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Doc. ADM Direito 658.7624.3083.6540

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DOS POLICIAIS AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES (CPP, art. 244). CRIME DE NATUREZA PERMANENTE QUE AUTORIZA A

DILIGÊNCIA. PROVAS VÁLIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO (AUTOS DE APREENSÃO E LAUDOS TOXICOLÓGICOS) E DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL. VALIDADE DA PALAVRA DE AGENTES ESTATAIS QUANDO EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA DE «TRAZER CONSIGO, TRANSPORTAR E GUARDAR» ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. LEI 11.343/2006, art. 42. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, III. TRAFICÂNCIA PRÓXIMA A PRÉDIO ESCOLAR. AFASTADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33 §4º DA LEI 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA DE FORMA HABITUAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME MAIS SEVERO. CONSIDERADA A GRAVIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO art. 33 § 2º E 3º DO CODIGO PENAL. DOSIMETRIA REFORMADA. APELAÇÃO DA DEFESA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 385.5577.1170.1951

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MERO DESCONTENTAMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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