I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica em Embargos à Execução, intimando as partes para apresentação de memoriais e anunciando o julgamento antecipado da demanda, com a alegação de que a prova seria indispensável para o deslinde da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade que afasta a exequibilidade do título e justifica a extinção da execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de data de emissão na nota promissória configura irregularidade formal, retirando a exequibilidade do título de crédito.4. O entendimento do STJ é unânime quanto à impossibilidade de propositura de execução com base em nota promissória sem data de emissão.5. A execução foi extinta por ausência de título executivo extrajudicial, com condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Execução de Título Extrajudicial extinta, com condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da Execução, a serem rateados entre os executados.Tese de julgamento: A ausência da data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal que retira a exequibilidade do título de crédito, sendo este requisito essencial para a validade da cártula._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; Decreto 57.663/1966, art. 75 e Decreto 57.663/1966, art. 76.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.04.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.06.2018; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001051-25.2020.8.16.0131, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 18.06.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002203-06.2020.8.16.0068, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 09.08.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0012990-60.2010.8.16.0031, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 16.03.2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0012999-83.2018.8.16.0017, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 09.03.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0036632-50.2013.8.16.0001, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 20.10.2020; TJPR, 16ª C.Cível, 0022668-19.2015.8.16.0001, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 25.09.2019; TJPR, 13ª C.Cível, 0004114-41.1999.8.16.0019, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 29.05.2019; Súmula 83/STJ.... ()
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