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Doc. ADM Direito 578.1939.0396.6501

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Rejeição de embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que não acolheu a alegação de perda superveniente do objeto em ação monitória, com fundamento na ausência de urgência e na inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Os embargantes alegam omissão e obscuridade na decisão, requerendo o acolhimento dos aclaratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade na decisão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que analisou a tramitação da demanda e a necessidade de extinção da ação monitória.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, afastando os pressupostos de cabimento do CPC, art. 1.022.4. A mera inconformidade da parte com a decisão desfavorável não é suficiente para acolher os embargos de declaração.5. A decisão embargada analisou todos os argumentos apresentados, não havendo vícios a serem corrigidos.6. A mera expectativa de que a demanda possa ser anulada posteriormente não justifica a admissibilidade dos embargos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas, sendo admissíveis apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; TJPR, Embargos de Declaração 0027644-06.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 697.7520.1955.4996

2 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Recurso inominado. Contrato de cartão de crédito consignado. Pessoa analfabeta. Contratação regular. Assinatura a rogo com testemunhas. Diversos saques. Pleno conhecimento da reclamante acerca do funcionamento do contrato. Ausência de prova de falha de informação ou vício de consentimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores descontados indevidamente a título de RMC e de indenização por danos morais, em razão da contratação de cartão de crédito consignado por parte da autora, que alegou não ter sido informada adequadamente sobre a natureza do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na contratação de cartão de crédito consignado por parte de pessoa analfabeta, que alega ter firmado contrato de empréstimo consignado, e se são devidos a restituição de valores descontados e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado, com assinatura a rogo e testemunhas, conforme previsto no art. 595 do CC.4. Não houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira, pois a contratação foi clara e adequada.5. Inexistem indícios de vício de consentimento, uma vez que a parte autora estava ciente dos termos do contrato.6. Os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais foram julgados improcedentes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido e sentença mantida, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A validade do contrato firmado por pessoa analfabeta é garantida quando há assinatura a rogo, acompanhada da firma de duas testemunhas, desde que respeitadas as formalidades legais e comprovada a clara informação sobre os termos do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 595; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424 PE 2021/0120873-7, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.12.2021; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgInt no AREsp 1649480 / RS, Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 687.7982.6685.6152

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA NO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS TRANSFERÊNCIAS DE SÃO JOÃO/PR PARA PATO BRANCO/PR E DE PATO BRANCO/PR PARA SAUDADE DO IGUAÇU/PR - TERCEIRA REMOÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SAUDADE DO IGUAÇU/PR E CORONEL VIVIDA/PR CUJA DISTÂNCIA RODOVIÁRIA NÃO SUPERA O MÍNIMO LEGAL DE 50 KM - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3º E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL -PAGAMENTO DE 1 (UMA) INDENIZAÇÃO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - INOBSTANTE TENHA SIDO REMOVIDO POR 3 (TRÊS) VEZES, É DEVIDA APENAS 1 (UMA) REMOÇÃO A CADA 2 (DOIS) ANOS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0035721-28.2023.8.16.0182, 0024549-89.2023.8.16.0182, 0030531-21.2022.8.16.0182, 0012795-53.2023.8.16.0182) - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 432.5322.2850.8982

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AMPÉRE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENT

ENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS VINCENDAS E APLICAÇÃO DA LEI 495/1990. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 323. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA EVIDENCIADA. AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR NOVAMENTE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS A MESMA LIDE. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 508. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI 2114/2022. POSSIBILIDADE. EFEITOS IMEDIATOS DA LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RECURSO PROTELATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AMPÉRE/PR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO. EFEITOS IMEDIATOS DA LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...)RAZÕES DE DECIDIR3. A inclusão das parcelas vincendas decorre da natureza sucessiva do adicional de insalubridade, conforme disposto no CPC, art. 323, que prevê que obrigações dessa natureza devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a situação que ensejou seu reconhecimento.4. Em contrapartida, não há direito adquirido à base de cálculo do adicional de insalubridade, em consonância com o Tema 24 do STF, que afirma inexistir direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos.5. A alteração legislativa não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não reduz o vencimento básico do cargo efetivo, abrangendo apenas vantagens pecuniárias transitórias, bem como tem efeito imediato e geral, conforme art. 6º da LINDB.6. Portanto, a sentença exequenda encontra limite temporal com a vigência da nova legislação que redefiniu a base de cálculo do adicional de insalubridade na Lei 1.807/2018, art. 72, por meio da Lei Municipal 2.114/2022.7. Precedentes do STJ e do STF confirmam que verbas transitórias, como o adicional de insalubridade, podem ser alteradas ou suprimidas, sem violar direitos adquiridos ou a garantia da irredutibilidade de vencimentos.(...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001091-60.2025.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.08.2025). Tema 24 so STF: Tese:I - O CF/88, art. 37, XIV, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 1. A inclusão das parcelas vincendas decorre da natureza sucessiva do adicional de insalubridade, conforme disposto no CPC, art. 323, que prevê que obrigações dessa natureza devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a situação que ensejou seu reconhecimento.2. Por outro lado, há de se considerar que não há direito adquirido à base de cálculo do adicional de insalubridade, em consonância com o Tema 24 do STF, que afirma inexistir direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos.3. Acrescenta-se, ainda, que a alteração legislativa não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não reduz o vencimento básico do cargo efetivo, abrangendo apenas vantagens pecuniárias transitórias, bem como tem efeito imediato e geral, conforme art. 6º da LINDB.4. Portanto, a sentença exequenda encontra limite temporal com a vigência da nova legislação que redefiniu a base de cálculo do adicional de insalubridade na Lei 1.807/2018, art. 72, por meio da Lei Municipal 2.114/2022.5. Ademais o Tema 24 do STF confirma que verbas transitórias, como o adicional de insalubridade, podem ser alteradas ou suprimidas, sem violar direitos adquiridos ou a garantia da irredutibilidade de vencimentos.... ()

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Doc. ADM Direito 350.9327.7823.9400

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE PORECATU. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTI

NÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS. 4. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada. 5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()

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Doc. ADM Direito 661.9611.4789.1201

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA. PROFESSORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ÔNU

S DA PROVA DA PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE TRABALHO EXCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Antonina em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de servidora municipal, determinou a reserva de 1/3 da jornada da autora para atividades extraclasse, com anotações funcionais, e condenou o Município ao pagamento de horas extras inadimplidas, acrescidas de reflexos legais.2. O Município recorreu pugnando pela exclusão da condenação relativa às horas extraordinárias, sob o argumento de ausência de comprovação do labor em sobrejornada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se a supressão da hora-atividade gera, por si só, direito automático ao pagamento de horas extras à servidora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Restou incontroverso nos autos que não houve observância da reserva de 1/3 da jornada semanal para atividades extraclasse, assegurada pela Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.5. Todavia, o direito ao pagamento de horas extraordinárias pressupõe a comprovação do efetivo exercício de atividades em sobrejornada, o que não pode ser presumido pela simples ausência de implementação da hora-atividade.6. No caso, a parte autora não apresentou elementos documentais capazes de comprovar o efetivo desempenho das atividades extraclasse em sobrejornada, sendo insuficientes os depoimentos testemunhais genéricos, desprovidos de quantificação e especificação das tarefas realizadas.7. Assim, não se desincumbindo a autora de seu ônus probatório, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das horas extras.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso Inominado conhecido e provido.Tese de julgamento: O descumprimento da reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse não gera, por si só, direito ao pagamento de horas extraordinárias, devendo a parte autora comprovar a efetiva realização do labor em sobrejornada.... ()

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Doc. ADM Direito 187.2399.4974.5064

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. INDICAÇÃO DE SOBRENOME INCORRETO DA PASSAGEIRA. IMPEDIMENTO NO EMBARQUE. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. As reclamantes ajuizaram ação indenizatória por danos morais e materiais em face de companhia aérea, alegando impedimento de embarque em razão de divergência no sobrenome de uma das consumidoras, o que teria acarretado gastos adicionais com novas passagens rodoviárias e aéreas.2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial.3. Inconformadas, as reclamantes interpuseram recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença e fixação de indenização moral e material.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea deve responder por danos morais e materiais em razão do impedimento de embarque da passageira, diante de divergência no sobrenome constante na passagem e a ausência de comprovação de pedido de retificação antes do check-in.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica discutida é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.6. O art. 8º, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece a possibilidade de retificação dos dados cadastrais até o momento do check-in, sem custos adicionais.7. As reclamantes não comprovaram o requerimento de retificação antes do check-in virtual realizado, tampouco a regularização do bilhete para o voo de retorno, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I.8. O conjunto fático probatório indica culpa exclusiva da parte consumidora, que não verificou atentamente os dados do bilhete antes do embarque, sendo inaplicável a responsabilização da companhia aérea.9. Ausente conduta ilícita da empresa, inexiste fundamento para a condenação em danos morais ou materiais.10. A sentença foi bem fundamentada ao concluir pela improcedência do pedido, razão pela qual deve ser mantida integralmente.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.12. Tese de julgamento: «A correção de dados cadastrais em bilhetes aéreos pode ser solicitada pelo passageiro até o momento do check-in, nos termos do art. 8º, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC. A ausência de comprovação de pedido de retificação afasta a responsabilidade da companhia aérea, configurando culpa exclusiva do consumidor.».... ()

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Doc. ADM Direito 802.4421.3872.5362

8 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Contratação da linha de crédito demonstrada. Solicitação de saque comprovada. Negócio jurídico regular. Valores enviados para conta corrente de titularidade da autora. Inexistência de descontos indevidos no benefício previdenciário da reclamante. Danos materiais e morais não configurados. DesprovimentoI. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes e rejeitando os pedidos indenizatórios.

