Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 758.4058.5195.1973

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Recurso de apelação 1 conhecido e provido. Recurso de apelação 2 conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente os pedidos iniciais dos embargos à execução, a fim de determinar o expurgo da capitalização de juros. II. Questão em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) legitimidade da cobrança de juros capitalizados; (ii) cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento prematuro, sem antes apurar a real a capacidade de pagamento do embargante para o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação rural para prolongamento da dívida; (iii) enquadramento da cédula de crédito rural no CDC; (iv) preenchimento dos requisitos para a prorrogação da dívida rural; (v) inexistência de mora; (vi) nulidade da cláusula de comissão de permanência; (vii) nulidade da cláusula que prevê a contratação de seguro penhor e seguro de vida. III. Razões de decidir3. Apelação 1 do Banco do Brasil (parte embargada): (i) Capitalização de juros em crédito rural. Possibilidade da cobrança, desde que prevista de forma expressa no contrato, nos termos da Súmula 93/STJ. Clara previsão na cédula rural. Cobrança legítima. 4. Apelação 2 (parte embargante): (ii) Cerceamento de defesa: Prova agronômica que não mais surtiria efeitos, tendo em vista que visa comprovar a frustração de safras de milho e soja ocorridas em 2016, 2017, 2018 e 2019. Prova que se mostra inviável. Ademais ausente outros requisitos para a prorrogação da dívida. (iii) Aplicação do CDC. Impossibilidade. Produtor rural que não se equipara a consumidor, visto que se trata de relação de insumo e não consumo. Outrossim, não evidenciada situação excepcional para a mitigação da teoria finalista, uma vez que não restou evidenciada hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do embargante. (iv) Prorrogação da dívida. Aplicação da Súmula 298/STJ. Requisitos não preenchidos. Ausência de requerimento administrativo, bem como de recusa do Banco em conceder o alongamento da dívida.(v) Expurgo da mora: conforme entendimento do STJ, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) o que não se verifica no caso. Mora mantida.(vi) Comissão de permanência. Cobrança indevida. Aplicação do Decreto-lei 167/67, o qual não dispõe acerca da incidência de tal encargo de mora. Possibilidade de cobrança apenas de juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%. Limitação dos encargos moratórios à legislação específica de crédito rural. (vii) Seguro penhor. Contratação expressa. Cobrança legítima, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 76. Seguro de vida. Prévia pactuação não demonstrada. Valor que deve ser extirpado do cálculo da execução. IV. Dispositivo5. Recurso de apelação 1 conhecido e provido.6. Recurso de apelação 2 conhecido e parcialmente provido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 85, §2º, 355, I, 464, §1º, II; Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único, art. 76Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.02.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; TJPR, 13ª C. Cível, 0002341-80.2018.8.16.0152, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 22.05.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 00020216320198160065, Rel. Cristiane Santos Leite, j. 09.05.2022; TJPR, 16ª C. Cível, 0065696-64.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 12.04.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0049078-39.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 29.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003093-66.2018.8.16.0115, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 14.02.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001984-27.2018.8.16.0047, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 08.03.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000544-94.2017.8.16.0155, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.06.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000381-83.2019.8.16.0175, Rel. Juiz Luciano Campos de Albuquerque, j. 06.03.2023; Súmula 93/STJ; Súmula 298/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 539/STJSúmula 541/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.9316.0375.6694

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. REFLUXO DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR ÍNFIMO. PLEITO RECURSAL VISANDO A MAJORAÇÃO. IMPOR

TÂNCIA MAJORADA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 715.8559.3388.7860

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAPIRA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIB

ILIDADE DE EXTENSÃO DOS REAJUSTES DO PISO NACIONAL A TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS MOLDES DA Lei 11.738/2008, PARA REAJUSTAR A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FERE A AUTONOMIA MUNICIPAL E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONFORME PRECEDENTES RECENTES DO STF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.2702.6378.8191

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL. CONFIGURA

ÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 40.733,00, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e juros moratórios a contar da citação, conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, do Código Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova requerida pela concessionária; (ii) estabelecer se os Juizados Especiais são competentes para o julgamento da demanda diante da alegada necessidade de perícia técnica; (iii) analisar se houve falha na prestação do serviço em decorrência da interrupção do fornecimento de energia; (iv) determinar se restou comprovado o efetivo dano material alegado pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação de nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, consolidado pelo STJ.4. O pedido da concessionária de expedição de ofício à empresa fumageira, para apresentação das notas fiscais da produção do autor, revela-se essencial para aferição da existência e da extensão dos prejuízos alegados.5. O julgamento antecipado da lide, sem a análise do pedido de produção dessa prova, configura cerceamento de defesa.6. Diante da ausência de instrução probatória adequada, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para complementação da fase instrutória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.2. O indeferimento de prova essencial à comprovação dos fatos alegados configura cerceamento de defesa.3. O julgamento antecipado da lide, quando requerida prova imprescindível para a formação do convencimento judicial, impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução adequada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.09.2021, DJe 04.10.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 19.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 791.5077.3541.7683

