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Doc. ADM Direito 210.8121.1576.0735

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (Lei 8.213/1991, art. 31) e divergência não comprovada ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9240.9901.8619

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu dos embargos por ausência de preparo. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados na decisão agravada. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu dos embargos de divergência por ausência de preparo. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4221.1822.1719

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão da presidência que não conheceu dos embargos pela ausência de preparo. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Via impugnativa inadequada. Recurso especial. Impossibilidade de interpretação de normativo constitucional embargos rejeitados

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()

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