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Doc. ADM Direito 417.9398.0041.1119

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES DEVIDAMENTE ENCAMINHADAS AO REQUERENTE. AR SOB A RUBRICA «NÃO PROCURADO». TENTATIVA DE ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA POR TRÊS VEZES. EXPEDIÇÃO DE EDITAL. RÉU SE DESINCUMBIU SATISFATORIAME

NTE DO ÔNUS DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 884.5501.7242.6462

2 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração em Apelação Criminal. Fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. Embargos de Declaração acolhidos para fixar honorários à defensora dativa, no valor de R$700,00.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que não fixou honorários advocatícios em favor da defensora dativa do embargante, sendo que a atuação da defensora foi reconhecida na apresentação do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa do embargante em razão da atuação recursal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para fixar honorários advocatícios à defensora dativa do embargante.4. Os honorários foram arbitrados em R$700,00, considerando a baixa complexidade da causa e o grau de zelo profissional.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar honorários à defensora dativa, no valor de R$700,00.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios para defensores dativos deve considerar a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo na atuação, conforme os critérios estabelecidos na Resolução Conjunta 06/2024 da SEFA/PGE, aplicando-se por analogia o CPC/2015, art. 85, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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