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Doc. ADM Direito 250.8301.2182.8668

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Danos morais coletivos. Requisitos cumulativos. Ausência de instrução processual específica. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, não há óbice a que o Magistrado, ao proferir uma sentença condenatória, fixe determinado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal cometida, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, a teor do enunciado no CPP, art. 387, IV.... ()

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