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Doc. ADM Direito 818.1509.5243.6871

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. «CONTRIB MASTER PREV - 0800 202 0125». COBRANÇA NÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO APRESENTADO QUE É

DIGITAL. ASSINATURA «COPIA E COLA". DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTECNICA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO DIGITAL APRESENTADO PELA RECORRIDA ASSINADO MEDIANTE «COPIA E COLA» DA ASSINATURA DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA QUE É DEVIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00 EM ATENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL, BEM EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Recurso Inominado da Reclamante conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 617.3135.0172.4937

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DETRAN/PR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO SEM INDICAÇÃO DO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO VEÍCULO A PESSOA IDENTIFICADA. AUSÊNCIA

DE PROVAS DA ALIENAÇÃO E DE DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA REGULARIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO MANTIDA. NARRATIVA IMPRECISA E DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A PERDA DEFINITIVA DO VEÍCULO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, COMO FORMA DE ESTIMULAR A REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE, MEDIDA MAIS JUSTA E ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 476.2200.0739.8943

3 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. COMPRA DE GADO MEDIANTE EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. REVELIA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu conde

nado pela prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, em razão de aquisição de gado no valor de R$ 267.000,00, mediante emissão de quatro cheques pós-datados, todos posteriormente devolvidos por ausência de fundos ou sustação. A defesa postulou absolvição por ausência de dolo e de provas suficientes, bem como o afastamento da condenação ao pagamento da reparação de danos, sob alegação de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova constante dos autos é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de estelionato; (ii) estabelecer se deve ser afastada a condenação ao pagamento da indenização fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de inépcia recursal por ausência de dialeticidade não prospera, pois o recurso expõe fundamentos suficientes para ensejar a cognição do apelo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. O conjunto probatório, composto por boletim de ocorrência, contrato de compra e venda, cópia dos cheques, extratos bancários e por depoimentos da vítima e de testemunhas, confirma a materialidade e autoria do crime, evidenciando a prática de fraude com o intuito de obter vantagem ilícita. A conduta do réu consistente na emissão de cheques sem provisão de fundos seguida da ausência de restituição do bem e oferecimento posterior de bem sem valor equivalente revela o dolo específico necessário à configuração do crime de estelionato. A reparação de danos no valor de R$267.000,00 foi corretamente fixada com base na prova dos autos, correspondendo ao prejuízo efetivamente suportado pela vítima, sendo irrelevante a alegação genérica de hipossuficiência do réu para fins de afastamento da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A emissão de cheques sem provisão de fundos, seguida de sustação injustificada e ausência de restituição do bem ou compensação equivalente, configura o dolo exigido para o crime de estelionato. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas e documentos, é suficiente para a condenação nos crimes patrimoniais. A hipossuficiência econômica do réu não afasta a fixação de valor mínimo de reparação do dano, desde que devidamente comprovado o prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0028542-81.2022.8.16.0019, 3ª CCrim, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 20.07.2025; TJPR, Ap. Crim. 0004399-08.2014.8.16.0084, 5ª CCrim, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, j. 21.03.2019; TJPR, AC, RMM - Nova Esperança, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 03.12.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 331.0657.4076.1872

4 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO A DISTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PRECONIZADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO INDÉBITO. MODULAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 293.1284.1994.6117

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão do transporte de expressiva quantidade de maconha e haxixe, com destino ao Estado de São Paulo, mediante promessa de pagamento, resultando na fixação de pena privativa de liberdade em regime semiaberto, com reconhecimento do tráfico privilegiado no mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação interposto pela defesa deve ser conhecido, diante da alegada intempestividade; e (ii) estabelecer se é possível a readequação, de ofício, da dosimetria da pena, especialmente quanto à fração de redução do tráfico privilegiado, diante da vedação ao bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação é interposto fora do prazo legal previsto no CPP, art. 593, uma vez que o réu manifestou expressamente desinteresse em recorrer e a defesa apresentou o apelo após o escoamento do prazo recursal.4. A intempestividade do recurso constitui pressuposto objetivo negativo de admissibilidade, o que impede o seu conhecimento pelo Tribunal.5. A natureza e a quantidade da droga são valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria, o que impede sua reutilização para modular a fração de redução do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem.6. A jurisprudência do STJ admite a utilização alternativa da natureza e quantidade da droga, seja na pena-base, seja na definição da fração da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, vedada a dupla valoração.7. Reconhecido o bis in idem, impõe-se a fixação da fração máxima de redução de 2/3 na causa de diminuição do tráfico privilegiado, com consequente readequação da pena, de ofício.8. Apesar da redução da pena definitiva para patamar inferior a quatro anos, a existência de circunstâncias judiciais negativas autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso não conhecido, com readequação da dosimetria de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 851.2401.8433.3836

