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Doc. ADM Direito 845.3505.4468.6082

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível, invertendo o ônus de sucumbência. 2. O embargante alega omissão quanto à validade das telas sistêmicas como prova e sobre a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1.076).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Verificar a ocorrência de omissão sobre: (i) análise das telas sistêmicas como meio de prova; (ii) fixação dos honorários sucumbenciais por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Quanto às telas sistêmicas, o acórdão abordou integralmente a matéria suscitada, de forma que não há omissão a ser sanada. A via dos Embargos não é adequada para reanalisar o mérito.5. Sobre os honorários, de fato houve omissão na análise do pedido de fixação por equidade. No entanto, a decisão de primeiro grau, que fixou os honorários com base na regra geral (art. 85, § 2º do CPC), está correta, pois a demanda não preenche os requisitos para fixação por equidade.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão quanto à fixação dos honorários.8. Tese de julgamento: Embargos de Declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito; a fixação dos honorários deve seguir a regra geral, exceto em casos específicos previstos em lei.... ()

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Doc. ADM Direito 440.7865.9960.1963

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFESA. P

REVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. TESE DEFENSIVA DESPROVIDAS DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. SÚPLICA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. VALOR DA RES FURTIVA NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. PRÁTICA CRIMINOSA NA FORMA QUALIFICADA QUE DEMONSTRA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATORES QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PRECEDENTES DO STJ - E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. DOSIMETRIA. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. PATAMAR DE 1/6 ADOTADO CONFORME ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA REFERENTE À TENTATIVA. REDUÇÃO EM 1/3 IDONEAMENTE JUSTIFICADA NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA (ART. 44, II E III DO CP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 347.6090.0544.5055

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. MORTE DO CONTRATANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES.PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CAR

ACTERIZAÇÃO COMO HERANÇA. CODIGO CIVIL, art. 794. PRETENSÃO DOS DESCENDENTES DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PELO FALECIDO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 792, «CAPUT», DO CÓDIGO CIVIL. METADE DO MONTANTE PERTENCENTE À COMPANHEIRA NÃO SEPARADA JUDICIALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 821.5091.3409.9180

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. GRANJA DE CRIAÇÃO DE AVES. MORTE DE FRANGOS EM AVIÁRIO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. B

EM ESSENCIAL. NECESSIDADE DE ABASTECIMENTO DE GERADOR PARA SUPRIR A FALTA DE ENERGIA NA GRANJA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MATERIAL COM ÓLEO DIESEL E CONSERTO DO GERADOR COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 326.8107.2821.6359

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 56, CAPUT), DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330) E DIREÇÃO PERIGOSA (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311). CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO, ALMEJANDO ALTERAR O ACÓRDÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação por crime ambiental, desobediência e direção perigosa, com alegações de omissão, contradição e obscuridade na decisão recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que manteve a condenação por crime ambiental, desobediência e direção perigosa, justificando a rejeição dos embargos de declaração interpostos pela defesa. III. Razões de decidir 3. Inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado, que foi devidamente fundamentado. 4. A conduta do embargante foi comprovada por provas suficientes, incluindo depoimentos de policiais e documentos que atestam a prática dos crimes. 5. O crime ambiental tipificado na Lei 9.605/98, art. 56 é de perigo abstrato, não exigindo laudo pericial para comprovar a nocividade da substância. 6. A desobediência à ordem de parada emitida por policiais é tipificada no CP, art. 330, e a defesa não apresentou justificativas válidas para a conduta do embargante. 7. A direção perigosa, conforme CTB, art. 311, foi evidenciada pela fuga em alta velocidade e manobras imprudentes que colocaram em risco a segurança de terceiros. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial não inviabiliza a condenação por crime ambiental tipificado na Lei 9.605/98, art. 56, quando há elementos probatórios suficientes que atestem a prática delituosa e a natureza do produto transportado, caracterizando o crime como de perigo abstrato, dispensando a demonstração de resultado naturalístico. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 56; CP, art. 330; CTB, art. 311. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.09.2019; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002037-10.2018.8.16.0111, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 08.02.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.12.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000979-03.2021.8.16.0196, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 22.02.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000296-13.2021.8.16.0148, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 26.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo embargante, que pedia a revisão de sua condenação por crimes ambientais, desobediência e direção perigosa. O embargante alegou que a decisão anterior tinha omissões, contradições e obscuridades, mas o Tribunal entendeu que não havia esses problemas. As provas mostraram que ele transportava agrotóxicos de forma irregular e desobedeceu à ordem de parada da polícia, colocando em risco a segurança de outras pessoas ao dirigir em alta velocidade. Assim, a condenação foi mantida porque as evidências eram claras e suficientes.... ()

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Doc. ADM Direito 958.1409.0941.0969

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSERVADO. CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DISCUSSÃO. INCABÍVEL, NO CASO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNARATÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. PATAMAR FIXADO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇão expressa. CONSTATADA. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. sentença MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. recurso NÃO provido.

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Doc. ADM Direito 293.5775.1252.9475

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.- Inexistindo omissões a serem supridas pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado. - A contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial. No caso, a simples menção aos documentos apresentados pela embargante não importa reconhecimento de sua suficiência probatória, inexistindo, portanto, a contradição apontada.- O inconformismo manifestado pela embargante revela, em verdade, mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC POR CARÁTER PROTELATÓRIO. INDEFERIMENTO.- Incabível a condenação à multa do CPC, art. 1.026, § 2º quando não constatado o caráter manifestamente protelatório.Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 807.2540.3223.0222

8 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIETÁRIAS. CLÁUSULA PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. VENDA CASADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE E EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Ação monitória ajuizada para cobrança de cláusula penal no valor de R$ 57.285,29, estipulada em contrato de compra e venda de cotas societárias da empresa Castelinho Restaurante Ltda.2. Sentença da Vara Cível da Comarca de Guaratuba que rejeitou os embargos à ação monitória, reconhecendo o inadimplemento dos apelantes e julgando procedente o pedido.3. Apelação interposta pelos embargantes, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegação de abusividade da cláusula penal e necessidade de sua redução, além de venda casada e enriquecimento sem causa.4. Recurso distribuído à 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que negou provimento, mantendo integralmente a sentença e majorando os honorários advocatícios para 11% do valor da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral; (ii) saber se se aplica o CDC ao contrato firmado; (iii) saber se há fundamento para afastar ou reduzir a cláusula penal; (iv) saber se há prática de venda casada entre contrato de cessão de cotas e contrato de locação; e (v) saber se houve enriquecimento sem causa por parte da apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, diante da possibilidade de julgamento antecipado da lide com base na prova documental (CPC/2015, art. 355, I; art. 370).7. Reconhecida a inaplicabilidade do CDC, por ausência de relação de consumo e hipossuficiência, tratando-se de contrato de natureza civil-empresarial (CC, arts. 421, 421-A e 422).8. O inadimplemento contratual é incontroverso, não havendo causa legal para justificar o não pagamento da obrigação assumida. O risco do negócio foi integralmente assumido pelos apelantes.9. A cláusula penal de 30% prevista no contrato é válida e exigível, conforme os arts. 408, 409 e 413 do Código Civil, sendo inaplicável a redução da penalidade, ante a ausência de cumprimento parcial da obrigação e de demonstração de excessividade.10. Inexistente venda casada, tendo sido a locação do imóvel prevista como obrigação contratual acessória e autônoma, conforme cláusula expressa.11. Inviável o reconhecimento de enriquecimento sem causa, pois a multa decorre de cláusula contratual válida e exercício regular de direito (CC, arts. 188, I, e 884).12. Decisão de improcedência em ação diversa ( 0003153-47.2023.8.16.0088), relativa à cobrança de aluguéis, não interfere na exigibilidade da cláusula penal da cessão de cotas.13. Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É válida e exigível a cláusula penal de 30% estipulada em contrato de compra e venda de cotas societárias, quando o inadimplemento é incontroverso, não sendo aplicável o CDC às relações contratuais de natureza empresarial, nem caracterizada a venda casada ou o enriquecimento sem causa da parte credora.»Dispositivos relevantes citados:Código Civil: arts. 389, 408, 409, 413, 421, 421-A, 422, 884, 188, I.CPC: arts. 355, I; 370; 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000163-97.2016.8.16.0001 - Rel. Des. Vitor Roberto Silva - j. 23.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 799.0446.6242.4503

