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Doc. ADM Direito 847.9887.4049.2214

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN/PR. VEÍCULO QUE NÃO POSSUI PENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DO CRLV POR 14 MESES. MULTA DE TRÂNSITO NO NOME DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 275.4846.8136.1753

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA ESTABELECIDA PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO EXAMINADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE PASSIVO, UNIMED MARINGÁ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALTA DE

INTERESSE DA AGRAVANTE EM OBTER UM PROVIMENTO DO TRIBUNAL A RESPEITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO INDEVIDOS NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CAPÍTULOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE APRECIA A LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DA AGRAVANTE E A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO INSUSCETÍVEIS

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Doc. ADM Direito 559.3266.2957.9141

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. INADEQUABILIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REEXAME DA CAUSA. QUESTÕES ANALISADAS E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS E RESOLVIDAS. MERO INCONFOR

MISMO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 937.7603.9556.4011

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMANDA EXTINTA SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO SINDICATO. PROCEDÊNCIA. PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR, VIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DIREITOS EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS. D

IREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL DA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

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Doc. ADM Direito 235.0657.7624.9234

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE P

ROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO CÍVEL 01:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO.2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA.2.3. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUÁRUA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE TODOS OS CONTRATOS.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO FIRMADO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO TRIPLO DA MÉDIA - PLEITO PELA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER LIMITADAS À TAXA MÉDIA DETERMINADA PELO BACEN NA MESMA DATA E MODALIDADE CONTRATADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.2.2. PLEITO PELA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS CONSTATADA - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.... ()

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Doc. ADM Direito 448.8327.9625.0362

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ‘H’, DO CÓDIGO

PENAL. I. Caso em exame1. Apelação criminal que visa a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado (fato 01) e furto simples (fato 02).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelos furtos deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da qualificadora, redução da pena e a exclusão ou substituição das penas restritivas de direito.III. Razões de decidir3. A apelação foi considerada tempestiva, pois o prazo recursal foi corretamente contado a partir da última intimação válida. Preliminar de intempestividade arguida pela il. representante do Ministério Público em primeiro grau deve ser rejeitada.4. O pedido de exclusão ou substituição das penas restritivas de direito não deve ser conhecido, pois eventual impossibilidade ou dificuldade de cumprimento das penas substitutivas deve ser analisada pelo MM. Juízo da Execução.5. A prova dos autos demonstrou a materialidade e a autoria dos crimes de furto pelo réu, com declarações da vítima (fato 02), depoimento de testemunha (fato 01) e de policiais corroborando a versão dos fatos.6. A qualificadora do crime de furto (fato 01) foi mantida, pois o réu utilizou escalada para acessar os bens subtraídos (fios elétricos do poste de energia elétrica).7. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» (fato 02) foi excluída, pois não houve demonstração de que o réu se valeu da vulnerabilidade da vítima para a prática do crime.IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido apenas para exclusão da agravante prevista no art. 61, II, ‘h’, do CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, § 1º, § 4º, II, e 61, II, «h"; CPP, arts. 593 e 59; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001580-33.2018.8.16.0028, Rel. Des. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 5ª CCr, j. 21.07.2023; TJPR, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 10.09.2018; TJPR, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 15.03.2018; TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 22.11.2018; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 17.05.2018; TJPR, ApCr 0007814-39.2021.8.16.0056, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 22.08.2022; TJPR, ApCr 0002330-32.2021.8.16.0189, Rel. Des. Subst. Dilmari Helena Kessler, 4ª CCr, j. 03.02.2022; STJ, HC 711514, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 27.09.2022; STJ, HC 593219, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03.09.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 723.5295.2105.9230

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RECURSO PARA REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO DE NULIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUST

IFICATIVA DA AUSÊNCIA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 808.5989.5483.0578

8 - TJPR Direito Bancário. Apelação cível em ação de declaratória de nulidade contratual e inexistência de dívida. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Inexistência de prova de contratação válida. Devolução de valores indevidamente descontados. Danos

