1 - «Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe de 06/09/2016). ... ()
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