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Doc. ADM Direito 393.5593.4314.9423

1 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Seguro habitacional. Doença incapacitante preexistente. Exclusão de cobertura. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, da CF/88, contra acórdão do TRF da 4ª região que negou cobertura securitária para quitação de financiamento habitacional, em razão de doença incapacitante preexistente à assinatura do contrato.... ()

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