5 - TJPR Direito do consumidor e responsabilidade civil. Apelação cível. Atraso de voo e indenização por danos morais. Apelação da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A provida e pedidos da apelada improcedentes. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra se

ntença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de atraso de voo, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 59,97 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. A companhia aérea, inconformada, argumenta que o atraso foi inferior a quatro horas e ocorreu por motivo de força maior, requerendo a redução do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso de voo inferior a quatro horas configura ato ilícito que justifique a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. O atraso do voo foi de 3 horas e 30 minutos, inferior a 4 horas, o que não configura ato ilícito.4. A companhia aérea não é responsável por danos morais quando o atraso não ultrapassa 4 horas, conforme a legislação.5. A autora não perdeu compromisso inadiável devido ao atraso, mas sim por ter perdido a carona, o que não justifica a indenização.6. Não foram apresentadas circunstâncias excepcionais que justificassem a reparação por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, julgando improcedente a demanda e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: O atraso de voo inferior a quatro horas, mesmo que cause transtornos ao passageiro, não configura dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais que comprovem lesão a direitos da personalidade._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 21 e 28; Resolução 556/2020 da ANAC, art. 6º-A; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.280.372, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0021110-51.2021.8.16.0017, Rel. Ana Claudia Finger, j. 04.05.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003357-64.2020.8.16.0131, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 24.10.2022; Súmula 282/STF; Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 712.3455.1254.1697

6 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - DESVIO DE FUNÇÃO - PLEITO DA PARTE RECLAMANTE DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO D

E OFICIAL ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO DE ORIGEM QUE DEU PROCEDÊNCIA PARA O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO - PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELO RECLAMANTE É TÍPICA DE AGENTE ADMINISTRATIVO - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - PRECEDENTE DA 6º TURMA RECURSAL (0000362-56.2024.8.16.0093) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 377.1142.3697.1463

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO. SENTENÇA CASSADA.I. Caso em exameTrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou i

mprocedente o pedido inicial de busca e apreensão, sob fundamento de ausência de constituição válida em mora, em razão da notificação extrajudicial ter sido enviada a endereço diverso do constante no contrato. O contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, previa o pagamento em 48 parcelas, sendo alegado inadimplemento pelo credor fiduciário.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em verificar se a notificação extrajudicial enviada a endereço diverso daquele constante no contrato, mas reconhecido como atual pelo próprio devedor, é suficiente para configurar a mora e autorizar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.132, reconhece como válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, independentemente da prova de recebimento.No caso concreto, embora haja divergência entre o endereço constante no contrato e aquele indicado na notificação, os elementos dos autos demonstram que o endereço utilizado corresponde à residência atual do devedor, conforme admitido pelo próprio consumidor.A assinatura do aviso de recebimento por pessoa com o mesmo sobrenome do devedor reforça a presunção de recebimento válido.A divergência entre o número do contrato e o número da operação não é suficiente para invalidar a notificação, desde que outros elementos permitam a identificação da dívida, conforme precedentes do TJPR.A notificação cumpriu sua finalidade de informar o devedor sobre o inadimplemento, sendo suficiente para configurar a mora nos termos do art. 2º, §2º, e Decreto-lei 911/1969, art. 3º.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Determinado o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.Tese de julgamento:«1. A notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do constante no contrato, mas reconhecido como atual pelo devedor, é válida para fins de constituição em mora.»«2. A divergência entre o número do contrato e o número da operação indicada não invalida a notificação, desde que os demais elementos permitam a identificação da dívida.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º; 319; 320; 397; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema 1.132.TJPR, Apelação Cível 0068697-49.2019.8.16.0014, Rel. Osvaldo Nallim Duarte, 17ª Câmara Cível, j. 10.08.2020.TJPR, Apelação Cível 0007921-55.2021.8.16.0033, Rel. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 19.07.2024.TJPR, Agravo de Instrumento 0015414-46.2025.8.16.0000, Rel. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O caso trata de um recurso contra uma decisão que encerrou uma ação de busca e apreensão de veículo, alegando que o devedor não foi corretamente notificado sobre a dívida. A empresa credora recorreu, dizendo que a notificação foi enviada para o endereço que o próprio devedor reconhece como seu, e que foi recebida por alguém com o mesmo sobrenome.O Tribunal entendeu que, mesmo com pequenas diferenças no endereço e no número do contrato, a notificação cumpriu seu papel: avisar o devedor sobre o atraso no pagamento. A jurisprudência confirma que não é necessário que o próprio devedor assine o recebimento, e que outros dados do contrato ajudam a identificar a dívida.Assim, a decisão que encerrou o processo foi anulada, e a ação de busca e apreensão poderá continuar.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 318.4915.7416.6832

