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ausência de rebate PROFISSIONAL PARA AS ATIVIDADES TÍPICAS - condição para exercício de qualquer atividade profissional sem EXIGÊNCIA de esforço CUMPRIDAMENTE ATESTADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.O entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 416 - no sentido de que a concessão de auxílio-acidente independe do grau da lesão suportada - não elide, por elementar, a necessidade de demonstração inequívoca quanto à extensão e ao alcance da redução da capacidade laboral habitualmente desempenhada por beneficiário da Previdência Social.... ()
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ÉBITOS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 421/2022. INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. LEGALIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. ART. 168, I, CTN. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162/STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN E SÚMULA 188/STJ. APLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 113/2021. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1419/STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. RECURSO DA DEFESA: (A) PRETENDIDA «ABSOLVIÇÃO» OU DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.(B) ALMEJADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA (MOTIVO TORPE) - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO EVIDENCIADA.II. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: (A) POSTULADA ADMISSÃO DE QUALIFICADORA (CP, ART. 121-§2º-IV) - ACOLHIMENTO - INDICATIVOS DO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.(B) PLEITEADA PRONÚNCIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME CONEXO - JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - PREVALÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI (CPP, ART. 78-I).(C) APONTADO ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA - IRREGULARIDADE EVIDENCIADA - ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO À FUNDAMENTAÇÃO E À DENÚNCIA.RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo e devolução dos valores apropriados por terceiro, porém julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a regularidade na contratação válida de empréstimo pessoal; (ii) a (im)possibilidade de restituição de valores cobrados e cancelamento das cobranças vincendas decorrentes desse contrato; (iii) determinar se é devida indenização por danos morais decorrente do excesso de ligações de cobrança e inscrição em sistemas de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. No mérito, verifica-se que a autora foi induzida em erro por terceiros ao acreditar estar cancelando empréstimo pessoal não contratado, tendo efetuado a transferência integral da quantia emprestada para os estelionatários.4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.5. Não há comprovação de que a autora tenha contratado o empréstimo pessoal, razão pela qual é devida a anulação da cobrança relativa ao referido empréstimo, com a restituição dos valores já pagos.6. Ainda, excepcionalmente, constata-se a ocorrência de danos morais, uma vez que o empréstimo fraudulento ensejou a inscrição da Autora nos sistemas de proteção ao crédito, razão pela qual é devida a indenização moral no valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Turma Recursal.7. Por outro lado, não restou comprovado que houve cobrança abusiva por meio telefônico, pois não é possível identificar a origem da ligação. Ainda, a testemunha ouvida nos autos presenciou apenas a ocorrência de duas ligações, em que a autora teria afirmado ser o banco, ou seja, apenas reproduz uma narrativa que conheceu por outra pessoa, não devendo influir para a fixação de danos morais. IV. DISPOSITIVO8. Recurso do Banco Bradesco conhecido e desprovido. Recurso da Autora conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da Turma Recursal que deu provimento ao recurso do Estado do Paraná para reconhecer a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação por Atividade de Saúde (GAS), prevista na Lei Estadual 18.136/2014, e julgou improcedente o pedido de restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão e contradição que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. No caso concreto, a decisão embargada examina adequadamente as questões centrais da controvérsia, especialmente ao fundamentar que a Lei Estadual 18.136/2014 confere à GAS natureza permanente aos servidores estaduais integrantes do Quadro Próprio da Secretaria de Saúde (QPSS), integrando a estrutura remuneratória e a base contributiva para fins de aposentadoria. 5. A alegação de contradição externa não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022, pois a contradição apta a justificar embargos deve estar contida no próprio acórdão embargado. 6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito, devendo restringir-se à correção de vícios internos da decisão previstos no CPC, art. 1.022. 2. O órgão julgador cumpre sua obrigação constitucional quando enfrenta as questões essenciais à solução da controvérsia, não sendo necessário rebater individualmente todos os argumentos das partes. Dispositivos relevantes: Lei 9.099/1995, art. 48; CPC, arts. 1.022 e 371; Lei Estadual 18.136/2014. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.04.2018, DJe 23.05.2018. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que reconheceu o dever de indenizar em ação de cobrança de seguro agrícola. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de indenização securitária pela seguradora é legítima diante da alegação de divergência quanto ao tipo de solo da área segurada. III. Razões de decidir 3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido subsidiário de alteração do termo inicial de correção monetária, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que não foi suscitado por ocasião da contestação, constituindo inovação recursal. 4. A decisão de indeferimento da dilação probatória se mostra suficientemente fundamentada, especificamente no sentido de que, para o deslinde da controvérsia, não se fazia necessária a produção de provas adicionais, sendo a documentação encartada junto à petição inicial e à contestação suficientes ao esclarecimento das questões controvertidas no âmbito do feito. 5. Nada obstante a ré alegue ter sido informada de maneira incorreta pelo autor sobre o tipo de solo da localidade segurada, não restou comprovado que as declarações inexatas tenham decorrido de ato doloso, má-fé, do segurado, além de acarretar o agravamento do risco contratado. 4. Não se pode descuidar que competia à seguradora vistoriar o solo a fim de firmar a apólice, o que só foi feito muito depois de já noticiado o sinistro pelo segurado. 5. Considerando que a ré não realizou qualquer diligência, entende-se que assumiu os riscos sem apresentar objeção, não podendo, em razão da vedação ao venire contra factum proprium, utilizar-se de sua própria inércia para frustrar a legítima expectativa do autor, que efetuou o pagamento do prêmio, de receber a indenização securitária em virtude da ocorrência de sinistro coberto. 6. No que se refere aos juros de mora e ao índice incidente sobre a condenação ao pagamento de indenização, existindo previsão contratual, é ela que deve prevalecer. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida. Tese de julgamento: A negativa de indenização securitária em contrato de seguro agrícola é ilegítima quando a seguradora não comprova a má-fé do segurado nem cumpre o dever de informação sobre cláusulas limitativas, assumindo o risco sem vistoria prévia ou exigência de documentação complementar, especialmente quando o sinistro decorre de evento climático e não da divergência sobre o tipo de solo. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LII; CC/2002, arts. 113, 187, 389, parágrafo único, 406, 422, 757, e 765; CDC, arts. 6º, III, VI e VIII, 47 e 54, §§ 3º e 4º; CPC/2015, arts. 5º, 141, 336, 370, 421 e 422; Resolução CNSP 382/2020, arts. 2º, VIII, «b», e 3º, caput, e § 1º, V, VI e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 2.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.8.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Formosa do Oeste, Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, j. 18.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0024596-10.2022.8.16.0017, Maringá, Rel.: RUY A. HENRIQUES, j. 05.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Palotina, Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI, j. 09.02.2026.... ()
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I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a exasperação da pena-base em recurso de apelação criminal, questionando a fundamentação da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria da pena e alegando bis in idem pela menção à reincidência específica, com pedido de esclarecimento sobre a fundamentação da dosimetria e prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão quanto à análise da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria da pena, especialmente sobre a fundamentação da majoração da pena-base e a alegação de bis in idem pela menção à reincidência específica. III. Razões de decidir. 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão do mérito ou reapreciação de matéria já analisada, devendo ser usados apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relativas à dosimetria da pena, observando os critérios legais e justificando a majoração da pena-base. 5. A menção à reincidência específica não configurou bis in idem, pois não foi fundamento autônomo para a exasperação da pena-base, mas referência ao contexto de maior reprovabilidade da conduta. 6. A fundamentação apresentada no acórdão é suficiente para justificar a fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria, respeitando a proporcionalidade e os limites legais. IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração opostos contra acórdão criminal, não se admite a rediscussão do mérito da dosimetria da pena quando o julgado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as circunstâncias judiciais negativas, sendo dispensável a reiteração de argumentos já analisados, e eventual menção à reincidência específica não configura bis in idem quando não constitui fundamento autônomo para a exasperação da pena-base. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos da decisão sobre a pena aplicada a uma pessoa condenada por tráfico de drogas. A defesa pediu para revisar o aumento da pena, dizendo que não foi explicado direito e que houve repetição de punição por fatos já considerados. O tribunal entendeu que a decisão original explicou bem os motivos do aumento da pena, levando em conta a gravidade do crime, o histórico do condenado e a quantidade de droga apreendida. Também explicou que não houve punição repetida, pois cada motivo foi avaliado separadamente. Por isso, o pedido de revisão foi negado, mantendo a pena como estava.... ()
