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Doc. ADM Direito 161.6221.0001.8600

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidência do CDC. Destinatário final. Súmula 83 e 7/STJ. Quebra da regra de garantia. Lucros cessantes. Ocorrência de ato ilícito. Súmula 7/STJ

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()

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