morais configurados. Redução do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato, para o fim de declarar a inexigibilidade de débito, condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados em empréstimo consignado e indenização por danos morais ao autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico; (ii) é cabível a devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro ou de forma simples, conforme a modulação de efeitos fixada pelo STJ; (iii) é devida a indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço bancário. III. Razões de decidir 3. A contratação eletrônica do empréstimo consignado não foi comprovada de forma inequívoca, sendo insuficiente a apresentação de documentos pessoais e imagem fotográfica desacompanhada de elementos técnicos que atestem a regularidade da contratação. 4. A ausência de prova da manifestação de vontade do consumidor e a impugnação de dados contratuais, reforçam a inexistência de contratação válida. 5. Reconhecida a nulidade do contrato, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável. 6. A falha na prestação do serviço bancário, que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais. 7. O valor da indenização foi reduzido, considerando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto, em que não se efetivaram muitos descontos no benefício previdenciário. 8. Os consectários legais incidentes sobre a condenação foram modificados de ofício. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reduzir o valor da indenização por danos morais e, de ofício, ajustar os consectários legais incidentes sobre a condenação. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar, por meio de trilha de auditoria e elementos técnicos idôneos, a regularidade da contratação eletrônica de empréstimos consignados. A ausência de prova da anuência do consumidor impõe o reconhecimento da inexigibilidade do contrato e a devolução dos valores indevidamente descontados, com repetição em dobro. Situação dos autos que caracteriza dano moral indenizável, mas cujo montante indenizatório não deve ser fixado em valor elevado. ... ()

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Doc. ADM Direito 845.1639.1723.1947

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS (INFILTRAÇÕES). RELAÇÃO DE CONSUMO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA (RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OBRIGAÇÃO DE FAZER EM ÁREA COMUM, DANO MATERIAL EM ÁREA PRIVATIVA, DANO MORAL AFASTADO E HONORÁRIOS). VIA INADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a ambos os recursos, mantendo a obrigação de fazer (reparos em áreas comuns) e a indenização por danos materiais em área privativa (R$ 149,00), afastando o dano moral, reconhecendo sucumbência recíproca e fixando honorários pelo art. 85, §2º, CPC sobre o valor da condenação (Autor) e sobre o proveito econômico (Ré).II. Questão em discussão2. Saber se o acórdão incorreu em omissão: (i) ao tratar dos honorários e da (in)aplicabilidade do art. 85, §8º, CPC; (ii) ao afastar o dano moral; e (iii) ao reconhecer os vícios em áreas comuns e manter a obrigação de fazer.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração, previstos no CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada todos os pontos necessários: responsabilidade objetiva por vício construtivo; manutenção da obrigação de fazer e do dano material; afastamento do dano moral por configurar meros aborrecimentos; e honorários fixados pelo §2º do art. 85 diante de condenação economicamente aferível.5. A mera irresignação da parte com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de aclaratórios.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a simples irresignação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade. Tendo o acórdão enfrentado de forma suficiente as questões essenciais à solução da controvérsia, é incabível a utilização da via aclaratória para rediscutir o mérito da decisão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0002383-20.2025.8.16.0109, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 22.08.2025; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 276.3592.5398.5302

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação de busca e apreensão de veículo sem resolução de mérito. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão de veículo sem resolução de mérito, em razão do pagamento das parcelas inadimplidas pelo réu durante o processo, com o pedido de restituição de valores pagos em excesso e a descaracterização da mora, alegando comportamento contraditório da financeira.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, foi correta, considerando os pedidos de restituição de valores, descaracterização da mora e inversão dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A extinção da ação decorreu do pagamento das parcelas inadimplidas, resultando na perda do objeto da ação de busca e apreensão.4. O réu não apresentou contestação válida, pois a defesa foi considerada extemporânea, uma vez que não cumprida a medida liminar e o réu não foi citado.5. Não houve comprovação de comportamento contraditório da financeira, pois não foram apresentadas evidências de tratativas de acordo antes do ajuizamento da ação.6. O princípio da causalidade foi aplicado, determinando que o réu, que deu causa ao ajuizamento da ação, deve arcar com os ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão de veículos, a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do pagamento das parcelas inadimplidas, implica na manutenção da responsabilidade do devedor pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade, sendo irrelevante a alegação de comportamento contraditório da financeira se não comprovadas tratativas de acordo antes do ajuizamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 85, § 10; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001966-84.2014.8.16.0034, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0010177-76.2018.8.16.0129, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 09.12.2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0014737-25.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 24.05.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação de busca e apreensão de um veículo foi extinta sem resolver o mérito, porque o réu pagou as parcelas atrasadas antes da decisão. O réu pediu a devolução de valores pagos a mais e a desconsideração da mora, alegando que a financeira estava em negociação antes da ação. No entanto, o Tribunal entendeu que não houve provas de que a financeira agiu de forma contraditória e que o réu estava realmente em atraso quando a ação foi iniciada. Assim, a decisão de manter a extinção da ação e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais foi mantida, pois ele deu causa ao processo por não ter pago as parcelas em dia.... ()

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Doc. ADM Direito 681.2907.1559.0112

11 - TJPR AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO COLOCOU FIM À EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 186.3571.9653.9419

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. VENDEDOR DE PRODUTO EM MARKETPLACE. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRODUTO ENVIADO PELO RECLAMANTE POR MEIO DA PLATAFORMA QUE FOI RETIDO PELA RECEITA FEDERAL. ART. 155, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE É DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

Recurso Inominado do Reclamado conhecido e provido. Recurso Inominado do Reclamante prejudicado.

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Doc. ADM Direito 874.9387.2572.5128

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 188, STJ. RE Acórdão/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 173.0168.1209.0767

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, CONSISTENTE NA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE UM CHEQUE.

1. Casuística: No caso, a Agravante alegar ter sido vítima do furto de três cheques e posterior falsificação da assinatura em um destes títulos que foi emitido em seu nome, o qual foi apresentado ao banco pelo Agravado e sustado por ordem daquela, que, devido à urgência, apontou equivocadamente o motivo como sendo um «desacordo comercial». Pede, em caráter de tutela de urgência, a sustação dos efeitos do protesto do título.2. A antecipação dos efeitos práticos da tutela jurisdicional exige o preenchimento simultâneo dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Cabe àquele que a pede, portanto, demonstrar ser de provável acolhimento, por sentença, a alegação de que possui direito tutelável; a obtenção antecipada do provimento, ademais, há de ser necessária para prevenir ou mitigar dano grave e de difícil ou incerta reparação.3. Probabilidade do direito.3.1. Inobstante a aparente disparidade da firma aposta no título com os documentos do representante legal da Agravante, não foram prestadas quaisquer informações sobre a existência de alguma outra pessoa que esteja autorizada a emitir cheques em nome da referida empresa. 3.2. Quanto ao furto, as fotos do cheque apresentadas pelo Agravado indicam que as circunstâncias de fato narrados na inicial podem ter sido deliberadamente falseadas pela Agravante, com o intuito de induzir o julgador em erro e de obter um propósito ilícito, pois, ao que tudo indica, o título foi apresentado por duas vezes ao banco, sendo devolvido na primeira por insuficiência de fundos (junho/2025), e, depois, na segunda (julho/2025), por ordem de sustação motivada em «desacordo comercial». A Agravante, todavia, deturpa essa situação, valendo-se apenas da microfilmagem que serviu à primeira devolução, incutindo nela, já que os números estão descritos à caneta e que o documento é pouco legível, o motivo que teria justificado a segunda devolução, omitindo, portanto, a existência da devolução por ausência de saldo, além de alterar o fato de que a devolução por desacordo comercial ocorreu por segundo, em data posterior, após apresentação frustrada por saldo insuficiente. 3.3. Ademais, ainda que se desconsidere o documento apresentado com as contrarrazões, não há lógica na narrativa da Agravante, pois, se justifica que tomou ciência do furto do cheque com o protesto indevido, devia se atentar para o fato de que a distribuição deste expediente ocorreu em 21.08.2025, de modo que não teria motivo para sustar o cheque em julho/2025; afinal se não era do seu conhecimento que havia sido desapossada do documento, presume-se que não teria motivos para sustar um título que não foi posto em circulação, muito menos para declarar o fato (subtração do documento) à autoridade policial exatamente em 20.08.2025, coincidentemente um dia antes do protesto, do que se verifica, dadas as peculiaridades da causa, que pode ter noticiado um crime que sabidamente não ocorreu, seja para se evadir do pagamento de uma dívida legítima, seja para instruir o processo com prova inidônea, a fim de se furtar dos efeitos que decorrem da inadimplência da obrigação estampada no cheque. Probabilidade de direito ausente. Circunstâncias que devem ser melhor investigadas na origem, por ocasião da instrução, inclusive no que diz respeito ao desrespeito de preceitos que regem o processo e a dignidade da justiça, para, depois, sendo o caso, tratar da possível litigância de má-fé, sem prejuízo da comunicação e o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná.4. Urgência ausente. A imagem da Agravante já é suficientemente abalada por circunstâncias alheias ao caso em tela, a exemplo do seu envolvimento em mais de uma centena de processos judiciais, donde que não sofrerá abalo perante a sociedade ou o mercado com o protesto de mais um título executivo extrajudicial.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 933.2662.3833.5696

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, declarando abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato e determinando a devolução dos valores cobrados, além da fixação dos ônus sucumbenciais. A recorrente sustenta a legalidade da tarifa, alegando a efetiva prestação do serviço de registro junto ao órgão de trânsito e a necessidade do encargo para garantir a alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança da tarifa de registro de contrato em contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo e as consequências dessa análise sobre a condenação à restituição do valor cobrado e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da tarifa de registro de contrato é legal, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, conforme previsto no art. 1.361, §1º do Código Civil. 4. O entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 958 condiciona a validade da tarifa à prestação efetiva do serviço e ao controle da onerosidade excessiva, requisitos atendidos no caso. 5. A consulta ao DETRAN/PR confirma o registro da alienação fiduciária do veículo, demonstrando a efetivação do serviço cobrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e redistribuir a sucumbência entre as partes. Tese de julgamento: É legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato em contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo desde que comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e observada a razoabilidade do valor cobrado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 3º; art. 85, §§ 2º e 11º; CC/2002, art. 1.361, § 1º; art. 389, p.u.; art. 406, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0016093-55.2022.8.16.0031, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0000126-37.2023.8.16.0159, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 09.10.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do banco para manter a cobrança da tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo. Entendeu que essa cobrança é legal porque o banco comprovou que fez o registro do contrato junto ao órgão de trânsito, o que é necessário para garantir o financiamento. Por isso, a decisão anterior que considerava essa tarifa abusiva foi modificada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 669.6475.2331.2915

