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Doc. ADM Direito 250.8301.2187.1354

Tema 1369 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.369/STJ; Afetação deferida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e § 1º, caput; CPC/2015, art. 1.037; e CPC/2015, art. 1.038; c/c RISTJ, art. 256-I; na redação da Emenda Regimental STJ 24/2016; de 28/9/2016. ICMS-DIFAL. Operações interestaduais 28/9/2016 destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. Discussão sobre disciplina suficiente na Lei Complementar 87/1996, art. 6º, §1º; antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. Tema 1.093/STF; Tema 1.331/STF;
Lei Complementar 87/1996, art. 2º; Lei Complementar 87/1996, art. 4º; Lei Complementar 87/1996, art. 7º; Lei Complementar 87/1996, art. 8º; Lei Complementar 87/1996, art. 11; Lei Complementar 87/1996, art. 13; Emenda Constitucional 87/2015; CF/88, art. 146, III, «a»; CF/88, art. 155, §2º, VII, VIII, XII;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.369/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar 87/1996; (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022;
Tese jurídica fixada:
A Lei Complementar 87/1996; (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022;
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/8/2025 e finalizada em 12/8/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 718/STJ;
Repercussão geral:
Tema 1.331/STF; - É infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.
Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 927, §3º; mostra-se desnecessária a modulação dos efeitos deste julgamento.
Informações Complementares: - Há determinação de, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II; suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ; observada a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L;» ... ()

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Doc. ADM Direito 720.1403.8972.1211

Tema 1369 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.369/STJ; Julgamento do mérito. Direito tributário. ICMS-DIFAL. Operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte. Suficiência da lei complementar 87/1996; antes da Lei Complementar 190/2022; Recurso especial desprovido.
Tema 1.093/STF; Tema 1.331/STF; Lei Complementar 87/1996, art. 2º; Lei Complementar 87/1996, art. 4º; Lei Complementar 87/1996, art. 6º, §1º; Lei Complementar 87/1996, art. 7º; Lei Complementar 87/1996, art. 8º; Lei Complementar 87/1996, art. 11; Lei Complementar 87/1996, art. 13; Emenda Constitucional 87/2015; CF/88, art. 146, III, «a»; CF/88, art. 155, §2º, VII, VIII, XII; CPC/2015, art. 1.036;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.369/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar 87/1996; (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022;
Tese jurídica fixada:
A Lei Complementar 87/1996; (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022;
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/8/2025 e finalizada em 12/8/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 718/STJ;
Repercussão geral:
Tema 1.331/STF; - É infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.
Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 927, §3º; mostra-se desnecessária a modulação dos efeitos deste julgamento.
Informações Complementares: - Há determinação de, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II; suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ; observada a orientação prevista no RISTJ, art. 256-L;» ... ()

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