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Doc. ADM Direito 408.1340.6014.2370

1 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA URBS E DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE

SENTENÇA EXTRA PETITA. CULPA DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS FIXADOS PELO VALOR DA TABELA FIPE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por URBS - Urbanização de Curitiba S/A e CCD Transportes S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por acidente de trânsito, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de colisão causada por ônibus do transporte coletivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o condutor do veículo sinistrado possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais de bem de terceiro; (ii) verificar a legitimidade passiva da URBS diante da delegação do transporte coletivo a empresa permissionária; (iii) estabelecer se houve sentença extra petita ao impor obrigações administrativas acessórias; (iv) determinar a existência de responsabilidade civil das recorrentes pelo acidente e o correto critério de fixação da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O condutor que detinha a posse do veículo acidentado possui legitimidade ativa para buscar indenização, pois poderia ser responsabilizado em eventual acidente por sua culpa.4. A URBS, como concessionária responsável pela gestão, fiscalização e delegação do sistema de transporte coletivo, responde solidariamente pelos danos causados pelas permissionárias, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e da legislação municipal.4. Não há sentença extra petita, uma vez que as medidas administrativas determinadas decorrem de forma acessória do pedido principal de indenização.5. Restou comprovada a culpa do motorista do ônibus da empresa CCD Transportes S/A. que deu causa ao engavetamento, infringindo o CTB, art. 28.6. Estão presentes os requisitos da responsabilidade civil previstos nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, sendo devida a indenização.7. O quantum indenizatório por danos materiais foi corretamente fixado com base no menor valor apresentado, correspondente à Tabela FIPE, em conformidade com os orçamentos juntados aos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento:1. A URBS responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente causado por empresa permissionária do transporte coletivo.2. Configura responsabilidade civil da permissionária e da URBS o acidente de trânsito causado por culpa do motorista de ônibus coletivo, sendo devida indenização fixada conforme a Tabela FIPE.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 30, V, e CF/88, art. 37, §6º; CTB, art. 28; CC, arts. 186 e 927; Lei 9.099/95, art. 46; Lei Municipal 7.556/1990, arts. 1º e 2º; Lei Municipal 12.597/2008.Jurisprudência relevante: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0001413-85.2021.8.16.0165, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 11.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, AI 0017096-46.2019.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 10.09.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 338.7882.9354.3639

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E AUTORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. USO NÃO AUTORIZADO DE FOTOGRAFIA PROFISSIONAL EM SÍTIO ELETRÔNICO. CONVENÇÃO DE BERNA E ACORDO TRIPS. REGRA DO TESTE DOS TRÊS PASSOS (THREE-STEP TEST) ADOTADO PELO STJ (RESP 1831080). HARMONIZAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO COM O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO. CONTRAFRAÇÃO CARACTERIZADA. PLURALIDADE DE DEMANDAS POR VIOLAÇÃO AUTORAL QUE NÃO IMPLICA ABUSO, MAS SINALIZA CONTINUIDADE DA INFRAÇÃO EM DIFERENTES CONTEXTOS. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS CONFORME TABELA DE CLASSE (SETECENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS SEGUNDO O MÉTODO BIFÁSICO, EM DOIS MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA.

