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Doc. ADM Direito 210.8060.8590.0826

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura de compra e venda c/c reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ausência parcial. Matéria de ordem pública. Exigência. Aquisição de imóvel em nome próprio com recursos desviados da pessoa jurídica. Conversão de ofício da obrigação de fazer em perdas e danos. Julgamento extra et ultra petita. Não ocorrência. Valor da indenização. Lucros cessantes e juros de mora. Suposta inversão do ônus probatório. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1250.9644.0323

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Doc. ADM Direito 607.2896.0671.140

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Doc. ADM Direito 539.4803.3914.2869

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tema não prequestionado. Inovação. Matéria de ordem pública. Exigência de prequestionamento. Caráter protelatório. Multa. Art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Embargos rejeitados.

1. O acórdão embargado enfrentou os limites de conhecimento da matéria na instância especial e rejeitou a tese de nulidade por ausência de citação do cônjuge em razão de inovação e ausência de prequestionamento.

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