I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de ação de indenização por danos materiais, com resolução do mérito, em razão da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por ofensa ao princípio da não surpresa; e (ii) se a pretensão de ressarcimento está prescrita, após a definição da data da ciência inequívoca dos desfalques.III. Razões de decidir3. Nulidade da sentença não configurada. Autora que teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema na impugnação à contestação. Sentença de extinção pela prescrição proferida em juízo de retratação. Entendimento da Câmara, ademais, no sentido de que não há nulidade da sentença quando, a despeito da ausência de prévia intimação sobre a eventual ocorrência da prescrição, a parte teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema em grau recursal, exercendo, com efeito diferido, o contraditório efetivo.4. A prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep é decenal, conforme o CCB, art. 205, a contar da data de conhecimento inequívoco dos desfalques pelo titular. Entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150.5. À luz da teoria da actio nata, na sua aplicação objetiva, o prazo prescricional para a propositura da ação deve ser contado a partir do momento em que o titular tinha meios efetivos para verificar os lançamentos em conta e exercer a sua pretensão, e não do conhecimento subjetivo tardio da suposta violação ao seu direito.6. No caso, o termo inicial do prazo de prescrição deve ser fixado na data do saque integral dos valores pelo beneficiário, quando de sua aposentadoria, ocorrida em 13/10/2009, momento em que possuía plenas condições de verificar e discutir eventuais irregularidades ou inconsistências no disponibilizado.7. Com efeito, ajuizada a ação de questionamento apenas em 10/12/2024, resta bem caracterizada a prescrição pronunciada em primeiro grau.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários recursais._________________Teses de julgamento: «1. A prescrição para o ressarcimento dos danos decorrentes de falha na prestação de serviços relacionados ao Pasep é de dez anos, conforme o CCB, art. 205, contada a partir do momento em que o titular toma ciência do dano (Tema 1.150/STJ). 2. O prazo prescricional se conta a partir do momento em que o titular tinha meios efetivos para verificar os lançamentos e valores em conta e exercer a sua pretensão, à luz da teoria da actio nata, em sua aplicação objetiva, sendo irrelevante o conhecimento subjetivo tardio da suposta violação ao direito.»Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 82, 85, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 13/9/2023 (Tema 1.150); TJPR, Apelação Cível 0054854-41.2024.8.16.0014, Rel.: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª Câmara Cível, j. 17/3/2025; TJPR, Apelação Cível 0001615-05.2024.8.16.0053, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, 14ª Câmara Cível, j. 08/5/2025.... ()
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