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Doc. ADM Direito 157.0480.7261.5658

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO CALCULADA CONFORME O GRAU DA LIMITAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APÓLICE ACOSTADA PELO AUTOR QUE MENCIONA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM GRAU DA LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 482.3573.9644.8308

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Recurso inominado do autor provido. Contradição na fixação honorários sucumbenciais. Alteração devida. Acolhimento.I. Caso em exame1. Embargos declaratórios objetivando a alteração do acó

rdão no ponto em que tratou dos honorários advocatícios de sucumbência, haja vista a suposta existência de contradição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do êxito da parte no recurso, não seria contraditória a fixação dos honorários sucumbenciais mediante alusão ao desprovimento da insurgência.III. Razões de decidir3. Observado o teor da Lei 9.099/1995, art. 55, bem como que o recurso interposto obteve sucesso, é indevida a fixação de honorários de sucumbência em desfavor da parte recorrente.IV. Dispositivo e tese4. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55.... ()

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Doc. ADM Direito 205.4535.6147.0282

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação revisional. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento aos recursos de apelação interpostos pelo correntista e pela instit

uição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de omissão no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão do embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento da matéria.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudências relevantes citadas: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 347.9083.9646.6659

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO UTILIZADO EM CRIME. BEM SUJEITO A DETERIORAÇÃO. VALOR OBTIDO EM LEILÃO DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL COM CORREÇÃO. VALORES PRESERVADOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM

ARTº 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que determinou a alienação antecipada e leilão do veículo GM/Chevette Júnior, ano 1993, placas LXN1615/PR, de propriedade do apelante, denunciado pela prática de homicídio triplamente qualificado. O apelante requer a restituição do veículo, alegando que não se trata de instrumento do crime, e aponta cerceamento de defesa pela falta de intimação prévia para manifestação sobre a destinação do bem. A decisão recorrida indeferiu o pedido de restituição, fundamentando que o veículo foi utilizado na prática delitiva e está sujeito a deterioração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que determinou a alienação antecipada e leilão do veículo apreendido, de propriedade do apelante, sob a alegação de que o bem foi utilizado como instrumento na prática de crime e está sujeito a deterioração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alienação antecipada do veículo foi determinada porque este foi indicado como utilizado como instrumento na prática do crime e está sujeito a deterioração.4. A ausência de intimação prévia da defesa não resultou em prejuízo, pois o contraditório e a ampla defesa foram assegurados.5. O valor obtido com a venda do bem será depositado em conta judicial, garantindo a preservação dos valores até a decisão final do processo.6. A decisão está em conformidade com o CPP, art. 144-A que permite a alienação antecipada de bens em risco de deterioração ou desvalorização.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A alienação antecipada de bens apreendidos em processos penais é permitida quando há risco de deterioração ou desvalorização do bem, devendo o valor arrecadado ser depositado em conta judicial até a decisão final da ação penal.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CPP, art. 144-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 50266, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.09.2017; TJPR, Apelação Criminal 0034536-74.2023.8.16.0013, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0016365-49.2022.8.16.0031, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 12.08.2023; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 17.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o veículo GM/Chevette Júnior, ano 1993, de propriedade do apelante, será vendido em leilão, pois foi usado durante a prática de um crime de homicídio. A defesa pediu a devolução do carro, mas o juiz entendeu que ele é um instrumento do crime e que, além disso, pode se deteriorar com o tempo. A decisão foi mantida porque a venda do veículo é necessária para evitar que ele perca valor, e o dinheiro da venda ficará guardado até o final do processo. Assim, o pedido do apelante foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 475.7242.1879.3191

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra

sentença que condenou o apelante pela prática do delito de roubo majorado, descrito no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, além de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade decorrente de irregularidade no procedimento de reconhecimento pessoal; 2.2) se o réu deve ser absolvido, diante da assertiva de insuficiência probatória; 2.3) se deve ser fixado o regime prisional inicial aberto para a pena de reclusão; 2.4) se mostra-se cabível o afastamento da pena de multa ou a redução do valor infligido; 2.5) se o acusado faz jus ao direito de recorrer em liberdade ou se é viável a concessão de monitoração eletrônica a seu favor; e 2.6) se o réu pode ser beneficiado com a justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os requerimentos de concessão da gratuidade processual e de estabelecimento de monitoração eletrônica em benefício do réu não comportam conhecimento, pois a competência para apreciação de tais matérias recai sobre o juízo da execução.4. A identificação do acusado não ocorreu por reconhecimento pessoal e tampouco foi esse o fundamento utilizado na sentença para embasar a condenação. Desse modo, não há que se cogitar nulidade no referido procedimento.5. A materialidade e a autoria do crime de roubo foram comprovadas por provas robustas, incluindo as imagens das câmeras de segurança do município, os depoimentos prestados pela vítima e pelos policiais que atuaram na ocorrência.6. O regime prisional fechado é o adequado para o início do cumprimento da reprimenda reclusiva, tendo em vista o quantum final infligido ao réu.7. A rogativa de isenção da pena de multa não é passível de deferimento, porquanto a legislação prevê sua imposição como sanção obrigatória. Ademais, a reprimenda pecuniária foi fixada de forma proporcional à privativa de liberdade. 8. A prisão preventiva foi devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, inviabilizando a concessão do direito de recorrer em liberdade ao sentenciado.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação parcialmente conhecida e, na porção conhecida, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, ‘a’, 157, § 2º, II, §2º, I; CPP, arts. 201, §2º, 226, 282, 392, I, 593, I e 600; Lei 7.210/1984, art. 169. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.5.2025; STJ, AgRg no AREsp. 2.703, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 4.3.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 5.8.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000350-16.2023.8.16.0113, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000145-27.2019.8.16.0145, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 27.1.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0001052-36.2022.8.16.0035, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18.3.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 359.8567.5080.1398