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O autor pleiteou a conversão em pecúnia de licenças especiais não usufruídas em dois vínculos funcionais distintos (LF-21 e LF-01), sendo que a aposentadoria na LF-21 ocorreu em 24/10/2018 e o falecimento, causa do desligamento na LF-01, em 31/03/2021. 1.2 A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ente estatal ao pagamento da indenização referente aos períodos incontroversos, fixando correção monetária e juros, excluindo verbas transitórias da base de cálculo e reconhecendo a sucumbência recíproca. 1.3 O Estado do Paraná interpôs apelação cível, sustentando a necessidade de fixação de marcos iniciais distintos para a correção monetária, adoção do IPCA-E no lugar do INPC, aplicação da isenção de custas prevista em legislação estadual e redistribuição dos ônus sucumbenciais. 1.4 A parte autora apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se é cabível a fixação de marcos distintos para a correção monetária nas linhas funcionais LF-21 (aposentadoria) e LF-01 (óbito); (ii) se o índice de correção monetária deve ser o IPCA-E, conforme precedentes vinculantes; (iii) se se aplica a isenção de custas prevista na Lei Estadual 20.713/2021, convalidada pela Lei 22.158/2024; e (iv) se é necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais segundo o decaimento de cada parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A jurisprudência admite a fixação do termo inicial da correção monetária a partir da data em que se torna impossível o gozo da licença-prêmio: aposentadoria ou óbito, conforme o caso. Assim, é devida a diferenciação entre os vínculos funcionais, com marcos distintos: 24/10/2018 (aposentadoria) para LF-21 e 31/03/2021 (óbito) para LF-01. 3.2 Quanto ao índice de atualização, o RE 870.947 (Tema 810) e as ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF firmaram o entendimento de que, para condenações de natureza não tributária, deve-se aplicar o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, a taxa Selic, vedada qualquer cumulação. 3.3 A isenção de custas prevista no art. 15 da Lei Estadual 20.713/2021, convalidada pela Lei 22.158/2024, afasta a condenação do Estado ao pagamento de custas judiciais, sem eximir o reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte adversa. 3.4 Com base no decaimento econômico (aproximadamente 58% da parte autora e 42% do réu), e em conformidade com o art. 85, §§ 2º, 3º e 14 do CPC, os honorários advocatícios foram redistribuídos proporcionalmente, sem compensação, mantendo-se o percentual global de 10% sobre o valor da condenação. 3.5 Não é cabível a majoração recursal prevista no § 11 do CPC, art. 85, pois o recurso foi parcialmente provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para: (i) ajustar o termo inicial da correção monetária da LF-01 para 31/03/2021, preservando-se 24/10/2018 para a LF-21; (ii) substituir o INPC pelo IPCA-E até 08/12/2021, adotando-se a Selic exclusiva a partir dessa data; (iii) afastar a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais, ressalvado o reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte autora; e (iv) redistribuir os honorários advocatícios proporcionalmente ao decaimento de cada parte, vedada a compensação. 4.2 Tese de julgamento: O termo inicial da correção monetária em ações indenizatórias por licença-prêmio não gozada deve observar o evento que extingue o vínculo funcional - aposentadoria ou óbito - e a atualização monetária de condenações não tributárias contra a Fazenda Pública deve seguir o IPCA-E até 08/12/2021 e a Selic exclusiva a partir de então, vedada a cumulação. A isenção de custas prevista em legislação estadual aplica-se objetivamente, sem prejuízo do reembolso das despesas adiantadas pela parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXII e caput; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 11 e 14; 86; 1.022, II; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei Estadual 20.713/2021, art. 15 (revogado); Lei Estadual 22.158/2024, art. 1º, § 1º e § 2º; e Lei 6.149/1970, art. 21 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 810; STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF; STF, Tema 1.170; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 08/09/2025; e TJPR, Embargos de Declaração 0010139-08.2023.8.16.0188, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 21/07/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.2823.1873.7242

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. REJEIÇÃO. VISTORIA REALIZADA. TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR PACTUADO. INCIDÊNCIA DO REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. TESE DE ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, BEM COMO EM RELAÇÃO À COMPANHIA SEGURADORA CONTRATADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO E CONSEQUÊNCIA NOS JUROS REFLEXOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 857.6309.9882.6039

