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Doc. ADM Direito 366.9000.1860.3753

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA ENVOLVENDO CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurs

o de apelação, mantendo a condenação da embargante ao pagamento de cheques, sob a alegação de que a sentença que rejeitou os embargos monitórios não apresentou vícios de omissão ou contradição, e que a relação entre as partes não caracteriza uma relação de consumo, afastando a aplicação do CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela embargante apresenta vícios de omissão ou contradição que justifiquem a sua reforma, especialmente em relação à aplicação do CDC e à análise da causa debendi e da cobrança em duplicidade.III. Razões de decidir3. Apesar o alegado, os embargos veiculam inconformismo com o que se decidiu, não havendo omissão ou contradição, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A relação entre as partes não caracteriza uma relação de consumo, portanto, não se aplica o CDC e a inversão do ônus da prova, conforme restou suficientemente analisado no decisum embargado.5. O acervo probatório foi, igualmente, analisado de forma clara, suficiente e fundamentada, sendo manifesta a pretensão de rediscussão da matéria e alteração da conclusão do julgado. 6. A mera insatisfação da embargante com a decisão não caracteriza vício que justifique a interposição de embargos de declaração. Os embargos não se prestam à rediscussão do que já foi decidido, e a jurisprudência estabelece que o juiz não precisa responder a todas as teses apresentadas pelas partes. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se a decisão anterior.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões na decisão recorrida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV; CPC, arts. 1.013, § 3º, 282, 373, II, 489, § 1º, III e IV, 1.022, II; Lei 7.357/1985, arts. 15, 59 e 61; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20.05.2024; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 11.12.2013; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2016; TJPR, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; Súmula 531/STJ; Súmula 503/STJ.EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 162.0735.8428.4094

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE. REVELIA. ALUGUERES VENCIDOS NÃO INCLUÍDOS NA SENTENÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. INCLUSÃO DEVIDA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em análise: Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de primeiro de origem que reconheceu parcialmente os pedidos, acolhendo a maior parte das cobranças, mas deixando de incluir os alugueres vencidos e reduzindo proporcionalmente a multa contratual. No recurso inominado, a autora sustentou que: a) houve omissão da sentença quanto aos alugueres vencidos, que estavam expressamente previstos na inicial e na memória de cálculo; b) A ré foi revel, o que atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados (CPC, art. 344); c) a cláusula 14ª do contrato prevê expressamente a incidência de multa no valor de três alugueis em caso de desocupação antecipada; d) defendeu que a redução da multa foi indevida, pois o contrato foi firmado entre partes plenamente capazes, com previsão expressa da penalidade, cuja exigência não seria abusiva ou desproporcional. II. Questão em discussão: verificar se a sentença incorreu em omissão ao não incluir os alugueres vencidos na condenação e se é cabível a reforma para redução proporcional da multa contratual por rescisão antecipada. III. Razões de decidir: a omissão da sentença quanto aos alugueres inadimplidos, devidamente demonstrados e não impugnados pela parte ré, impõe sua inclusão na condenação; contudo, no que diz respeito à multa contratual, o valor fixado na sentença observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra da Lei 8.245/91, art. 4º e CCB, art. 413, estando correta sua redução proporcional ao tempo restante de contrato. IV. Dispositivo: recurso parcialmente provido para incluir na condenação os três meses de alugueres vencidos (R$ 12.000,00 no total), mantida a redução proporcional da multa contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 867.8439.9537.2322

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO CARTÃO DE CRÉDITO RCC C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE

COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. Existente nos autos a prova da contratação do cartão de crédito consignado, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 328.2610.2092.6172

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO VALOR DAS INDENIZAÇÕES. DANOS MATERIAIS. VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM COMPROVADO. MAJORAÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 421.0984.4219.0556

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.  .

I. CASO EM EXAMEI.1. Embargos de declaração opostos em face de decisão de condenação do Município de Maringá ao pagamento de indenização por danos morais em razão de bloqueio judicial de automóvel, com a insurgência do Embargante visando a esclarecer a contradição sobre a contagem dos juros moratórios, que fora fixada a partir da citação e não do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se os juros moratórios da condenação por danos morais devem contar do evento danoso ou da citação. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e visaram esclarecer a contradição acerca da aplicação dos danos morais. III.2. O entendimento do STJ - na Súmula 54 estabelece que os juros moratórios da condenação por danos morais devem contar do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Embargos de declaração conhecidos e providos para condenar o Recorrido ao pagamento de juros moratórios desde a data do evento danoso. Tese de julgamento: Os juros moratórios da condenação à indenização por danos morais em casos de responsabilidade extracontratual devem ser contados da data do evento danoso, conforme entendimento consolidado na Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 315.4206.5296.5915

6 - TJPR Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível em Ação monitória. Recurso de apelação 1 conhecido e provido. Recurso de apelação 2 conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais na ação monitória, e parcialmente procedentes os embargos monitórios, para determinar o expurgo da capitalização de juros. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) legitimidade da cobrança de juros capitalizados; (ii) cerceamento de defesa e má valoração do conteúdo probatório; (iii) desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o deferimento da prorrogação da dívida rural; (iv) limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, nos termos do Decreta Lei 167/67. III. Razões de decidir3. Apelação 1: Recurso do autor Banco do Brasil S/A:(i) Capitalização de juros: Possibilidade da cobrança em contratos firmados após o advento da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que prevejam de forma expressa a pactuação. Contratação demonstrada, haja vista que a taxa de juros remuneratórios anual supera o duodécuplo da mensal, o que configura a pactuação de juros capitalizados. Sentença reforma neste tocante. 4. Apelação 2: Recurso da parte ré:(i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. O julgamento antecipado do feito não configurou nulidade, porquanto desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal para a definição da natureza do contrato, cujos elementos constantes dos autos evidenciam tratar-se de crédito direto ao consumidor. Ausente demonstração de efetivo prejuízo. Preliminar rejeitada.(ii) Inaplicabilidade da legislação do crédito rural. Pretensão de prorrogação da dívida e, subsidiariamente, de limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano com fundamento no Decreto-lei 167/67. Contrato que não ostenta natureza de crédito rural, mas de crédito direto ao consumidor, conforme reconhecido na sentença. Ausência de impugnação específica aos fundamentos que afastaram a incidência da legislação rural. Inviabilidade de aplicação das normas próprias da cédula rural e do direito à prorrogação. Recurso desprovido. (iii) Redistribuição do ônus sucumbencial em razão do provimento do recurso da instituição financeira. Fixação de honorários recursais nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo5. Recurso de apelação 1 conhecido e provido.6. Recurso de apelação 2 conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; TJPR, APC 0001665-11.2021.8.16.0126, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, APC 0000064-13.2022.8.16.0068, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, APC 0017211-37.2020.8.16.0031, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2022; TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 28.11.2025; TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 742.2650.9525.0591

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA - INOCORRÊNCIA - (2) DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS MANTENEDORES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - ATENDIMENTO AO CDC, art. 43, § 2º - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - (3) CONDENAÇÃO DO AUTOR À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, VISANDO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - (4) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.

Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 614.5911.6105.1901

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO/EXCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME 1. O processo trata de ação indenizatória em que a autora alegou desativação unilateral e injustificada de sua conta comercial em rede social, utilizada para fins profissionais. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de manter a tutela de urgência que determinou a reativação da conta. 2. A reclamada interpôs recurso inominado buscando a reforma integral da sentença, alegando inexistência de falha, ausência de prova de dano moral e legitimidade da suspensão da conta, além de sustentar que a autora teria violado os termos de uso da plataforma. 3. Requereu, assim, o afastamento da condenação por dano moral e a improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se a reclamada comprovou a infração contratual atribuída à autora, apta a justificar a suspensão da conta; e (ii) analisar se o bloqueio unilateral e não motivado da conta comercial configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A desativação da conta comercial ocorreu de forma unilateral, sem apresentação de prova mínima de que a autora teria violado diretrizes da plataforma. 6. Incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII, demonstrar a infração supostamente praticada pela usuária, o que não ocorreu; não foram apresentados posts, imagens, mensagens ou qualquer conteúdo indicativo de descumprimento de normas. 7. Ainda que prevista contratualmente a possibilidade de suspensão, a medida deve ser motivada, transparente e precedida de mecanismo eficaz de contestação e esclarecimento, o que não se verificou no caso concreto. 8. Restou comprovado que a autora tentou resolver administrativamente a irregularidade, sem sucesso, tendo a conta permanecido bloqueada até determinação judicial. 9. A suspensão injustificada de conta comercial ultrapassa o mero aborrecimento, afetando diretamente a esfera econômica e reputacional da pessoa jurídica, o que caracteriza dano à honra objetiva. 10. O valor de R$ 5.000,00 fixado em sentença mostra-se compatível com a gravidade do ilícito, com a extensão do dano e com os parâmetros jurisprudenciais desta Turma Recursal, preenchendo a função reparatória e pedagógica da indenização, devendo ser mantida a sentença proferida.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos legais citados:CPC, arts. 373, II;CDC, arts. 6º, VIII, e 14;Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000936-71.2023.8.16.0204 - Curitiba - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 27.05.2024;TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003492-31.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel. Juíza Letícia Zétola Portes - J. 19.05.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 931.1928.4409.3714

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas contra sentença que condenou os acusados pela prática do crime de tráfico de drogas, com a imposição de penas de reclusão e multa, sendo um dos réus condenado a 5 anos em regime semiaberto e a outra a 1 ano e 8 meses em regime aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOsaber se houve ilegalidade na busca domiciliar e se ocorreu cerceamento de defesa por ausência de laudo corporal em sede policial, e se as provas obtidas devem ser desentranhadas dos autos, além de avaliar a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado ao apelante e a absolvição da apelante por insuficiência de provas.III. RAZÕES DE DECIDIRa) A entrada dos policiais na residência foi justificada por fundadas razões, uma vez que houve fuga de um indivíduo ao avistar a viatura e forte odor de maconha no local.b) A materialidade do delito foi comprovada pela apreensão de 1,848 kg de maconha, balança de precisão, simulacro de arma de fogo e dinheiro, além de depoimentos coerentes dos policiais.c) O apelante Antonio Marcos Costa Júnior não se enquadra no tráfico privilegiado, pois restou evidenciando que se dedica à atividade criminosa.d) Manteve-se o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ao apelante Antonio pois não ocorreram alterações fáticas ou relativas ao quantum penal. e) O apelante Antonio não cumpre os requisitos necessários para a substituição para pena restritiva de direitos.f) A autoria do crime por Loriane Cristini Protz foi confirmada, pois morava com o corréu e confessou administrativamente que ambos armazenavam os entorpecentes em troca de dinheiro.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelações conhecidas e não providas.... ()

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Doc. ADM Direito 288.9672.2111.5864

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - JUNTADA TARDIA DE NOTAS FISCAIS - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTEMPESTIVIDADE - OPORTUNIDADES PRÉVIAS PARA REGULARIZAÇÃO NÃO APROVEITADAS - INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXCESSIVO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO VINCULADA AO ICP- BRASIL - ATO PROCESSUAL SUBMETIDO À LEI 11.419/2006 - INAPLICABILIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO PREVISTA NA Medida Provisória 2.200- 2/2001 - INTIMAÇÕES REITERADAS PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE - DESÍDIA PROCESSUAL CONFIGURADA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTE E. TJPR - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 623.1614.7034.9734

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE APENAS INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ASSIM COMO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS QUE REPRESENTAM VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ARTS. 61, 62, 80, 82 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR 2510/2016. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE OUTROS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS, SOB PENA DE EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 255.7910.3652.0422

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARIALVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE E INCENTIVO AO ESTUDO. BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS VINCULADOS AO CARGO. REQUISITO LEGAL DE ESTABILIDADE NO VÍNCULO FUNCIONAL ATUAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO CONCLUÍDO NO PERÍODO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO REFERENTE A VÍNCULO (CARGO) ANTERIOR. NOVA INVESTIDURA POR PROVIMENTO ORIGINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 65/2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Discute-se a possibilidade de aproveitamento, para fins de concessão de benefício estatutário no cargo atual, de estágio probatório cumprido em vínculo anterior, após investidura em novo cargo mediante concurso público.2. A investidura em novo cargo público configura novo vínculo jurídico, sendo vedada a transposição de vantagens remuneratórias adquiridas em cargo anterior.3. Os requisitos legais devem ser aferidos no vínculo funcional em relação ao qual se pretende a concessão dos benefícios (Jurisprudência atual das Turmas Recursais deste egrégio TJPR: RI Acórdão/TJPR/Cornélio Procópio, 6ª Turma Recursal, rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 20.08.2025; RI 0000875-69.2023.8.16.0057/Campina da Lagoa, 4ª Turma Recursal, rel. Juíza Substituta Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, rel. desig. p/ o acórdão: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 02.08.2024; RI 0003624-68.2024.8.16.0075/Cornélio Procópio, Rel.: Juiz Aldemar Sternadt, j. 04.06.2025).4. O adicional de escolaridade e o incentivo ao estudo possuem natureza de benefícios estatutários vinculados ao cargo e atinentes à relação funcional vigente. Exigem, entre seus requisitos, a estabilidade no cargo.5. Não foi cumprido o requisito legal de estabilidade no cargo, o qual, por expressa disposição legal, é aferido em relação ao vínculo jurídico atual: «Art. 34. Ao prestar concurso público para investidura em novo cargo, o servidor estável estará obrigado a concluir o novo período de Estagio Probatório» (art. 34 da Lei Complementar Municipal 65/2007).6. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade a lei que estabelece os benefícios, a qual é obedecida pela Administração, é hígida a situação que nestes autos se pretendeu combater, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.7. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito guerreado (art. 5º, XXXV).8. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. As vantagens remuneratórias adquiridas em determinado cargo público não acompanham o servidor quando há extinção da relação funcional e investidura em novo cargo, ainda que no mesmo ente público. 2. Os requisitos para a concessão das vantagens legais devem ter seu cumprimento aferido no cargo no qual atualmente investido o servidor, a considerar que a investidura mediante concurso público configura vínculo jurídico originário.»... ()