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS SERVIÇOS INSERIDOS NO CONTRATO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 423.8233.1978.1530

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - VENDA DE VEÍCULO EM 2010 - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E COMUNICAÇÃO DA VENDA - LANÇAMENTO DO IPVA POSTERIOR À TRADIÇÃO QUE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 18.277/2014 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0026659-37.2020.8.16.0030 E 0051792-47.2019.8.16.0182) - MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CTB, art. 134 - INTERPRETAÇÃO RELATIVIZADA PELO 1STJ - MULTA POSTERIOR À VENDA QUE É DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585/STJ - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0005052-85.2024.8.16.0075, 0073173-91.2023.8.16.0014 E 0000652-69.2023.8.16.0105) -  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

 Recurso da parte reclamante conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 187.2721.4819.0630

8 - TJPR  RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO APENAS NO PERÍODO DE 9.5.2023 ATÉ 31.12.2024. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS ATIVIDADES REALIZADAS PELA SERVIDORA DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE LOTADA NA UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE (UMS)- SANTA QUITÉRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 860.5299.8098.9369

9 - TJPR » class="fui-Primitive ___11tzqds f1oy3dpc f89hs3r fqtknz5 fyvcxda» dir="auto» id="content-1765226040818">XXX INICIO EMENTA XXXEmenta. Direito civil e empresarial. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação de título e danos morais. Duplicatas mercantis fraudulentas. Operação de factoring. Confirmação da existência do crédito por funcionárias da empresa sacada mediante e-mail corporativo. Teoria da aparência. Responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de prepostos. arts. 932, iii, e 933 do Código Civil. Nexo causal entre a confirmação e a aquisição dos títulos. Procedência da reconvenção para ressarcimento dos prejuízos do cessionário. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de duplicatas mercantis emitidas com base em notas fiscais fraudulentas, condenou a emitente ao pagamento de danos morais e julgou improcedente a reconvenção proposta por empresa securitizadora que havia adquirido os títulos. A reconvinte sustenta que a aquisição dos créditos somente ocorreu após confirmação, por funcionárias da empresa sacada, da existência e validade das operações comerciais subjacentes, razão pela qual pleiteia o ressarcimento dos valores pagos pelas duplicatas posteriormente declaradas inexigíveis. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa sacada responde pelos prejuízos suportados pela securitizadora que adquiriu duplicatas fraudulentas após confirmação de sua validade por funcionárias da própria empresa; e (ii) estabelecer se a manifestação realizada por prepostas mediante e-mail corporativo gera aparência legítima suficiente para atribuir responsabilidade à empregadora. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados ou prepostos decorre diretamente dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, configurando hipótese de responsabilidade objetiva, independentemente de demonstração de culpa. 4. O empregador responde pelos danos causados por seus prepostos quando os atos são praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, ainda que haja abuso, desvio ou extrapolação de funções. 5. A teoria da aparência protege a confiança legítima do terceiro de boa-fé que se baseia em situação que exterioriza sinais de legitimidade e representação válida. 6. A confirmação da existência das duplicatas ocorreu por meio de respostas enviadas por funcionárias da empresa sacada utilizando endereços eletrônicos corporativos vinculados ao grupo econômico, circunstância que cria aparência legítima de manifestação institucional. 7. Não é razoável exigir do cessionário de créditos investigação da estrutura organizacional interna da empresa sacada para verificar a competência específica de quem responde a comunicação enviada por canal corporativo. 8. A securitizadora somente adquiriu as duplicatas após a confirmação da regularidade das operações comerciais, realizada no contexto de procedimento de verificação prévia da higidez dos títulos. 9. A confirmação fornecida pelas prepostas constitui condição determinante para a realização da cessão de crédito, configurando nexo causal entre a conduta das funcionárias e o prejuízo suportado pela cessionária. 10. A utilização do CDI como componente dos encargos financeiros é juridicamente admissível quando expressamente pactuada e não demonstrada abusividade em relação à média de mercado. 11. O dano patrimonial corresponde aos valores efetivamente desembolsados pela securitizadora na aquisição das duplicatas fraudulentas, devendo ser apurado em liquidação de sentença. IV. Dispositivo 12. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 880.1832.5602.9723

