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Doc. ADM Direito 583.2266.7563.9220

1 - STJ Recurso especial. Processo civil. Civil. Plano de saúde. Órtese craniana. Plagiocefalia posicional. Ofensa à resolução. Conceito de Lei. Não enquadramento. Custeio. Obrigatoriedade. Precedente.

1. Incabível, no âmbito do recurso especial, a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de Lei previsto no art. 105, III, "a", da CF/88.... ()

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