16 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o recorrente pela prática do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, §1º, do CP, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa. 1.2. Consta da denúncia que o recorrente adquiriu, ocultou, manteve em depósito e expôs à venda 39 barras de trilhos ferroviários provenientes de crime de furto praticado em prejuízo de concessionária ferroviária. 1.3. Em recurso, o recorrente postulou a absolvição, sustentando a atipicidade da conduta, a ausência de prova do dolo, a incidência do princípio in dubio pro reo e a ilegalidade da inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, impugnou eventual desclassificação para a modalidade culposa e requereu a fixação de honorários à defensora dativa. 1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, exclusivamente para arbitramento de honorários em favor da defensora dativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se existem provas suficientes da autoria e do dolo exigido para a configuração do crime de receptação qualificada previsto no art. 180, §1º, do CP e (ii) saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, registros fotográficos e depoimentos testemunhais produzidos sob o contraditório judicial. 3.2. O conjunto probatório demonstrou que os trilhos apreendidos pertenciam à concessionária ferroviária, apresentavam marcas de corte por maçarico compatíveis com a prática reiterada de furtos na região e estavam armazenados em imóvel utilizado pelo recorrente. 3.3. A alegação defensiva de licitude da aquisição, fundada na possibilidade legal de alienação de trilhos prevista na Lei 14.273/2021, não encontra respaldo nas provas dos autos, que evidenciaram a inexistência de documentação idônea acerca da origem do material e a aquisição de grande quantidade de bens por intermédio de pessoa não devidamente identificada. 3.4. O dolo exigido pelo art. 180, §1º, do CP pode ser demonstrado pelas circunstâncias objetivas da aquisição e da posse do bem, especialmente quando presentes elementos reveladores da origem ilícita da coisa e da ciência do agente quanto a essa condição. 3.5. A jurisprudência consolidada admite que a apreensão da res furtiva em poder do agente impõe a este o ônus de apresentar explicação plausível e elementos concretos aptos a demonstrar a origem lícita do bem ou sua boa-fé, nos termos do CPP, art. 156, não configurando inversão ilícita do ônus da prova. 3.6. A condição do recorrente como profissional do ramo da metalurgia reforça a conclusão acerca da ciência da origem espúria do material, porquanto sua experiência comercial e técnica lhe impunha maior cautela na aquisição de insumos de uso restrito e de difícil circulação no mercado formal. 3.7. Inviável a desclassificação para a modalidade culposa, pois o conjunto probatório evidenciou a presença do dolo exigido pelo tipo penal qualificado, tornando irrelevante a discussão acerca do princípio da correlação suscitada pela defesa. 3.8. Quanto aos honorários advocatícios, a assistência jurídica integral constitui dever estatal, sendo cabível a remuneração da defensora dativa pela atuação em segundo grau, observados os parâmetros da Lei Estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. 3.9. Revela-se adequada a fixação dos honorários recursais no valor de R$ 700,00, considerada a natureza da causa, a pouca complexidade da matéria e o trabalho efetivamente desenvolvido pela defensora dativa. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, mantida integralmente a condenação pelo crime de receptação qualificada previsto no art. 180, §1º, do CP. 4.2. Tese de julgamento: A apreensão de bem proveniente de crime em poder do agente, aliada à ausência de comprovação mínima da origem lícita da aquisição e às circunstâncias reveladoras da procedência espúria da coisa, autoriza o reconhecimento do dolo exigido para a configuração do crime de receptação qualificada, incumbindo ao acusado demonstrar sua boa-fé ou o desconhecimento da ilicitude da origem do bem.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. CP, art. 180, §1º. CPP, art. 156. CPP, art. 201, §2º. Lei Estadual 18.664/2015. Lei 14.273/2021. Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001349-69.2024.8.16.0133, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.05.2026. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003996-78.2022.8.16.0045, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 20.09.2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005126-96.2017.8.16.0104, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 148.7832.3984.8849

17 - TJPR AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA EM ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. LEI 9.099/1995, art. 41. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. LEI 9.099/1995, art. 2º. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES RECURSAIS PELO INTÉRPRETE, AINDA QUE VEICULADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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