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Doc. ADM Direito 484.1423.1738.3443

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO NA ORIGEM. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO. PERNOITE FORÇADO EM LOCAL INTERMEDIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS PASSAGEIROS. DIFICULDADE DE MARCAR PASSAGEM. PERMANÊNCIA NÃO PROGRAMADA NO EXTERIOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional, causando prejuízos aos passageiros.2. Sentença de parcial procedência para condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.3. Recurso interposto pelos autores visando à majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em determinar se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado em razão da extensão do dano sofrido pelos passageiros.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou demonstrado nos autos que os autores enfrentaram atraso do voo na origem, causando a perda da conexão para o destino, chegando ao local com um dia de atraso e necessitando pernoitar em local intermediário.6. Três dos recorrentes ainda sofreram prejuízo adicional, pois, em virtude de problemas de saúde de uma das passageiras, precisaram reagendar a passagem de retorno ao Brasil, o que somente foi possível após 14 dias do inicialmente programado.7. Considerando os parâmetros desta Turma Recursal e a jurisprudência pertinente ao tema, verifica-se que a majoração da indenização é medida adequada e proporcional ao dano vivenciado pelos autores.8. Precedente relevante: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. PERDA DE UM DIA DA VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 5.000,00 CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000015-76.2022.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Manuela Tallão Benke, J. 13.03.2023).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais) para os recorrentes Jhonny Magalhães Stanczak, Daniele Semtchuk Plez Stanczak, Jose Orlando Stanczak e Maria de Fátima Santos Magalhães Stanczak; e para R$6.000,00 (seis mil reais) para os recorrentes Jose Orlando Stanczak, Maria de Fátima Santos Magalhães Stanczak e Olidra dos Santos Magalhães.... ()

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Doc. ADM Direito 825.8323.1000.3306

2 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME1.1. Açã

o acidentária por meio da qual o autor busca a concessão do benefício de auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 20/09/2021, do qual resultou sequela na mão esquerda.1.2. ... ()

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Doc. ADM Direito 512.8762.8902.0032

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A agravante não apresentou qualquer elemento ap

to a comprovar que a decisão monocrática mereça reforma. 2. O entendimento desta Turma Recursal está em consonância com disposto na decisão monocrática proferida. 3. Configura-se mero inconformismo da parte agravante, o qual utiliza-se do presente instrumento visando a rediscussão da matéria.

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Doc. ADM Direito 766.5733.0363.4702

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA - NULIDADE DA CDA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - FALTA DE LEI DEFININDO A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA AFASTADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de Sarandi, fundada na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por falta de lei definindo a base de cálculo do IPTU. O Município requereu a reforma da decisão, alegando a legalidade da cobrança.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida, considerando a ausência de lei que defina a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e se é possível a substituição da CDA em razão de vícios apontados na execução fiscal.III. Razões de decidir3. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa decorre da ausência de lei que defina a base de cálculo do IPTU, violando o princípio da legalidade tributária.4. Apenas com a edição da Lei Complementar 421/2022 é que o Município de Sarandi passou a instituir e atualizar a Planta Genérica de Valores, promovendo a definição do valor venal dos imóveis.5. A substituição da Certidão de Dívida Ativa não é admissível, pois a nulidade é de natureza substancial, relacionada à inexistência de suporte normativo para a constituição do crédito tributário.6. A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento das custas processuais, não havendo isenção aplicável ao caso.IV. Dispositivo e tese firmada7. Recurso não provido, com a consequente manutenção da sentença em que se declarou a ilegalidade da Certidão de Dívida Ativa e a extinção da execução fiscal. V. Jurisprudência e dispositivos legais citadosDispositivos legais:CF/88, art. 150, I e art. 146, II;CTN, art. 9º e 97;Lei Complementar Municipal 70/2001 (Sarandi), art. 116.AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.ARE 876047 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 31-10-2018 PUBLIC 05-11-2018.AI 764518 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-10-2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-11 PP-02273 LEXSTF - v. 32, 375, 2010, p. 91-95.TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039278-50.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.06.2024.TJPR - 2ª C. Cível - AC 1684476-7 - Rel.: SILVIO DIAS - J. 18.07.2017.TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1663349-5 - Curitiba - Rel.: STEWALT CAMARGO FILHO - Unânime - J. 04.07.2017.TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008782-69.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.07.2024.Tese de Julgamento: «A ausência de lei que defina a base de cálculo do IPTU implica na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por configurar violação ao princípio da legalidade tributária».... ()

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Doc. ADM Direito 232.9023.7797.9391

