I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça.2. A parte apelante sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização diária de juros e da utilização da Tabela Price, bem como a ilegalidade das cobranças relativas à tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, postulando a revisão contratual e a restituição em dobro dos valores pagos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, da capitalização diária de juros, da utilização da Tabela Price e das cobranças de tarifas e seguros vinculados ao contrato de financiamento; (ii) saber se estão configurados indícios de advocacia predatória aptos a justificar diligências ou extinção do feito por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A alegação de advocacia predatória não prospera, pois a caracterização da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo ou culpa grave, bem como enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 80, inexistentes no caso concreto.5. A multiplicidade de ações ajuizadas pelo mesmo patrono, sem elementos concretos de irregularidade, não autoriza restrição ao direito fundamental de acesso à justiça previsto no CF/88, art. 5º, XXXV.6. Os juros remuneratórios pactuados no percentual de 1,71% ao mês e 22,63% ao ano não se mostram abusivos, porquanto inferiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação.7. Conforme entendimento consolidado do STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, a revisão judicial dos juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante comprovação objetiva de vantagem exagerada ou manifesta desproporção contratual, o que não ocorreu.8. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central possui natureza meramente referencial, não constituindo limite absoluto à livre pactuação dos juros pelas instituições financeiras.9. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.10. A indicação concomitante das taxas mensal e anual em patamar superior ao duodécuplo da mensal evidencia a pactuação expressa da capitalização, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.11. A utilização da Tabela Price não configura anatocismo ilícito, constituindo sistema de amortização amplamente admitido pela jurisprudência pátria.12. O seguro prestamista e o título de capitalização foram contratados mediante adesão expressa em instrumentos apartados, inexistindo demonstração de imposição compulsória ou venda casada, circunstância que afasta a alegada abusividade.13. A cobrança da tarifa de avaliação do bem revela-se legítima, pois expressamente prevista no contrato, compatível com os parâmetros de mercado e acompanhada de comprovação da efetiva prestação do serviço.14. A tarifa de registro de contrato mostra-se válida diante da comprovação do registro do gravame junto ao órgão de trânsito competente, inexistindo demonstração de onerosidade excessiva.15. A tarifa de cadastro é admitida no início do relacionamento contratual, nos termos das Súmula 565/STJ e Súmula 566/STJ, sendo legítima a cobrança em valor inferior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.16. Inexistindo comprovação de cobrança indevida ou má-fé da instituição financeira, mostra-se inviável a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.IV. DISPOSITIVO 17. Recurso conhecido e desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, parágrafo único, 46, 51, §1º, e 52, II e §1º; Código Civil, arts. 368, 406, 591; CPC, arts. 80, 85, §11, 98, §3º, 927, 1.036 e 1.040; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Resolução CMN 3.517/2007; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CMN 3.954/2011; Súmulas 539, 541, 565 e 566 do STJ; Súmula 44/TJPR.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0008646-85.2017.8.16.0194; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0024298-42.2023.8.16.0030; TJPR, Apelação Cível 0008227-19.2024.8.16.0033; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()
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