II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a contratação do negócio jurídico examinado nos autos foi regular, (ii) a autora faz jus à repetição do indébito e, em caso positivo, se na forma simples ou dobrada, e (iii) se a autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O reclamado logrou êxito em demonstrar que a autora tinha efetiva ciência de que estava contratando cartão de crédito consignado e o saque em seu respectivo limite, de modo que o negócio jurídico é existente e regular.4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são regulares, haja vista que se prestam ao abatimento da dívida havida com a instituição financeira ré, inexistindo danos materiais e morais no caso concreto.5. Uma vez que a regularidade do negócio jurídico foi demonstrada, a sentença impugnada deve ser mantida incólume.IV. Dispositivo6. Recurso inominado desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII. CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, j. 29/10/2019; TJPR, 0001490-42.2019.8.16.0108, 15ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 12.02.2020, 0015332-88.2017.8.16.0034, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 16.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 474.3213.6715.6401

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.061/STJ E À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta por instituição financeira, mantendo a sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, determinou a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a ocorrência de omissão no julgado quanto à aplicação do Tema 1.061/STJ e à análise da regularidade da contratação por outros meios de prova, bem como acerca dos índices IPCA e Selic para cômputo da correção monetária e dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a questão da regularidade da contratação, da distribuição do ônus da prova e da ausência de comprovação da autenticidade da assinatura, à luz da tese firmada no Tema 1.061/STJ, não havendo omissão a ser sanada.5. Os consectários legais de atualização do indébito foram fixados na sentença e não foram impugnados no recurso de apelação interposto, no qual a instituição financeira se limitou a discutir a validade da contratação, a repetição do indébito e a indenização por danos morais, deixando de suscitar, em momento oportuno, a aplicação da Taxa Selic ou a adoção de índice diverso de correção monetária.6. A tentativa de introduzir argumento novo não apresentado anteriormente nos autos constitui inovação recursal, o que não é admitido. Além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de manifestação do Tribunal sobre questão inovada em embargos de declaração não configura vício de omissão.7. Inexistente omissão, a insurgência revela mero inconformismo com o resultado adotado pelo colegiado, hipótese não contemplada pelos objetivos legais dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª C. Cível, 0008716-14.2023.8.16.0026, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 18.03.2024; TJPR, 16ª C. Cível, 0007383-69.2024.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 813.4609.3363.5312

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DOS CANAIS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 565.1976.0952.4719

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DE EDITAL DE PSS, CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO AS CONDIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320. 4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior -  J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 799.7727.6541.0563

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 421/2022. INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. LEGALIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. ART. 168, I, CTN. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162/STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN E SÚMULA 188/STJ. APLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 113/2021. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1419/STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 878.2498.4436.6323

13 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, mantendo a sentença de improcedência em ação acidentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se o julgado incorreu em contradição ou omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, ao rejeitar a pretensão do embargante à concessão de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Contraditória é a decisão sem coerência interna, ou seja, que possui uma conclusão que não decorre logicamente da fundamentação. Omisso é o ato judicial que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». (CPC/2015, art. 1.022).4. No caso em apreço, a decisão embargada apresenta fundamentação clara e coerente quanto à ausência de demonstração de incapacidade e de provas capazes de ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro misero.5. O acórdão rejeitou expressamente a tese de cerceamento de defesa, não estando o julgador vinculado ao parecer do Ministério Público. 6. A parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da questão, o que não é cabível na esfera dos embargos de declaração, que têm por finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 01/07/2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 19/10/2017; STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. 26/04/2017; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/9/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 896.5552.9349.9065

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES.RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FUNDADA EM RISCO NÃO COBERTO. ÓBITO DA SEGURADA POR CAUSAS NATURAIS. COBERTURA EXCLUSIVAMENTE PARA MORTE ACIDENTAL. PROPOSTA APRESENTADA PELOS AUTORES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, DISPENSANDO A ASSINATURA FÍSICA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. NEGATIVA LEGÍTIMA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 188.5979.3553.0694

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (I) PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS POR TEMPO INDETERMINADO ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, SOBRETUDO POR SE TRATAREM DE BENS ESSENCIAIS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ANALISOU OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA AUTORA, RECONHECENDO SUA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E SUFICIÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DOS DANOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL À APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA. (II) MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA CORROBORADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE OS DANOS DECORRERAM DE VARIAÇÕES DE TENSÃO (SOBRETENSÕES/TRANSITÓRIOS) ORIUNDAS DA REDE EXTERNA DA CONCESSIONÁRIA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE EVIDENCIA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA DO SINISTRO, EM CONTEXTO DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. EVENTO CLIMÁTICO SEVERO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO SE REVELAM CAUSA DIRETA OU PREPONDERANTE DO DANO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DO EVENTO; CONEXÃO DIRETA DOS EQUIPAMENTOS À REDE ELÉTRICA; LAUDOS TÉCNICOS COM ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DOS DANOS, INCLUSIVE NA ENTRADA DE ENERGIA; SENSIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS A VARIAÇÕES DE TENSÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NO LIMITE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 651.1172.2977.5850