1. A utilização de obra fotográfica em sítio eletrônico, sem autorização do autor nem atribuição de créditos, configura violação aos direitos patrimoniais e morais protegidos pela Lei 9.610/98, sendo inaplicável a tese de presunção de licenciamento com base na mera disponibilidade do conteúdo na internet ou ausência de restrição técnica de acesso.2. A alegada finalidade informativa ou ausência de exploração comercial direta não afasta o dever de autorização prévia nem descaracteriza a contrafação, à luz do sistema internacional de proteção incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a Convenção de Berna e o Acordo TRIPS, cuja aplicação exige a observância cumulativa do three-step test (Basso, 2007).3. No caso, comprovado o uso indevido da imagem e a omissão quanto à autoria, impõe-se o dever de indenizar. A existência de outras demandas propostas pelo Autor não configura má-fé nem conduta contraditória, mas apenas evidencia a repetição da prática lesiva, além de sequer ter sido mobilizada como argumento pela parte Ré.4. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 17.10.2023, DJe 25.10.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T. j. 19.09.2017, DJe 25.09.2017; TJPR, RI 0023103-51.2023.8.16.0182 (Curitiba), rel. Juiz Douglas Marcel Peres, 1ª T. Recursal, j. 11.08.2024, pub. 12.08.2024; TJPR, RI Acórdão/TJPR (Curitiba), rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, 5ª T. Recursal, j./pub. 29.09.2025; TJPR, RI 0038735-20.2023.8.16.0182 (Curitiba), rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, 5ª T. Recursal, j. 29.03.2025, pub. 02.04.2025.5. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 262.1041.6602.2772

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS/EMBARGANTES. PRELIMINARMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES. TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTROVÉRSIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL ARGUIDA DE FORMA GENÉRICA. JUROS FLUTUANTES INERENTES À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. TAXAS INFORMADAS NAS FATURAS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATOS E FATURAS. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PACTUAÇÃO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA MOVIMENTAÇÃO APRESENTADA NO EXTRATO DA CONTA CORRENTE ELABORADO DE FORMA GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Monitória opostos pelos requeridos e constituiu título judicial em favor da cooperativa autora no valor de R$42.800,66, acrescido de atualização pela taxa SELIC, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto ao pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (ii) saber se a existência de documentos em língua estrangeira desacompanhados de tradução impõe a nulidade da sentença; (iii) saber se restou demonstrada a abusividade dos encargos cobrados no contrato de cartão de crédito; e (iv) saber se a contratação foi adequadamente comprovada pela cooperativa autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste interesse recursal quanto à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova, porquanto ambas as questões já foram expressamente acolhidas pelo juízo de origem durante a fase de saneamento do processo.4. A alegação de nulidade decorrente da juntada de documentos em língua estrangeira não prospera, pois os documentos questionados consistem em termos de serviço da plataforma de assinatura eletrônica utilizada na formalização contratual, sem influência direta sobre a controvérsia objeto da demanda.5. A insurgência relativa à abusividade contratual não merece acolhimento, uma vez que os recorrentes formularam alegações genéricas, sem individualização das taxas ou encargos que reputavam ilegais.6. Nos contratos de cartão de crédito, a flutuação dos juros remuneratórios constitui característica inerente à modalidade contratual, desde que as taxas aplicáveis sejam previamente informadas ao consumidor, circunstância verificada nas faturas juntadas aos autos.7. A documentação apresentada demonstra de forma suficiente a relação jurídica estabelecida entre as partes, compreendendo proposta de adesão, condições gerais do cartão de crédito, autorização para débito automático, faturas e extratos de movimentação.8. Os extratos e faturas apresentados evidenciam a evolução do débito e os encargos incidentes, inexistindo demonstração concreta de divergência ou irregularidade capaz de afastar sua força probatória.9. Ainda que deferida a inversão do ônus da prova, subsiste à parte requerida o dever de apresentar elementos mínimos de demonstração dos fatos constitutivos de suas alegações, o que não ocorreu no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: A alegação genérica de abusividade em contrato de cartão de crédito não autoriza o reconhecimento de ilegalidade dos encargos cobrados quando ausente a indicação específica das cláusulas ou taxas impugnadas. A contratação é suficientemente demonstrada por proposta de adesão, condições gerais, faturas, extratos e prova pericial que atesta a validade das assinaturas eletrônicas. Documentos relativos aos termos de uso da plataforma de assinatura eletrônica, ainda que redigidos em língua estrangeira, não ensejam nulidade quando não influenciam diretamente a solução da controvérsia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002987-83.2023.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 19.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001321-92.2024.8.16.0136, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 417.8885.6469.7258

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE FIDELIDADE. PROMESSA DE ASSUNÇÃO DA MULTA POR PARTE DA OPERADORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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