6 - TJPR Embargos de declaração. Alegação de omissão. Excludente de responsabilidade por força maior (evento ISE). Inexistência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de embargos de declaraçã

o interpostos por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, afastando, contudo, a condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a tese defensiva de ocorrência de evento ISE (Interrupção em Situação de Emergência), que, segundo a embargante, configuraria excludente de responsabilidade por força maior.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Verifica-se que o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia posta nos autos, tendo analisado as provas produzidas, inclusive o relatório técnico da própria embargante (mov. 24.10), e concluído pela existência de nexo causal entre a interrupção de energia e os danos materiais sofridos pela parte autora.4. A tese de excludente de responsabilidade foi implicitamente afastada ao se reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária, com base na teoria do risco administrativo e na suficiência das provas produzidas.5. A alegação de omissão, portanto, não se sustenta, tratando-se de mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme o CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 118.2807.2798.5788

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica durante o processo de cura de fumo em estufa.2. Sentença do Juizado Especial julgou procedentes os pedidos, condenando a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.3. Interposição de recurso inominado pela parte reclamada, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria in loco e incompetência do Juizado por complexidade da causa. No mérito, sustentou força maior em virtude de evento climático («Evento ISE») e ausência de comprovação dos danos materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se há incompetência do Juizado Especial por suposta complexidade da causa; (ii) saber se o indeferimento da vistoria in loco configurou cerceamento de defesa; (iii) saber se a concessionária responde pelos danos materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica e se é cabível indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de incompetência do Juizado Especial foi afastada, conforme o Enunciado 2 da TRU/PR, pois não se exige prova pericial quando outros meios probatórios são suficientes à solução do litígio.6. O indeferimento de vistoria in loco não configurou cerceamento de defesa, ante a inutilidade da prova em razão do lapso temporal entre o evento (novembro de 2023) e o ajuizamento da ação (novembro de 2024), e porque as provas constantes dos autos foram suficientes à formação do convencimento judicial (CPC/2015, art. 371).7. No mérito, a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, com base no CF/88, art. 37, § 6º e no CDC, art. 14.8. A alegação de força maior foi corretamente afastada, uma vez que fenômenos naturais previsíveis, como descargas atmosféricas, configuram fortuito interno à atividade econômica, não afastando o dever de indenizar (CDC, art. 14, § 3º, I e II).9. O laudo técnico apresentado pela parte reclamante demonstrou de forma suficiente o prejuízo sofrido, consistente na perda total e parcial de 1.100 kg de fumo, quantificado em R$ 20.620,60, valor mantido na sentença.10. Correta a sentença ao reconhecer o dever de indenizar, nos termos do art. 927 e art. 944 do Código Civil e do CDC, art. 22, que impõe o dever de continuidade e adequação na prestação dos serviços públicos essenciais.11. Não configurado o dano moral, pois ausente violação a direitos da personalidade, sendo insuficiente o mero descumprimento contratual para ensejar reparação extrapatrimonial (CPC/2015, art. 373, I).12. Mantida a sentença quanto à condenação pelos danos materiais e afastada a condenação por danos morais.13. Logrando parcial êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios, conforme Lei 9.099/1995, art. 55 e PUIL. 3.874/PR/STJ do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviço essencial, salvo prova de causa excludente, não configurada pela ocorrência de eventos climáticos previsíveis; o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral in re ipsa.... ()

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Doc. ADM Direito 572.5058.6190.4324

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DECISÓRIO. IMPUGNAÇÃO A PREMISSA APONTADA NO ACORDÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 160.3426.7612.6966

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. COBERTURA DE TRATAMENTO POR NOXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). NEGATIVA QUE SE DEU DE FORMA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO MERECE REFORMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 998.0850.7830.4947

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE 40 IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, alegando que se configura como bem de família, com base na Lei 8.009/90.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel de matrícula 50.413 pode ser considerado bem de família e, consequentemente, impenhorável, diante da alegação de que o agravante possui mais de 40 imóveis em seu nome e não apresentou documentação suficiente para comprovar sua residência no referido imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do Juízo a quo foi adequadamente fundamentada, apontando a insuficiência das provas apresentadas pela parte agravante.4. O agravante possui mais de 40 imóveis em seu nome, de modo que deveria ter produzido provas robustas para a caracterização daquele único imóvel como bem de família.5. É ônus do devedor comprovar os requisitos legais para a caracterização do imóvel como bem de família, cabendo-lhe demonstrar que reside no bem apontado como impenhorável.6. A parte agravante não comprovou a alegação de bem de família, não apresentando documentação suficiente que corroborasse sua tese de defesa.7. A simples apresentação de documentos isolados e de período limitado não é suficiente para demonstrar que se trata de imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A impenhorabilidade do bem de família deve ser comprovada pelo devedor, que deve apresentar documentação robusta e diversificada que demonstre a utilização do imóvel como residência permanente, especialmente quando há múltiplos imóveis em seu nome». _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 373, I e II; Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 29.10.2025.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Da decisão de mov. 8.1, em face do indeferimento do pedido de efeito suspensivo, a parte agravante interpôs Agravo Interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Fica prejudicada a análise do recurso de agravo interno, interposto em face da decisão liminar que indeferiu o efeito suspensivo, quando há o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso prejudicado.__________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno Acórdão/TJPR, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 241.5389.4972.7636

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO COM O PRONUNCIAMENTO QUE NÃO AUTORIZA SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 800.9918.8637.5436

12 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. direito civil e processual civil. Apelação cível. ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença de procedência. insurgência da parte ré. 1. Preliminar em contrarrazões. ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que atacam os fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Alegação de descaracterização da mora e comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não acolhimento. tratativas extrajudiciais e emissão de boleto de renegociação via plataforma serasa. mera expectativa de acordo. Ausência de pagamento. Negociação que, por si só, não tem o condão de novar a dívida, suspender a ação ou purgar a mora. exercício regular de direito pelo credor fiduciário. Inteligência do art. 2º, § 2º, e decreto-lei 911/1969, art. 3º. Sentença mantida. 3. Honorários Recursais. Majoração Devida. cpc, art. 85, § 11. Exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade da justiça. Recurso conhecido e não provido. Recurso de Apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse de veículo em favor da instituição financeira, com a parte ré alegando conduta contraditória do credor e requerendo a restituição do bem ou indenização, além da aplicação de multa prevista no Decreto-lei 911/69.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da instituição financeira durante a ação de busca e apreensão configurou violação à boa-fé objetiva e se a parte devedora tinha direito à purgação da mora e à restituição do veículo apreendido. III. Razões de decidir3. A parte apelante não comprovou a purgação da mora, uma vez que não houve pagamento integral da dívida no prazo legal após a execução da liminar de busca e apreensão.4. As tratativas de negociação não resultaram em acordo efetivo, afastando a alegação de conduta contraditória ou violação à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira.5. A apreensão do veículo foi realizada de acordo com o exercício regular do direito do credor, não havendo ilegalidade na ação de busca e apreensão.6. Os pedidos de restituição do veículo ou indenização foram considerados improcedentes, uma vez que a propriedade foi consolidada em favor da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: A purgação da mora em ações de busca e apreensão, conforme o Decreto-lei 911/69, exige o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, sendo insuficiente a mera emissão de boleto ou tratativas extrajudiciais para afastar a mora.Dispositivos relevantes citados: DL 911/1969, arts. 3º, § 1º e § 2º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.05.2014; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 665.0078.3139.3621

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DE JUSTA CAUSA POR SUPOSTO ERRO DO SISTEMA PROJUDI. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 990.2632.4835.0081

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - art. 311 §2º, III E RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA QUE FOI REVOGADA NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS E DO DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA QUE RESTARAM COMPROVADAS - CONDUÇÃO DO VEÍCULO COM OS SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS QUE JÁ CONFIGURA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 311, §2º INCISO III, SENDO IRRELEVANTE TER SIDO OU NÃO O AGENTE QUEM PROMOVEU A ADULTERAÇÃO - ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.562/2023 - DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE DA MESMA FORMA RESTOU COMPROVADO - RECORRENTE QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, INFORMOU AOS POLICIAIS QUE O VEÍCULO ERA PRODUTO DE CRIME - APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU QUE FAZ PRESUMIR A CONSCIÊNCIA DE SUA ILICITUDE - ADEMAIS, APELANTE QUE RELATOU TER SIDO CONTRATADO PARA CONDUZIR A CAMIONETE DE TERRA ROXA ATÉ O PARAGUAI, TENDO-A RECEBIDO DE UM DESCONHECIDO, PELO QUE RECEBERIA O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - CULPABILIDADE CORRETAMENTE VALORADA - CONTUDO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - RÉU PRIMÁRIO - DELITO QUE NÃO FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA NEM GRAVE AMEAÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA.

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Doc. ADM Direito 534.2600.6500.9715

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. CDC, art. 43, § 2º. SÚMULA 359/STJ. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA (SMS). INVALIDADE. TELA SISTÊMICA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSTAGEM DE CORRESPONDÊNCIA FÍSICA, NÃO OBSTANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. PRESUNÇÃO DO CPC, art. 400. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA. DANO MORAL AFASTADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de inscrição em cadastro de restrição de crédito e de indenização por danos morais e desvio produtivo, formulados por consumidor que teve seu nome incluído em cadastro negativo sem notificação prévia válida, referente a débito de R$ 1.774,06, alegando ausência de comunicação escrita conforme previsto no CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve notificação prévia válida antes da inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, e, em caso negativo, se cabe a declaração de ilegalidade da inscrição e a condenação por danos morais, considerando a existência de anotação preexistente legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não comprovou o envio da notificação prévia por meio de correspondência física, conforme exigido pelo art. 43, §2º, do CDC e pela Súmula 359/STJ, pois deixou de apresentar o comprovante de postagem determinado pelo juízo. 4. A notificação eletrônica por SMS apresentada é impertinente e não se relaciona com a inscrição discutida, não podendo ser considerada válida para fins de notificação prévia. 5. A ausência de notificação prévia válida torna ilegal a inscrição do nome do autor no cadastro restritivo de crédito, ensejando a declaração de nulidade e a exclusão do registro. 6. Não houve comprovação de dano moral indenizável, pois existe inscrição preexistente legítima, aplicando-se a Súmula 385/STJ que afasta a indenização por dano moral em tais casos. 7. O pedido de indenização por desvio produtivo não prospera, eis que ausente demonstração de via crucis administrativa ou prejuízo extraordinário ao tempo do consumidor. 8. Não restou configurada litigância de má-fé da ré, pois suas alegações sobre o perfil das demandas ajuizadas pelo autor configuram exercício regular do direito de defesa. 9. Houve sucumbência recíproca, com condenação das partes ao pagamento das custas e honorários processuais na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 505.6794.9779.3765