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGANTE 1. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO APENAS PARA SANAR OMISSÃO, NO MAIS, DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGANTE 2. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 519.8192.2002.9278

17 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO USADO E ANTIGO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE QUE NÃO HAVIA GARANTIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELANTE NÃO PRETENTE A RESCISÃO DO CONTRATO, QUER FICAR COM O BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RECONVENÇÃO. SALDO DE PREÇO E MULTA CONTRATUAL PELA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios, formulados em ação indenizatória, fundamentada em vícios redibitórios, proposta pelo comprador de veículo usado, que não quis a rescisão do contrato, e julgou procedente a reconvenção para condená-lo ao pagamento do saldo remanescente do preço e de multa contratual pela não transferência do veículo dado como parte do pagamento. O autor alegou a existência de vícios ocultos graves em veículo antigo adquirido para transporte escolar, postulando indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em julgamento consistem em: a) saber se os defeitos apresentados por veículo usado e antigo, com cláusula expressa de que não havia garantia, configuram vícios ocultos aptos a ensejar indenização; b) verificar a existência de ato ilícito do vendedor a justificar a condenação por danos materiais, morais e lucros cessantes; c) analisar a validade da condenação imposta em reconvenção ao pagamento do saldo do preço e da multa contratual pela não transferência do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR01. A relação jurídica estabelecida é de compra e venda entre particulares, inexistindo relação de consumo, sendo aplicáveis as regras do Código Civil.02. Lícita a clausula contratual, quando não há relação de consumo, que exime o vendedor da garantia da venda de veículo usado, com 16 anos de uso na data da venda. 03. Somente se o comprador demonstrasse a má-fé do vendedor poderia ser indenizado, o que não demonstrou.04. Não reconhecido o vício redibitório, subsiste a obrigação do comprador quanto ao pagamento do saldo do preço e à multa contratual pela não transferência do veículo, conforme pactuado.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É lícita entre particulares, sem relação de consumo, cláusula que exonera o vendedor de garantias em venda de veículo usado, com 16 anos de uso. Defeitos mecânicos compatíveis com o desgaste natural de veículo usado e antigo, sem prova de má-fé, considerando a referida cláusula, não autorizam decreto indenizatório em relação ao vendedor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 442 e 443; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no voto.... ()

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Doc. ADM Direito 873.5657.1635.0842

18 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES NO EXERCÍCIO DE 2022 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1266 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso de apelação e confirmou sentença para conceder o mandado de segurança à Everest Engenharia de Infraestrutura Ltda. a fim de declarar a inexistência de obrigação de recolhimento do ICMS-DIFAL referente ao exercício de 2022 nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, com base na modulação de efeitos do Tema 1266 do Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da modulação de efeitos do Tema 1266 do Supremo Tribunal Federal sobre a exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações referentes ao exercício de 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A modulação de efeitos do Tema 1266 do STF estabelece que não é exigível o recolhimento do ICMS-DIFAL referente ao exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo naquele exercício.4. No caso, a impetrante não recolheu o ICMS-DIFAL em 2022, conforme comprovado pelas notas fiscais, e o Estado não comprovou o recolhimento, não se desincumbindo do ônus da prova.5. A decisão colegiada está clara e fundamentada, e não há contradição, obscuridade, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração.6. Os embargos pretendem rediscutir a matéria, o que não é cabível nessa via recursal.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: a.Jurisprudência relevante citada: a.... ()

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Doc. ADM Direito 424.4246.3396.0058

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROGRAMA MORADIA LEGAL. REURB-S. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. NÃO ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE EM REGIME ESPECIAL. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. ADESÃO DO MUNICÍPIO. OCUPAÇÃO CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. REGULARIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de sentença que, em ação de regularização fundiária, julgou procedentes os pedidos para declarar o domínio dos autores sobre imóveis situados em núcleo urbano informal, determinar o registro do parcelamento do solo e a abertura de matrículas, no âmbito do Programa Moradia Legal, nos termos da Lei 13.465/2017. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se:i) é possível o reconhecimento do domínio no âmbito do Programa Moradia Legal, como forma de aquisição originária da propriedade;ii) é exigível autorização legislativa específica para a regularização de imóveis públicos;iii) a ocupação dos imóveis configura mera detenção precária, impedindo a regularização;iv) há violação à vedação constitucional de usucapião de bens públicos. III. Razões de decidirO Programa Moradia Legal constitui instrumento voltado à regularização fundiária urbana, em consonância com a Lei 13.465/2017, permitindo a aquisição originária da propriedade por meio de procedimento judicial simplificado. A regularização fundiária urbana (REURB-S) configura regime jurídico especial, não se confundindo com institutos tradicionais do direito civil. A exigência de autorização legislativa específica para cada unidade não se harmoniza com a sistemática da regularização fundiária, que flexibiliza formalidades em razão de sua finalidade social. Verificada a adesão do Município ao programa, com legislação municipal própria e anuência expressa, evidencia-se a regularidade da política pública implementada. A ocupação dos imóveis apresenta caráter estável e consolidado, comprovada por documentos e reconhecida pelo próprio Município, afastando a alegação de detenção precária. A regularização fundiária não se confunde com usucapião, não havendo violação ao art. 183, §3º, da CF/88. A interpretação deve privilegiar os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e da função social da propriedade. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O Programa Moradia Legal, em consonância com a Lei 13.465/2017, autoriza o reconhecimento do domínio por meio de regularização fundiária urbana (REURB-S), como forma de aquisição originária da propriedade, independentemente de autorização legislativa específica individualizada, desde que haja adesão do Poder Público e comprovação de ocupação consolidada, não se confundindo com usucapião de bem público. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.007, §1º, 1.013, §3º, I, do CPC; Lei 13.465/2017, art. 71; art. 183, §3º, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000304-15.2022.8.16.0096, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 11.11.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003023-20.2023.8.16.0165, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 02.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 959.2396.2018.0465