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA COM BASE NAS OPERAÇÕES EM GERAL NO PERCENTUAL DE 18%. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL NO STF - RE 714.139 - TEMA 745 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, V, «A», DA LEI ESTADUAL 11.580/96 - DEMANDA QUE NÃO SE SUJEITA AOS LIMITES TEMPORAIS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE TENDO EM VISTA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 03/02/2021. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que determinou a aplicação da alíquota geral de 18% sobre as operações de energia elétrica à parte autora, condenou o Estado à restituição dos valores pagos a maior a título de ICMS sobre a energia elétrica e terminou a adequação das futuras cobranças, de modo a incidir sobre as operações da parte autora a alíquota de 18%. O Estado do Paraná recorrente pretende a reforma da sentença para determinar a aplicação da alíquota geral de ICMS vigente sobre as operações futuras, assim como determinar a aplicação dos critérios de correção monetária e de juros com base no Fator de Conversão e de Atualização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em dois pontos: (i) definir se a aplicação da alíquota geral de 18% deve ser com base na alíquota atualmente vigente de 19,5%; (ii) definir se em relação à repetição de indébito deve ser aplicados os critérios de correção monetária e de juros conforme o FCA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 745), no julgamento do RE 714.139, fixou a tese, segundo a qual adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens eserviços. 4. Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (05/02/2021). 5. Como a presente ação foi ajuizada em 03/02/2021, amolda-se à exceção estabelecida, de sorte que o entendimento vinculante do STF, firmado em repercussão geral, já pode produzir seus efeitos no caso em epígrafe. 6. Segundo a Lei Estadual 11.580/96, a alíquota geral era de 18%, até meados de 2024 nos termos do art. 14, VI. 7. Consequente, por segurança jurídica, deve-se considerar a fixação da alíquota em 18% até a data da entrada em vigor da alíquota de 19% (em 13/03/2024) e no caso de eventuais e futuras alterações legislativas, deverá ser aplicado ao caso alíquota igual ou inferior às operações em geral, vigente à época de cada cobrança, devendo o réu Estado do Paraná ser condenado à repetição do indébito/desconto tributário, correspondente à diferença entre o valor pago e aquele efetivamente devido, respeitando os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, tendo em vista o prazo prescricional (Súmula 85/STJ). 8. Quanto aos consectários legais da condenação, por se tratar de relação jurídica-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, com correção monetária até o trânsito em julgado e, a partir daí, somente de juros pela taxa Selic, na esteira das teses fixadas pelo STJ (Tema 905) e pelo STJ (Tema 810). No âmbito do Estado do Paraná, a Lei 11.580/1996 (alterada pela Lei 15610/07), em seus arts. 37 e 38, estabelece para fins de correção monetária a variação do valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA; e a taxa Selic para os juros moratórios. Dessa forma, o valor devido a título de repetição de indébito deve ser corrigido monetariamente pelo FCA, da data do pagamento até o trânsito em julgado da sentença (Súmula 162/STJ), momento no qual se passará a adotar taxa Selic como forma de atualização (Súmula 188/STJ), diante da previsão na Lei Estadual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA EM PATAMAR SUPERIOR À FIXADA PARA OPERAÇÕES EM GERAL. IRRESIGNAÇÃO DO FISCO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Controvérsia já dirimida por este Eg . Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento das Arguições de Inconstitucionalidade 2005.017.00027, 2008.017 .00021 e 0046584-48.2008.8.19 .0000 e, ainda, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, que fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 745): «Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". 2. Modulação dos efeitos da decisão do STF - a partir do exercício financeiro de 2024, exceto para as demandas propostas até 05/02/2021, data do início do julgamento do Recurso Extraordinário . 3. Feito distribuído em 30/04/2021, ou seja, posteriormente à data consignada no julgado. Inconstitucionalidade que no entanto, deve prevalecer, porquanto já havia sido declarada nas Arguições de Inconstitucionalidade 2005 .017.00027, 2008.017.00021 e 0046584-48 .2008.8.19.0000, em acórdãos dotados de eficácia contra todos e efeito vinculante. Precedentes deste Eg. TJRJ - . 4. Dispositivo da sentença que merece reparo, para que seja aplicada a alíquota genérica de ICMS às operações de energia elétrica no percentual estabelecido pela legislação vigente à época de cada exação, não fazendo jus o contribuinte à (dezoito por cento) . 5. Recurso conhecido e parcialmentealíquota fixa e imutável de 18% provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00969494920218190001, Relator.: Des(a). FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2025, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/05/2025) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A alíquota de ICMS sobre energia elétrica não pode superar a alíquota modal aplicável às operações em geral.2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota de 29% impõe a aplicação da alíquota geral vigente à época do fato gerador.3. A modulação dos efeitos definida no Tema 745 do STF - garante a restituição para ações ajuizadas até 05/02/2021.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 155, § 2º, III; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ); TJPR, IRDR 0016464-25.2016.8.16.0000 (Tema 1); TJPR, 4ª Turma Recursal, processos   Acórdão/TJPR e   0001308-90.2018.8.16.0108.... ()