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 45 DIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ASSIM PREVÊ. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. APLICAÇÃO DO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25/TJPR) E DO TEMA 1241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Reserva do Iguaçu contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento do terço constitucional de férias do docente de rende municipal a ser calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no art. 75 da Lei Municipal 683/2010 (Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido aos professores municipais de Reserva do Iguaçu deve incidir sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias previsto na legislação local ou apenas sobre 30 (trinta) dias, considerados pela Administração como efetivas férias e os demais 15 (quinze) dias como recesso escolar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 683/2010 estabelece expressamente que os docentes em regência de classe ou em atividade técnico-pedagógica fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, gozadas no período de recesso escolar, sem distinção entre férias e recesso.4. A Administração Municipal, ao restringir o pagamento do terço constitucional a apenas 30 (trinta) dias, desconsidera o texto legal, que não diferencia os períodos e assegura o descanso de 45 (quarenta e cinco) dias como férias.5. Aplica-se o princípio da especialidade, segundo o qual a Lei Municipal 683/2010, específica aos profissionais da educação, prevalece sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município.6. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), fixou a tese de que o terço constitucional incide sobre o período indicado na lei como férias, devendo a legislação local ser analisada caso a caso.7. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.400.787 (Tema 1241 da Repercussão Geral), reafirmou o entendimento de que o adicional de um terço previsto no CF/88, art. 7º, XVII deve incidir sobre todo o período de férias previsto em lei, ainda que superior a 30 (trinta) dias.8. As Turmas Recursais do TJPR - consolidaram entendimento reconhecendo o direito ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, quando assim previsto em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. O terço constitucional de férias previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre todo o período de férias definido pela legislação local, ainda que superior a trinta dias. 2. A legislação municipal específica do magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores, em observância ao princípio da especialidade. 3. A menção ao recesso escolar não restringe o direito ao período integral de férias quando a lei municipal o define como de 45 dias.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 683/2010, art. 75.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021. STF, RE 1.400.787 RG (Tema 1241), Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 15.12.2022. TJPR, 6ª Turma Recursal, RecIno 0002417-32.2023.8.16.0087, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 14.03.2025. TJPR, 4ª Turma Recursal, RecIno 0001625-44.2024.8.16.0087, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 26.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.6760.3170.5653

11 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

I. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. II. MÉRITO. ÁREA OBJETO DA LIDE. DOMÍNIO PARCIAL PELOS APELANTES. INTERPRETAÇÃO DA CADEIA REGISTRAL. EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE ÁREA SUPERIOR DA QUE CONSTA NOS REGISTROS E TRANSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DA DEMARCAÇÃO/DIVISÃO PRETENDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98.1. Os fundamentos jurídico-legais adotados na decisão judicial, ora, vergastada guardam correspondência direta com a causa de pedir e o pedido inicialmente invocados, de modo que não há que se falar em nulidade da decisão por julgamento extra ou ultra petita.2. A orientação jurisprudencial é assente no sentido de que quando não demonstrado qualquer prejuízo, é despicienda a exigência de intimação para alegações finais, nos termos da Lei 13.105/2015, art. 364 (CPC), a qual configura formalismo exacerbado.3. A decisão judicial apelada fundou-se em criteriosa análise da cadeia dominial, especialmente da transcrição 11.579 do Registro de Imóveis de Colombo, que expressamente limita o domínio dos Apelantes a 1/5 (um quinto) da área total dos lotes 127 e 128, correspondente a 15.411,20 m², em contraposição aos 72.600 m² alegados na petição inicial.4. Não se verificou, no caso vertente, o apontado erro de julgamento, pois o decisum está amparado em documentos oficiais, diligências cartorárias e registros anteriores que demonstram a aquisição parcial da área pelos Apelantes, com base no valor proporcional declarado no título de domínio (Cr$ 90,00 de um total de Cr$ 450,00).5. A anterioridade registral invocada pelos Apelantes não é suficiente para justificar a pretensão demarcatória, uma vez que a área efetivamente ocupada extrapola os limites descritos na transcrição de domínio, e a prova técnica se revelou inconclusiva acerca da delimitação precisa da área.6. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).7. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º.8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.7261.0996.0982

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 976.8354.6729.2342

13 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação proposta por servidora municipal vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que, ante a incompetência absoluta em razão da pessoa, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, pleiteando a declaração de nulidade da sentença, com o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para julgamento da lide.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS.6. Constatado nos autos que a parte autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada.7. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação.8. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.9. Precedente desta própria Turma Recursal reconhece que «compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao RGPS, por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001242-35.2024.8.16.0162 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 06.04.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 876.6965.7449.4189