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DA EVIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES SEGUNDO TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E BASE DE CÁLCULO SOBRE PERÍODO INTEGRAL DE 45 DIAS.RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rio Azul contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Rebouças que deferiu tutela de evidência em ação civil pública, determinando o pagamento do adicional constitucional de férias correspondente a um terço da remuneração sobre o período integral de 45 dias previsto em lei municipal, e não apenas sobre 30 dias, com imediata adequação dos cálculos e comprovação nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município deve calcular e pagar o adicional constitucional de férias correspondente a um terço da remuneração considerando a integralidade do período de 45 dias previsto na legislação municipal, e não apenas 30 dias.III. Razões de decidir3. A tutela de evidência é cabível quando as alegações de fato são comprovadas documentalmente e há tese firmada em julgamento repetitivo ou súmula vinculante, conforme CPC, art. 311, II.4. O entendimento do STF - é de que o adicional constitucional de 1/3 deve incidir sobre a remuneração relativa a todo o período de férias previsto em lei, que no caso é de 45 dias conforme legislação municipal.5. Calcular o adicional apenas sobre 30 dias, quando o período de férias é de 45 dias, implica remuneração parcial do benefício, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.6. A vedação ao esgotamento do objeto da ação não impede a concessão da tutela de evidência, especialmente diante do risco de irreversibilidade e do descumprimento de entendimento vinculante da Suprema Corte.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido para manter a decisão que deferiu a tutela de evidência, determinando o pagamento do adicional constitucional de férias sobre o período integral de 45 dias previsto na legislação municipal.Tese de julgamento: O adicional constitucional de 1/3 previsto no CF/88, art. 7º, XVII deve ser calculado e pago sobre a remuneração correspondente a todo o período de férias previsto em lei local, inclusive quando este for superior a 30 dias, como no caso de 45 dias estabelecido pela legislação municipal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; CPC/2015, art. 311, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 25, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, Quarta Câmara Cível, j. não informado; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. não informado, Plenário, j. não informado; Súmula vinculante 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Rio Azul deve pagar o adicional de férias, que é um terço do salário, considerando os 45 dias de férias previstos na lei municipal, e não apenas 30 dias como vinha sendo feito. Isso porque a lei local garante 45 dias de descanso, e o pagamento deve ser feito sobre todo esse período. O Tribunal entendeu que essa forma de cálculo está correta e que o direito dos servidores deve ser respeitado, mantendo a decisão anterior que já ordenava o pagamento correto. Assim, o pedido do Município para mudar essa decisão foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 227.1093.3897.8563

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO PELA AUTORA JUNTO AO BANCO/RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO DECORRE DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR REALIZADO COM O PRÓPRIO BANCO/RÉU, COM COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA USUFRUIU DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA PARA LIQUIDAR O CONTRATO ANTERIOR, PARTICULARIDADES INCLUSIVE INDICADAS NO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.Apelação conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 623.1558.0605.7827

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. DEVER DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SEM PROVA DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  RECURSO NÃO PROVIDO.  .

