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Doc. ADM Direito 552.4532.8759.3295

1 - TJPR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. BEM APREENDIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DEFESA REVISIONAL DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DO CONTRATO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. QUEST

ÃO SUBMETIDA AO REGIME DO CPC, art. 543-C EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. ESPECIFICIDADE DA OPERAÇÃO FINANCEIRA SEM COLOCAR O CONTRATANTE EM DESVANTAGEM EXAGERADA. TAXA DE JUROS APLICADA PROPORCIONAL AO RISCO E A FRAGILIDADE DA GARANTIA E PRÓXIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.96317/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-01, desde que expressamente pactuada;2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.3. Quando o contrato de financiamento estabelece o pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido a ser pago, de modo que a taxa efetiva anual divergente da taxa mensal, na verdade, evidencia que, no processo de formação da taxa efetiva de juros do contrato, o banco utilizou-se de método matemático que não é vedado pela legislação. O método de cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode ser confundido com anatocismo. O valor de cada prestação a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro remuneratório.... ()

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Doc. ADM Direito 328.3209.5853.2895

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Revisão criminal proposta contra sentença condenatória transitada em julgado, que impôs pena de um ano e quatro meses de reclusão ao requerente pela prática do crime de receptação, em razão da posse de motocicleta furtada. A defesa sustenta a ausência de prova e requer a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para receptação culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa foi proferida em contrariedade à evidência dos autos e se é cabível a desclassificação da conduta para receptação culposa.III. Razões de decidir3. A revisão criminal não se presta à reanálise de provas já examinadas, mas sim à correção de erros judiciários.4. A condenação foi fundamentada em um conjunto abrangente de elementos probatórios, incluindo depoimento policial.5. Não foi demonstrada a contrariedade da sentença à evidência dos autos, pois a materialidade e autoria do crime foram devidamente comprovadas.6. A alegação de ausência de prova do dolo não se sustenta, sobretudo porque no crime de receptação, na hipótese de o bem ser apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156.7. A desclassificação para a modalidade culposa é incompatível com a caracterização do dolo reconhecida na condenação.IV. Dispositivo e tese8. Revisão criminal conhecida e improcedente.Tese de julgamento: A revisão criminal não se presta à reanálise de provas já examinadas, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do CPP, art. 621, não se admitindo a rediscussão de matéria já decidida por simples irresignação da parte._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, art. 180, caput; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/2/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/11/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0018334-27.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Coimbra De Moura, j. 25/07/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0029312-29.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 14/07/2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de revisão criminal feito pelo requerente foi improcedente. Ele havia sido condenado por receptação de uma motocicleta furtada, mas alegou que não havia provas suficientes para a condenação. No entanto, o Tribunal entendeu que havia provas claras, como depoimento de policial e a confissão extrajudicial do próprio requerente, que indicava saber que a moto era furtada. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois não houve erro na condenação e não se comprovou que a sentença estava errada ou que novas provas poderiam mudar o resultado.... ()

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Doc. ADM Direito 831.3443.1821.7661

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento dos tributos pela parte executada, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, considerando que o executado não foi citado. O apelante requer a reforma da decisão para que o executado seja responsabilizado pelo pagamento das custas processuais, fundamentando-se no princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada deve arcar com as custas processuais em razão da aplicação do princípio da causalidade, mesmo após a extinção da execução fiscal por quitação do débito tributário antes da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tema 1413: «Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do CPC/2015, art. 85, § 10, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação».4. Distinguishing: no presente caso, o exequente não demonstrou que o pagamento do débito foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal, de modo que, não tendo cumprido esse ônus probatório, deve o Município arcar com as despesas processuais. Se tivesse demonstrado que o executado (e não um terceiro) que pagou o débito após o ajuizamento da ação, então a esse seria imputado o ônus das despesas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESETese de julgamento: A extinção da execução fiscal em razão do pagamento extrajudicial do débito tributário não exime o exequente do pagamento das custas processuais, se o mesmo não comprovar que o pagamento do débito foi realizado pelo executado (e não por terceiro) após o ajuizamento da execução fiscal.RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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