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Doc. ADM Direito 224.6674.8354.3172

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Expedição de ofício ao BACEN/DICT. Exibição do relatório DICT. Informações sensíveis relativas a terceiros. Quebra de sigilo bancário. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por danos materiais e morais, indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, ora agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para o deferimento da tutela de urgência, especificamente quanto ao pedido de expedição de ofício ao BACEN/DICT para o fornecimento de dados e registros internos das chaves PIX envolvidas nas transações impugnadas.III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 300 indica como requisitos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. As informações constantes do DICT são protegidas por sigilo bancário e sua quebra depende de demonstração concreta da imprescindibilidade da medida, o que não ficou evidenciado.5. Os dados pretendidos são registros estáveis, armazenados pelo Banco Central, não sujeitos a perecimento, inexistindo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A pretensão pode ser analisada no curso natural da instrução, sem necessidade de medida liminar excepcional.6. Ausentes, portanto, os requisitos autorizadores da tutela provisória, impõe-se a manutenção da decisão agravada.IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC/2015, art. 300, § 2º, art. 301 e art. 296; Lei Complementar 105/2001, arts. 1º, § 3º, e 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª C.Cível, Apelação Cível 0000037-32.2025.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 25.06.2025.... ()

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