NTE DO ÔNUS DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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NTE DO ÔNUS DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que não fixou honorários advocatícios em favor da defensora dativa do embargante, sendo que a atuação da defensora foi reconhecida na apresentação do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa do embargante em razão da atuação recursal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para fixar honorários advocatícios à defensora dativa do embargante.4. Os honorários foram arbitrados em R$700,00, considerando a baixa complexidade da causa e o grau de zelo profissional.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar honorários à defensora dativa, no valor de R$700,00.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios para defensores dativos deve considerar a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo na atuação, conforme os critérios estabelecidos na Resolução Conjunta 06/2024 da SEFA/PGE, aplicando-se por analogia o CPC/2015, art. 85, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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