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Doc. ADM Direito 387.2337.9090.6142

1 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por ambas as partes litigantes contra sentença de procedência proferida em Ação de conhecimento. A sentença limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenou a ré à devolução simples dos valores cobrados indevidamente, além de fixar honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pela instituição financeira viola o princípio da dialeticidade; (Ii) se há inovação recursal no apelo da ré; (iii) se houve ausência de fundamentação na sentença; (iv) se a prescrição quinquenal do CDC, art. 27 se aplica ao caso; (v) se os juros remuneratórios podem exceder a taxa média de mercado; (vi) se os honorários advocatícios comportam majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ofensa à dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal.4. Parte do recurso da parte ré deve ser inadmitida por inovação recursal, uma vez que o pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia da média de mercado, e os argumentos acerca do aspecto econômico e consequencialista das decisões judiciais não foram suscitados na contestação, configurando preclusão.5. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação aventada pela ré é afastada, uma vez que a sentença apresentou de forma clara os fundamentos que levaram à conclusão da abusividade dos juros remuneratórios, conforme precedentes do STJ.6. A prejudicial de prescrição não comporta acolhimento, aplicando-se o prazo decenal do CCB, art. 205, e não o quinquenal do CDC, art. 27.7. A limitação dos juros remuneratórios deve ser mantida, considerando-se abusiva a taxa de juros pactuada em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado sem justificativa concreta, conforme entendimento consolidado pelo STJ.8. Possibilidade de arbitramento dos honorários devidos pela ré pelo critério da equidade, ante o baixo valor da condenação, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO9. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. 10. Recurso da ré parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Sentença parcialmente reformada apenas para majorar os honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CDC, art. 27; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 336, 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, relator para acórdão Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 584.1023.3943.2904

2 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II E III, DO CP). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E SUPOSTA CONTRADIÇÃO NOS QUESITOS. JURADOS QUE, APESAR DE RECONHECEREM MATERIALIDADE E

AUTORIA, ABSOLVEM A RÉ NO QUESITO GENÉRICO (CPP, art. 483, § 2º). LEGITIMIDADE DA CLEMÊNCIA OU OUTRA TESE ANÁLOGA, DESDE QUE LASTREADA EM AO MENOS UMA LINHA PROBATÓRIA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NA VERSÃO APRESENTADA PELA APELADA EM SEU INTERROGATÓRIO PRESTADO EM PLENÁRIO E NOS DEMAIS TESTEMUNHOS COLHIDOS E QUE, PORTANTO, NÃO SE REVELA ARBITRÁRIA. OPÇÃO VÁLIDA EXERCIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 251.7430.0996.3419

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO TABELIONATO DE PROTESTO. ARTI

GO 14, CAPUT, LEI 9.492/97. ATO ILÍCITO NÃO PRATICADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE MULTA DE CANCELAMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DEVER DE TRANSPARÊNCIA. ACEITAÇÃO TÁCITA QUANTO AO ESTORNO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 357.4334.5640.9189

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 928.7818.1985.7802

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB AS RUBRICAS «ITAU SEG AP PF» E «IOF». PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS DE CARÁTER UNILATERAL, SUSCETÍVEIS A FÁCIL MODIFICAÇÃO, LOGO, INSUFICIENTES COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO «ITAU SEG AP PF». COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA «IOF». EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAM DO CHEQUE ESPECIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ACARRETA EM SI MESMA A OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE (HONRA, IMAGEM, DIGNIDADE ETC.). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 779.1301.3044.1193

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Insurgência contra acórdão. Inadmissibilidade. agravo interno não conhecido.

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Doc. ADM Direito 410.4341.3559.5885