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL, RITJPR, ART. 111, INC. I. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM TAXA DE JUROS ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível da sentença que julgou improcedente a demanda revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, mantendo a validade das cláusulas contratuais e reconhecendo a legalidade da taxa de juros pactuada, além de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte apelante requer o reconhecimento da abusividade dos juros, a limitação da taxa ao índice médio de mercado, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a inversão do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e se é devida a repetição em dobro dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa anual de juros do contrato excede o dobro da média de mercado, sendo considerada abusiva. Veículo com menos de 10 (dez) anos de uso. A restituição em dobro dos valores pagos a maior é devida, pois a cobrança abusiva ocorreu após a publicação do acórdão que permite tal prática. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios, determinando a devolução em dobro dos valores pagos a maior e redistribuindo a sucumbência. Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária quando excede a taxa média de mercado, sendo possível a revisão judicial das taxas em situações excepcionais que demonstrem desvantagem excessiva ao consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 884; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.12.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004200-79.2015.8.16.0074, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 18.10.2022; Súmula 596/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a taxa de juros do contrato de financiamento era abusiva, pois estava acima do que é considerado justo pelo mercado. Por isso, a parte que fez o financiamento terá o direito de receber de volta em dobro o que pagou a mais. Além disso, a responsabilidade pelas custas do processo e pelos honorários do advogado foi transferida para o banco, que terá que pagar esses valores. A decisão foi tomada porque o contrato tinha juros muito altos em comparação com a média do mercado, e isso prejudicou o consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 790.7718.7200.6979

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. COMUNICAÇÃO EM PRAZO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. VOO ALTERADO EM ITINERÁRIO OPERADO EM REGIME DE CODESHARE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS PARA RETORNO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso da parte requerida conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 917.0275.6368.0728

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - GERENCIAMENTO DE RISCO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - STATUS «PERFIL DIVERGENTE» VINCULADO A SEMIRREBOQUE ADQUIRIDO PELO AUTOR - REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO NO CURSO DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO - INCIDÊNCIA DO CDC - CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO INVOCADA SOMENTE EM APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ALTERAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA - NÃO CONHECIMENTO TÓPICO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DELONGA NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL RECONHECIDA - LUCROS CESSANTES NÃO VERIFICADOS - FRAGILIDADE DE PROVA RAZOÁVEL QUANTO AO QUE DEIXOU DE AUFERIR - DICÇÃO DO CC, ART. 402 - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA TAMPOUCO CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - CONSULTA OPERACIONAL RESERVADA E CIRCUNSCRITA A UM VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO SOBRE CRÉDITO, CLIENTELA OU REPUTAÇÃO COMERCIAL - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação do Autor contra sentença que, diante da regularização superveniente do cadastro no sistema da empresa Ré, extinguiu sem resolução do mérito o pedido de obrigação de fazer e julgou improcedentes os pedidos de lucros cessantes e dano moral. No recurso, inaugura-se pedido de reconhecimento da incidência do CDC à relação entre as partes.II. Questões em discussãoDiscute-se se: (i) o capítulo relativo ao CDC deve ser conhecido; (ii) os documentos fiscais e a planilha unilateral demonstram lucros cessantes; e (iii) o status «perfil divergente» configura dano moral presumido à pessoa jurídica.III. Razões de decidir. 1. A inicial e a emenda não invocaram relação de consumo, condição de destinatário final ou consumidor equiparado, responsabilidade objetiva ou defeito do serviço. A introdução, na apelação, de regime jurídico dotado de pressupostos próprios amplia os limites objetivos da demanda e configura inovação recursal.2. O princípio iura novit curia não autoriza o exame inaugural de pretensão que exige definir a posição do Autor na cadeia de fornecimento, sua alegada vulnerabilidade ou equiparação e as excludentes específicas do fornecedor, matérias não submetidas ao contraditório na origem.3. A declaração da transportadora evidencia recusa operacional relacionada ao semirreboque em determinada consulta, mas não identifica contratos frustrados, cargas, datas, fretes ou valores. Os documentos fiscais registram receita bruta obtida com outros veículos, e a planilha projeta média mensal sem individualizar o bem nem deduzir os custos da atividade.4. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas deve demonstrar lesão à honra objetiva. O perfil de risco reservado a uma consulta operacional não se equipara, só por si, à inscrição em cadastro público de inadimplentes. Ausente prova de perda de crédito, clientela ou reputação comercial.IV. Dispositivo e tese.Recurso topicamente não conhecido e, na extensão, desprovido.Teses de julgamento: Configura inovação recursal o pedido de aplicação de regime consumerista, com pressupostos próprios, formulado somente na apelação; Receitas brutas auferidas com outros veículos e projeção unilateral que não apura o lucro líquido não demonstram os lucros cessantes de semirreboque alegadamente ocioso; O status «perfil divergente» de um veículo não gera dano moral presumido à pessoa jurídica, exigida a comprovação de ofensa à sua honra objetiva.... ()

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