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Doc. ADM Direito 706.9039.2915.3926

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MATERIAIS RELATIVAS A DESFALQUE EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 1150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES, ISTO É, NO MOMENTO DO SAQUE, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CORRENTISTA E BANCO GESTOR. INÍCIO DE TODO DIREITO ALUSIVO ÀQUELA CONTA. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se proclamara a prescrição da pretensão processual da parte autora, ao entendimento de que o prazo prescricional se iniciara na data do saque feito por esta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a pretensão processual da parte ativa se acha, ou não, prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O prazo prescricional da pretensão a esse ressarcimento é de 10 (dez) anos, a teor do art. 205, do CC, e do Tema Repetitivo 1.150, do Colendo STJ. III.2. O termo inicial da prescrição é a data do saque da conta PASEP, momento em que, inequivocamente, toma conhecimento dos valores que estavam aí depositados, havendo encerramento da relação jurídica entre as partes, e não da data em que a parte tivera acesso aos extratos. III.3. Provocação havida mais de 10 (dez) anos depois do saque de valores depositados, evento a ser tomado por termo inicial da contagem prescricional. III.4. Honorários advocatícios de necessária imposição, aqui, nos temos contidos no CPC, art. 85, § 2º, porque o Banco réu fora citado da interposição deste apelo e deduzira resposta, restando aperfeiçoada angularização processual, sendo, assim, impositiva responsabilização por honorários advocatícios, de modo que adequado se os regularem, e em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido, e, com isso, impondo-se honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: nas demandas em que se debatem falhas na prestação de serviços alusivos à conta vinculada ao PASEP, é aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do CC, cujo termo inicial é a data em que o titular tomara ciência inequívoca dos desfalques havidos na conta, o que se operara, neste caso, quando o titular sacara os valores ali disponíveis, com ciência do quantum que estava depositado. Entendimento contrário implicaria insegurança jurídica na contagem prescricional, já que a deflagração da contagem desse prazo ficaria ao alvitre da parte.___________Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC, 487, II, e 921, § 5º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, RESP 1.895.936 / TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, julgado de 13.9.23; TJPR, 15ª CC, AC 0031894-43.2024.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 25.6.25; TJPR, 15ª CC, AC 0034170-95.2024.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Substituto, LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, julgado de 26.10.24; TJPR, 15ª CC, AC 0105313-89.2024.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 11.12.24; TJPR, 14ª CC, AC 0011952-58.2024.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 30.6.25; STJ, RESP 1645670 / RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. julgado em 21.2.17; TJPR, 13ª CC, ED 0002084-83.2017.8.16.0057, Campina da Lagoa, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 3.4.20.Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por não se acolher o reclamo da parte apelante, com o que se mantivera a sentença na qual se reconhecera prescrita a sua pretensão processual, quanto ao PASEP, na medida em que, depois da aplicação da regra de transição, do art. 2.028, do CC. Portanto, tem-se que o prazo aplicável à espécie é o decenal, nos termos do contido no art. 205, do CC, que deve ser contado da ciência inequívoca da parte autora, dos valores que estavam depositados, que, no caso, se dera com o saque, isso, no momento da aposentadoria, mais de 10 (dez) anos da propositura desta demanda. Enfim houvera, aqui, o não acolhimento do recurso da parte autora, com o que se mantivera a sentença, e, como o Banco réu interviera no processo nesta sede recursal, necessária é a fixação de honorários advocatícios em favor de seus patronos, contra a parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 972.9679.4438.6876

2 - TJPR Ementa: I - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO CELETISTA PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS ESTATUTÁRIAS. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL (IRDR 37). SENTENÇA MANTIDA.II - PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO.III - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IV - RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

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Doc. ADM Direito 767.2193.7786.5842

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMULAÇÃO DE MULTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora agravante, em fase de cumprimento de sentença, na qual se alegava excesso de execução por cumulação indevida de multas, impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbjaud e inexigibilidade de honorários advocatícios ante a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há bis in idem na cumulação da cláusula penal convencional com a multa prevista no CPC, art. 523, § 1º, se os valores bloqueados judicialmente ostentam natureza impenhorável e se a gratuidade da justiça deferida ao executado afasta a exigibilidade dos honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A cumulação da cláusula penal convencionada em acordo homologado com a multa prevista no CPC, art. 523, § 1º não configura bis in idem, porquanto os institutos possuem natureza jurídica e fatos geradores distintos, sendo lícita sua incidência simultânea sobre o débito exequendo. III.II. A impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente não se presume quando a constrição recair sobre conta corrente ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, competindo ao executado o ônus de comprovar documentalmente a natureza salarial ou existencial do numerário. III.III. A nomeação de defensor dativo e a concessão provisória da gratuidade da justiça não dispensam o executado do ônus de comprovar, por prova documental pré-constituída, a impenhorabilidade dos valores constritos em sede de exceção de pré-executividade. III.IV. Os honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º, são devidos pelo executado beneficiário da gratuidade da justiça, ficando sua exigibilidade suspensa pelo prazo legal, sem que isso implique exclusão da verba do cálculo do débito exequendo. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 373, II; art. 523, §1º; art. 833, IV e X; art. 854, §3º, I; art. 98, §§1º, VI, 2º e 3º; CC, art. 413. V.II. Jurisprudência TJPR, 10ª Câmara Cível - 0047061-98.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 14.12.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0095778-73.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 10.02.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0148883-91.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 11.05.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0075627-18.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Belchior Soares da Silva - J. 11.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 14/9/2022.... ()

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