7 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES REGULATÓRIOS E TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação revisional de contrato ajuizada pelo autor em face de instituição financeira, visando à limitação dos juros remuneratórios incidentes sobre operação de cartão de benefício consignado.2. O Juízo de origem proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais.3. O autor interpôs apelação, alegando: (i) que os juros praticados superam o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade; (ii) que a natureza econômica da operação se aproxima do empréstimo consignado comum, devendo observar as mesmas taxas; (iii) que deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor.4. A instituição financeira apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de cartão de benefício consignado é abusiva, à luz dos limites normativos aplicáveis ou da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados, admitindo-se sua revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.7. Ainda segundo o precedente qualificado, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui referencial relevante para aferição da excessividade, embora não vinculante, competindo ao julgador, diante das peculiaridades do caso concreto, averiguar eventual descompasso entre a taxa contratada e os parâmetros médios de mercado.8. A jurisprudência consolidada na Câmara julgadora estabelece que a abusividade se configura quando a taxa pactuada ultrapassa o dobro da taxa média de mercado aplicável à modalidade de crédito.9. No caso concreto, a operação consiste em cartão de benefício consignado, modalidade híbrida que não possui divulgação própria de taxa média pelo Banco Central. Todavia, verifica-se a existência de limites normativos fixados pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para juros incidentes sobre esta modalidade, sendo de 3,06% ao mês o teto vigente à época da contratação, conforme Instrução Normativa INSS 138/2022.10. A taxa mensal contratada (4,22%) excede o limite normativo fixado, configurando abusividade.11. Ademais, tomando-se por parâmetro subsidiário a taxa média divulgada para operações de crédito pessoal consignado (séries 25468 e 20746 do Banco Central), verifica-se que, na data da contratação, a taxa média mensal era de 1,81%, sendo a taxa anual de 24,1%, valores significativamente inferiores àqueles pactuados (4,22% ao mês e 64,22% ao ano), caracterizando também excesso superior ao dobro da média praticada no mercado.12. A verificação do excesso deve se dar exclusivamente sobre a taxa efetiva de juros remuneratórios, e não sobre o Custo Efetivo Total (CET), que engloba outros componentes.13. A procedência do pedido revisional implica adequação dos juros à taxa média de mercado mais favorável ao consumidor, com compensação do valor excedente eventualmente pago e aplicação da correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso, acrescida de juros pela taxa Selic a partir da citação, observada a dedução do índice inflacionário após tal marco, em conformidade com a Lei 14.905/2024.14. Reformada a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, cabendo à instituição financeira o pagamento integral das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO 16. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido revisional, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado indicada, com compensação do valor excedente e redistribuição integral da sucumbência em desfavor da instituição financeira.___________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 85, §8º; Lei 14.905/202; Instrução Normativa INSS 138/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção; TJPR, Ap. 0009205-91.2023.8.16.0045; TJPR, Ap. 0000204-86.2024.8.16.0194; TJPR, Ap. 0009444-62.2023.8.16.0056.... ()

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Doc. ADM Direito 557.2628.2047.4733

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. PROTESTO DE TÍTULO. DÍVIDA QUITADA POSTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. ÔNUS DO DEVEDOR - LEI N º 9.492/9. LICITUDE DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 969.6236.6599.5327

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Dispensa de caução para levantamento de honorários sucumbenciais de natureza alimentar. Recurso de Agravo de Instrumento provido, dispensando a exigência de caução para levantamento dos valores de honorários advocatícios, por serem de natureza alimentar.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o levantamento de valores incontroversos referentes a honorários sucumbenciais em cumprimento provisório de sentença, condicionando a liberação à prestação de caução, sob o argumento de que a pendência de recurso interposto pelo executado poderia afetar os honorários. Os agravantes sustentam que, por se tratar de verba de natureza alimentar, a caução é dispensável, que o recurso não é dotado de efeito suspensivo e que a decisão carece de fundamentação adequada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a prestação de caução para o levantamento de valores referentes a honorários sucumbenciais em cumprimento provisório de sentença, considerando a natureza alimentar da verba e a ausência de efeito suspensivo nos recursos interpostos pelo executado.III. Razões de decidir3. Os honorários sucumbenciais possuem natureza alimentar, o que dispensa a exigência de caução para o levantamento dos valores, conforme os arts. 85, § 14º e 521, I, ambos do CPC.4. Não há efeito suspensivo nos recursos interpostos pelo agravado, conforme o art. 995, caput e parágrafo único, do CPC, permitindo o cumprimento provisório da sentença com dispensa da caução.5. A responsabilidade pela eventual reversibilidade da medida, consequência natural do cumprimento provisório, é dos exequentes, que estão cientes dos riscos envolvidos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido, dispensando a exigência de caução para levantamento dos valores de honorários advocatícios.Tese de julgamento: Nos casos de cumprimento provisório de sentença que envolvem honorários sucumbenciais, a caução pode ser dispensada, uma vez que tais honorários possuem natureza alimentar, conforme disposto no CPC, art. 521, I, somada à inexistência de efeito suspensivo nos recursos pendentes de julgamento interpostos pelo executado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 520, IV, 521, I, e CPC/2015, art. 85, § 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2024; TJPR, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.11.2023; TJPR, AgInt no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.11.2016; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 517.3895.8841.6933

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por furto simples, tipificado no CP, art. 155, caput, impondo-lhe pena de um ano de reclusão em regime aberto e multa, além de substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. O apelante requer: (i) a absolvição por insuficiência probatória, (ii) a absolvição por atipicidade material da conduta, (iii) a aplicação do furto privilegiado, e (iv) os benefícios da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto deve ser mantida, nos moldes em que proferida, diante dos pedidos de absolvição por insuficiência probatória, atipicidade material da conduta e aplicação do furto privilegiado. III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois a competência para avaliar as condições financeiras do agente é do Juízo da Execução.4. A materialidade e autoria do crime de furto foram comprovadas por diversos elementos, incluindo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos da vítima e dos policiais.5. O valor do bem furtado foi avaliado em R$ 3.000,00, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.6. O réu não preenche os requisitos para a aplicação do furto privilegiado, uma vez que o valor do objeto furtado é superior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.Teses de julgamento: 1. A materialidade e autoria do crime de furto podem ser comprovadas por meio do conjunto probatório formado por depoimentos de testemunhas, reconhecimento do objeto subtraído pela vítima e a atuação da polícia, não sendo suficiente a alegação de insuficiência probatória para a absolvição do réu. 2. A aplicação do princípio da insignificância no crime de furto exige que o valor do bem subtraído não ultrapasse 10% do salário-mínimo vigente à época do fato. 3. Não é cabível o reconhecimento do furto privilegiado, conforme o CP, art. 155, § 2º, se o valor da coisa furtada é considerado de alto valor, superando o valor do salário-mínimo vigente à época do fato._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001949-61.2025.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 14.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 15.12.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ibaiti - Rel.: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa - J. 01.03.2026; STJ: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 270.4278.5705.5209

11 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NULIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 380.2318.9874.7850

12 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. PEDIDO ÚNICO IMPROCEDENTE. INVERSÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido único de indenização por danos morais, condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 em razão da redução unilateral do limite de cartão de crédito da consumidora após a quitação de renegociação de dívida. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: a) definir se a ausência de tentativa prévia de solução administrativa afasta o interesse de agir da autora; b) estabelecer se a redução unilateral do limite de cartão de crédito, sem comprovação de comunicação ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e, à vista das particularidades do caso concreto, gera dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. A ausência de prévia reclamação administrativa não impede o ajuizamento da demanda, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. A redução de limite de crédito, embora inserida na atividade de gestão de risco da instituição financeira, deve observar o dever de informação previsto na Resolução 96/2021 do Banco Central do Brasil. 5. No caso, a instituição financeira não comprovou ter comunicado a consumidora previamente ou até o momento da redução, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 6. O dano moral não decorre automaticamente da redução unilateral do limite de crédito. Ausente prova de constrangimento, exposição perante terceiros, recusa vexatória de transação ou outra repercussão concreta extraordinária, a situação configura mero aborrecimento, insuficiente para ensejar compensação moral. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com inversão integral dos ônus sucumbenciais em desfavor da autora. V. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia reclamação administrativa não afasta, por si só, o interesse de agir em demanda indenizatória fundada em falha na prestação de serviço bancário.2. A redução unilateral de limite de cartão de crédito sem comprovação de comunicação ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, mas não gera dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de repercussão concreta extraordinária sobre direitos da personalidade. Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 485, VI, e 943; Resolução 96/2021 do Banco Central do Brasil, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005936-50.2020.8.16.0077, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 25.10.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0000252-50.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Fabio Andre Santos Muniz, j. 15.03.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005908-48.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 03.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0020830-94.2022.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 16.03.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0065194-15.2022.8.16.0014, Relª. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 30.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 194.2124.5881.3766

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REMOÇÃO DE UNIDADE DE LOTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE E PARA ACOMPANHAMENTO DE GENITOR. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUERENTE ACOMODADO EM ATIVIDADE BUROCRÁTICA ADEQUADA ÀS RESTRIÇÕES DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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