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I. CASO EM EXAME I.1. A autora relatou que, após período nos Estados Unidos, adquiriu passagens aéreas junto às companhias JetBlue Airways e Azul Linhas Aéreas, para retornar ao Brasil. O itinerário previa voo inicial de Salt Lake City para Fort Lauderdale (JetBlue), conexão para Campinas (Azul) e, por fim, voo de Campinas para Curitiba (Azul), com chegada prevista para o dia 25 de março de 2024. Narrou que o primeiro voo sofreu atraso superior a quatro horas, ocasionando a perda das conexões subsequentes, e que não obteve suporte adequado. Diante disso, pleiteou a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.697,81 e danos morais de R$ 40.000,00.I.2. A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida Azul ao pagamento de R$ 1.697,81, a título de danos materiais, e de R$ 4.000,00, a título de danos morais.I.3. A requerida interpôs recurso pleiteando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a minoração do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. A aplicação da Convenção de Montreal. II.2. A aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica.II.3. Responsabilização por falha na prestação do serviço em voo operado por empresa terceira sob regime de codeshare. II.4. Adequação da condenação por danos materiais. II.5. Adequação da condenação por danos morais e do quantum fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A situação envolve transporte aéreo internacional, razão pela qual se aplica a Convenção de Montreal, ratificada pelo Brasil pelo Decreto 5.910/2006. No entanto, a incidência da Convenção não exclui completamente a aplicação do CDC, sendo restrita a sua prevalência apenas no que tange ao dano material, nos termos do Tema 210 do STF. Assim, permanece aplicável o CDC nos demais aspectos da relação jurídica.III.2. Já a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica — como pretendido pela recorrente — não se mostra adequada, pois o CBA não regula de forma específica e suficiente os deveres das transportadoras em situações de atraso, perda de conexão e assistência ao passageiro. Nessas hipóteses, prevalece a normatização especial da Resolução ANAC 400/2016, que disciplina com precisão as obrigações das companhias aéreas, sendo, portanto, a norma aplicável no caso concreto.III.3. Quanto à responsabilidade, no caso dos autos houve uma parceria entre as companhias aéreas para que o usuário chegasse ao seu destino final, por meio de codeshare. Assim, a legitimidade e responsabilidade do prestador de serviço não pode ser restrita apenas a um dos atores da relação contratual, mas deve atingir todos os fornecedores intermediários que tenham participado da cadeia de prestação de serviços. Desta forma, resta mantida a responsabilidade da recorrente pelos danos sofridos pela parte autora. III.4. Diante da prova dos gastos que a parte autora teve com alimentação, hospedagem e transporte no valor de R$ 1.697,81 em razão da falha na prestação de serviços prestados pela requerida (movs. 1.7, 1.8 e 1.11), a condenação à restituição simples do valor pago é medida que se impõe, em respeito ao disposto do CCB, art. 927.III.5. O STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Diante dos fatos narrados e das provas produzidas nos autos, depreende-se que o voo contratado pela parte autora sofreu atraso e que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a prestação de assistência material suficiente à parte autora de acordo com o tipo da falha na prestação de serviço experienciada pelo passageiro e com o tempo de espera para a resolução do problema, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, de modo a justificar a indenização por danos morais. De qualquer forma, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, mantenho o valor dos danos morais em R$ 4.000,00.______________ Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0067471-04.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 05.02.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0053591-71.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 26.05.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Guaíra - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 29.03.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por consumidora e instituição financeira contra sentença que reconheceu parcialmente a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal, determinando sua revisão e afastando encargos moratórios decorrentes da mora. A parte autora requereu a limitação dos juros à média de mercado vigente à época da contratação e a descaracterização da mora, enquanto a instituição financeira pediu a manutenção integral do contrato, alegando ausência de abusividade e insuficiência de fundamentação da decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal são abusivas, qual o critério adequado para sua readequação, e se deve ser afastada a caracterização da mora e os encargos moratórios decorrentes do inadimplemento.III. Razões de decidir3. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, a readequação deve limitar-se à taxa média de mercado vigente à época da contratação, conforme entendimento consolidado do STJ no REsp. Acórdão/STJ.4. A descaracterização da mora é aplicada nos contratos com juros abusivos, afastando os encargos moratórios decorrentes do inadimplemento, mas mantendo as demais consequências contratuais compatíveis.5. A sentença possui fundamentação suficiente, lógica e coerente, não havendo nulidade por ausência de motivação, pois o magistrado analisou os elementos essenciais para a decisão.6. A abusividade dos juros foi comprovada pela desproporção entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado, ultrapassando o dobro desta, sem demonstração concreta pela instituição financeira de justificativa para tal diferença.7. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é parâmetro relevante para aferição da abusividade, desde que considerada junto às peculiaridades do caso concreto, não sendo critério exclusivo ou automático.8. A atuação da instituição financeira em segmento de maior risco não afasta o controle judicial sobre a abusividade dos encargos, pois liberdade contratual encontra limites nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.9. A restituição dos valores pagos em excesso é medida adequada para restabelecer o equilíbrio contratual e evitar enriquecimento sem causa da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese10. Apelação da parte autora parcialmente provida para limitar os juros remuneratórios dos contratos em que reconhecida a abusividade à taxa média de mercado vigente à época da contratação e declarar a descaracterização da mora, afastando os encargos moratórios, mantidas as demais disposições contratuais compatíveis; apelação da instituição financeira negada.Tese de julgamento: A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é medida excepcional, admitida quando demonstrada abusividade concreta que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, devendo os juros ser limitados à taxa média de mercado vigente à época da contratação, e a abusividade reconhecida descaracteriza a mora, afastando os encargos moratórios decorrentes do inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII, e art. 93, IX; CPC/2015, arts. 85, § 11, 300, caput e § 3º, e 509, § 4º; CDC, art. 51, § 1º; CC/2002, arts. 406 e 591.Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 4/5/2026; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 2/3/2026; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; TJPR, Apelação Cível 0122728-51.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou os recursos apresentados pela consumidora e pela instituição financeira sobre os juros cobrados em contratos de empréstimo. O tribunal entendeu que os juros cobrados pela financeira eram abusivos porque eram muito maiores do que a média praticada no mercado na época da contratação. Por isso, determinou que esses juros sejam reduzidos para a taxa média de mercado vigente naquele período. Também decidiu que, por causa dessa abusividade, não podem ser cobrados os juros de atraso (mora) e seus encargos, mas as outras condições do contrato continuam valendo. O pedido da financeira para manter os juros altos e o contrato do jeito que está foi negado, pois não apresentou provas suficientes para justificar os valores cobrados. Assim, a decisão protege o consumidor contra cobranças excessivas e garante que os juros sejam justos e compatíveis com o mercado.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando abusiva a cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação e seguro, e determinando a restituição dos valores cobrados. A recorrente questiona a declaração de abusividade das tarifas de avaliação e seguro, a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, bem como a cobrança das tarifas de cadastro e registro do contrato, requerendo a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos e condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) saber se são válidas as cobranças da tarifa de cadastro e das despesas de registro do contrato; (iii) saber se subsiste o direito à restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admissível quando demonstrada abusividade concreta, não bastando o simples confronto com a taxa média divulgada pelo Banco Central, que possui natureza meramente referencial, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. A taxa contratada não ultrapassa patamar apto a caracterizar vantagem exagerada, permanecendo inferior ao limite de duas vezes a média de mercado e, no caso concreto, também inferior ao parâmetro de uma vez e meia utilizado como referência em diversos precedentes, inexistindo demonstração de onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada ao consumidor. 5. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, por englobar todos os encargos incidentes na operação de crédito, razão pela qual a comparação com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central deve considerar apenas os juros remuneratórios nominais. 6. A tarifa de cadastro possui respaldo na Resolução CMN 3.919/2010, sendo admitida no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme Súmula 566 e Tema Repetitivo 620 do STJ, inexistindo prova de cobrança anterior ou de irregularidade. 7. As despesas de registro do contrato mostram-se legítimas quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente demonstração de onerosidade excessiva, em conformidade com a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 958. 8. A parte autora não produziu prova apta a afastar a presunção de legitimidade das cobranças, limitando-se a alegações genéricas de abusividade, insuficientes para justificar a intervenção judicial na liberdade contratual. 