1. Caso em exame:1.1 Alega a parte autora que em 20/03/2025 foi contatada por suposto atendente da instituição Requerida, pelo qual foi realizada por terceira pessoa duas transferências via PIX, as quais foram destinadas a pessoa desconhecida - Ana Vitória Santos de Jesus -, totalizando um prejuízo de R$3.000,00.  Requer a declaração de nulidade, repetição do indébito e indenização por danos morais; 1.2 A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para CONDENAR o requerido à restituição, de forma simples, dos valores transferidos da conta bancária da Requerente mediante fraude (seq. 1.7), no importe de R$3.000,00;1.3. A requerida Banco Bradesco interpôs recurso alegando a demora na comunicação razão pela qual inviável o a realização do MED.2. Questões em discussão: responsabilidade da instituição financeira pela transação via PIX realizada mediante fraude. 3. Razões de decidir: 3.1. A parte autora alegou que a transferência foi realizada mediante fraude. A instituição financeira não comprovou a realização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), configurando falha na prestação de serviço3.2. Ademais, a alegação de que a parte autora demorou 7 dias para lavra Boletim de Ocorrência não afasta o dever de acionamento do Mecanismo Especial de Devolução, eis que restou demonstrado através das telas de mov.22.6-22.7 que o banco foi acionado pela parte autora.3.3. Conforme extrai-se da sentença: «Analisados os autos, concluo que a pretensão deduzida na inicial merece parcial acolhimento. Isso porque da detida análise do conjunto probatório depreende-se que a Requerente logrou êxito em demonstrar a existência do direito alegado na inicial (art. 373, I, CPC), restando incontroverso que foram efetivamente realizadas as transferências indicadas na inicial para contas bancárias de terceiros, mediante golpe, no valor total de R$3.000,00 (três mil reais), conforme documentação de seq. 1.6 e 1.7. Extrai-se da referida documentação, bem como da prova oral colhida (seq. 38), que no momento em que identificou ter sido vítima de um golpe a Requerente tomou as providências cabíveis, entrando em contato com a Requerida para contestar as operações e registrando boletim de ocorrência (seq. 1.6). Todavia, apesar da comunicação imediata realizada pela Requerente, ora consumidora, a Requerida não logrou êxito em demonstrar que adotou, em tempo hábil, as medidas necessárias para reaver os valores - ônus que lhe incumbia (art. 313, II, CPC), restando configurada a falha na prestação do serviço. Nos casos em que o cliente promove a reclamação/contestação de transação fraudulenta realizada via sistema PIX, cabe à instituição financeira, por força do disposto na Resolução 103/2021 do BCB, acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), a fim de viabilizar a devolução do valor ao consumidor, conforme enuncia o seu art. 41-B Ante a falta de provas de ação imediata e eficiente da Requerida diante da solicitação da Requerente, aquela deve ser responsabilizada em razão da falha no seu sistema de segurança quanto às transações via PIX (Resolu, art. 32, Vção 01/2020 do BCB), não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima/terceiro ou culpa concorrente.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002388-35.2023.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 20.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 277.1960.0942.4375

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA VANTAGEM. MATÉRIA AFETADA À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO PUIL 0002926-88.2026.8.16.9000. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS. PROCESSO SUSPENSO.  

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Doc. ADM Direito 872.6752.3324.2249

24 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSOS DA EMBARGANTE E DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. MANUTENÇÃO DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA QUE RECONHECERAM O EXCESSO DE EXECUÇÃO, AFASTARAM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITARAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS A RECOMPRA DO CRÉDITO POR EMPRESA NÃO FINANCEIRA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer o excesso de execução, afastar a capitalização de juros e limitar os juros remuneratórios aplicados após a recompra do crédito pela empresa comercial exequente. A devedora embargante busca a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a invalidação do título executivo por erro substancial. A empresa exequente pugna pelo prosseguimento da execução pelo valor original com a aplicação integral dos encargos bancários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide causou cerceamento de defesa por ausência de prova oral sobre vício de consentimento; e (ii) saber se o título é nulo por vício de consentimento e erro, ou se persistem as abusividades nos encargos cobrados pela credora após a recompra do título de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que as provas documentais constantes dos autos e cálculos aritméticos são suficientes para o julgamento da causa, na forma dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 4. Higidez do título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), pois ausente qualquer início de prova material acerca de vício de consentimento ou erro substancial na contratação, não prevalecendo a alegação fundada isoladamente na condição etária do consumidor. 5. Manutenção do excesso de execução decorrente da comprovação de pagamento de entrada não abatido e da divergência injustificada entre o valor constante na nota fiscal do produto e o valor do crédito liberado. 6. A ausência de pactuação clara e expressa da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual impede a sua cobrança, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e jurisprudência do STJ - . 7. Com a recompra do crédito por empresa comercial não pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, opera-se alteração do regime jurídico, sendo vedado o repasse de encargos estritamente bancários e impondo-se a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, na forma do Decreto 22.626/1933, art. 4º (Lei de Usura).IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Majorantes honorários recursais em 2%.Tese de julgamento: «1. A alegação de vício de consentimento formalizado em título executivo extrajudicial exige início de prova material mínima, não se presumindo a nulidade apenas pela vulnerabilidade ou condição etária do consumidor. 2. A empresa comercial que recompra crédito bancário não integra o Sistema Financeiro Nacional, submetendo-se à Lei de Usura ( Decreto 22.626/1933), sendo vedada a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e a incidência de capitalização de juros sem expressa pactuação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370; Decreto 22.626/1933, art. 4º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 30.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 29.06.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL Uma consumidora comprou um produto no carnê/crédito e assinou um contrato bancário. Depois, a própria loja comprou a dívida de volta e cobrou juros muito altos. A Justiça decidiu que a loja não pode cobrar juros abusivos de banco (mais de 12% ao ano) e nem juros sobre juros (capitalização) depois que pegou a dívida para si. Por outro lado, a consumidora também não conseguiu anular todo o contrato, pois o documento assinado estava claro e ela usou o produto. Assim, os valores cobrados a mais devem ser recalculados e descontados do saldo devedor.... ()