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Doc. ADM Direito 999.7079.6410.9684

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. COBRANÇA DE REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO DETRAN/PR. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALOR NÃO EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 1/2018 DO DETRAN/PR. TESE DE LICITUDE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE TERMO DE VISTORIA DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. PLEITO DE VALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO EM APARTADO. NÃO DEMONSTRADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 692.2824.0128.0764

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARCIAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO EMBARGADO - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração, onde se alegou contradição em relação ao percentual de retenção sobre valores pagos, considerando que a compradora havia quitado tão somente 10 das 160 parcelas do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos discute se há contradição no acórdão que justifique a aplicação do percentual máximo de retenção de 25% sobre os valores pagos, considerando o cumprimento parcial do contrato pela parte compradora.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. As questões levantadas pela embargante foram devidamente analisadas no acórdão, não havendo contradição.4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara a questão do percentual de retenção, considerando as particularidades do caso concreto.5. Os embargos de declaração não são cabíveis para reabertura de discussão sobre questões já decididas.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 12.09.2022; DJe de 15.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 443.4990.2568.2439

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADITIVO CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADES. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, SEGURO PENHOR RURAL, E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em ação fundada em cédula de crédito bancário com aditivo de cédula rural hipotecária, na qual a parte apelante requereu a aplicação do Decreto-lei 167/67 para limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano e os juros moratórios a 1% ao ano, além de questionar a cobrança do seguro automático de penhor rural por suposta venda casada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios e moratórios aplicados em cédula de crédito bancário com natureza de crédito rural devem ser limitados, respectivamente, a 12% ao ano e 1% ao ano, bem como se é abusiva a cobrança do seguro automático de penhor rural e se deve ser descaracterizada a mora em razão de encargos abusivos no período de normalidade contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário com destinação rural se submete às disposições do Decreto-lei 167/67 e ao Manual de Crédito Rural, aplicando-se as regras do crédito rural independentemente da forma do título.4. Os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano, por ausência de regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional, conforme o Decreto 22.626/1933 e entendimento do STJ.5. Os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao ano, conforme o Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único e jurisprudência do STJ.6. A cobrança do seguro automático de penhor rural é legal e obrigatória, prevista em lei, não configurando venda casada, especialmente porque a parte embargante anuiu expressamente à apólice.7. A existência de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, conforme orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir os juros remuneratórios ao limite de 12% ao ano, os juros moratórios ao limite de 1% ao ano, e para declarar a descaracterização da mora, com redistribuição das custas e honorários advocatícios entre as partes.Tese de julgamento: Em operações de crédito rural formalizadas por cédula de crédito bancário com recursos não controlados, aplicam-se as disposições do Decreto-lei 167/67 e do Manual de Crédito Rural, limitando-se os juros remuneratórios a 12% ao ano e os juros moratórios a 1% ao ano, sendo obrigatória a cobrança do seguro penhor rural, e a existência de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, 85, § 11, e CPC, art. 917, III; Decreto-lei 167/1967, arts. 2º, 3º, 5º, caput e p.u. e 76; Lei 4.829/1965, arts. 2º, 3º e 14; Lei 492/1937, art. 5º, I; Decreto 22.626/1933, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.11.2020; STJ, AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 13.08.2019; Súmula 83/STJ; Súmula 168/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 786.7536.0785.3634