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito e danos morais em contrato de empréstimo consignado. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e danos morais, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, por não ter sido comprovada tentativa de solução administrativa. A apelante alega que a inclusão de empréstimo consignado em sua folha de pagamento ocorreu sem autorização e requer a reforma da decisão para que a ação seja processada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a tentativa de resolução administrativa antes do ajuizamento de ação judicial para contestar contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir não está subordinado à apresentação de prévia tentativa de resolução do litígio pela via administrativa. 4. A jurisprudência pacífica do STJ - e deste Tribunal de Justiça reconhece a desnecessidade de esgotamento da instância administrativa para o ingresso na via judicial. 5. A apelante apresentou extrato do INSS que comprova a relação jurídica entre as partes e a inclusão do contrato discutido na sua margem consignada. 6. O provimento jurisdicional pode proporcionar a declaração de inexistência do contrato que se alega jamais ter sido contratado. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial. Tese de julgamento: A ausência de esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial que conteste a existência de contrato de empréstimo consignado, garantindo o acesso à justiça e a inafastabilidade da jurisdição. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 3º, § 3º, 4º, 6º, e 485, I; CC/2002, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.09.2012; TJPR, Apelação Cível 0002530-16.2022.8.16.0153, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0002964-96.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 18.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0009867-41.2020.8.16.0019, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 20.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 156.3201.9081.4098

10 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. PONTOS CONTROVERTIDOS DE NATUREZA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. PROVA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR ACOLHIDA, MÉRITO PREJUDICADO.

I. Caso em exame. 1. Tramitou no juízo a quo ação na qual as partes tergiversam sobre o adequado cumprimento de contrato de franquia, sobrevindo sentença de procedência dos pedidos iniciais e improcedência daqueles reconvencionais a fim de declarar rescindida a avença por inadimplemento da franqueadora. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) preliminar de nulidade da sentença ante fundamentação genérica; (ii) preliminar de nulidade da tramitação processual ante o cerceamento de defesa consistente no indeferimento de produção de prova oral que seria imprescindível à resolução da lide; (iii) no mérito, apuração do cumprimento ou não do contrato pela franqueadora. III. Razões de decidir. 3. A preliminar de genericidade da sentença deve ser afastada, pois o magistrado a quo individualizou corretamente os fatos e os analisou à luz das provas juntadas aos autos, fazendo referência aos movimentos processuais, de modo a particularizar o julgamento do caso.4. A preliminar de cerceamento de defesa, doutro lado, deve ser acolhida, pois ambas as partes peticionaram pela produção de prova oral, a qual é imprescindível no caso concreto a fim de elucidar sobre o regular cumprimento das obrigações contratuais pela franqueada.5. O indeferimento de prova imprescindível à solução de matéria de fato gera cerceamento de defesa, o que implica na nulidade processual.6. Declarada a nulidade processual, os autos devem retornar ao juízo a quo a fim reabrir a fase instrutória, oportunizando a produção de prova oral.7. O acolhimento de preliminar de nulidade torna prejudicada a análise do mérito recursal. IV. Dispositivo. Recurso Conhecido, Preliminar Acolhida e Mérito Prejudicado.Tese de julgamento: «O indeferimento de prova imprescindível à solução de matéria de fato gera cerceamento de defesa, o que implica na nulidade processual e retorno dos autos ao juízo a quo»._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, §1º, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Relator Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 15.12.2025; 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Relator Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 08.12.2025; 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Relator Roberto Portugal Bacellar, julgado em 01.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 448.8804.1303.6755