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Doc. ADM Direito 445.2834.4251.5894

25 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E REQUISITOS PARA CONCESSÃO EXCEPCIONAL. DIREITO À SAÚDE E DEVER DO ESTADO. CRITÉRIOS DO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DA CONITEC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DO DUPILUMABE PARA DERMATITE ATÓPICA EM ADULTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Dupilumabe para tratamento de dermatite atópica grave, sob o fundamento de que o fármaco, embora registrado na ANVISA, não foi incorporado ao SUS para pacientes adultos, conforme decisão da CONITEC. A autora alegou direito à saúde e necessidade do medicamento, sustentando incapacidade financeira e existência de parecer técnico favorável, enquanto o Estado defendeu a legalidade da negativa administrativa baseada em critérios técnicos e de custo-efetividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão judicial do fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg para tratamento de dermatite atópica grave, não incorporado ao SUS para adultos, diante da negativa administrativa da CONITEC e da ausência de demonstração de ilegalidade do ato administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não demonstrou a ilegalidade, vício procedimental ou desrespeito aos parâmetros legais no ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC, requisito essencial para a concessão judicial do fármaco.4. A decisão da CONITEC, que negou a incorporação do Dupilumabe para adultos com dermatite atópica, foi fundamentada em critérios técnicos, científicos e de custo-efetividade, estando em conformidade com a legislação e a política pública do SUS.5. O Poder Judiciário deve respeitar a expertise técnica dos órgãos administrativos e limitar sua análise ao controle de legalidade do ato, não podendo substituir o mérito administrativo ou a vontade do administrador.6. Embora comprovada a necessidade clínica do medicamento e a incapacidade financeira da autora, tais elementos isolados não são suficientes para autorizar a concessão judicial excepcional do medicamento não incorporado ao SUS.7. A jurisprudência do STF - nos Temas 6 e 1234 estabelece que a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS é medida excepcional e depende do preenchimento cumulativo de requisitos que não foram integralmente demonstrados no caso.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração de honorários._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º, 196 e 198; CPC, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC, art. 927, III, § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16.09.2024; STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 26.09.2024; STF, Rcl 78.349/SC, Rel. Min. Nunes Marques; TJPR, Apelação Cível 0000937-36.2025.8.16.0188, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; Súmulas Vinculantes 60 e 61/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 312.2615.7734.9861

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Alegação de vícios no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. Prequestionamento realizado. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 974.7458.1922.3634

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AO CONTEÚDO DA SENTENÇA OU NELA JÁ DEFERIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES SUBMETIDAS AO SEU EXAME. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VEÍCULO ANTIGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DOS JUROS. BEM ACEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO GARANTIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato de Financiamento, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, reduzindo-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e determinando a compensação dos valores cobrados indevidamente com o saldo devedor do contrato. 1.2 A parte Apelante sustenta, em síntese, que a sentença não considerou as particularidades da operação, especialmente a idade do veículo financiado, o risco de inadimplemento e a menor liquidez da garantia, defendendo a legalidade dos juros pactuados. Alega, ainda, a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários e a ausência de má-fé que justificasse a restituição em dobro dos valores cobrados, requerendo, preliminarmente, a declaração de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para nova apreciação, e, no mérito, a reforma integral do julgado e, subsidiariamente, a limitação dos juros ao dobro ou a uma vez e meia a média de mercado e a compensação dos valores. 1.3 A parte Apelada apresentou contrarrazões, defendendo a possibilidade de revisão contratual para afastar cláusulas abusivas e a manutenção da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, requerendo o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há três questões em discussão: a) verificar se o recurso deve ser conhecido quanto ao pedido de afastamento da restituição em dobro e quanto ao pedido subsidiário de compensação; b) analisar se a sentença padece de nulidade por deficiência de fundamentação; e c) verificar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e se as particularidades do financiamento, especialmente a idade do veículo, justificam a taxa contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não se conhece do recurso quanto à insurgência relativa à restituição em dobro, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença não condenou a instituição financeira à repetição do indébito em dobro, tendo apenas determinado a compensação de eventual excesso decorrente da redução dos juros com o saldo devedor, nos termos do art. 368 e seguintes do Código Civil. 3.2 Pela mesma razão, não se conhece do pedido subsidiário de compensação, porquanto já deferido no dispositivo da sentença. 3.3 Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido quanto às demais matérias suscitadas. 3.4 Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, porquanto o decisum enfrentou expressamente as premissas fáticas da contratação, apreciou o sistema de amortização adotado, procedeu à consulta às séries temporais divulgadas pelo Banco Central do Brasil, aplicou as teses firmadas em recurso repetitivo e examinou individualizadamente cada capítulo da pretensão inicial, atendendo ao dever de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX e no CPC, art. 489, § 1º, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes. 3.5 As instituições financeiras não se submetem às limitações previstas na Lei de Usura, e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. A liberdade de pactuação, contudo, não é absoluta, submetendo-se a relação contratual às normas de proteção do consumidor e admitindo-se, excepcionalmente, a revisão das taxas quando demonstrada abusividade no caso concreto. 3.6 A taxa de juros remuneratórios contratada, de 3,34% ao mês e 48,33% ao ano, mostra-se abusiva, porquanto significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito destinadas à aquisição de veículos por pessoas físicas, que, no mês da contratação, correspondia a 1,91% ao mês e 25,52% ao ano. 3.7 A circunstância de o veículo financiado ser antigo não constitui, por si só, justificativa idônea para a elevação dos juros remuneratórios. Embora as peculiaridades da operação possam, em tese, justificar taxa superior à média de mercado, incumbe à instituição financeira apresentar elementos objetivos que demonstrem a efetiva majoração do risco e sua repercussão na precificação do crédito, o que não ocorreu no caso concreto. 3.8 O veículo foi aceito pela própria instituição financeira como garantia da operação, de modo que o risco inerente à contratação foi previamente avaliado e assumido no momento da celebração do pacto, não sendo admissível sua posterior transferência ao consumidor mediante a cobrança de encargos manifestamente superiores aos praticados no mercado. 3.9 Mantém-se, portanto, a sentença quanto à revisão dos juros remuneratórios, com limitação à taxa média de mercado, diante da ausência de elementos concretos capazes de afastar o parâmetro comparativo adotado e da expressiva discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo Banco Central do Brasil, não se acolhendo, por igual fundamento, o pedido subsidiário de limitação da taxa ao dobro ou a uma vez e meia a média de mercado. 3.10 Diante do desprovimento do recurso na parte conhecida, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a sentença, com majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Código Civil, art. 368 e seguintes; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e CPC, art. 489, § 1º; CDC, arts. 6º, V, 39, V, e 51, IV; Lei 4.595/1964; Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura).Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STF, ADI 2.591, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 24 a 27), Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, Temas 958 e 972; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 10.03.2021; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 22.06.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 06.02.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0004116-55.2025.8.16.0033, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 01.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 466.2818.7663.6468

28 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Inexistência de vícios. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição de pretensão indenizatória relacionada a alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso por não analisar individualmente todos os precedentes invocados pela embargante;(ii) saber se houve omissão quanto à interpretação do CPC, art. 921, § 5º; e (iii) saber se o acórdão deixou de apreciar a aplicação do princípio da causalidade em razão da superveniência do Tema 1.387 do STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado.4. Não há omissão quanto aos precedentes citados pela embargante. O órgão julgador examinou expressamente a controvérsia relativa à incidência do CPC, art. 921, § 5º, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos e julgados apresentados pelas partes.5. Não há omissão quanto ao princípio da causalidade. A matéria não integrou a devolutividade recursal da apelação, tendo sido suscitada apenas nos embargos de declaração, o que configura inovação recursal incompatível com a finalidade do recurso.6. O prequestionamento ocorre de forma implícita, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte quando a matéria jurídica foi devidamente enfrentada no julgamento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 22.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 525.3337.0131.4880

29 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL EXTINGUIU DE OFÍCIO A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA E OS EMBARGOS A ELA VINCULADOS. SENTENÇA POSTERIORMENTE PROFERIDA QUE NÃO PODE SUBSISTIR. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS INCOMPATÍVEIS NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. ARTS. 493, 932, III, E 1.008 DO CPC. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PROLATADA NOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em embargos à execução, posteriormente ao acórdão desta 16ª Câmara Cível que, em agravo de instrumento, extinguiu a execução originária e os embargos a ela vinculados, inclusive os presentes autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a sentença prolatada na origem pode subsistir, diante da superveniente extinção dos presentes embargos por decisão colegiada anterior e, por consequência, se remanesce interesse no julgamento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, esta Câmara reconheceu, de ofício, a ausência de requisito essencial da nota promissória, extinguindo a execução e os embargos à execução a ela vinculados. 4. A sentença recorrida foi proferida após esse pronunciamento colegiado, quando já extintos os presentes embargos, de modo que não havia suporte processual para novo exame do mérito da demanda. 5. A manutenção da sentença implicaria indevida coexistência de comandos jurisdicionais incompatíveis, em afronta à coerência processual e à autoridade do acórdão anterior. 6. Cassada, de ofício, a sentença, desaparece o objeto da insurgência recursal, impondo-se o julgamento prejudicado da apelação, nos termos dos arts. 493, 932, III, e 1.008 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. Tese de julgamento: A superveniente extinção da execução e dos embargos à execução por acórdão colegiado impede a subsistência de sentença posteriormente proferida nos autos já extintos. Cassada a sentença, resta prejudicada a apelação que contra ela se voltava. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 493, 932, III, e CPC, art. 1.008. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 15.12.2025.... ()

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