14 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, §1º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. ALEGADOS CONSENTIMENTO TÁCITO E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. POSTULADO ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de violação de domicílio qualificada, consistente na entrada e permanência na residência da vítima contra sua vontade expressa, e absolveu-os do delito de ameaça. Os apelantes requerem a absolvição, alegando ausência de dolo, consentimento tácito e exercício regular de direito, além de impugnar a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da sanção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição dos réus pela prática do crime de violação de domicílio, bem como a redução da pena e a fixação do regime inicial aberto, diante da alegação de ausência de dolo, consentimento tácito, exercício regular de direito, insuficiência probatória e desproporcionalidade na dosimetria e no regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de violação de domicílio foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima, testemunha e confissão parcial dos réus.4. Não houve consentimento tácito ou ausência de oposição da vítima, que manifestou claramente sua discordância e sofreu invasão violenta do imóvel.5. O exercício regular de direito não se aplica, pois, a entrada no imóvel ocorreu sem autorização legal e com comportamento agressivo, configurando abuso de direito.6. A dosimetria da pena foi adequada, com aumento da pena-base dentro dos parâmetros jurisprudenciais, considerando antecedentes e reincidência.7. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, em razão da reincidência e maus antecedentes, estando fundamentado e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A entrada ou permanência em domicílio alheio contra a vontade expressa do morador configura o crime de violação de domicílio, exigindo dolo livre e consciente, não sendo afastada pela alegação de consentimento tácito ou exercício regular de direito, devendo a dosimetria da pena e o regime prisional observar as circunstâncias judiciais e a reincidência dos réus.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 150, § 1º, art. 33, § 2º, «b», e § 3º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0007725-70.2019.8.16.0190, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, AC 0002190-34.2023.8.16.0025, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2021; TJPR, AC 0004782-25.2017.8.16.0037, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 05.06.2025; TJPR, AC 0023515-77.2023.8.16.0021, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: Os réus pediram para serem absolvidos da acusação de invadir uma casa contra a vontade do morador, dizendo que tinham permissão ou que agiram com direito. O tribunal entendeu que eles entraram na casa sem autorização, mesmo com o morador dizendo que não queria, e que isso ficou claro pelas provas e pelos próprios réus. Também não aceitou que eles tivessem o direito de agir assim, porque não há lei que permita invadir a casa de alguém para resolver problemas pessoais. Por isso, manteve a condenação, com as penas e o regime de prisão definidos antes, porque tudo foi bem explicado e está de acordo com a lei.... ()

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Doc. ADM Direito 260.1843.6805.2776

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. COPEL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO art. 37, § 6º DA CF/88. DOCUMENTOS ELABORADOS UNILATERALMENTE PELA AUTORA INSUFICIENTES A DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E LAUDO TÉCNICO ACOSTADOS PELA COPEL, DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NA DATA DO SINISTRO. PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.

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Doc. ADM Direito 691.9057.0111.2177

16 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação contra sentença condenatória. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência probatória. Desclassificação do delito da Lei 11.343/06, art. 33 para art. 28. Reconhecimento, de ofício, da irregularidade do aumento da pena-base, com sua devida correção. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Pleitos rejeitados. Fixação de honorários dativos. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, em razão da apreensão das substâncias entorpecentes em residência após abordagem policial e posterior busca no imóvel. A decisão recorrida foi proferida pela Vara Criminal da Comarca de Santa Fé/PR. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há provas suficientes para a condenação e se há possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso pessoal, além de questões relativas à pena fixada e ao regime determinado. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensões de substâncias entorpecentes. 4. O argumento de invalidade (e consequente insuficiência) das provas se esvai, levando em conta que as evidências supostamente ilícitas não o são, conforme explicado nos itens anteriores. 5. A alegação de que o réu era apenas usuário de drogas não se sustenta diante da maneira de armazenamento dos entorpecentes encontrados e do fracionamento da droga, indicando destinação comercial, além de sua confissão extrajudicial. 6. Corrigida, de ofício, a exasperação da pena-base, visto a irregularidade no aumento realizado pelo Juízo de primeiro grau. 7. Não reconhecido o tráfico privilegiado diante da dedicação do réu à vida delituosa. 8. O regime semiaberto é o mais adequado a ser imposto, levando em consideração as características do delito em questão. 9. Os honorários dativos são devidos, visto a atuação do patrono em fase recursal. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e desprovida, porém reconhecida de ofício a irregularidade na exasperação da pena-base pelo Juízo a quo e corrigida a sentença a fim de fixar a pena-base em seu mínimo legal. Teses de julgamento: A desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta de mero usuário não se vale no presente caso, especialmente considerando a forma de armazenamento do material encontrado. A exasperação na pena-base foi feita de maneira irregular, pois realizada considerando apenas a natureza da droga e deixando de ponderá-la em conjunto com sua quantidade, sendo corrigida de ofício. É indevido o reconhecimento do tráfico privilegiado quando ausentes quaisquer de seus requisitos. Os honorários são devidos sempre que há atuação de advogado dativo.... ()