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Doc. ADM Direito 504.4492.4874.9145

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 496.5450.6705.4617

14 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVEDOR CONTUMAZ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais para declarar a inexistência de débitos inscritos em órgão de proteção ao crédito e condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta a legitimidade da negativação decorrente de cessão de dívida originária da empresa Avon, a inexistência de danos morais indenizáveis e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Restou incontroverso que a autora tomou conhecimento da negativação ao ter financiamento negado, desconhece a dívida, afirma ter sido vítima de clonagem de cartão de crédito e não reconhece o endereço de entrega dos produtos vinculados à obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente comprovou a legitimidade do débito cedido e a regularidade da inscrição da autora em cadastro restritivo de crédito; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença observa os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e a extensão do dano efetivamente demonstrado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incumbe ao fornecedor comprovar a legitimidade do débito e a regularidade da inscrição em cadastro restritivo, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 4. A documentação apresentada pela recorrente não demonstra a vinculação da autora à dívida cedida, pois a mercadoria foi entregue em endereço situado no município de Campo Largo/PR, diverso daquele em que a autora reside, em Assis Chateaubriand/PR. 5. A nota fiscal acostada aos autos registra que a aquisição correspondia ao primeiro pedido do usuário, circunstância que reforça a ausência de comprovação da contratação pela autora. 6. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração específica do prejuízo, conforme orientação consolidada do STJ - . 7. A fixação da indenização por danos morais deve observar a extensão do dano efetivamente verificado, nos termos do CCB, art. 944, vedada sua utilização com finalidade meramente punitiva ou de aprimoramento do serviço prestado. 8. O histórico de inadimplência da autora evidencia a condição de devedora contumaz, circunstância que reduz a intensidade dos efeitos extrapatrimoniais decorrentes da inscrição indevida e justifica a minoração da indenização para R$ 500,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. Compete ao fornecedor comprovar a legitimidade do débito e a regularidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito, sob pena de reconhecimento da inexigibilidade da dívida e da ilicitude da negativação. 2. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito gera dano moral presumido, independentemente de prova do prejuízo. 3. A condição de devedor contumaz constitui circunstância relevante para a aferição da extensão do dano moral e autoriza a redução do quantum indenizatório, observados os critérios do art. 944 do Código Civil e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 14, § 3º; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 257.1531.1891.8587

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. GOLPE REALIZADO VIA TELEFONE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente Ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. A autora alega na inicial que não contratou o empréstimo consignado questionado e que foi induzida a realizar procedimento de devolução dos valores creditados, por meio de contato com terceiros que se passavam por representantes do banco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a regularidade da contratação digital impugnada e a eventual responsabilidade civil por prejuízos decorrentes de golpe perpetrado por terceiros após o repasse dos valores à conta da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato foi regularmente formalizado mediante autenticação biométrica facial, conferência documental e geolocalização compatível com o endereço da autora, sendo os valores efetivamente creditados em sua conta.4. A fraude foi praticada por terceiros alheios à relação contratual, por meio de contato informal via ligação telefônica, induzindo a autora a erro para a realização do contrato.5. A ocorrência de fortuito externo rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil quando os valores foram regularmente creditados na conta do consumidor.6. Não houve falha na prestação dos serviços bancários, mas sim ausência de cautela da autora, circunstância que permitiu a concretização do golpe, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiros.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a inversão do ônus sucumbencial._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 86; CDC, art. 14, §3º, II; CC, arts. 186, 187, 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0001867-66.2022.8.16.0121, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 11.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 759.3283.3867.2827

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CF, art. 158, I. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. DOENÇA ANTERIOR À APOSENTADORIA. TERMO INICIAL NA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS. RESTITUIÇÃO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME  1. Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE contra sentença de mérito prolatada no Juízo originário, a qual julgou procedente o pedido para condená-lo à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o benefício previdenciário da recorrida, eis que reconhecido o direito à isenção por neoplasia maligna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a recorrida é detentora do direito à isenção de imposto de renda por moléstia grave, com a consequente restituição dos valores recolhidos.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente demonstre, concreta e especificamente, o desacerto da decisão impugnada.  Em que pese a alegação apresentada pela recorrida de que houve ofensa ao princípio da dialeticidade, fato é que o recorrente contesta exatamente o ponto principal da sentença, sendo que, na prática processual, é perfeitamente admissível reiterar fundamentos da contestação, desde que dirigidos contra a sentença, o que ocorreu nos autos.  De outro giro, ressalte-se que a deficiência dialética enfraquece a insurgência, o que pode resultar no desprovimento do recurso e não se confundindo com ofensa ao princípio da dialeticidade. Assim, inexiste motivos para o acolhimento da preliminar recursal. 4. Nos termos do CF, art. 158, I/88, pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos por eles pagos, inclusive por suas autarquias. Tratando-se de pretensão tributária de restituição, é o ente municipal quem detém legitimidade passiva, inexistindo motivo para inclusão da autarquia que realiza a gestão previdenciária dos benefícios dos pensionistas municipais. A sentença, ao afastar a preliminar, alinhou-se corretamente à orientação consolidada. 5. O entendimento consolidado do STJ, sintetizado na Súmula 598, é de que é dispensável laudo oficial, desde que comprovada a doença por outros meios idôneos. No caso, há documentação médica suficiente indicando que a recorrida foi diagnosticada com neoplasia maligna (CID-10 C-73), inexistindo razão para determinação de nova perícia. Assim, não há ilegalidade na formação do convencimento do Juízo de origem com base na documentação apresentada, pois extensa e elaborada por profissional qualificado. 6. Conforme entendimento consolidado do STJ, o termo inicial da isenção corresponde a data do diagnóstico da doença ou a data da aposentadoria, se posterior. Como na situação em discussão a doença é anterior à aposentadoria, a isenção deve incidir a partir do início dos proventos, conforme reconhecido na sentença, respeitando-se, assim, a orientação do STJ - . 7. Reconhecido o direito à isenção, impõe-se a restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Nesse ponto, a sentença aplicou corretamente tal limitação, não havendo fundamento jurídico para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE  8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:  8.1. A reprodução dos fundamentos da contestação, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, não enseja, por si só, o não conhecimento do recurso, mas revela deficiência dialética apta a conduzir ao seu desprovimento. 8.2. O Município é parte legítima para responder ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria, nos termos do CF, art. 158, I/88. 8.3. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda por moléstia grave, desde que comprovada a doença por outros meios idôneos (Súmula 598/STJ). 8.4. Quando a moléstia grave é anterior à aposentadoria, a isenção do imposto de renda incide a partir do início dos proventos, observada a prescrição quinquenal. 8.5. Dispositivos relevantes: CF, art. 158, I; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei Estadual . 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 598; TJPR, 4ª Turma Recursal, Agravo de Instrumento  . 0003043-50.2024.8.16.9000, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 22.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 30.11.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 445.5805.3754.3372

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01 - SOLDADO PMPR 2025. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA.  INAPTIDÃO VISUAL. ACUIDADE VISUAL SEM CORREÇÃO ABAIXO DO EXIGIDO. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL QUE NÃO INFIRMA A AVALIAÇÃO OFICIAL DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 970.1239.1409.0712

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 173.1743.5935.2247

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO GRAFOTÉCNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO DO STJ - . DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. DESCONTOS POSTERIORES RESTITUÍDOS EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Ziulma Bronoski, declarou a nulidade dos contratos 57538950 e 55013068, determinou a restituição do valor disponibilizado à autora, condenou o banco à repetição em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer da alegação de nulidade do laudo grafotécnico e se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas documental e testemunhal; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à denunciação da lide ou ao chamamento ao processo e definir a forma de restituição dos descontos indevidos; (iii) determinar se estão configurados o dano moral e a adequação do valor indenizatório; e (iv) estabelecer os consectários legais aplicáveis e verificar se o levantamento do depósito judicial deve ser condicionado ao trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A impugnação ao laudo grafotécnico apresentada somente em sede de apelação é intempestiva, pois a instituição financeira foi intimada para se manifestar sobre a perícia e não requereu oportunamente a apresentação dos documentos originais, operando-se a preclusão, nos termos do CPC, art. 477, § 1º. 4.Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas são suficientes para o julgamento da controvérsia, competindo ao juiz dirigir a instrução e determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento, conforme os arts. 355, 370 e 371 do CPC. 5.A controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas é matéria técnica adequadamente esclarecida pela perícia grafotécnica, não havendo necessidade de dilação probatória adicional quando a instituição financeira deixou transcorrer in albis o prazo para especificação das provas. 6.Não há omissão quanto à denunciação da lide ou ao chamamento ao processo quando a instituição financeira não formulou regularmente tais pedidos nos autos, sendo eventual responsabilidade regressiva entre o banco e terceiros matéria estranha à relação jurídica estabelecida entre fornecedor e consumidora. 7.A responsabilidade da instituição financeira é objetiva pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro no âmbito de operação bancária, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, sem que a fraude, contudo, implique automaticamente reconhecimento de má-fé do fornecedor. 8.A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de efeitos estabelecida no precedente. 9.Os descontos iniciados em março de 2019, anteriores à publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ em 30/03/2021, devem ser restituídos de forma simples, pois a fraude, isoladamente, não comprova a má-fé da instituição financeira; os descontos posteriores àquela data devem ser restituídos em dobro. 10.A fraude bancária e o desconto indevido em benefício previdenciário não geram, isoladamente, dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de circunstâncias agravantes e de repercussões relevantes sobre os direitos da personalidade. 11.No caso concreto, os descontos mensais de R$ 69,75, realizados desde março de 2019 e que totalizaram R$ 2.893,05 até o ajuizamento da demanda, superaram o valor de R$ 2.085,00 disponibilizado na conta da autora e comprometeram sua subsistência, considerando a modesta renda previdenciária percebida. 12.O comprometimento direto da renda destinada à subsistência da consumidora, aliado à extensão dos descontos indevidos, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. 13.O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais atende às particularidades do caso, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à gravidade do dano e à capacidade econômica da instituição financeira, não comportando redução. 14.Antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a SELIC constitui a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, conforme o Tema 1368 do STJ - . 15.Com a vigência da Lei 14.905/2024, o art. 389, parágrafo único, do Código Civil prevê o IPCA como índice de atualização monetária na ausência de convenção ou disposição legal específica, enquanto o art. 406 estabelece a taxa legal correspondente à SELIC deduzida do índice de atualização monetária. 16.Na hipótese, os danos materiais devem ser corrigidos pelo IPCA desde cada pagamento ou desconto indevido até a citação e, a partir daí, pela incidência exclusiva da SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, evitando-se a cumulação de índices. 17.Quanto ao dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, segundo a SELIC deduzida do índice de correção monetária, e, a partir do arbitramento, incide a SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária. 18.Não há fundamento para adoção de juros de mora de 1% ao mês, diante da legislação vigente e da orientação consolidada do STJ - . 19.O reconhecimento do direito da instituição financeira ao levantamento do depósito judicial não equivale à autorização para levantamento imediato, cuja efetivação permanece submetida às regras processuais pertinentes, inclusive ao efeito suspensivo da apelação. 20.A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida, pois permanece a procedência dos pedidos iniciais, embora parcialmente modificada a forma de restituição dos valores. Não são devidos honorários recursais, diante do parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 21.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 85, § 2º e § 11, 370, 371, 406, 1.010, § 1º; Código Civil, arts. 186, 187, 389, parágrafo único, 404, 406 e 927; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 848.916, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06.10.2011, DJe 14.10.2011; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 29.11.2022, DJe 01.12.2022; TJPR, Ap. Cív. 0000807-43.2022.8.16.0126, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 08.05.2025; TJPR, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 09.02.2026.... ()

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