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Doc. ADM Direito 250.1061.0460.2934

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/1969. Alteração introduzida pela Lei 10.931/2004. Purgação da mora. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 dias após a execução da liminar. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a tese de que, « nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014).... ()

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