Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 221.0041.1284.6203

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.9160.6565.9426

2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Aventada nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Aptidão da inicial acusatória. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l». Inexistência de bis in idem . Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na Lei 9.296/1996, art. 2º, II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF