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Doc. ADM Direito 375.9746.6157.4967

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. «Ação de reparação por danos materiais». Conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Prescrição. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de ação de indenização por danos materiais, com resolução do mérito, em razão da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por ofensa ao princípio da não surpresa; e (ii) se a pretensão de ressarcimento está prescrita, após a definição da data da ciência inequívoca dos desfalques.III. Razões de decidir3. Nulidade da sentença não configurada. Autora que teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema na impugnação à contestação. Sentença de extinção pela prescrição proferida em juízo de retratação. Entendimento da Câmara, ademais, no sentido de que não há nulidade da sentença quando, a despeito da ausência de prévia intimação sobre a eventual ocorrência da prescrição, a parte teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema em grau recursal, exercendo, com efeito diferido, o contraditório efetivo.4. A prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep é decenal, conforme o CCB, art. 205, a contar da data de conhecimento inequívoco dos desfalques pelo titular. Entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150.5. À luz da teoria da actio nata, na sua aplicação objetiva, o prazo prescricional para a propositura da ação deve ser contado a partir do momento em que o titular tinha meios efetivos para verificar os lançamentos em conta e exercer a sua pretensão, e não do conhecimento subjetivo tardio da suposta violação ao seu direito.6. No caso, o termo inicial do prazo de prescrição deve ser fixado na data do saque integral dos valores pelo beneficiário, quando de sua aposentadoria, ocorrida em 13/10/2009, momento em que possuía plenas condições de verificar e discutir eventuais irregularidades ou inconsistências no disponibilizado.7. Com efeito, ajuizada a ação de questionamento apenas em 10/12/2024, resta bem caracterizada a prescrição pronunciada em primeiro grau.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários recursais._________________Teses de julgamento: «1. A prescrição para o ressarcimento dos danos decorrentes de falha na prestação de serviços relacionados ao Pasep é de dez anos, conforme o CCB, art. 205, contada a partir do momento em que o titular toma ciência do dano (Tema 1.150/STJ). 2. O prazo prescricional se conta a partir do momento em que o titular tinha meios efetivos para verificar os lançamentos e valores em conta e exercer a sua pretensão, à luz da teoria da actio nata, em sua aplicação objetiva, sendo irrelevante o conhecimento subjetivo tardio da suposta violação ao direito.»Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 82, 85, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 13/9/2023 (Tema 1.150); TJPR, Apelação Cível 0054854-41.2024.8.16.0014, Rel.: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª Câmara Cível, j. 17/3/2025; TJPR, Apelação Cível 0001615-05.2024.8.16.0053, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, 14ª Câmara Cível, j. 08/5/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 934.1448.9078.7454

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE VISTORIA ANTERIOR À AQUISIÇÃO QUE ACARRETA O DESCONHECIMENTO DO CONSUMIDOR SOBRE OS VÍCIOS PREEXISTENTES NO BEM. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS DOS SERVIÇOS REALIZADOS. DEVER DE RESTITUIR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 904.1298.9043.0484

3 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO FORMULADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameRecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no CPP, art. 581, V, contra decisão que relaxou a prisão em flagrante da Recorrida, autuada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), ao fundamento de que o ingresso de agentes da Guarda Municipal em sua residência, sem mandado judicial, não teria sido precedido de fundadas razões. O órgão ministerial requer a homologação do auto de prisão em flagrante e a conversão desta em prisão preventiva, sustentando que a convergência entre o conhecimento do local como ponto de tráfico, a fuga de um indivíduo não identificado e a atitude da Recorrida de se recolher ao interior do imóvel e fechar a porta caracterizaria fundada suspeita apta a legitimar o ingresso.II. Questão em discussãoDiscute-se se o ingresso de agentes da Guarda Municipal em residência, sem mandado judicial, foi amparado em fundadas razões suficientes a caracterizar o estado de flagrância do crime de tráfico de drogas, delito de natureza permanente, e se o pedido de conversão da prisão em preventiva, formulado apenas em sede recursal, pode ser conhecido por este Tribunal.III. Razões de decidir1. O pedido de decretação de prisão preventiva não pode ser conhecido, porquanto não foi articulado perante o Juízo de origem quando da apreciação do auto de prisão em flagrante, cuja análise originária por este Tribunal configuraria exercício de competência inexistente e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. Tratando-se o tráfico de drogas, na modalidade guardar ou ter em depósito, de delito de natureza permanente, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. No caso, o conjunto de elementos anteriores ao ingresso (imóvel já conhecido no meio policial como associado à prática de tráfico, fuga imotivada de indivíduo momentos antes e reação da própria Recorrida de se recolher ao imóvel e fechar a porta bruscamente ao notar a aproximação policial) interpretado globalmente, evidencia fundada suspeita apta a legitimar a atuação policial.3. A decisão recorrida, ao declarar de forma exauriente e definitiva a ilicitude de toda a prova colhida, avançou sobre matéria cuja análise conclusiva, com a devida vênia, melhor se ajusta ao momento processual da ação penal já instaurada, reservando-se ao juízo natural da causa o exame integral da licitude da diligência, sob o crivo do contraditório pleno e da ampla defesa.IV. Dispositivo e teseRecurso em sentido estrito conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: em crime de natureza permanente, a convergência de elementos indiciários objetivos e contemporâneos ao ingresso domiciliar (ainda que não configure investigação prévia formalizada) pode caracterizar fundada suspeita suficiente para a homologação do auto de prisão em flagrante em sede de cognição sumária, sem prejuízo de que a análise exauriente da licitude da prova seja reservada ao juízo natural da causa, sob contraditório pleno.________________________Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XI e LXV, da CF/88; CPP, art. 302 (a contrario sensu); CPP, art. 581, V; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 280 da Repercussão Geral, DJe 10.05.2016. STF, RE 1.492.256 AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17.02.2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24.06.2025. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Relª Minª Daniela Teixeira, Rel. p/ acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 26.02.2025. TJPR, 0028102-23.2024.8.16.0017, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, julgado em 15.03.2025. TJPR, Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Constantinov, julgado em 20.04.2026.Resumo em linguagem acessível: A polícia entrou na casa de uma mulher sem autorização judicial, achando que ali havia tráfico de drogas. O juiz de primeiro grau achou que a polícia não teve motivo suficiente para entrar e mandou soltar a mulher. O Ministério Público recorreu, pedindo que a prisão fosse mantida. O Tribunal entendeu que havia sim motivos suficientes para a polícia ter entrado na casa (o local já era conhecido pela prática de tráfico, uma pessoa fugiu e a mulher se escondeu ao ver a polícia), mas deixou para o juiz do processo, mais adiante, decidir com calma se as provas encontradas podem realmente ser usadas no julgamento final.... ()

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Doc. ADM Direito 974.9632.6921.1237

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE ADVOGADA DATIVA PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. Alega-se omissão quanto à fixação de honorários em favor da advogada dativa nomeada nos autos de origem, em razão da atuação desenvolvida na fase recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão incorreu em omissão ao deixar de arbitrar honorários em favor da advogada dativa. III. Razões de decidir3. Configura-se a omissão quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre os honorários devidos à advogada dativa que atuou na elaboração e na interposição do recurso de apelação.4. Considerados o tempo despendido e a natureza da demanda, os honorários dativos devem ser arbitrados em R$ 700,00, conforme Tabela de Honorários constante da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, sem alteração do resultado do julgamento, por se tratar de mera integração formal do acórdão. IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão e integrar o acórdão, com a fixação de honorários dativos no valor de R$ 700,00, mantido o resultado do julgamento da apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, Tabela de Honorários, item 2.10. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 14.03.2017.... ()

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