9. Inexistindo ilegalidade nas cláusulas impugnadas, afasta-se igualmente o pedido de restituição dos valores pagos, por ausência de pagamento indevido, vedando-se o enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios inferior ao patamar apto a evidenciar vantagem exagerada, aliada à regular cobrança da tarifa de cadastro e das despesas de registro do contrato, quando autorizadas pela regulamentação vigente e comprovada a efetiva prestação dos serviços, afasta a revisão contratual e a restituição dos valores pagos. __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil: art. 884; CDC: art. 51, § 1º; CPC:, art. 85, § 2º, e CPC:, art. 98, § 3º; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução BACEN 3.517/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 620; STJ, Tema Repetitivo 958; STJ, Súmula 566; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0008646-85.2017.8.16.0194; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0003049-14.2024.8.16.0058; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0002950-50.2024.8.16.0056; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0005640-67.2024.8.16.0148; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação 0003418-77.2022.8.16.0090; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela autora em face da decisão que indeferiu o pedido liminar contido em inicial, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos essenciais da medida. A agravante afirma ter realizado diversas transferências via PIX e TED a terceiros, pretende a expedição de ofício ao BACEN para obtenção de dados constantes do DICT, além de outras medidas instrutórias e preventivas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) estão presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 para deferimento da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. Não se evidencia, em cognição sumária, probabilidade do direito apta a justificar a medida, uma vez que a alegada responsabilidade das instituições financeiras recebedoras decorre de transferências voluntariamente realizadas pela própria autora, em contexto que, em princípio, se amolda à hipótese de fortuito externo. 4. O pedido de obtenção de dados do DICT possui natureza eminentemente instrutória e configura, materialmente, produção antecipada de prova, não sendo a tutela de urgência via adequada para sua obtenção. 5. Inexiste demonstração concreta de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, porquanto o alegado perecimento dos dados é meramente hipotético. Ademais, as informações pretendidas estão protegidas por sigilo bancário e envolvem dados de terceiros, exigindo demonstração de imprescindibilidade não evidenciada nesta fase processual. 6. Os demais pleitos mencionados nas razões recursais não foram objeto de pedido específico no capítulo dispositivo do agravo. Ainda assim, subsistem os fundamentos adotados na decisão recorrida quanto à remoção dos empréstimos e à abstenção de negativação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 141, 300, 381 e seguintes, e 492; Lei Complementar 105/2001, arts. 1º, § 3º, e 10. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; Súmula 479/STJ.... ()
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1. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339/STF). Correta, portanto, a decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a». 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária de veículo, consolidando a propriedade e a posse plena do bem em favor da credora fiduciária. II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão, que consistem em saber se: (i) o indeferimento de prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa; (ii) a omissão da sentença quanto à transferência do veículo e à multa de trânsito configura negativa de prestação jurisdicional; (iii) a ausência de prestação de contas e de planilha atualizada invalida a sentença de procedência; (iv) a não aplicação das consequências do abandono da causa comprometeu a imparcialidade do juízo; e, (v) a consolidação da propriedade pode ser obstada por impugnação genérica à composição do débito, com invocação dos deveres de transparência do CDC.III. Razões de decidir3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando a contestação veicula impugnação genérica à composição do débito, sem indicar qual encargo seria abusivo ou qual cálculo apresentaria erro, sendo a controvérsia resolúvel pelo cotejo direto das cláusulas contratuais com os parâmetros legais e jurisprudenciais.4. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando os argumentos omitidos, relativos à transferência do veículo e à multa de trânsito, não têm aptidão para infirmar a conclusão adotada pelo julgador, porquanto a consolidação da propriedade opera-se automaticamente após o prazo de 5 dias da execução da liminar sem pagamento integral da dívida, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §1º, sendo lícita a transferência do bem pelo credor após a consolidação.5. O dever de prestação de contas pelo credor fiduciário é obrigação posterior à consolidação da propriedade e à alienação do bem, não constituindo pressuposto de validade da sentença de procedência, podendo eventual saldo remanescente ser perseguido em demanda própria.6. A não extinção do feito por abandono da causa não configura comprometimento da imparcialidade objetiva, porquanto, após a contestação, a extinção por abandono depende de requerimento do réu (art. 485, §6º, do CPC), inexistente nos autos.7. A incidência do CDC não afasta o regime jurídico especial do Decreto-lei 911/69, nem confere ao devedor direito absoluto à produção de qualquer prova requerida, independentemente de sua pertinência.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Honorários advocatícios majorados em sede recursal.... ()
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