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Doc. ADM Direito 581.2433.1229.7552

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASO DE FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 379.9442.4096.6616

2 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - NÃO ACOLHIMENTO - MÉTODO DE CÁLCULO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ILEGALIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ - PACTUAÇÃO EXPRESSA E SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA - PLEITO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. Acórdão/STJ - SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NOS RESPECTIVOS VALORES COBRADOS - TARIFA DE CADASTRO - VALOR COBRADO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - PLEITO DE ILEGALIDADE DO SEGURO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ADESÃO A PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - REsp. Acórdão/STJ - VALIDADE DA COBRANÇA - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor questiona a legalidade da capitalização de juros sem pactuação expressa, a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, além da contratação do seguro proteção financeira, alegando venda casada. A sentença recorrida entendeu pela legalidade das cobranças e da capitalização de juros, bem como pela ausência de venda casada, rejeitando os pedidos do autor.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se são abusivas a capitalização de juros sem expressa pactuação, a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato sem comprovação da prestação dos serviços, e a contratação compulsória do seguro proteção financeira (venda casada), bem como se cabem a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros é lícita, pois o contrato prevê expressamente a capitalização de juros, atendendo à jurisprudência consolidada e à Súmula 539/STJ.4. A utilização do método Price para amortização da dívida não configura abusividade, não havendo respaldo legal para substituição pelo método Gauss.5. As tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem são legais, pois foram expressamente pactuadas e comprovada a efetiva prestação dos serviços pela instituição financeira.6. A tarifa de cadastro é válida e não abusiva, estando expressamente prevista no contrato e inferior à média de mercado na época da contratação, conforme entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça.7. Não há configuração de venda casada no seguro proteção financeira, pois a contratação foi realizada por meio de proposta apartada, com anuência expressa do consumidor, garantindo liberdade de escolha.8. Por ausência de ilegalidade nas cobranças, o pedido de restituição dos valores pagos é prejudicado.9. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos bancários de financiamento com garantia fiduciária, é lícita a cobrança de capitalização de juros desde que expressamente pactuada, sendo válida a utilização do sistema Price de amortização sem que isso configure abusividade ou anatocismo. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º, e art. 98, § 3º; CC, art. 1.361, § 1º; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; Súmula 539/STJ; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido para mudar as regras do contrato de financiamento de veículo, que incluía cobrança de juros sobre juros, tarifas e um seguro. Ele entendeu que os juros cobrados estão corretos porque o contrato deixou claro como seriam calculados, e que o método usado para pagar a dívida é permitido. Também considerou que as tarifas cobradas pela avaliação do veículo e pelo registro do contrato são legais, pois os serviços foram realmente prestados, e o valor cobrado não é abusivo. Sobre o seguro, o juiz viu que o consumidor escolheu contratar e não foi obrigado, então não houve venda casada. Por isso, negou todos os pedidos do autor para mudar o contrato e devolver dinheiro, mantendo tudo como estava.... ()

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