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FRAUDE VIA PIX. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação do serviço em hipótese de fraude bancária perpetrada mediante engenharia social e transferência via PIX.2. A parte embargante sustentou a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido reconhecida a utilização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), defendendo o afastamento da responsabilidade da instituição financeira em razão de culpa exclusiva da vítima.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação relativa à utilização do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e à alegada culpa exclusiva da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR4. a Lei 9.099/95, art. 48 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, bem como para correção de erro material.5. Não se verificou qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, uma vez que a decisão apreciou expressamente a dinâmica da fraude e a responsabilidade da instituição financeira.6. O acórdão foi claro ao consignar que o golpe foi praticado por terceiros mediante técnicas de engenharia social, ocasião em que o consumidor, induzido pelos fraudadores, forneceu dados sensíveis e realizou transferência via PIX. A decisão embargada também enfrentou expressamente a questão relativa ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), registrando que incumbia à instituição financeira identificar transações atípicas e adotar medidas preventivas de bloqueio, razão pela qual não subsiste a alegada omissão.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, tampouco possuem finalidade exclusiva de prequestionamento no âmbito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado 125 do FONAJE.8. Evidenciado que a pretensão da parte embargante consiste apenas em manifestar inconformismo com a conclusão adotada no julgamento, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 835.8230.7049.8303

12 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTOS NÃO PROFERIDOS COM EFICÁCIA VINCULANTE. INOBSERVÂNCIA A ARTIGOS DE LEI QUE NÃO ENSEJAM A ADMISSÃO DA RECLAMAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 929.4546.4765.6115

13 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO PELO IPCA A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC, COM ABATIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra o V. Acórdão que, ao dar provimento ao recurso e arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, teria incorrido em contradição quanto ao termo inicial da correção monetária. A Embargante sustenta a necessidade de saneamento do vício, para que conste a incidência do IPCA a partir da data do arbitramento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: (i) definir se há contradição no V. Acórdão quanto ao termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais arbitrada no julgamento do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. Acórdão embargado deu provimento ao recurso e arbitrou indenização por danos morais, porém consignou disciplina dos consectários em termos tidos por contraditórios pela Embargante. Nos aclaratórios, sustenta-se que, tendo o quantum sido fixado no próprio julgamento do recurso, a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ.4. Entendo que, em se tratando de indenização por danos morais fixada por arbitramento, a correção monetária deve incidir pelo IPCA a partir da sessão de julgamento, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, da Súmula 362/STJ e do Enunciado 1, «a», da Turma Recursal Plena do Paraná.5. No caso concreto, concluo que a contradição apontada deve ser sanada, para consignar que o valor indenizatório arbitrado no V. Acórdão será corrigido pelo IPCA desde a sessão de julgamento. Os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, calculados pela taxa SELIC, com abatimento do percentual correspondente à correção monetária, conforme art. 406, §1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: i) fixado o quantum indenizatório no julgamento do recurso, esse constitui o termo inicial da atualização monetária; ii) os juros de mora incidem desde a citação, pela taxa SELIC, com abatimento da correção monetária.... ()

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Doc. ADM Direito 457.1324.3359.5038

14 - TJPR Direito processual civil e direito da saúde. Recurso de apelação cível. possibilidade de cobrança dos valores custeados em liminar revogada para fornecimento de tratamento e responsabilidade pelo ressarcimento. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença e condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em ação de obrigação de fazer para fornecimento de bomba de insulina, cujo fornecimento foi inicialmente garantido por liminar posteriormente revogada; a recorrente requereu o ressarcimento dos valores despendidos durante a vigência da tutela provisória, alegando aplicação do CPC, art. 302.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o ressarcimento dos valores despendidos pela parte que custeou o fornecimento de equipamento médico durante a vigência de liminar posteriormente revogada, considerando a boa-fé do beneficiário e o entendimento do STF sobre irrepetibilidade desses valores.III. Razões de decidir3. Conforme preceitua o CPC, art. 302, I, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável.4. Segundo a teoria do risco-proveito, aquele que obtém proveito econômico também assume os riscos e deve responder pelos danos decorrentes, independentemente de culpa ou boa-fé. IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível provida, para o fim de determinar que a autora reembolse o plano de saúde nos valores despendidos no cumprimento de tutela de urgência. Tese de julgamento: A revogação da tutela de urgência que determinou o fornecimento de medicamento de uso domiciliar produz efeitos ex tunc, impondo ao beneficiário da medida a responsabilidade pelos prejuízos suportados pela parte que arcou com os custos, nos termos do art. 302 do CPC_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 302, I, 324, III, e CPC, art. 85, § 11; CC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004855-23.2018.8.16.0017, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.04.2024; STF, EDAgRRE 1319935, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 19.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 111.4812.0464.6259

15 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude bancária decorrente de golpe da falsa central de atendimento. operações atípicas e fraudulentas. FORTUITO INTERNO. Recurso conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de declaração de inexigibilidade de débito, decorrente de operações bancárias fraudulentas. O autor relata ter sido vítima de golpe por meio de contato via WhatsApp e ligação telefônica, em que terceiros se passaram por funcionários do banco, levando-o a realizar transações atípicas e vultosas, como empréstimo e pagamentos no cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros, mediante o golpe da falsa central de atendimento, considerando a ocorrência de fortuito interno e a existência de falha na prestação do serviço, bem como a legitimidade passiva do banco e a fixação dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes que envolvem operações atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor, configurando fortuito interno.4. Houve falha na prestação do serviço bancário, pois o banco não adotou mecanismos eficazes para identificar e bloquear operações manifestamente anormais, realizadas em curto espaço de tempo e em valores elevados.5. A fraude ocorreu mediante uso indevido de dados sensíveis do consumidor, obtidos por terceiros, o que evidencia falha na proteção dessas informações por parte do banco.6. A alegação de culpa exclusiva do consumidor não afasta a responsabilidade do banco, pois o golpe se desenvolveu a partir de informações cuja proteção é dever da instituição financeira.7. A sentença apresenta fundamentação idônea, tendo o juiz enfrentado as questões relevantes e analisado o conjunto probatório de forma suficiente.8. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados corretamente sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, em operações bancárias atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor, configurando fortuito interno, sendo dever do banco adotar mecanismos eficazes de segurança, monitoramento e bloqueio preventivo para impedir ou minimizar tais fraudes, não afastando a responsabilidade a eventual contribuição do consumidor para o resultado danoso.... ()

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Doc. ADM Direito 527.6150.8455.7563

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente e homologação de acordo em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada contra devedor, extinguindo a execução e deixando de homologar acordo firmado entre as partes, no qual o executado reconheceu a dívida e assumiu pagamento parcelado. A apelante requer a reforma da decisão para homologação do acordo e prosseguimento da execução nos termos pactuados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estava configurada a prescrição intercorrente apta a extinguir a execução e impedir a homologação do acordo apresentado pelas partes.III. Razões de decidir3. Não houve prescrição intercorrente porque o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao quinquênio, adotando medidas para o andamento do processo e localização de bens.4. A nova redação do CPC, art. 921 ( Lei 14.195/2021) não retroage para prejudicar atos processuais anteriores, devendo ser aplicada apenas aos atos posteriores a 27/08/2021, respeitando o regime anterior.5. Considerando a ciência da primeira diligência infrutífera após a vigência da nova lei em 20/07/2022, o prazo para prescrição intercorrente só se completaria em 2028, estando, portanto, a prescrição ainda não consumada na data da sentença.6. Como a prescrição intercorrente não estava consumada, não há impedimento para homologar o acordo apresentado pelas partes antes da sentença.7. A homologação do acordo atende à diretriz do CPC que estimula a solução consensual dos conflitos e resolve o mérito da demanda.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e homologar o acordo apresentado pelas partes, determinando o retorno dos autos à origem para cumprimento dos termos pactuados.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial exige, no regime anterior à Lei 14.195/2021, a demonstração de desídia do exequente, e, no regime atual, somente se configura após a suspensão da execução por ausência de localização do executado ou bens penhoráveis pelo prazo de um ano e o transcurso do prazo prescricional material, não sendo automática a prescrição por diligências infrutíferas anteriores à vigência da nova lei e admitindo-se a homologação de acordo celebrado antes do reconhecimento da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, § 3º, 487, III, «b», 14, 921, III, § 1º e § 4º; CC, arts. 191, 206, § 5º, I, e 206-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. (não informado), (não informado), (data não informada); Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a execução da dívida não estava prescrita, ou seja, o prazo para cobrar o valor ainda não tinha acabado, porque o credor tomou várias providências para tentar receber o dinheiro e não ficou parado. Por isso, o acordo feito entre as partes, em que o devedor reconheceu a dívida e combinou pagar em parcelas, deve ser aceito e homologado pelo juiz. Assim, o processo volta para a primeira instância para que o acordo seja cumprido.... ()

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Doc. ADM Direito 285.9168.3207.1528

17 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado por escalada e valoração das consequências do crime com abalo psicológico da vítima e encerramento de atividade comercial. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, consistente na subtração de dinheiro, cigarros e bebidas de estabelecimento comercial mediante escalada, impondo pena de reclusão e multa, além de reparação à vítima. O apelante requer a redução da pena-base, contestando a valoração negativa das consequências do crime, sob o argumento de ausência de contato ou ameaça à vítima após o delito, e pleiteia a fixação de honorários advocatícios em seu favor. A decisão recorrida manteve a condenação e a dosimetria da pena.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se é legítima a valoração negativa das consequências do crime para fins de fixação da pena-base em apelação criminal por furto, diante do encerramento do estabelecimento comercial da vítima em razão do medo decorrente do delito, bem como se cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em sede recursal.III. Razões de decidir3. A valoração negativa das consequências do crime é legítima, pois a vítima, em decorrência do furto, passou a sentir medo e fechou o estabelecimento comercial, o que ultrapassa os efeitos ordinariamente previstos para o delito de furto.4. A ausência de violência ou grave ameaça não afasta a valoração negativa das consequências, já que o ingresso clandestino por escalada gerou na vítima acentuada sensação de medo e insegurança.5. A prova oral confirma que o fechamento do estabelecimento decorreu do medo causado pelo crime, não sendo uma decisão meramente voluntária e desvinculada da conduta do réu.6. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em favor do defensor dativo, considerando o trabalho desempenhado em sede recursal e a aplicação da tabela vigente para advocacia dativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo ante o trabalho desempenhado em fase recursal, e determinação para cumprimento do disposto no art. 201, parágrafo 2º, do CPP, para ciência da vítima acerca do acórdão.Tese de julgamento: É legítima a valoração negativa das consequências do crime para exasperar a pena-base quando comprovado que a conduta delitiva causou à vítima efeitos mais gravosos do que os normalmente inerentes ao tipo penal, inclusive abalo psicológico que repercute na esfera pessoal e profissional da ofendida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CP, art. 59; CPP, art. 201, § 2º; L. 8.906/1994, art. 22, § 1º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000746-40.2020.8.16.0196, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 4ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; STJ, REsp. 871543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.08.2008; Súmula 444/STJ.... ()

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