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Doc. ADM Direito 287.9821.1346.6601

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DA DEMANDA COMO VIA TRANSVERSA PARA MODIFICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E DE CAUSAS DE PEDIR. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ANTERIOR RESTRITA À VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS TRANSLATIVOS DA PROPRIEDADE. REQUISITOS DA POSSE AD USUCAPIONEM NÃO EXAMINADOS NA DEMANDA PRECEDENTE. USUCAPIÃO COMO FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. VALIDADE DO TÍTULO OU DO REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO LIMINAR INADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DIREITO À PROVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL OU DE CONDUTA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária, ao fundamento de que os autores buscariam, por via transversa, modificar decisão transitada em julgado proferida em ação anulatória, na qual reconhecida a validade dos negócios jurídicos translativos da propriedade do imóvel. A sentença também condenou os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a decisão proferida na ação anulatória anterior impede, por força da coisa julgada, o processamento da ação de usucapião extraordinária; ii) é necessária a dilação probatória para a aferição dos requisitos da posse ad usucapionem; e iii) está configurada a litigância de má-fé dos autores pela propositura da demanda.III. Razões de decidir3. A configuração da coisa julgada pressupõe identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas, e sua autoridade recai sobre a norma jurídica individualizada no dispositivo da decisão de mérito, não abrangendo a motivação, a verdade dos fatos ou questão prejudicial não decidida sob contraditório específico.4. A ação anulatória anterior tinha por objeto a declaração de nulidade de escrituras públicas de compra e venda e de confissão de dívida, com fundamento na alegação de vícios de consentimento e de simulação dos negócios jurídicos. A presente demanda, diversamente, objetiva a declaração de domínio por usucapião extraordinária, fundada no exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legal. Ausentes a identidade de pedido e de causa de pedir, não se configura a coisa julgada material.5. Os requisitos da posse ad usucapionem não foram examinados na demanda precedente, cuja fundamentação se restringiu à validade formal e material das escrituras públicas e à demonstração dos vícios de consentimento invocados.6. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, razão pela qual a existência de título ou de registro válido em nome de terceiro não impede, por si só, o reconhecimento da prescrição aquisitiva, desde que demonstrados os requisitos legais.7. A aferição da posse qualificada, mansa, pacífica, ininterrupta e exercida com animus domini pelo prazo previsto no art. 1.238 do Código Civil exige, ordinariamente, a produção de provas documental e testemunhal, não sendo compatível com o indeferimento liminar da petição inicial quando os fatos constitutivos do direito permanecem controvertidos.8. O julgamento da causa sem a produção das provas necessárias à demonstração da posse vulnera as garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito à prova, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença para o regular processamento e a instrução da demanda.9. A litigância de má-fé exige demonstração concreta de dolo processual ou de conduta abusiva, não se caracterizando pelo mero exercício do direito de ação com fundamento em tese jurídica controvertida. Ausente essa demonstração, deve ser afastada a multa imposta aos autores.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e a instrução da ação de usucapião extraordinária e afastar a multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: A decisão transitada em julgado que reconhece a validade de negócios jurídicos translativos da propriedade não impede o processamento de posterior ação de usucapião extraordinária quando ausente identidade de pedido e de causa de pedir e quando os requisitos da posse ad usucapionem não tenham sido examinados na demanda precedente. A aferição da posse qualificada pelo prazo legal exige regular instrução probatória, sendo incabível o indeferimento liminar da petição inicial. A condenação por litigância de má-fé depende da demonstração concreta de dolo processual ou de conduta abusiva.Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, LV; Código Civil, art. 215 e Código Civil, art. 1.238; CPC, arts. 80, II e V, 81, 85, § 11, 330, III, 337, §§ 1º a 4º, 369, 370, 373, I, 405, 485, I, 502, 503 e 504.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe de 09/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 03/12/2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0027781-22.2013.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 19/08/2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0001277-44.2024.8.16.0081, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, julgado em 19/06/2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0003583-40.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, julgado em 01/07/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 509.1359.9035.3417

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO E ÓBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de registro tardio de nascimento e óbito de irmã da apelante, sob o fundamento de insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela negativa da produção de prova oral requerida em ação de registro tardio de nascimento e óbito, justificando a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular instrução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve cerceamento de defesa, pois foi indeferida a prova oral expressamente requerida pela autora, em contradição com o julgamento de improcedência por insuficiência probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular instrução.Tese de julgamento: A sentença é nula por cerceamento de defesa quando julga improcedente a pretensão autoral por falta de provas a despeito da existência de requerimento expresso de dilação probatória, especialmente em procedimento de jurisdição voluntária._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000374-61.2022.8.16.0054, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 07.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 227.6274.0515.5444

