇÃO ANTERIOR MEDIANTE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM À REMUNERAÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DESDE A POSSE NO CARGO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E DA LEGALIDADE. ILEGALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO LABORADO ANTES DA REINSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU LEGISLATIVAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º-A. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 932.9953.0857.8457

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré, julgou procedente o pedido inicial e a condenou ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.2. A apelante sustentou que o indeferimento da gratuidade foi prematuro, porque o juízo de origem não oportunizou a produção de provas para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, em afronta ao CPC, art. 99, § 2º. Ainda, argumentou que, por ser associação sem fins lucrativos e entidade de utilidade pública, seu pedido de assistência judiciária gratuita deveria ter sido adequadamente analisado.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica apelante.III. Razões de decidir4. A gratuidade de justiça está prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo regulamentada pelo CPC, art. 99.5. A concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme Súmula 481/STJ e CPC, art. 99.6. O benefício da justiça gratuita é garantia constitucional e deve ser concedido quando comprovada a insuficiência de recursos, mesmo para pessoa jurídica.7. Os documentos apresentados pela apelante demonstram quadro de insuficiência financeira, evidenciado por patrimônio constituído majoritariamente por ativos não circulantes e créditos a receber, aumento do endividamento e déficit contábil no exercício de 2024.8. A exigência imediata das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometeria o fluxo de caixa necessário à manutenção das atividades da entidade, o que justifica a concessão da benesse processual.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, arts. 98, §3º, 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:Súmula 481, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 753.1828.2196.0541

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DEFERIMENTO DA GRATIUDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL, COM EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO QUE, ADEMAIS, REDISTRIBUIU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO E CONSIGNAR QUE AS VERBAS SUCUMBENCIAIS FIXADAS EM DESFAVOR DOS AUTORES EM SEDE RECURSAL, SE SUBMETEM AO REGIME DE SUSPENSÃO DO ART. 98, §3º, DO CPC, MANTIDOS, NO MAIS, TODOS OS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reformou parcialmente sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer por perda do objeto, convertendo a obrigação em perdas e danos, e negou indenização por danos morais, além de redistribuir os ônus sucumbenciais e conceder justiça gratuita aos Autores.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de explicitar que as verbas sucumbenciais fixadas em desfavor dos Embargantes, beneficiários da gratuidade da justiça, submetem-se ao regime de suspensão de exigibilidade previsto no CPC, art. 98, § 3º.III. Razões de decidir.3. As verbas sucumbenciais fixadas no acórdão, impostas após o reconhecimento da gratuidade da justiça, submetem-se ao regime de suspensão de exigibilidade previsto no CPC, art. 98, § 3º, permanecendo suspensas enquanto durar a insuficiência econômica dos beneficiários.4. A concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando despesas processuais anteriores à sua concessão, mantendo-se a responsabilidade pelos valores anteriores.5. Houve omissão no acórdão original por não explicitar a aplicação do CPC, art. 98, § 3º às verbas sucumbenciais fixadas, sendo necessária a integração para esclarecer esse ponto, sem alterar o resultado do julgamento ou a distribuição da sucumbência.IV. Dispositivo e tese.6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para integrar o acórdão, consignando que as verbas sucumbenciais fixadas em desfavor dos Autores submetem-se ao regime de suspensão de exigibilidade previsto no CPC, art. 98, § 3º, permanecendo suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a insuficiência econômica que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, mantidos os demais termos do acórdão embargado.Tese de julgamento: A suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas em recurso, quando concedida a gratuidade da justiça, aplica-se às obrigações constituídas pelo próprio acórdão, permanecendo suspensa enquanto perdurar a insuficiência econômica do beneficiário, sem retroagir para despesas anteriores à concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0003409-07.2016.8.16.0194, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 11.11.2025; Súmula 481/STJ; Súmula 239/STJ; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu esclarecer que, embora tenha dado a gratuidade da justiça aos Autores por não terem dinheiro para pagar as despesas do processo, essa ajuda vale só a partir do momento em que foi concedida, não para dívidas antigas. Além disso, as despesas e os honorários que os Autores devem pagar por causa da decisão nova do Tribunal ficam suspensos enquanto eles continuarem sem condições de pagar, ou seja, não precisam pagar agora, mas podem ter que pagar depois, se melhorarem de situação. Essa decisão não mudou o que já tinha sido decidido, só explicou melhor como funciona o pagamento dessas despesas.... ()

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Doc. ADM Direito 575.5811.7074.5544

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. arts. 139 E 140 AMBOS DO CP. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. ANIMOSIDADE PRETÉRITA ENTRE AS PARTES. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE CAUSAR DANO NÃO DEMONSTRADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 395, III. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 291.4443.6827.7202

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A TESES VINCULANTES FIXADAS NA ADI Acórdão/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1.1 Embargos de declaração opostos por UNIMED VALE DO PIQUIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VALE DO PIQUIRI contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a condenação da operadora a custear órtese craniana prescrita a beneficiário portador de braquicefalia severaII. Questão em discussão 2.1 A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, II, por não ter enfrentado as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF quanto aos requisitos cumulativos e aos deveres de fundamentação exigidos para a concessão judicial de cobertura de tratamento não incluído no Rol de Procedimentos da ANS, bem como se subsiste o pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para obtenção de parecer técnico do NAT-JUS.III. Razões de decidir 3.1 O acórdão embargado decidiu a controvérsia com fundamento na abusividade, à luz do art. 51, IV e § 1º, do CDC, da cláusula contratual que excluiu a cobertura da órtese craniana com base na Lei 9.656/98, art. 10, VII, por possuir a órtese caráter substitutivo de cirurgia no tratamento da braquicefalia severa, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo irrelevante a ausência de previsão no Rol de Procedimentos da ANS.3.2 A invocação da tese vinculante fixada na ADI Acórdão/STF ocorreu unicamente em sede de embargos de declaração, o que evidencia tentativa de inovação do objeto recursal, e não omissão do julgado.3.3 Os embargos de declaração não são a via adequada para buscar a reforma de mérito da decisão recorrida.IV. Dispositivo e tese 4.1 Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não configura omissão, para os fins do CPC, art. 1.022, II, a ausência de enfrentamento de tese jurídica vinculante não suscitada nas razões recursais, cuja invocação apenas em sede de embargos de declaração caracteriza inovação do objeto recursal, insuscetível de exame pela via aclaratória».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; CDC, art. 51, IV e § 1º; Lei 9.656/1998, art. 10, VII; Resolução Normativa ANS 465/2021, art. 17, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0008470-62.2024.8.16.0194, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 07.04.2025.... ()

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