Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 606.9413.1192.1004

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA EM INSTRUMENTOS APARTADOS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVISÃO CONTRATUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça.2. A parte apelante sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização diária de juros e da utilização da Tabela Price, bem como a ilegalidade das cobranças relativas à tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, postulando a revisão contratual e a restituição em dobro dos valores pagos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, da capitalização diária de juros, da utilização da Tabela Price e das cobranças de tarifas e seguros vinculados ao contrato de financiamento; (ii) saber se estão configurados indícios de advocacia predatória aptos a justificar diligências ou extinção do feito por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A alegação de advocacia predatória não prospera, pois a caracterização da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo ou culpa grave, bem como enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 80, inexistentes no caso concreto.5. A multiplicidade de ações ajuizadas pelo mesmo patrono, sem elementos concretos de irregularidade, não autoriza restrição ao direito fundamental de acesso à justiça previsto no CF/88, art. 5º, XXXV.6. Os juros remuneratórios pactuados no percentual de 1,71% ao mês e 22,63% ao ano não se mostram abusivos, porquanto inferiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação.7. Conforme entendimento consolidado do STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, a revisão judicial dos juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante comprovação objetiva de vantagem exagerada ou manifesta desproporção contratual, o que não ocorreu.8. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central possui natureza meramente referencial, não constituindo limite absoluto à livre pactuação dos juros pelas instituições financeiras.9. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.10. A indicação concomitante das taxas mensal e anual em patamar superior ao duodécuplo da mensal evidencia a pactuação expressa da capitalização, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.11. A utilização da Tabela Price não configura anatocismo ilícito, constituindo sistema de amortização amplamente admitido pela jurisprudência pátria.12. O seguro prestamista e o título de capitalização foram contratados mediante adesão expressa em instrumentos apartados, inexistindo demonstração de imposição compulsória ou venda casada, circunstância que afasta a alegada abusividade.13. A cobrança da tarifa de avaliação do bem revela-se legítima, pois expressamente prevista no contrato, compatível com os parâmetros de mercado e acompanhada de comprovação da efetiva prestação do serviço.14. A tarifa de registro de contrato mostra-se válida diante da comprovação do registro do gravame junto ao órgão de trânsito competente, inexistindo demonstração de onerosidade excessiva.15. A tarifa de cadastro é admitida no início do relacionamento contratual, nos termos das Súmula 565/STJ e Súmula 566/STJ, sendo legítima a cobrança em valor inferior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.16. Inexistindo comprovação de cobrança indevida ou má-fé da instituição financeira, mostra-se inviável a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.IV. DISPOSITIVO 17. Recurso conhecido e desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, parágrafo único, 46, 51, §1º, e 52, II e §1º; Código Civil, arts. 368, 406, 591; CPC, arts. 80, 85, §11, 98, §3º, 927, 1.036 e 1.040; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Resolução CMN 3.517/2007; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CMN 3.954/2011; Súmulas 539, 541, 565 e 566 do STJ; Súmula 44/TJPR.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0008646-85.2017.8.16.0194; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0024298-42.2023.8.16.0030; TJPR, Apelação Cível 0008227-19.2024.8.16.0033; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF