1 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. DESCONTO INDEVIDO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS E SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇ
ÃO 1 (RÉ). ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FILIAÇÃO/CONTRATAÇÃO DE SEGURO OCORRIDA POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. GRAVAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DA ADESÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELECÇÃO DO CDC, art. 6º, III. ILEGALIDADE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOB PENA DE TORNAR A INDENIZAÇÃO IRRISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (AUTORA). MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ AQUÉM DO VALOR ADOTADO POR ESTÁ CÂMARA E NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO COLETIVO. SAÚDE PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE ISOLAMENTO SANITÁRIO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS COLETIVOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA
3 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelaç
ão do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho (típico).III. Razões de decidir 3. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Lesão consolidada, cuja sequela não gera rebate profissional. Quadro de capacidade plena para tal labor. Hipótese na qual não se aplica o Tema 416/STJ.4. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando o arcabouço probatório demonstra o não preenchimento de determinado requisito, tampouco desonera a parte de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC).5. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e teses6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A mera constatação de sequela não implica necessariamente em redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, sendo necessária a comprovação de rebate profissional específico".... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 3 horas, fato este que ocorreu no momento em que realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$35.572,00 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 35.572,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00;I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais;II. Questões em discussão: II.1. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais.III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 08/01/2024, com duração aproximada de 3 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 24.2). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo.III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior.III.3. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (movs. 1.11 a 1.13), atestou a perda total de 1.840 kg de fumo e perda parcial de 460 kg, com prejuízo de R$ 35.572,00. O laudo foi corroborado por notas fiscais (movs. 1.8 a 1.10) e confirmado por testemunhas em audiência, sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material.III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025.3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025.... ()
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSUBSTANCIADA NA FRAUDE OPERACIONALIZADA PELO SISTEMA DE APLICATIVO OFERECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO financeira. INTELECÇÃO DO ART. 14, §3º, DO CDC. EMPRÉSTIMO E transferências de valores via pix REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE por meio de senha pessoal. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA. PREJUÍZO CAUSADO POR FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
6 - TJPRDIREITO REGISTRAL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO CONTRATO SOCIAL, MEDIANTE INSTRUMENTO PARCIAL. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SÓCIO DO CÔNJUGE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA REGISTRAL, MANTENDO EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA PARA FORMALIZAR TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 8.934/1994, art. 64 AO CÔNJUGE NÃO SÓCIO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto em face da sentença que julgou procedente a dúvida registral, mantendo a exigência de apresentação de escritura pública para transferência de imóveis destinados à integralização de capital social de sociedade empresária. O apelante sustenta ser desnecessária a lavratura de escritura pública para a transferência da meação do cônjuge não sócio para sociedade empresária, uma vez que no instrumento particular de constituição da empresa consta a assinatura digital e a outorga uxória, consentindo com a integralização total de referidos imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a anuência do cônjuge não sócio, prestada em instrumento particular de constituição da sociedade empresária, é suficiente para autorizar a transferência dos imóveis à sociedade empresária, com o objetivo de integralizar o capital social.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção prevista na Lei 8.934/1994, art. 64, que dispensa a lavratura de escritura pública para a transferência de imóveis com valor superior a 30 (trinta) salários-mínimos à sociedades empresárias, se aplica apenas ao sócio subscritor, não abrangendo o cônjuge não sócio.4. A mera anuência do cônjuge não sócio em instrumento particular do contrato social não é suficiente para transferir o direito real sobre imóvel, devendo ser operado mediante escritura pública, nos termos do CCB, art. 1245.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE dos JUROS REMUNERATÓRIOS. constatada. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO EM TODOS OS CONTRATOS DISCUTIDOS. LIMITAÇÃO. DEVIDA. MORA. DESCARACTERIZADA. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE. SENTENÇA em parte REFORMADA. APELO DA FINANCEIRA NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.
9 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca, na modalidade tentada, à pena de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 8 (oito) dias-multa, em regime inicial aberto. A defesa requer a absolvição, a exclusão da causa de aumento do emprego de arma branca, o reconhecimento da participação de menor importância e a revisão do cálculo dosimétrico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação ou para atestar o dolo do réu; (ii) se é possível o decote da majorante do emprego de arma branca; (iii) se é viável a incidência da participação de menor importância; (iv) se é praticável o afastamento da negativação atribuída às circunstâncias do crime; e (v) se pode ser aplicada a fração máxima de 2/3 (dois terços) referente à minorante da tentativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação de dano, arquivos de mídia, relatório da autoridade policial, auto de avaliação e, ainda, depoimentos prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.2. Não é possível acolher a tese absolutória, porque as provas demonstraram que a conduta praticada pelo réu foi típica, uma vez que agiu, em concurso de pessoas, com a intenção de subtrair a motocicleta da vítima, amparado pelos dizeres desta e dos policiais militares, além das circunstâncias do flagrante, que confirmaram que o apelante desempenhou a função de tentar se apoderar do veículo após o ato violento do outro indivíduo não identificado, consistente em agredi-la com um fragmento de madeira.3.3. O uso ostensivo e violento de um pedaço de madeira é apto a autorizar a incidência da majorante do emprego de arma branca (CP, art. 157, § 2º, VII), visto que a comprovação de seu potencial lesivo foi satisfatória para enquadrá-lo no conceito de arma imprópria.3.4. É inviável o reconhecimento da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), pois ficou evidenciado que o réu teve ação decisiva na empreitada delituosa, qual seja, a de segurar o veículo da vítima após o ataque cometido pelo coautor, o que seria essencial para o êxito do ilícito em caso de consumação.3.5. Os fatores de tempo e espaço constituem fundamentação idônea para a negativação das circunstâncias do crime, sobretudo por estar inserido no juízo de discricionariedade do julgador ao fixar a basilar. No caso, a execução do injusto em local e horário de intenso fluxo de pessoas revela maior reprovabilidade da atitude do réu.3.6. Não há que se falar em aplicação da parcela máxima de 2/3 (dois terços) em relação à modalidade tentada, na medida em que o réu não consumou a transgressão em virtude da resistência da vítima e da intromissão de terceiro, o que denota o percurso de estágios do iter criminis que são condizentes com o patamar de 1/2 (metade) escolhido no decisum para minorar a sanção imposta ao réu.3.7. É necessário o arbitramento de verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, 29, § 1º, e CP, art. 157, § 2º, II e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012023-80.2021.8.16.0014, Londrina, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 13.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004947-71.2018.8.16.0165, Telêmaco Borba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 14.03.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000019-51.2023.8.16.0172, Ubiratã, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.09.2025; STF, HC 107.409, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.04.2012; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010729-23.2022.8.16.0025, Araucária, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 08.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0013064-97.2022.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 15.05.2023; e Súmula 705/STF.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA (ART. 147, CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, art. 386, VII). MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. TESTEMUNHAS NÃO OCULARES. CONTRADIÇÕES E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA DIRECIONADA À OFENDIDA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Paraná contra sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu da prática do delito de ameaça, previsto no CP, art. 147, por insuficiência de provas.O recurso busca a condenação do réu com base nas provas apresentadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu deve ser mantida em razão da insuficiência de provas para a condenação pelo delito de ameaça no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. A vítima não confirmou em juízo a narrativa apresentada na denúncia, alterando sua versão dos fatos.4. As declarações dos policiais militares não corroboraram a versão da denúncia, pois se basearam no relato da vítima.5. A prova produzida não foi suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do delito, gerando dúvida razoável.6. A retratação da vítima em juízo, quando substancial e corroborada por elementos concretos, pode gerar dúvida insuperável quanto à autoria delitiva, levando à absolvição do réu em casos de violência doméstica7. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, resultando na manutenção da absolvição do réu.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a absolvição do acusado.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial prevalência nos casos de violência doméstica, desde que se mantenha firme e seja corroborada pelas demais provas. Não é possível proferir decreto condenatório com base somente na prova produzida em inquérito, o que resulta na absolvição do réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, arts. 386, VII, e 155; CF/88, art. 5º, II, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0001175-16.2023.8.16.0159, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, j. 17.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000456-34.2024.8.16.0083, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 26.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002280-46.2023.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 28.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004671-73.2022.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004770-26.2016.8.16.0011, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 24.11.2023.... ()
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
12 - TJPRDIREITO AMBIENTAL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO, NO ANO DE 1997. PROVA IRREFUTÁVEL. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE CONCRETA, DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA. PRINCÍPIO DA FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. de forma solidária, na adoção de medidas para reparação do dano ambiental, e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão de contaminação causada por vazamento de combustível ocorrido em 1997. O Ministério Público do Estado do Paraná alegou que a empresa não cumpriu ordens de retirada de tanques de combustíveis e que a contaminação persistiu, enquanto a apelante sustentou a regularidade de suas ações e a inexistência de responsabilidade pelos danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A deve ser responsabilizada pelo pagamento de indenização por dano moral coletivo ambiental em razão da contaminação do solo e das águas subterrâneas causada por vazamento de combustível ocorrido em 1997, considerando as obrigações contratuais e as medidas corretivas adotadas posteriormente.III. Razões de decidir3. Houve um vazamento de combustível em 1997 que causou poluição ambiental, mas a parte apelante não pode ser responsabilizada por danos morais coletivos em razão da responsabilidade contratual exclusiva do Auto Posto V. W. Ltda.4. A sentença não se baseou em documento unilateral, mas considerou laudo pericial produzido sob o contraditório e a ampla defesa, que confirmou a poluição e o risco à saúde à época.5. A parte apelante não foi notificada sobre irregularidades que pudessem ter causado a contaminação, conforme estipulado no contrato de comodato, de modo que sua responsabilidade pelo dano moral fica afastada, remanescendo a obrigação de adoção de medidas para evitar a alteração do cenário de risco do dano ambiental, visto que é a atual fornecedora do Auto Posto Trevo, que assumiu as operações do Auto Posto V. W. Ltda.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação da parte apelante ao pagamento de dano moral coletivo ambiental.Tese de julgamento: A responsabilidade por danos morais ambientais por ações ocorridas no ano de 1997, e não atribuídas diretamente à distribuidora de combustíveis, impede a aplicação da teoria do risco da atividade, especialmente quando existente expressa previsão em pacto contratual sobre a responsabilidade civil exclusiva da revendedora perante terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; CC/2002, arts. 406, § 1º, e 927; CPC/2015, art. 10; Decreto 6.514/2008, art. 66 e Decreto 6.514/2008, art. 80.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJPR, Apelação Cível, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 7ª Câmara Cível, j. 01.03.2016.... ()
13 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 01:.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - ALEGADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.2.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO 02.2.3. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.APELAÇÃO 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - PLEITO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PARA QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SE DÊ DE FORMA DOBRADA NOS CONTRATOS FIRMADOS - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA FORMAÇÃO OU EXECUÇÃO APENAS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30/03/2021.2.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO - CONSTATAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EARESP Acórdão/STJ.... ()
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DIREITO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO DA PARTE RECLAMANTE CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR - AVISO DE RECEBIMENTO COM RETORNO «NÃO PROCURADO - DEVOLVIDO» - POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM DIÁRIO OFICIAL (ART. 13 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 619/2016) - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PARTE RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONSOANTE TERMOS DO CPC, art. 373, I - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR, 0012490-67.2023.8.16.0021 E 0016443-41.2023.8.16.0182) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO ACOLHIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO SEM ANIMUS SOLVENDI, COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE GARANTIA DO JUÍZO. LEVANTAMENTO PARCIAL CONDICIONADO À CAUÇÃO. REGIME JURÍDICO DO CPC/1973, art. 475/OE DOS CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521. DEPÓSITO QUE NÃO CONFIGURA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NEM PURGA A MORA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO AO CREDOR, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO E SUSPENSÃO CONSENSUAL DO FEITO QUE NÃO TRANSFEREM AO EXEQUENTE OS EFEITOS DA MORA. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS, COM APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE E DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
16 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA POR CULPA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo autor em face de clínica odontológica, fundada em alegada falha na prestação de serviços relativos à colocação de prótese dentária. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de ausência de prova da falha na prestação do serviço, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 3. Recurso de apelação interposto pelo autor, sustentando, em preliminar, cerceamento de defesa pela não apresentação do prontuário odontológico, essencial à realização da prova pericial, e, no mérito, a responsabilidade objetiva da clínica, a natureza de obrigação de resultado do serviço contratado e a ocorrência de danos materiais e morais. 4. Contrarrazões apresentadas pela ré, pugnando pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de apresentação do prontuário odontológico pela clínica ré, em contexto de inversão do ônus da prova, comprometeu a validade e a eficácia da prova pericial, caracterizando falha na prestação do serviço; (ii) saber se os fatos apurados ensejam indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. Reconhecida a incidência do CDC, com inversão do ônus da prova determinada em decisão saneadora não impugnada oportunamente, competia à ré demonstrar a adequação técnica dos serviços prestados. 7. O prontuário odontológico constitui documento obrigatório, cuja elaboração, guarda e conservação incumbem ao profissional ou à clínica, nos termos do Código de Ética Odontológica e da legislação específica, sendo indispensável para a adequada reconstrução do histórico clínico do paciente. 8. A não apresentação do prontuário comprometeu substancialmente a perícia judicial, que se mostrou inconclusiva quanto às causas e à origem dos problemas relatados, limitando-se à avaliação do estado clínico no momento do exame, circunstância imputável exclusivamente à fornecedora do serviço. 9. Em tal contexto, a ausência de prova técnica conclusiva não pode ser utilizada em desfavor do consumidor, sobretudo quando decorrente da inobservância, pela ré, de dever legal e ético de documentação, caracterizando falha na prestação do serviço. 10. Configurada a responsabilidade objetiva da clínica, impõe-se o dever de ressarcir os danos materiais comprovadamente suportados pelo autor, consistentes nos valores despendidos para a confecção e colocação de nova prótese dentária. 11. Quanto aos danos morais, a falha na prestação de serviços odontológicos não configura, por si só, lesão a direitos da personalidade apta a ensejar dano moral «in re ipsa», exigindo-se demonstração concreta de abalo que ultrapasse o mero aborrecimento. 12. Ausente prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem sofrimento psíquico relevante ou violação extrapatrimonial específica, inviável a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 13. Mantida, nesse ponto, a improcedência do pedido indenizatório extrapatrimonial, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com a colocação de nova prótese dentária, mediante comprovação nos autos, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.15. Tese de julgamento: «A ausência de apresentação do prontuário odontológico pelo fornecedor de serviços, em contexto de inversão do ônus da prova, compromete a prova pericial e caracteriza falha na prestação do serviço, impondo o dever de ressarcimento dos danos materiais, sem que isso implique, automaticamente, reconhecimento de dano moral indenizável».... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE EVIDÊNCIA FUNDADA NO CPC, art. 311, IV. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO COMO PRESSUPOSTO DO INCISO IV. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 311 E DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. POSSIBILIDADE TEÓRICA DE CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO OU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONCRETA QUE JUSTIFIQUE A ANTECIPAÇÃO DO PROCEDIMENTO. GESTÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CPC, art. 139, VI. INÉRCIA DE DÉCADAS NA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de imissão na posse fundada em propriedade reconhecida judicialmente após improcedência de ação de usucapião transitada em julgado, postergou a análise do pedido de tutela de evidência (CPC, art. 311, IV) para momento ulterior à apresentação de contestação pelo réu, ao fundamento de que o parágrafo único do art. 311 não inclui a hipótese do, IV entre aquelas que autorizam decisão liminar.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravado detém legitimidade passiva para figurar na ação de imissão na posse, considerando que acórdão transitado em julgado da 17ª Câmara Cível do TJPR - reconheceu que ele não exerce a posse fática do imóvel desde o ano 2000; (ii) saber se a tutela de evidência fundada no CPC, art. 311, IV exige contraditório prévio e se esse contraditório pode ser exercido mediante intimação específica do réu ou audiência de justificação prévia, em vez de contestação formal; e (iii) saber se a cronologia dos fatos justifica a intervenção deste Tribunal para determinar ao juízo de origem a antecipação do contraditório.III. Razões de decidir3. A questão da legitimidade passiva, embora de ordem pública, não comporta apreciação nesta sede, por exigir instrução probatória sobre quem efetivamente ocupa o imóvel, providência que compete ao juízo de primeiro grau após a instauração do contraditório.4. A tutela de evidência na modalidade do CPC, art. 311, IV pressupõe contraditório prévio, conforme interpretação sistemática do parágrafo único do art. 311 e do art. 9º, parágrafo único, II, do CPC, que reservam a possibilidade de decisão liminar exclusivamente às hipóteses dos, II e III. A concessão da tutela nessa hipótese pressupõe, no mínimo, audiência de justificação prévia, sugerindo que a ocasião adequada para o deferimento se dê após a contestação.5. Embora o contraditório exigido pelo, IV não se confunda necessariamente com a contestação formal, podendo ser exercido por mecanismos processuais diversos como intimação específica ou audiência de justificação prévia, a antecipação do contraditório constitui providência excepcional, que somente se justifica quando demonstrado risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da postergação, o que não se verifica no caso.6. A definição do momento e da forma de exercício do contraditório insere-se na esfera de gestão processual do magistrado de primeiro grau (CPC, art. 139, VI), e a opção pelo procedimento ordinário não configura ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize reforma por este Tribunal.7. A cronologia dos fatos evidencia inércia de quase trinta anos na busca da tutela jurisdicional, sendo que o instrumento particular de compra e venda data de 1995, a usucapião transitou em julgado em 03/07/2025 e a ação de imissão foi ajuizada apenas em 30/09/2025, o que afasta a alegada urgência empresarial e não justifica a excepcional antecipação do contraditório.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido, mantida a decisão que postergou a análise do pedido de tutela de evidência para momento ulterior à apresentação de contestação pelo réu.... ()
18 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Compra de produto pela internet. Ausência de entrega do bem adquirido. Ausência de informação sobre o paradeiro do produto e do pedido de reembolso do valor pago pela compra. Ausência de resolução administrativa da questão. Danos morais configurados. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar sentença de parcial procedência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida deve indenizar a autora pelos alegados danos morais.III. Razões de decidir 3. Verificou-se a prática de ato ilícito pela ré e os danos morais experimentados pela parte autora, tendo em vista a ausência de entrega do produto adquirido pela internet, a ausência de informações sobre o paradeiro do bem, a inércia da ré quanto ao reembolso do valor pago pela compra e a ausência de resolução administrativa para a questão.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII, 14.... ()
19 - TJPRapelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, reconheceu a abusividade da cláusula penal de 50% e reduziu-a para 10% do valor remanescente do contrato, mantendo a exigibilidade do título, a mora da devedora e a multa por retenção indevida do equipamento. A Embargante alega cerceamento de defesa e pugna pela total procedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas requeridas pela Embargante; se é necessária notificação prévia para constituição em mora da devedora; se é devida a multa contratual pela retenção do equipamento de rastreamento; e se a cláusula penal, já reduzida na sentença, comporta exclusão ou nova redução.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Gratuidade da justiça. Ausência de interesse recursal. Benesse concedida em primeiro grau que estende até decisão final do litígio em todas as instâncias (Lei 1.060/50, art. 9º). Não conhecimento. III.2. Nulidade da sentença. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova testemunhal e oitiva da Embargante. Tese afastada. Suficiência das provas contidas no processo. Livre convencimento motivado do juiz, que é também destinatário da prova (CPC, art. 370 e CPC, art. 371). Nulidade inexistente.III.3. Em obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a mora decorre do simples inadimplemento, dispensando notificação prévia, nos termos do art. 397 do CC, ainda que se trate de relação de consumo.III.4. É legítima a multa por retenção indevida do equipamento quando o contrato impõe ao contratante o dever de devolução imediata em caso de inadimplemento ou rescisão, inexistindo prova mínima de tentativa de restituição pela Embargante.III.5. A cláusula penal compensatória é válida e exigível, nos termos dos arts. 408, 409 e 416, do CC, tendo sido adequada a redução já realizada na sentença de 50% para 10% do valor remanescente do contrato, à luz do art. 413 do CC, inexistindo fundamento para sua exclusão ou nova redução. Precedentes. Sentença mantida.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e não provida.------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 371, 85, §11; CC, arts. 397, 408, 409, 413, 416 e 594; Lei 1.060/50, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.06.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 17.04.2012; TJPR, Apelação 0011534-56.2022.8.16.0160, Rel. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2025; Apelação 0009055-59.2024.8.16.0083, Rel. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; Apelação 0001888-02.2023.8.16.0026, Rel. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; Apelação 0024893-55.2024.8.16.0014, Rel. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; Apelação 0009292-32.2016.8.16.0194, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 25.05.2020; Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Sergio Roberto Nóbrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; Apelação 0001768-44.2024.8.16.0148, Rel. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 13.06.2025.... ()
21 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, fraude processual tentada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso de apelação não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de reclusão em regime fechado, detenção e pagamento de dias-multa pela prática dos crimes de tráfico de drogas, fraude processual tentada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso material. O apelante, escrivão de polícia, foi acusado de manter em depósito substâncias entorpecentes em sua sala na delegacia, tentar vincular artificialmente essas drogas a procedimentos policiais para simular apreensões, e substituir placas originais de veículo oficial por placas de viatura desativada. A decisão recorrida confirmou a autoria, materialidade e dolo, fundamentando-se em provas documentais, periciais, testemunhais e telemáticas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a condenação e a dosimetria da pena aplicadas a servidor público pelo crime de tráfico de drogas na modalidade de ter em depósito substâncias entorpecentes, pelo crime de fraude processual tentada consistente em inovar artificialmente o estado das coisas para vincular drogas a procedimentos policiais inexistentes, e pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso material.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por prova oral coerente e harmônica, laudos periciais definitivos e prova telemática que indicou comercialização ilícita, afastando a tese defensiva de mera guarda administrativa ou desorganização da delegacia.4. A conduta de fraude processual tentada restou demonstrada pela prova oral, evidenciando que o réu manipulou porções de drogas para vincular artificialmente substâncias a procedimentos policiais, com dolo específico e tentativa interrompida por agentes da Corregedoria.5. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor foi comprovada por laudo pericial e confissão do réu, que substituiu placas originais por placas de viatura baixada, revelando consciência da irregularidade e dolo para frustrar fiscalização, configurando crime formal.6. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com exasperação da pena-base justificada pela quantidade e diversidade das drogas, pela gravidade da fraude processual no ambiente policial e pela condição funcional do réu na adulteração veicular, afastando bis in idem.7. O concurso material entre os três crimes foi mantido, pois cada infração atingiu bens jurídicos distintos e foi praticada mediante condutas autônomas, não cabendo aplicação do princípio da consunção.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus exatos termos.Tese de julgamento: A manutenção de substâncias entorpecentes em depósito, ainda que no interior de unidade policial, configura crime de tráfico de drogas, independentemente da demonstração de circulação ou comercialização, sendo suficiente a posse para a consumação do delito, e a tentativa de inovar artificialmente o estado das coisas para vincular drogas a procedimentos policiais caracteriza fraude processual tentada, cabendo a condenação cumulativa, assim como a substituição indevida de placas veiculares por outras pertencentes a veículo baixado configura adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com aumento de pena quando praticada por servidor público no exercício da função._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, III e art. 42; CP, arts. 14, II, 311, § 1º, 347, p.u. 59, 61, II, «g» e 69; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0002193-78.2019.8.16.0170, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2023;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 11.03.2024;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.05.2023;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado pelos três crimes: tráfico de drogas, tentativa de fraude processual e adulteração de placa de veículo. Ele foi condenado porque ficou provado que guardava grande quantidade de drogas na delegacia, não apenas por desorganização, mas com intenção de vender; tentou manipular essas drogas para parecer que estavam ligadas a processos policiais, o que é crime; e trocou as placas do carro por outras de um veículo desativado, sem autorização, para evitar multas. A decisão considerou as provas, como depoimentos de policiais, laudos e mensagens no celular, que mostraram que ele agiu com intenção de cometer esses crimes. Por isso, o Tribunal negou o pedido de absolvição e manteve a pena aplicada.... ()
22 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi dado provimento ao recurso da autora, para limitar os juros remuneratórios também no contrato 032900000638, e negado provimento ao recurso da instituição financeira, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 30% (trinta por cento) à autora e 70% (setenta por cento) à ré, mantida a verba honorária fixada na sentença, a ser distribuída nos mesmos percentuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
23 - TJPREmenta: Direito processual civil. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Situação que envolve aparente inobservância de comando legal expresso. Decadência não constatada. Ausência e vícios em intimações constatados. Inobservância das exigências legais e regulamentares para as intimações eletrônicas. Nulidade. Segurança concedida.
I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra decisões do Juiz de Direito do Juizado de origem que, nos autos de cumprimento de sentença, admitiu como válida intimação pessoal realizada por aplicativo de mensagens, autorizou o prosseguimento do feito executivo e manteve a incidência de multa cominatória em desfavor do impetrante, sem regular intimação pessoal válida e sem intimação de seu procurador constituído.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é cabível o mandado de segurança; (ii) houve decadência do direito de impetrar quanto aos atos impugnados; (iii) é válida a intimação pessoal realizada por aplicativo de mensagens sem a confirmação da identidade do destinatário conforme Instrução Normativa CGJ 073/2021; (iv) a validação dessa comunicação e a ausência de intimação do procurador acarretam a nulidade dos atos que delas dependeram.III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança é excepcionalmente cabível contra ato judicial praticado no âmbito dos Juizados Especiais quando presente ilegalidade flagrante ou fundamentação teratológica.4. Não há decadência no caso. A Lei 12.016/2009 fixa o termo inicial do prazo da ciência do interessado quanto ao ato impugnado, o que ocorreu dentro do prazo de 120 dias até a impetração.5. A ausência de intimação válida dos atos judiciais que tratam de interesses jurídicos das partes e que impõem obrigações processuais, implica nulidade, especialmente quando não observados os parâmetros pertinentes, como é o caso daqueles previstos na Instrução Normativa CGJ 073/2021 para as intimações eletrônicas.6. A ausência de confirmação da identidade do destinatário não se confunde com a alteração do canal de comunicação, razão pela qual não autoriza a aplicação automática do Lei 9.099/1995, art. 19, §2º, exigindo-se que a intimação seja refeita por outros meios.7. Reconhecida a nulidade dos atos e a necessidade de sua repetição, compete ao juízo de origem o exame das questões oportunamente levantadas naqueles autos.IV. Dispositivo 8. Mandado de segurança conhecido e ordem concedida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 23; Lei 9.099/1995, art. 19, §2º; CPC, arts. 270, 272 e 273; Instrução Normativa 073/2021-CGJ, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; STJ. REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 20/08/2024.... ()
24 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou não ter contratado empréstimo consignado e requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado e, consequentemente, a existência de fundamento para a declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. 4. A inversão do ônus da prova, contudo, não dispensa a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, tampouco impede a instituição financeira de demonstrar a regularidade da contratação. 5. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar instrumento contratual acompanhado de biometria facial e documento de identificação da contratante, além de comprovante de transferência do valor contratado para sua conta bancária. 6. Ausência de elementos concretos capazes de demonstrar fraude, vício de consentimento ou qualquer outra irregularidade apta a invalidar o negócio jurídico, sendo insuficiente, para tanto, a mera alegação de desconhecimento da contratação ou a condição de pessoa idosa. 7. Comprovadas a contratação e a disponibilização do crédito, devem ser mantidos os descontos decorrentes do negócio jurídico, ficando afastados os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Comprovada a contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante instrumento contratual, biometria facial, documento de identificação e demonstração da disponibilização do valor contratado, e inexistindo prova de fraude ou vício de consentimento, deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico, afastando-se os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, arts. 355, I, 373 e 1.009 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000099-64.2023.8.16.0091, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.05.2018; Súmula 297/STJ. Resumo em linguagem simples: A parte autora afirmou que não havia contratado o empréstimo consignado e pediu o cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. O Tribunal, porém, verificou que o banco apresentou o contrato, a biometria facial e o documento de identificação utilizados na contratação, além de comprovar que o valor de R$ 1.166,00 foi transferido para a conta da autora. Como não houve prova de fraude ou de vício de consentimento, a contratação foi considerada válida e a sentença que julgou os pedidos improcedentes foi mantida.... ()
25 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TRÊS RECURSOS. (I) ADMISSIBILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO QUE SE ESTENDE À INSTÂNCIA RECURSAL ENQUANTO NÃO REVOGADO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (II) RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRANSVERSAL. RÉU QUE, AO REALIZAR MANOBRA PARA INGRESSAR EM CLUBE SITUADO NO LADO OPOSTO DA RODOVIA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA E DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. ARTS. 34 A 38 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU MANTIDA. ALEGADA CULPA CONCORRENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO. USO DE CAPACETE ABERTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE O EQUIPAMENTO E O AGRAVAMENTO DAS LESÕES. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO.(III) DANOS MATERIAIS. TRATAMENTO MÉDICO FUTURO. NECESSIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE CUSTEIO. QUANTIFICAÇÃO FUNDADA EM ORÇAMENTOS ESTIMATIVOS. VALOR EXATO DAS DESPESAS A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EFETIVAMENTE NECESSÁRIOS, OBSERVADO O LIMITE DA PRETENSÃO. REFORMA PARCIAL. (IV) DANOS MORAIS. LESÕES DE ACENTUADA GRAVIDADE. INTERNAÇÃO, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, RECUPERAÇÃO PROLONGADA E SEQUELAS PERMANENTES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$30.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. MANUTENÇÃO.(V) DANOS ESTÉTICOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. PERÍCIA QUE CLASSIFICOU O DANO COMO LIGEIRO, EM GRAU 2/7. CICATRIZES DE PEQUENAS DIMENSÕES. INDENIZAÇÃO DE R$5.000,00 ADEQUADA À REPERCUSSÃO ESTÉTICA VERIFICADA. CODIGO CIVIL, art. 944. MANUTENÇÃO. (VI) LIDE SECUNDÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E DE DESLOCAMENTO. PREJUÍZOS DE NATUREZA MATERIAL. COBERTURAS AUTÔNOMAS PARA DANOS CORPORAIS E MATERIAIS. ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO DA PRIMEIRA QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA SEGUNDA PARA SATISFAÇÃO DOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS REMANESCENTES. CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO DELIMITAM DE FORMA INEQUÍVOCA A ABRANGÊNCIA DAS COBERTURAS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE. CODIGO CIVIL, art. 423. PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, OBSERVADOS O LIMITE CONTRATADO, A VEDAÇÃO À DUPLICIDADE E EVENTUAIS PAGAMENTOS REALIZADOS SOB A MESMA RUBRICA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA SEGURADORA PREJUDICADO.(VII) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DE ABATIMENTO. INFORMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE VALOR A SER DEDUZIDO. PRETENSÃO AFASTADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS MÉDICAS FUTURAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