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA DE MATERIAIS DE ALUMÍNIO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. CADEIA DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.9867.0854.9401

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. EVIDENCIADO O NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de consulta aos sistemas CAGED e SNIPER.2. Preliminares. As partes foram instadas pelo Relator a se manifestarem acerca de eventual nulidade da citação por edital e da incidência da prescrição intercorrente ao caso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a citação por edital foi realizada após o esgotamento das diligências necessárias para localização da executada; e (ii) quais os efeitos da eventual nulidade reconhecida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas quando frustradas todas as tentativas razoáveis de localização da parte, nos termos do art. 256, §3º, do CPC.4. A análise detida dos autos de origem revela que a citação por edital foi determinada de ofício em 16.05.2018. Contudo, o próprio exequente continuou buscando e localizando novos endereços da executada por quase 4 anos, somente verificando a existência da citação editalícia em 14.01.2022.5. Essa circunstância excepcional demonstra, de forma inequívoca, que as diligências para localização da executada não haviam sido esgotadas quando da determinação da citação por edital, impondo-se o reconhecimento da nulidade.6. A nulidade não contamina os atos de busca e localização de endereços da executada, pois foram praticados de forma autônoma, ainda que posteriores ao ato nulo, em observância ao CPC, art. 281.7. Tratando-se de feito ajuizado antes da vigência das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, o marco inicial da prescrição intercorrente, até a entrada em vigor da nova disposição, dependeria do reconhecimento da inércia do exequente, o que não se verificou no caso.IV. DISPOSITIVO8. Reconhecida, de ofício, a nulidade da citação por edital da executada, com extensão dos efeitos à decisão de mov. 421.1 e atos expropriatórios posteriores.9. Agravo de Instrumento prejudicado.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, §3º, 278, parágrafo único, 280, 281 e 921, §4º; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 18.06.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 363.1050.0151.5648

16 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ART. 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, além de 417 dias-multa, fixados no mínimo legal.1.2. Nas razões recursais, a defesa postulou, em síntese, a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, ao argumento de inexistência de provas aptas a caracterizar o tráfico de drogas. Subsidiariamente, requereu a readequação da dosimetria, com fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da agravante da reincidência na fração de 1/6 e fixação do regime prisional semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se há provas suficientes da prática do delito de tráfico de drogas, ou se deve ser operada a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto aos pedidos subsidiários, por ausência de interesse recursal, haja vista que a sentença já contemplou a fixação da pena-base no mínimo legal, não reconheceu agravantes e estabeleceu o regime prisional semiaberto.3.2. Quanto ao pleito desclassificatório, a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e, sobretudo, pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório.3.3. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem foram harmônicos e coerentes, descrevendo a apreensão de 11g de cocaína fracionadas em 15 pinos, além de R$ 150,00 em cédulas diversas, em local conhecido pela intensa prática de tráfico, circunstâncias que evidenciam a destinação mercantil da droga.3.4. A jurisprudência do STJ reconhece a validade dos depoimentos policiais como meio de prova, desde que colhidos sob o contraditório e ausentes indícios de parcialidade.3.5. O CPP, art. 156 atribui às partes o ônus da prova, não tendo a defesa produzido elementos aptos a demonstrar eventual parcialidade dos agentes públicos ou a condição de usuário exclusivo do recorrente.3.6. a Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º dispõe que, para aferição do consumo pessoal, devem ser analisadas a natureza e quantidade da substância, o local e as condições da ação, bem como as circunstâncias pessoais do agente, elementos que, no caso, apontam para a prática do tráfico.3.7. O delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput configura tipo penal misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares, sendo prescindível a comprovação de finalidade específica de mercancia, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.3.8. A quantidade de droga, a forma de acondicionamento (fracionado) e a apreensão de dinheiro em notas trocadas, afastam a tese de uso pessoal exclusivo.3.9. Foi aplicado, de ofício, o patamar máximo de redução alusivo à causa especial de diminuição da pena do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, tendo-se em conta a ínfima quantidade de droga apreendida, ainda que de alto poder deletério.3.10. Foi alterado o regime prisional para o aberto e operada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ambos de ofício.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido, com medidas de ofício.4.2. Tese de julgamento: «A desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte para uso pessoal exige prova segura do consumo exclusivo, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, sendo suficiente, para a configuração do art. 33, caput, da mesma lei, a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo, ainda que ausente prova direta de mercancia, quando as circunstâncias fáticas e probatórias evidenciam a destinação ao tráfico.»Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156. Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º; 33, caput; e §4º. CP, arts. 33, §2º, «c»; 44.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020. STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 10/03 /2020, DJe 17/03/2020. 1STJ - Quinta Turma - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Messod Azulay Neto - Julg. 20/08/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 446.1836.2063.9475

