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Doc. ADM Direito 373.8026.3219.2785

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus criminal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem conhecida e denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes que tiveram a custódia cautelar decretada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, devido à suposta prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), sob a afirmação de constrangimento ilegal resultante da falta de fundamentos para a constrição provisória e ausência dos requisitos do CPP, art. 312.II. Questão em discussão2. A matéria em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes.III. Razões de decidir3.1. A constrição cautelar está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura a partir da prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis também se verifica, tendo em vista que a liberdade dos pacientes representa ameaça à ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas, representada pela quantidade das drogas apreendidas (208,400 kg de maconha e 3,200 kg de haxixe).... ()

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Doc. ADM Direito 589.2893.3543.2846

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL E AUXÍLIO FUNERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação Cível da parte Autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora faz jus ao recebimento da cobertura de auxílio funeral; e (ii) saber se a negativa de pagamento do seguro configura ato ilícito que justifique a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura securitária pela morte da segurada é legítima, pois existe cláusula de exclusão por suicídio nos primeiros dois anos de vigência do contrato na apólice de seguros.4. A cobertura do auxílio funeral não é devida, pois as despesas resultaram do ato de suicídio, o que está expressamente excluído na apólice.5. Não se evidenciou a ocorrência de danos morais, uma vez que o Apelante não demonstrou lesão a direitos da personalidade decorrente da negativa de pagamento.IV. Dispositivo e tese 6.... ()

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Doc. ADM Direito 617.8186.7616.5909

3 - TJPR DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS, PORCELANATO E PINTURA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCE

DÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA DE PARCELA DA SENTENÇA RECONHECIDO DE OFÍCIO. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE NOVA EMPRESA PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS INADIMPLIDOS NÃO FORMULADO EXPRESSAMENTE NA PEÇA INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, PREJUDICANDO PARTE DO RECURSO QUE BUSCAVA A REFORMA NESSA PARTE. 2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. 3. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO À BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E AO CELEBRE TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. ... ()

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Doc. ADM Direito 214.1263.3864.5310

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.026, § 2º. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega ter cancelado contrato com a requerida em 2022, não obstante ter continuado a sofrer cobranças posteriores, culminando na indevida negativação de seu nome. Diante disso, requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando inexigíveis os débitos a partir de novembro de 2024, determinando a suspensão da negativação e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. I.3. A parte autora interpôs recurso, visando à majoração do valor indenizatório. I.4. A parte requerida, por sua vez, recorreu pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer o afastamento da multa aplicada em embargos de declaração e a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes; II.2. A ocorrência de dano moral indenizável e o valor arbitrado; II.3. O cabimento da multa aplicada nos embargos de declaração. III. Razões de decidir:  III.1. A inscrição do nome da autora é indevida, pois, embora comprovada a contratação e prestação de serviços até julho de 2023, não houve prova da continuidade da relação contratual quanto às cobranças a partir de novembro de 2024, ônus que competia à requerida (art. 373, II, CPC), impondo-se a manutenção da inexigibilidade dos débitos. III.2. A negativação indevida configura dano moral presumido (in re ipsa). Diante das circunstâncias do caso e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00. III.3. A multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º somente é cabível quando demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Como os aclaratórios buscaram suprir alegadas omissões, e sua rejeição, por si só, não evidencia intuito procrastinatório, impõe-se o afastamento da penalidade. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 22.06.2026 e  Acórdão/TJPR  -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 22.06.2026.  ... ()

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Doc. ADM Direito 830.7213.9540.6895

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL.  OFICINA MECÂNICA. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO.  INSURGÊNCIA DOA AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES. REVELIA DA PARTE RÉ.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO OU VÍNCULO COM AS PLATAFORMAS INDICADAS, DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS E DA EFETIVA FRUSTRAÇÃO DE GANHOS. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. FURTO DE BATERIA E ESTEPE. INEXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS, IMAGENS OU OUTROS ELEMENTOS QUE ATESTEM A EXISTÊNCIA DOS BENS E SUA PERMANÊNCIA NO INTERIOR DO VEÍCULO. ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I NÃO SATISFEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 156.2486.0288.5610

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

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