26 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM». JULGAMENTO ANTERIOR QUE AFASTOU A DUPLICIDADE SANCIONATÓRIA, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS DEFENSIVOS DEVOLVIDOS AO TRIBUNAL PELO CPC, art. 1.013, § 2º. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDETERMINAÇÃO DA ÁREA EMBARGADA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. ALEGADA ANISTIA. TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO POR TERCEIRO. TESES REJEITADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO REJEITADO. RESULTADO ANTERIORMENTE PROCLAMADO PRESERVADO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, ao reconhecer a ocorrência de «bis in idem» entre os Autos de Infração 71.057 e 71.059 e desconstituir a segunda autuação e a correspondente Certidão de Dívida Ativa.2. Em julgamento anterior, esta Câmara afastou a duplicidade sancionatória, deu provimento à apelação, julgou improcedentes os embargos e inverteu os ônus da sucumbência.3. O STJ determinou o retorno dos autos para o exame dos demais fundamentos da pretensão desconstitutiva, devolvidos ao Tribunal pelo CPC, art. 1.013, § 2º.II. Questões em discussão4. Há 6 questões em discussão: i) nulidade do processo administrativo; ii) ilegitimidade passiva; iii) insuficiente individualização da área embargada; iv) nulidade da Certidão de Dívida Ativa e pedido subsidiário de redução do valor executado; v) anistia decorrente da regularização da reserva legal; e vi) efeitos do Termo de Compromisso firmado por terceiro sobre o Auto de Infração 71.059.III. Razões de decidir5. A ordem de retorno restringe-se à complementação do julgamento quanto aos fundamentos defensivos não apreciados, preservados o juízo de admissibilidade da apelação, o reexame necessário declarado prejudicado e o afastamento do «bis in idem».6. O Auto de Infração 71.059 identifica o procedimento administrativo próprio, sob o 9.097.402-5. O embargante juntou procedimentos relativos a outro administrado e não apresentou nem requereu a requisição daquele em que foi constituído o crédito. A ausência de juntada do procedimento pela autarquia impede afirmar positivamente que houve decisão e notificação regulares, mas não comprova a irregularidade alegada nem afasta a presunção relativa da Certidão de Dívida Ativa.7. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva. A sanção fundou-se em conduta individualmente atribuída ao embargante, consistente na continuidade do desmate em descumprimento ao Termo de Embargo 29.592, lavrado em seu nome e por ele subscrito. A defesa administrativa registra, ainda, que o autuado explorava a área como arrendatário.8. Mesmo considerada, em caráter subsidiário, a síntese da prova oral apresentada pelo próprio embargante, as declarações relativas à titularidade e à exploração do imóvel pelos proprietários não infirmam os documentos contemporâneos que demonstram a ciência do embargo e o vínculo do autuado com a área.9. A área embargada foi identificada pela localidade, pelas coordenadas geográficas, pela extensão de 22,27 hectares e por documento gráfico com pontos georreferenciados e dimensões lineares. A ciência pessoal da restrição e a ausência de demonstração de prejuízo afastam a alegação de indeterminação.10. A Certidão de Dívida Ativa contém os elementos exigidos pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. A demonstração de erro no valor consolidado ou no termo inicial dos juros dependia do procedimento administrativo próprio e do respectivo demonstrativo de cálculo. A ausência de indicação do valor reputado correto e de memória discriminada do cálculo impede a comprovação do excesso alegado.11. Ainda que admitida a incidência do Decreto 6.514/2008, art. 152-A sobre a autuação estadual, a norma previa a suspensão temporária do embargo, e não a anistia da multa aplicada pelo descumprimento da restrição administrativa.12. O Termo de Compromisso foi firmado exclusivamente por Fernando Zanatta e teve como objeto, deliberação antecedente e composição econômica autuações distintas. A observação referente ao Auto de Infração 71.059 não individualizou percentual, valor residual ou obrigações correspondentes e, desacompanhada de deliberação no procedimento próprio, não suspendeu, reduziu ou extinguiu automaticamente a multa.IV. Dispositivo e tese13. Examinados e rejeitados os fundamentos remanescentes dos embargos à execução fiscal e o pedido subsidiário de redução do valor executado, mantém-se o resultado anteriormente proclamado, consistente no provimento da apelação, na improcedência dos embargos e na inversão dos ônus da sucumbência.Tese de julgamento: i) a ausência de domínio não afasta a legitimidade daquele a quem foi atribuída conduta infracional própria, quando o conjunto documental demonstra ciência do embargo e vínculo de exploração com a área; ii) a regularização da reserva legal não extingue multa aplicada pelo descumprimento de embargo; iii) a observação inserida em Termo de Compromisso firmado por terceiro não suspende, reduz ou extingue automaticamente multa constituída em procedimento distinto, quando ausente a individualização administrativa do benefício; iv) a redução do valor executado fundada em excesso de execução exige a demonstração concreta do alegado excesso, mediante indicação do valor reputado correto e apresentação de memória discriminada do cálculo.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 2º; CPC/1973, art. 739-A, § 5º; Lei 9.605/1998, art. 70, § 4º; Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º, 3º e 41; Decreto 6.514/2008, art. 152-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.697.092, Rel. Min. Afrânio Vilela, decisão monocrática de 13.08.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª S. j. 08.05.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T. j. 05.04.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, C. Esp. j. 19.06.2013.... ()