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ADOTOU CRITÉRIO COERENTE E UNIFORME PARA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, RECONHECENDO A VALIDADE DA «CESTA DE RELACIONAMENTO» E DO «SEGURO PRESTAMISTA» DIANTE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E ASSINATURA DO CONSUMIDOR, E A ILEGALIDADE DAS DEMAIS RUBRICAS POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSITIVO. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL EM CASO IDÊNTICO ENVOLVENDO A MESMA COOPERATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A VALORAÇÃO DA PROVA. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.5391.4935.7364

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE SÉRIE TEMPORAL, JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pleitos formulados em ação revisional, na qual a autora suscita abusividade nos juros praticados em empréstimo pessoal firmado com o banco réu. Postula, assim, a limitação dos juros remuneratórios e a condenação da instituição financeira à restituição dos valores indevidamente cobrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a série temporal 20748 é aplicável ao caso; (ii) saber se os juros praticados são abusivos; e, (iii) saber se é cabível a condenação do réu à restituição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificada a celebração de empréstimo pessoal não consignado entre as partes, mostra-se aplicável a taxa da série temporal 20742, disponibilizada pelo BACEN, como referência para a apuração da abusividade dos juros.4. Os juros cobrados no empréstimo não superam significativamente a taxa média divulgada pelo BACEN, motivo pelo qual não são tidos como abusivos.5. Regulares as cobranças dos juros efetuadas pelo réu, não existem valores a ser repetidos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários fixados a favor do réu para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária à autora.Tese de julgamento: «Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.8963.4390.1001

19 - TJPR Ementa: DIREITO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN SEM DEMONSTRAÇÃO DE RISCO QUE A JUSTIFICASSE ANTE GARANTIA FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação revisional de contrato de financiamento veicular, na qual a parte autora questiona a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, sustentando que os percentuais contratados superam de forma relevante a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de inexistência de abusividade, mantendo integralmente as cláusulas contratuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento veicular é abusiva e se deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. III. Razões de decidir 3. A comparação entre a taxa de juros contratada e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, evidencia que os percentuais pactuados superam, de forma significativa, o patamar médio praticado no período da contratação. 4. Ausente a demonstração de circunstâncias específicas que justifiquem a majoração da taxa, como risco elevado da operação ou peculiaridades contratuais relevantes, e considerando, ainda, a existência de garantia real, impõe-se a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual, diante da abusividade, mediante a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e determinando a limitação à taxa média de mercado, com o recálculo das parcelas do contrato e, consequente, redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento veicular quando supera, sem justificativa idônea, uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, sendo cabível a sua limitação judicial para preservação do equilíbrio contratual. _________ Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 382. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 06.02.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005301-26.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 19.09.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007421-49.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J. 19.09.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002007-50.2023.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Substituta Fabiana Silveira Karam - J. 09.08.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os juros cobrados pelo Banco no financiamento de veículo eram abusivos, pois estavam muito acima da média de mercado. A apelante, que havia pedido a revisão do contrato, conseguiu que a decisão anterior fosse mudada. Agora, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado, e o banco terá que recalcular as parcelas do contrato. Além disso, o banco deve pagar as custas do processo e os honorários do advogado da apelante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.2835.3669.0245

20 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, a qual visava à declaração de nulidade de acordo judicial firmado entre as partes e devidamente homologado pelo Poder Judiciário.2. A sentença concluiu que o Autor não logrou êxito em comprovar a existência do erro essencial apto a desconstituir a tratativa realizada, qual seja o fato de que o réu não era possuidor ou proprietário do veículo, bem como pela ausência de demonstração de que o Recorrente desconhecia ou ignorava tal fato.3. O Recorrente sustenta que, à época da formalização do acordo, o Recorrido já não detinha a posse ou a propriedade do veículo objeto da transação, uma vez que este teria sido retomado do proprietário registral, sendo o acordo firmado com base em erro essencial quanto ao objeto, devendo ser declarada nula a autocomposição. Defende, ainda, que a ausência de propriedade estaria comprovada pelo histórico veicular de mov. 1.6, o qual demonstra a inexistência de registro em nome do Réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de reconhecimento da nulidade do acordo judicial celebrado entre as partes.III. RAZÃO DE DECIDIR5. No caso dos autos, constata-se que foi realizada a oitiva do antigo proprietário registral do veículo, o qual reconheceu ter alienado o bem ao réu, em que pese não tenha sido averbada a alteração do registro de propriedade perante a autoridade de trânsito, circunstância reforçada pela existência de declaração exarada perante o tabelionato de notas, datada de 01/03/2023 (mov. 33.6).6. Ressalta-se que a alienação se consuma com a tradição (art. 1.267, CC), de modo que a mera ausência de registro da propriedade de bens móveis é insuficiente para concluir que o réu não era o efetivo proprietário do bem, configurando apenas irregularidade formal.7. Ademais, verifica-se a existência de prova nos autos de que o veículo já estava na posse do Recorrente antes da formação do acordo, conforme relatório de investigação juntado ao mov. 33.2, que apresenta a informação de que o bem foi localizado em posse de seu filho, além de constar comunicação de venda ativa em seu nome, posteriormente cancelada em 17/07/2024 (mov. 32.2), sob o argumento de que teria sido solicitada pelo próprio Autor para que pudesse ser transferida diretamente a terceiro por ele indicado, pendendo controvérsia quanto a este ponto.8. Assim, como o Recorrente não logrou êxito em comprovar a ausência de posse ou de propriedade do veículo à época da formalização do acordo, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I), impõe-se a manutenção da sentença.9. Por fim, deve ser indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões, por não se vislumbrar a existência de abuso de direito processual.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.7743.9099.7866