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.  NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA (DNA). ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA. REEMBOLSO INTEGRAL, SEM LIMITAÇÃO AOS VALORES PREVISTOS NA TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 703.1116.7698.0695

20 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Violência doméstica contra a mulher, lesão corporal qualificada, ameaça, valoração da prova testemunhal e da palavra da vítima, dosimetria da pena, atenuante da confissão espontânea qualificada. Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada quanto ao delito de lesão corporal, com compensação parcial da agravante da reincidência, redimensionando a pena para 3 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado e 3 meses e 14 dias de detenção em regime inicial semiaberto, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória em seus exatos termos.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal qualificada e ameaça, ambos no contexto de violência doméstica, e fixou penas privativas de liberdade e indenização por danos morais. O apelante requereu absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo, ou, subsidiariamente, desclassificação da lesão corporal para modalidade culposa, além da revisão da dosimetria da pena. A decisão recorrida confirmou a autoria e materialidade dos delitos, aplicando regime inicial fechado para a pena principal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a condenação por lesão corporal qualificada e ameaça, praticadas em contexto de violência doméstica e de gênero, com a consequente fixação da pena e regime de cumprimento, bem como a possibilidade de revisão da dosimetria penal requerida pelo apelante. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar a autoria e materialidade dos crimes, incluindo depoimento firme e coerente da vítima, boletim de ocorrência, laudo médico e fotografias das lesões, além dos relatos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. 4. A palavra da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, possui especial relevância probatória quando corroborada por outros elementos, não havendo contradições relevantes que comprometam sua credibilidade. 5. A tese defensiva de ausência de dolo e de contato acidental durante beijo não encontra respaldo no conjunto probatório, que demonstra dolo direto na lesão corporal e ameaça. 6. O crime de ameaça é formal, consumando-se com a simples intimidação da vítima, sendo suficiente a promessa de mal grave capaz de infundir temor, o que restou comprovado no caso. 7. A valoração negativa da culpabilidade em razão da embriaguez voluntária é adequada, pois agrava o desvalor da conduta sem configurar bis in idem. 8. Não há bis in idem na valoração dos antecedentes e da conduta social, pois se fundamentam em fatos distintos. 9. Reconhece-se parcialmente a atenuante da confissão espontânea qualificada para o crime de lesão corporal, com compensação parcial em face da agravante da reincidência. 10. A causa de aumento prevista no CP, art. 147, § 1º, é aplicável, pois o crime foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, conforme legislação vigente à época dos fatos. 11. Mantém-se o regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada quanto ao delito de lesão corporal, compensando-a parcialmente com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 03 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 03 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória. Tese de julgamento: Nos crimes de violência doméstica e de gênero, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para a comprovação da materialidade e autoria, sendo suficiente para embasar a condenação, mesmo diante de pequenas divergências nos relatos e ausência de testemunhas oculares, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147, § 1º, 61, I, e 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2025; TJPR, 0053548-37.2024.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, 0000932-81.2022.8.16.0135, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, 0000443-46.2025.8.16.0165, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 29.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 666.5723.4270.5482

21 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil. Art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Decisão de pronúncia. Pleito de afastamento da qualificadora do motivo fútil. Alegada violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Qualificadora já constante da imputação. Referência à discussão decorrente de brincadeira sobre «pão seco» extraída da prova oral produzida em contraditório. Ausência de inovação fática. Qualificadora que não se mostra manifestamente improcedente. Existência de suporte probatório mínimo. Controvérsia acerca da motivação do crime que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Recurso em sentido estrito não provido.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo acusado contra decisão que o pronunciou pela prática, em tese, do crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil, previsto no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. Segundo a imputação, o acusado teria desferido golpes de canivete contra a vítima após discussão iniciada por brincadeira sobre «pão seco». A defesa requer o afastamento da qualificadora, sob alegação de violação ao princípio da correlação e ao argumento de que a conduta teria decorrido de reação a agressão anterior praticada pela vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora do motivo fútil deve ser afastada da decisão de pronúncia, seja pela alegada violação ao princípio da correlação, seja porque a prova oral indicaria que a conduta do acusado decorreu de reação a agressão anterior praticada pela vítima. III. Razões de decidir 3. Não há violação ao princípio da correlação, pois a decisão de pronúncia não alterou a imputação formulada na denúncia nem acrescentou fato novo à acusação, limitando-se a contextualizar a dinâmica dos fatos a partir da prova oral produzida em contraditório. 4. A qualificadora do motivo fútil encontra suporte mínimo nos elementos probatórios, especialmente diante dos relatos de que o conflito teria se iniciado por brincadeira/comentário aparentemente banal sobre «pão seco» e evoluído para agressão com canivete. 5. A alegação de que a conduta teria decorrido de reação a agressão anterior praticada pela vítima demanda exame aprofundado da dinâmica dos fatos, da sequência dos atos e da real motivação do agente, matérias reservadas ao Conselho de Sentença. 6. As qualificadoras somente podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou absolutamente dissociadas do conjunto probatório, o que não se verifica no caso. 7. Mantém-se a decisão de pronúncia, inclusive quanto à qualificadora do motivo fútil, prevista no art. 121, §2º, II, do CP. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso em sentido estrito não provido. Tese de julgamento: Na decisão de pronúncia, não configura inovação fática a contextualização da dinâmica dos fatos com base na prova oral produzida em contraditório, sendo cabível a manutenção da qualificadora do motivo fútil quando houver elementos mínimos de que o conflito teve origem em motivo aparentemente banal, competindo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado das controvérsias relativas à motivação e à proporcionalidade da conduta. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II; art. 14, II; CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0007356-44.2025.8.16.0165, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 809.6337.9641.5377

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES CORRESPONDENTES A PROVENTOS NÃO PERCEBIDOS ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PERMANÊNCIA DA SERVIDORA EM ATIVIDADE COM PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE, POR VIA TRANSVERSA, REPRESENTARIA CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. PRECEDENTE DISTINTO. DISTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de Declaração opostos pela servidora contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo Município de Nova Olímpia, para reformar a sentença e afastar a condenação ao pagamento retroativo de proventos de aposentadoria, estabelecendo que os efeitos financeiros do benefício seriam devidos somente a partir de sua efetiva implantação, com o consequente afastamento da servidora do exercício do cargo. 1.2 A Embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido apreciada a tese de que os valores pretendidos possuiriam natureza indenizatória, correspondendo aos proventos que deixou de receber entre o requerimento administrativo e a efetiva implantação da aposentadoria, em razão de suposto indeferimento ilegal do benefício pela Administração. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. 1.3 O Embargado apresentou contrarrazões. 1.4 A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e rejeição dos embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: a) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a alegação de que os valores correspondentes aos proventos não percebidos entre o requerimento administrativo e a implantação da aposentadoria teriam natureza indenizatória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os Embargos de Declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou à obtenção de novo julgamento da causa quando a matéria já tiver sido suficientemente apreciada. 3.2 Não há omissão no acórdão embargado, que enfrentou a questão relativa aos efeitos financeiros da aposentadoria e assentou expressamente a impossibilidade de pagamento de proventos referentes ao período em que a servidora permaneceu no exercício do cargo e recebeu a respectiva remuneração, diante da vedação estabelecida pelo CF/88, art. 37, § 10. 3.3 A atribuição de natureza indenizatória aos valores pretendidos não altera a realidade fática e jurídica da hipótese. A servidora permaneceu em atividade e recebeu os vencimentos correspondentes ao trabalho prestado. O pagamento de quantia equivalente aos proventos pelo mesmo período representaria, por via transversa, a cumulação entre remuneração e proventos de aposentadoria, além de acarretar enriquecimento sem causa da servidora e dupla oneração do erário. 3.4 Não se verifica dano indenizável, pois o trabalho prestado pela servidora foi devidamente remunerado. Ademais, o procedimento administrativo foi concluído em prazo razoável, não se constatando retardamento ilícito na concessão do benefício que pudesse fundamentar pretensão indenizatória. 3.5 O precedente invocado pela Embargante não possui identidade fática e jurídica com a hipótese dos autos. Naquele caso, a pretensão indenizatória estava fundada na ilicitude do ato administrativo que obstou a concessão do benefício. No presente feito, o indeferimento administrativo decorreu de orientação reiterada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca da impossibilidade de conjugação das regras de aposentação, além de ter o procedimento administrativo sido concluído em prazo razoável. Ausente identidade entre os casos, mostra-se adequada a distinção do precedente, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC. 3.6 Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do CPC; CF/88, art. 37, § 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06.02.2026, publicado em 07.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0012446-19.2019.8.16.0173.... ()

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