I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se proclamara a prescrição da pretensão processual da parte autora, ao entendimento de que o prazo prescricional se iniciara na data do saque feito por esta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a pretensão processual da parte ativa se acha, ou não, prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O prazo prescricional da pretensão a esse ressarcimento é de 10 (dez) anos, a teor do art. 205, do CC, e do Tema Repetitivo 1.150, do Colendo STJ. III.2. O termo inicial da prescrição é a data do saque da conta PASEP, momento em que, inequivocamente, toma conhecimento dos valores que estavam aí depositados, havendo encerramento da relação jurídica entre as partes, e não da data em que a parte tivera acesso aos extratos. III.3. Provocação havida mais de 10 (dez) anos depois do saque de valores depositados, evento a ser tomado por termo inicial da contagem prescricional. III.4. Honorários advocatícios de necessária imposição, aqui, nos temos contidos no CPC, art. 85, § 2º, porque o Banco réu fora citado da interposição deste apelo e deduzira resposta, restando aperfeiçoada angularização processual, sendo, assim, impositiva responsabilização por honorários advocatícios, de modo que adequado se os regularem, e em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido, e, com isso, impondo-se honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: nas demandas em que se debatem falhas na prestação de serviços alusivos à conta vinculada ao PASEP, é aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do CC, cujo termo inicial é a data em que o titular tomara ciência inequívoca dos desfalques havidos na conta, o que se operara, neste caso, quando o titular sacara os valores ali disponíveis, com ciência do quantum que estava depositado. Entendimento contrário implicaria insegurança jurídica na contagem prescricional, já que a deflagração da contagem desse prazo ficaria ao alvitre da parte.___________Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC, 487, II, e 921, § 5º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, RESP 1.895.936 / TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, julgado de 13.9.23; TJPR, 15ª CC, AC 0031894-43.2024.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 25.6.25; TJPR, 15ª CC, AC 0034170-95.2024.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Substituto, LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, julgado de 26.10.24; TJPR, 15ª CC, AC 0105313-89.2024.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 11.12.24; TJPR, 14ª CC, AC 0011952-58.2024.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 30.6.25; STJ, RESP 1645670 / RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. julgado em 21.2.17; TJPR, 13ª CC, ED 0002084-83.2017.8.16.0057, Campina da Lagoa, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 3.4.20.Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por não se acolher o reclamo da parte apelante, com o que se mantivera a sentença na qual se reconhecera prescrita a sua pretensão processual, quanto ao PASEP, na medida em que, depois da aplicação da regra de transição, do art. 2.028, do CC. Portanto, tem-se que o prazo aplicável à espécie é o decenal, nos termos do contido no art. 205, do CC, que deve ser contado da ciência inequívoca da parte autora, dos valores que estavam depositados, que, no caso, se dera com o saque, isso, no momento da aposentadoria, mais de 10 (dez) anos da propositura desta demanda. Enfim houvera, aqui, o não acolhimento do recurso da parte autora, com o que se mantivera a sentença, e, como o Banco réu interviera no processo nesta sede recursal, necessária é a fixação de honorários advocatícios em favor de seus patronos, contra a parte autora.... ()
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