21 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RECLAMANTES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(RGPS) - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS - INTERESSE DA UNIÃO - CF, ART. 109, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Lei 9.099/1995, art. 51, III - SENTENÇA ANULADA.

Recurso das reclamantes prejudicado.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 335.4570.9100.5911

22 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE PRODUÇÃO DE TABACO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação indenizatória fundada na interrupção do fornecimento de energia elétrica, que teria ocasionado a perda de produção de tabaco destinada à comercialização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica responde pelos prejuízos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia que ocasionou a perda da produção de tabaco; e (ii) estabelecer se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. 4. A aplicação do CDC não afasta o dever de o autor apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao fornecedor demonstrar a ocorrência de excludente de responsabilidade após a formação de lastro probatório suficiente. 5. O conjunto probatório demonstra a interrupção reiterada do fornecimento de energia, a atividade rural desenvolvida pelo autor, a perda da produção de tabaco, o prejuízo apurado em laudo técnico e a inexistência de prova apta a comprovar a alegada força maior, impondo o reconhecimento do dever de indenizar os danos materiais no valor de R$ 19.908,00. 6. A mera interrupção temporária do fornecimento de energia e os prejuízos patrimoniais dela decorrentes não configuram, por si sós, dano moral, ausente demonstração de violação aos direitos da personalidade ou de sofrimento que ultrapasse os dissabores inerentes ao fato. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do fornecimento do serviço, salvo comprovação de causa excludente de responsabilidade. 2. A apresentação de prova mínima pelo consumidor desloca ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludente prevista no CDC, art. 14, § 3º. 3. Comprovado o nexo entre a interrupção do fornecimento de energia e a perda da produção agrícola, é devida a reparação dos danos materiais. 4. A interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica, desacompanhada de prova de lesão a direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º, II, e 22; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CC, art. 944; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.05.2023, DJe 19.05.2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 680.6573.1964.5917

23 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO APROXIMADO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 926.9375.7333.7783

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS NÃO EFETUADOS OU EFETUADOS PARCIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO COM O CONSUMIDOR ANTES DA ANOTAÇÃO PARA APONTAR EVENTUAL AUSÊNCIA DO DESCONTO DA PARCELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 545.9941.6437.6982

25 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÃO RECURSAL E FUNDAMENTAÇÃO COMPLETAMENTE GENÉRICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. SOLUÇÃO RESPALDADA PELO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o réu pela prática de homicídio qualificado. A defesa requereu impronúncia, absolvição sumária e desclassificação do crime para não doloso, impugnando a decisão que recebeu a denúncia e pronunciou o réu para julgamento pelo Tribunal do Júri.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra o pronunciamento do réu pela prática do crime de homicídio deve ser conhecido, diante da alegação de ausência de fundamentação e inovação recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade por ausência de fundamentação adequada, apresentando pedidos genéricos sem relação concreta com os elementos dos autos.4. Os pedidos formulados configuram inovação recursal, pois não foram apresentados em sede de alegações finais, o que impede sua análise para evitar supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso em sentido estrito não conhecido.Tese de julgamento: Recurso em sentido estrito não deve ser conhecido quando os pedidos formulados são genéricos, desprovidos de fundamentação concreta e configuram inovação recursal, por não terem sido apresentados em sede de alegações finais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, c/c art. 61, II, «f»; CPP, arts. 414, 415.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000751-81.2022.8.16.0070, Rel. Substª Ângela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Crime 0009920-41.2020.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 751.5092.7198.7183