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO SISTEMA FOTOVOLTAICO - ARGUMENTO E DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS APÓS A SENTENÇA - INOVAÇÃO DEFENSIVA INADMISSÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DE INSERÇÃO DO BEM NA ATIVIDADE PRODUTIVA DA AUTORA - CONTRATAÇÃO POR PESSOA FÍSICA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO CDC - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 28, §5º, DO CDC - TEORIA MENOR - PERSONALIDADE JURÍDICA COMO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DA CONSUMIDORA - ELEMENTOS INDICATIVOS DE COMPROMETIMENTO PATRIMONIAL DA EMPRESA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta por empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de resolução contratual, restituição de valores pagos, indenização por danos materiais, aplicação de multas contratuais e desconsideração da personalidade jurídica, decorrentes de contrato de prestação de serviços para instalação de sistema fotovoltaico, celebrado com pessoa física, que pagou integralmente o valor ajustado, mas sofreu atraso na entrega e inadimplemento contratual.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a pertinente a incidência do CDC na relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com fundamento no art. 28, §5º, do CDC, diante da alegação de destinação econômica do sistema fotovoltaico adquirido pela autora.III. Razões de decidir.3. A alegação da ré sobre a destinação econômica do sistema fotovoltaico foi deduzida tardiamente, após a sentença, configurando inovação defensiva inadmissível, não podendo ser considerada.4. Não houve comprovação tempestiva de que o sistema fotovoltaico seria incorporado à atividade econômica da autora, pessoa física, que se enquadra como consumidora final, configurando relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC.5. A desconsideração da personalidade jurídica foi aplicada com base no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), pois a personalidade da empresa ré constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos da consumidora, diante do comprometimento patrimonial evidenciado.6. O conjunto probatório demonstrou que a empresa ré tem elevado passivo judicial e capital social insuficiente para cobrir as obrigações, evidenciando risco concreto de frustração do ressarcimento.7. A ausência de contestação dos sócios e a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial reforçam a manutenção da desconsideração da personalidade jurídica.8. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ confirma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em casos de relação de consumo, com risco de frustração do ressarcimento.IV. Dispositivo e tese.9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nas relações envolvendo pessoa física que contrata empresa especializada para fornecimento e instalação de sistema fotovoltaico, a incidência do CDC deve ser mantida quando não houver comprovação de que o bem foi adquirido como insumo ou instrumento direto da atividade econômica, sobretudo diante da vulnerabilidade técnica da contratante em relação à fornecedora, sendo admissível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando esta constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 28, § 5º._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 28, § 5º; CC, arts. 50, 389, 405 e 406; CPC, arts. 85, § 2º, 344, 434 e 435.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/06/2022; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0031228-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 23/07/2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0038450-88.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 12/12/2023; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 30/11/2015; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003031-45.2022.8.16.0031, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 24/07/2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0007940-29.2023.8.16.0021, Rel. Desª Fabiana Silveira Karam, j. 01/06/2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0010536-49.2023.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 26/07/2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que reconheceu que a relação entre a consumidora e a empresa é de consumo, ou seja, a consumidora comprou um serviço para uso próprio, mesmo que o sistema de energia solar fosse para sua propriedade rural. A empresa tentou dizer que o CDC não valia, mas não apresentou essa prova na hora certa, então o Tribunal não aceitou. Também foi mantida a decisão que permite que os bens dos sócios da empresa sejam usados para pagar a consumidora, porque a empresa tem muitas dívidas e pouco dinheiro, o que pode impedir a consumidora de receber o que tem direito. Por isso, o recurso da empresa foi negado e ela terá que pagar os honorários do advogado da consumidora.... ()

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Doc. ADM Direito 243.0775.2427.0765

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO MÍNIMA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO NA MODALIDADE «CONSIGNADO INTELIGENTE». QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR REMANESCENTE («TROCO») EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTOS SISTÊMICOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA INFORMACIONAL OU COBRANÇA INDEVIDA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL DESDE A CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO MATERIAL OU MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em alegada irregularidade na contratação de empréstimo consignado e na não disponibilização integral do valor contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da contratação de empréstimo consignado na modalidade de refinanciamento, com quitação de operação anterior e liberação de saldo remanescente à consumidora, bem como à existência de falha no dever de informação apta a ensejar restituição de valores e reparação moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal deve ser afastada quando, embora reproduzidos argumentos da petição inicial, há impugnação mínima aos fundamentos da sentença recorrida. 4. A contratação do empréstimo é incontroversa, restringindo-se a discussão à destinação dos valores e à suficiência das informações prestadas pela instituição financeira. 5. Os documentos acostados demonstram que a operação consistiu em refinanciamento de empréstimo anterior, com utilização de parte do montante contratado para quitação da dívida pretérita e disponibilização do valor remanescente, denominado «troco», em conta corrente de titularidade da autora. 6. A ausência de contrato físico assinado não invalida, por si só, a contratação eletrônica quando os elementos constantes dos autos evidenciam a operação realizada mediante cartão e senha pessoal, bem como a efetiva destinação dos valores. 7. Não comprovada a falha no dever de informação, o vício de consentimento ou a cobrança indevida, mostra-se inviável a declaração de nulidade contratual, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. 8. O ajuizamento da demanda aproximadamente oito anos após a contratação e a disponibilização dos valores reforça a ausência de insurgência tempestiva quanto à natureza da operação e ao aproveitamento econômico do refinanciamento. 9. Mantida a improcedência, cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: Comprovada a contratação eletrônica de empréstimo consignado na modalidade de refinanciamento, com quitação de contrato anterior e disponibilização do saldo remanescente ao consumidor, não há falha na prestação do serviço nem dever de restituição ou indenização quando ausente prova de vício de consentimento, cobrança indevida ou deficiência informacional relevante.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §3º, 373, I, 487, I, e 1.010, §§ 1º e 2º; CDC, art. 14 e CDC, art. 39, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 19.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0000610-84.2022.8.16.0192, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 27.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 375.7734.7901.9460

18 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS RESTRITA ÀS OPERAÇÕES COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 87/1996. SUFICIÊNCIA NORMATIVA. TEMA 1.369/STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança postulada por Celma de Assis Rossato e Cia. Ltda. destinada a afastar a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022.2. Após a anulação do primeiro acórdão em embargos de declaração, a 3ª Câmara Cível reapreciou a apelação e manteve a sentença, reconhecendo que a impetrante figura como consumidora final contribuinte do ICMS nas aquisições destinadas a uso, consumo e ativo imobilizado.3. Interposto recurso extraordinário, a 1ª Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do Tema 1.266/STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão consiste em definir se a modulação prevista no item III do Tema 1.266/STF alcança o acórdão que reputou legítima a cobrança do ICMS-DIFAL em operações destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O juízo de retratação, previsto no CPC, art. 1.040, II, exige a verificação de aderência entre o acórdão recorrido e a tese firmada em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.6. No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1266/STF), fixou-se tese acerca da constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, da validade das leis estaduais anteriores e da impossibilidade de cobrança do DIFAL em 2022 para contribuintes que judicializaram a controvérsia até 29/11/2023.7. O item III do Tema 1.266/STF integra precedente relativo ao DIFAL devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.8. A impetrante, todavia, é consumidora final contribuinte do ICMS, pois adquire bens para uso, consumo e integração ao ativo imobilizado, circunstância que afasta a aderência material ao precedente do Supremo Tribunal Federal.9. Embora a ação tenha sido ajuizada em 30/03/2022 e não tenham sido identificados recolhimentos no exercício, tais requisitos não bastam, porque a modulação não se aplica às operações com destinatário contribuinte.10. Para essa modalidade, a Lei Complementar 87/1996 contém disciplina suficiente da cobrança, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.369.11. Inexiste, portanto, incompatibilidade entre o acórdão recorrido e o Tema 1.266/STF, razão pela qual não há fundamento para retratação.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Juízo de retratação não exercido, com manutenção do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.Tese de julgamento: A modulação prevista no item III do Tema 1.266/STF não alcança operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, cuja cobrança encontra disciplina suficiente na Lei Complementar 87/1996._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 146, III, «a», e CF/88, art. 155, § 2º, VII e VIII; Lei Complementar 87/1996, art. 24-A; Lei Complementar 190/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.266 da repercussão geral; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.369, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, j. 10/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 786.2117.4909.8661

19 - TJPR APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AOS SUPOSTOS DELITOS DE ESTELIONATOS TENTADOS; E, POSTERIORMENTE, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS SUPOSTAS CONDUTAS, RAZÃO PELA QUAL O FEITO PROSSEGUIU APENAS QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PRESVISTO NO CODIGO PENAL, art. 288 (FATO 01). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVENDO ESQUEMA DE CESSÃO FRAUDULENTA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS.APELANTE (1): 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL. QUESTÃO SUPERADA. FEITO REDISTRIBUÍDO A ESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL, ÓRGÃO APONTADO PELA PRÓPRIA DEFESA. PRELIMINAR PREJUDICADA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE ADVOGADO QUE ASSINOU COMO TESTEMUNHA, DE FORMA REITERADA E POR CERCA DE QUATRO MESES, PRATICAMENTE TODOS OS CONTRATOS DE CESSÃO UTILIZADOS NAS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAME FORMAL DOS INSTRUMENTOS ADMITIDO PELO PRÓPRIO RÉU, QUE REVELA CIÊNCIA DA FALSA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E DA CIRCULAÇÃO DOS CRÉDITOS ENTRE INTEGRANTES DO GRUPO. ASSINATURAS PRESTADAS MESMO APÓS O DESLIGAMENTO DO ESCRITÓRIO. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS OU DE PROVEITO ECONÔMICO DIRETO. ADESÃO CONSCIENTE, ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 3. DOSIMETRIA. 3.1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VETORIAS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS (ESTRUTURA VOLTADA A ATINGIR DIVERSAS VÍTIMAS, PROVEITO ECONÔMICO MILIONÁRIO VISADO E EXPLORAÇÃO DA CONFIANÇA DE PESSOAS HUMILDES E DE POUCA INSTRUÇÃO). BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA PARA CADA VETORIAL. PROPORCIONALIDADE. 3.2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE OBJETO. NENHUMA AGRAVANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. 3.3. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS, CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E RÉU PRIMÁRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS VETORIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 44. SUBSTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. 4. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO DE NÃO FREQUENTAR BARES, BOTECOS OU LOCAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS. RESTRIÇÃO COM NATUREZA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, art. 47, IV). SÚMULA 493/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.APELANTE (2): 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. QUESTÃO SUPERADA. FEITO REDISTRIBUÍDO A ESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL. PRELIMINAR PREJUDICADA. 3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA QUE ATENDE AO CPP, art. 41, DESCREVENDO O CONTEXTO FÁTICO, O MODO DE ATUAÇÃO DO GRUPO E A FUNÇÃO ATRIBUÍDA AO APELANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TORNA SUPERADA A ALEGAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CÂMARA. 4. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DA ADVOCACIA, AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA QUE FIGURAVA COMO CESSIONÁRIA E CEDENTE DOS CRÉDITOS E ADVOGADO NAS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADAS EM NOME DE OUTRO INTEGRANTE DO GRUPO, COM PEDIDOS DE VALORES MILIONÁRIOS. CONTRATOS PADRONIZADOS, COM FALSA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. CURTO INTERVALO ENTRE A CAPTAÇÃO DAS VÍTIMAS E O AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS. VÍTIMAS E CORRÉUS QUE APONTAM O APELANTE COMO REFERÊNCIA DO ESQUEMA. ATUAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS PRÓPRIAS VÍTIMAS QUE NELE CONFIAVAM. POSIÇÃO CENTRAL NA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 5. DOSIMETRIA. 5.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGAMENTIMENTE PELO JUÍZO SINGULAR E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VETORIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS E AUTÔNOMOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS ELEMENTARES DO TIPO. 5.2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CPP, art. 580. ACOLHIMENTO. EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDA AOS CORRÉUS. SITUAÇÃO IDÊNTICA E BENEFÍCIO FUNDADO EM MOTIVO DE CARÁTER OBJETIVO. 5.3. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO DE NÃO FREQUENTAR BARES, BOTECOS OU LOCAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS. SÚMULA 493/STJ. 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.APELANTE (3): 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ERA ESTAGIÁRIO DO ESCRITÓRIO, EXERCENDO FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE RECEPÇÃO, QUE ASSINAVA COMO TESTEMUNHA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR SEU SUPERIOR, POR CONFIANÇA, SEM CONHECIMENTO DO CONTEÚDO OU DA FINALIDADE DOS INSTRUMENTOS. CONDUTA QUE PODE REVELAR DESCUIDO, MAS NÃO DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, CIÊNCIA DA ENGRENAGEM CRIMINOSA NEM ADESÃO CONSCIENTE, ESTÁVEL E PERMANENTE A UM PROJETO CRIMINOSO COMUM. SITUAÇÃO QUE NÃO DEMOSNTROU UMA ATUAÇÃO COM AUTONOMIA E EXAME TÉCNICO NECESSÁRIO DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPTAÇÃO DE VÍTIMAS, ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS OU PROVEITO ECONÔMICO. DOLO ASSOCIATIVO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. 2. DEMAIS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.APELANTE (4): 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EVENTUAL, LIMITADA À COLETA DE ASSINATURAS, SEM CIÊNCIA DA FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PROCUROU PESSOALMENTE DIVERSAS VÍTIMAS, ALGUMAS IDOSAS E DE POUCA INSTRUÇÃO, APRESENTANDO COMO PROCURAÇÕES DOCUMENTOS QUE, NA REALIDADE, ERAM CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COERENTES NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO. ATUAÇÃO QUE INCLUÍA PROMESSAS DE PAGAMENTO, COLETA DE NOVAS ASSINATURAS, COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTAS E ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS SOBRE O ANDAMENTO DAS AÇÕES. FAMILIARIDADE COM A ROTINA FORENSE. ELO DIRETO ENTRE O GRUPO E AS VÍTIMAS. ADESÃO CONSCIENTE E ESTÁVEL DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS, CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E RÉU PRIMÁRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS VETORIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 44. 3. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO DE NÃO FREQUENTAR BARES, BOTECOS OU LOCAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS. SÚMULA 493/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.APELANTE (5): 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL. QUESTÃO SUPERADA. PRELIMINAR PREJUDICADA. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE) NO CUMPRIMENTO DE MEDIDA REGULARMENTE AUTORIZADA EM OUTRA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. PRERROGATIVA NÃO ABSOLUTA QUANDO O PRÓPRIO ADVOGADO É INVESTIGADO. PRECEDENTES DO STJ - . 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. TESES DEDUZIDAS APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS, SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE DOLO ASSOCIATIVO QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INVESTIGAR. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À «OPERAÇÃO BURLA» AFASTADA EM EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, SEM RECURSO. PRECLUSÃO. SENTENÇA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 4. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE ASSINOU COMO TESTEMUNHA, A PEDIDO DO CORRÉU CESSIONÁRIO, CONTRATO COM FALSA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO, ADMITINDO TÊ-LO FEITO PARA «VALIDAR O CONTRATO". ATUAÇÃO NO ESCRITÓRIO EM QUE SE CONCENTRAVAM AS ATIVIDADES DO GRUPO, COM O MESMO MODELO CONTRATUAL DAS DEMAIS OPERAÇÕES. INSCRIÇÃO POSTERIOR NA OAB QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE. ADESÃO CONSCIENTE AOS PROPÓSITOS COMUNS DO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA. 5. DOSIMETRIA. 5.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIMENTE OU DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VETORIAIS FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA PARA CADA VETORIAL, CRITÉRIO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. 5.2. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO DE NÃO FREQUENTAR BARES, BOTECOS OU LOCAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS. SÚMULA 493/STJ. 5.3. DE OFÍCIO, EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDA AOS CORRÉUS (CPP, art. 580). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXTENSÃO DE BENEFÍCIO E PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO, POR MAIORIA.APELANTE (6): 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME JÁ FIXADO NA SENTENÇA. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA «OPERAÇÃO BURLA". IMPOSSIBILIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS EM DILIGÊNCIA REGULARMENTE AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. 3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPP, art. 41 ATENDIDOS. ALEGAÇÃO SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 4. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME POSTERIOR À LEI 12.234/2010. VEDAÇÃO DE TERMO INICIAL ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (CP, art. 110, § 1º). PRAZO DE QUATRO ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. PRESCRIÇÃO JÁ AFASTADA POR ESTA CORTE EM HABEAS CORPUS. 5. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL LÍCITA DE CESSÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CAPTAVA VÍTIMAS EM NOME DE SUPOSTO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, FIGURAVA COMO CESSIONÁRIO DOS CRÉDITOS, REPASSAVA-OS A OUTRO INTEGRANTE DO GRUPO E ASSUMIU A TITULARIDADE DAS COBRANÇAS APÓS O FALECIMENTO DESTE. ATUAÇÃO NA CAPTAÇÃO EM ALTO PIQUIRI, VALENDO-SE DA CREDIBILIDADE DE TERCEIRO. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO APELANTE QUE REVELAM ESTRUTURA ORGANIZADA E DIVISÃO DE FUNÇÕES. VÍTIMAS QUE ACREDITAVAM OUTORGAR PROCURAÇÕES E NADA RECEBERAM. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DO VÍNCULO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 6. DOSIMETRIA. 6.1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VETORIAIS NEGATIVAS FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS. 6.2. DE OFÍCIO, EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDA AOS CORRÉUS (CPP, art. 580). 6.3. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO DE NÃO FREQUENTAR BARES, BOTECOS OU LOCAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS. SÚMULA 493/STJ. 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM EXTENSÃO DE BENEFÍCIO E PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO, POR MAIORIA.APELANTE (7): 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. APELANTE, RECÉM-EMPOSSADO NA PRESIDÊNCIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, PROCURADO POR CORRÉU QUE LHE SOLICITOU AUXÍLIO PARA CONTATAR CORRENTISTAS, EM RAZÃO DE SUA CREDIBILIDADE NA COMUNIDADE. ACOMPANHAMENTO EM POUCAS VISITAS, ACREDITANDO TRATAR-SE DE PROCURAÇÕES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES. VERSÃO CORROBORADA PELAS PRÓPRIAS VÍTIMAS, QUE O DESCREVERAM COMO PESSOA ÍNTEGRA, QUE NADA RECEBEU NEM COBROU, E PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO COM OS DEMAIS INTEGRANTES, DE PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS OU DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. DOLO ASSOCIATIVO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO A PARTIR DO CARGO OCUPADO. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. 2. DEMAIS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.APELANTE (8): 1. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO INTEGRAVA O ESCRITÓRIO, FREQUENTANDO-O APENAS EVENTUALMENTE, E CUJA PARTICIPAÇÃO SE RESTRINGE À ASSINATURA, COMO TESTEMUNHA, DE CONTRATOS RELACIONADOS A APENAS DUAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPTAÇÃO DE VÍTIMAS, INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS OU PROVEITO ECONÔMICO. IMPRUDÊNCIA NA ASSINATURA DE DOCUMENTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADESÃO CONSCIENTE A ASSOCIAÇÃO VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. ATUAÇÃO EPISÓDICA, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. 3. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, POR MAIORIA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de associação criminosa, previsto no CP, art. 288, em razão de atuação conjunta e estável para fraudar titulares de créditos decorrentes de expurgos inflacionários, mediante a formalização de contratos de cessão de crédito com falsa declaração de quitação e ajuizamento de ações judiciais para cobrança indevida. Os apelantes requerem, em geral, a absolvição por ausência de prova do vínculo associativo e dolo específico, além da redução da pena e substituição da privativa de liberdade por restritivas. A decisão recorrida foi parcialmente mantida, com absolvições, e alterações de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está demonstrada a existência de associação criminosa estável e permanente, com dolo específico, entre os apelantes, e, em caso afirmativo, a adequação da dosimetria da pena, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a exclusão da condição especial imposta no regime aberto.III. Razões de decidir3. A condenação pelo crime de associação criminosa está fundamentada na demonstração de vínculo estável, permanente e consciente entre os apelantes, com divisão de tarefas e atuação coordenada para obtenção de créditos mediante fraude.4. As provas documentais e orais comprovam que os apelantes Agnaldo Sérgio Ghiraldi, Cassemiro de Meira Garcia, Edivaldo Barbosa Junior, Giuseppe Vasconcelos Paccini e João Garcia Soler Junior integraram o grupo criminoso, enquanto Juliano Demazzi, Cleverson Roberto Pietro de Souza e José Ramos Mantovani, não demonstraram adesão consciente e estável, sendo absolvidos.5. A materialidade e autoria estão comprovadas por contratos padronizados com falsa declaração de quitação, ações judiciais ajuizadas em nome de integrantes do grupo e depoimentos das vítimas que foram induzidas em erro.6. A dosimetria da pena considerou negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime com base em elementos concretos, sem configurar bis in idem, fixando a pena em 01 ano e 06 meses de reclusão.7. Foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados, por se tratar de pena inferior a quatro anos, crime sem violência ou grave ameaça e réus primários.8. Foi excluída de ofício a condição especial do regime aberto que impunha a proibição de frequentar bares, botecos ou locais que vendam bebidas alcoólicas, por se tratar de pena restritiva de direitos vedada como condição do regime aberto.9. As preliminares de incompetência da 3ª Câmara Criminal, nulidade das provas obtidas na «Operação Burla», inépcia da denúncia, nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses defensivas e prescrição foram rejeitadas por estarem superadas, não demonstradas ou por ausência de prejuízo.10. Os pedidos de justiça gratuita e exclusão das custas processuais não foram conhecidos nesta fase, por serem matérias próprias da execução penal.11. Foram fixados honorários advocatícios aos defensores dativos dos apelantes que foram assistidos por tais profissionais.IV. Dispositivo e tese12. Apelações, recurso de Juliano Demazzi parcialmente conhecido, e na parte conhecida, provido, Cleverson Roberto Pietro de Souza e José Ramos Mantovani conhecidos e providos, para absolvê-los do crime de associação criminosa (CP, art. 288); o recurso de Cassemiro de Meira Garcia parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, pelo parcial provido, e os recursos dos apelantes Agnaldo Sérgio Ghiraldi e Edivaldo Barbosa Junior, conhecidos e parcialmente providos, para substituir a pena privativa de liberdade d por duas penas restritivas de direitos; e o recurso de Giuseppe Vasconcelos Paccini conhecido e desprovido, e o recurso de João Garcia Soler Junior parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido, estendendo-se a eles, nos termos do CPP, art. 580, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, além disso, excluída, de ofício, em relação a todos os apelantes condenados, a condição especial do regime aberto de não frequentar bares, botecos ou locais que vendam bebidas alcoólicas.Tese de julgamento: A adesão consciente, estável e permanente a associação criminosa exige demonstração concreta do vínculo associativo e dolo específico, não se presumindo a partir de mera participação eventual, assinatura de documentos como testemunha ou cargo de confiança na comunidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 288, caput; CPP, arts. 41, 386, VII, 563, 580; Lei 8.906/1994, art. 7º, § 11; Lei 12.234/2010, art. 110, § 1º; CP, art. 44, § 2º; LEP, art. 115; CP, art. 47, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.03.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000613-30.2022.8.16.0098, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000742-42.2025.8.16.0094, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 31.08.2026; Súmula 493/STJ; Súmula 630/STF; Súmula Vinculante 14/STF; Súmula 83/STJ; Súmula 648/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de revisão da condenação de oito pessoas acusadas de formar um grupo para cometer crimes relacionados a fraudes com documentos e cobranças judiciais falsas. Cinco deles foram mantidos condenados porque as provas mostraram que participaram de forma organizada e consciente do esquema, enganando pessoas simples para obter dinheiro. Três foram absolvidos porque não ficou claro que sabiam do crime ou que participaram de forma estável e permanente. Para os condenados, a pena de prisão foi substituída por penas alternativas, já que o crime não envolveu violência, a pena foi pequena e eles são primários. Também foi retirado um castigo extra que proibiria frequentar bares e locais com bebida alcoólica, pois isso não tinha relação com o crime. Assim, o Tribunal decidiu punir quem realmente participou do grupo criminoso e absolver quem não teve envolvimento comprovado.... ()

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Doc. ADM Direito 137.8572.2160.6135

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, art. 429, II E TEMA 1.061/STJ). ENCARGO QUE NÃO SE SATISFAZ EXCLUSIVAMENTE POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ADMITINDO-SE QUAISQUER MEIOS DE PROVA LEGAIS OU MORALMENTE LEGÍTIMOS (CPC, art. 369). 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO. PARECER TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA AUTORA. VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. LAUDO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DO CPC, art. 341. 3. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA A PARTIR DE ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO COMO BIOMETRIA FACIAL, PROVA DE VIDA, ENDEREÇO IP, DATA E HORA DA ASSINATURA, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL. VALIDAÇÃO CRUZADA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES COMPROVADA POR TED E POR OFÍCIO À INSTITUIÇÃO PAGADORA. PROVEITO ECONÔMICO EVIDENCIADO. FALTA DE CONTRAPROVA PELA PARTE AUTORA (CPC, art. 373, I). JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. FRAUDE DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 730.8893.6222.8244

21 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal ajuizado para cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU e à taxa de coleta de lixo, reconheceu a ilegitimidade passiva do executado, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação do município ao pagamento das custas processuais resultantes de processo de execução fiscal ajuizado em face de pessoa ilegítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exequente ajuizou a execução fiscal contra parte ilegítima, pois o imóvel objeto do tributo estava em posse de terceiros no período do fato gerador.4. O lançamento tributário foi realizado com base em informações desatualizadas, configurando erro no lançamento e na identificação do sujeito passivo.5. Cabe ao Fisco promover o correto lançamento tributário, inclusive buscando informações atualizadas, pois o IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício.6. Por negligência do exequente no lançamento e ajuizamento contra parte ilegítima, é cabível a condenação ao pagamento das custas processuais, pelo princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível parcialmente provida, apenas para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, arts. 121, I e II e 142.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0001695-31.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 14.05.2024; TJPR, AgInt 0007700-06.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Everton Luíz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0021616-14.2023.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0005097-23.2023.8.16.0173, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 02.12.2024.... ()

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