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. VISÃO MONOCULAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTENTE NA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. ANÁLISE DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS DELIMITADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. Lei 14.126/2021. DEFICIÊNCIA VISUAL RECONHECIDA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. LEI ESTADUAL 22.262/2024. REMISSÃO ÀS DEFINIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA VISUAL POR ATO REGULAMENTAR. DIREITO À ISENÇÃO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO FATO GERADOR POSTERIOR À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RESTITUIÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025 AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu o direito de Gilberto Barreto Vaz à isenção de IPVA, em razão de visão monocular, e condenou o ente público à restituição do valor de R$ 3.225,33, adotando como termo inicial o requerimento administrativo formulado em 30/01/2025. O pedido recursal de afastamento da condenação por danos morais, matéria não apreciada na sentença, foi impugnado nas contrarrazões por violação ao princípio da dialeticidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) se a referência, no pedido final, ao afastamento de condenação inexistente na sentença impede o conhecimento do recurso ou constitui erro material incapaz de comprometer a identificação das matérias efetivamente impugnadas; (ii) se a condição de visão monocular, comprovada por laudo médico particular, é suficiente para o reconhecimento do direito à isenção de IPVA; (iii) se é exigível a comprovação dos critérios técnicos previstos em atos regulamentares vinculados à legislação do ICMS; e (iv) se é devida a restituição do IPVA relativo ao exercício de 2025. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, a preliminar de ausência de dialeticidade não comporta acolhimento. Embora o pedido final mencione o afastamento de condenação por danos morais, capítulo inexistente na sentença, as razões recursais impugnam de forma clara e específica o reconhecimento da isenção e a restituição do IPVA. A referência aos danos morais constitui erro material e não impede a identificação da pretensão recursal, extraída do conjunto da petição. Conheço, portanto, do recurso quanto às matérias efetivamente devolvidas, deixando de examinar o pedido estranho ao conteúdo da sentença por ausência de objeto.A Lei 14.126/2021 reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. De igual modo, a Lei, art. 14, V Estadual 14.260/2003 assegura a isenção de IPVA às pessoas com deficiência visual.A remissão da legislação estadual à regulamentação administrativa não autoriza a restrição de direito previsto em lei. A interpretação literal das normas isentivas (CTN, art. 111) não permite a criação de requisitos não contemplados pelo legislador.Não se desconhece o entendimento adotado pela 6ª Turma Recursal no Recurso Inominado Acórdão/TJPR, segundo o qual a isenção de IPVA deve observar os critérios de acuidade visual previstos no RICMS.  Esta 4ª Turma Recursal, contudo, adota orientação diversa, por compreender que a remissão legal à disciplina do ICMS não permite que norma regulamentar restrinja o conceito de deficiência visual definido em lei. Desse modo, comprovada a visão monocular por laudo médico idôneo, a ausência dos requisitos adicionais de acuidade visual previstos no RICMS não afasta o direito à isenção.Por outro lado, não é cabível a restituição do IPVA relativo ao exercício de 2025. A isenção possui natureza individual e depende de requerimento específico, produzindo efeitos conforme os marcos temporais definidos pela legislação (Lei Estadual 14.260/2003).Embora a deficiência seja preexistente, o laudo médico constituí comprovação documental idônea da aludida condição, o qual foi emitido somente em 29/01/2025 (mov. 1.8, p. 2 dos autos originários). Além disso, inexiste previsão legal autorizando a retroação dos efeitos do benefício aos fatos geradores já consumados.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:4.1. Não deve ser apreciado o pedido que pretende afastar condenação inexistente na sentença; contudo, a inadequação constante do pedido final não impede o exame das insurgências claramente delimitadas e fundamentadas nas razões recursais.4.2. A visão monocular constitui deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais, nos termos da Lei 14.126/2021, devendo a condição ser comprovada por laudo médico idôneo.4.3. A interpretação literal prevista no CTN, art. 111 não autoriza a criação de requisitos restritivos não previstos em lei para a concessão de isenção tributária.4.4. Norma infralegal ou regulamentar não pode restringir o conceito de deficiência visual estabelecido em Lei.4.5. Ausente previsão legal de retroatividade, a isenção individual produz efeitos conforme a disciplina temporal da legislação estadual, alcançando, no caso concreto, o primeiro fato gerador posterior à comprovação idônea da condição preexistente.4.6. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.010, II e III, e CPC, art. 932, III; CTN, arts. 111, II, e 179; Lei 14.126/2021, art. 1º; Lei Estadual 14.260/2003, arts. 2º, § 1º, «a», e 14, V e § 5º, com as alterações promovidas pela Lei Estadual 22.262/2024; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Campo Mourão -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 27.06.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 18.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF