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Doc. ADM Direito 520.5984.2405.1010

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL PREVALÊNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CORROBORADA PELAS DEM

AIS PROVAS PRODUZIDAS. POLICIAL MILITAR QUE VIU OS FERIMENTOS NA VÍTIMA. EXAME MÉDICO REALIZADO. OBJETO USADO PARA AGREDIR A VÍTIMA APREENDIDO. CONJUNTO PORBATÓRIO QUE INDICA A PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PROMESSA DE CAUSAR MAU INJUSTO E GRAVE PELO APELANTE QUE PROVOCOU TEMOR NA VÍTIMA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. RÉU QUE ASSUMIU TER BEBIDO O DIA TODO QUANDO DOS FATOS PRATICADOS. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. HISTÓRICO CRIMINAL QUE SOMENTE PODE INFLUENCIAR PARA MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA. RECÁLCULO DAS PENAS-BASE DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. REGIME INICIAL. RÉU PRIMÁRIO. PRESENÇA DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENAS INFERIORES A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR PRESUMIDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. VALOR REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença peal qual o réu foi condenado pela prática lesão corporal e ameaça, ambos no contexto de violência doméstica, impondo-lhe pena de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 3.000,00. O réu requer a absolvição, alegando falta de provas e atipicidade das condutas, a reforma da dosimetria das penas-base dos crimes, a fixação de regime inicial mais brando e o afastamento ou minoração da indenização fixada em favor da vítima. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica deve ser mantida, se as penas-base devem ser reduzidas, se o regime inicial semiaberto deve ser modificado e se a indenização fixada em favor da vítima deve ser afastada ou reduzida. III. Razões de decidir3. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.4. A materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça estão devidamente comprovadas pelos elementos probatórios produzidos.5. O crime de ameaça é formal, consumando-se com a simples manifestação de temor na vítima, independentemente da real intenção do agente ou do resultado.6. O histórico criminal do réu somente pode servir para o aumento da pena como maus antecedentes ou reincidência, não podendo ser valorado negativamente como conduta social. 6. O réu é primário, somente foram reconhecidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena é inferior a quatro anos, o que justifica a fixação do regime inicial aberto.7. O valor da indenização foi minorado para R$ 700,00 devido à falta de prova da condição econômica do réu para arcar com valor maior.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir as penas dos crimes de lesão corporal e ameaça para 01 (um) ano e (09) nove meses de reclusão e 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de detenção, respectivamente; determinar o regime inicial aberto para o cumprimento das penas; e minorar o valor da indenização em favor da vítima para R$ 700,00 (setecentos reais).Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância desde que corroborada por outros elementos de prova nos autos. O histórico criminal do réu somente pode influenciar o aumento da pena como maus antecedentes ou reincidência, não podendo ser considerado negativamente como conduta social do agente._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, art. 7º, II; CP, art. 33, § 2º, c.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim no 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC no Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, Apelação Crime 0004876-72.2023.8.16.0130, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Crime 0000964-67.2022.8.16.0109, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Crime 0005719-54.2019.8.16.0105, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 27.04.2024; TJPR, Apelação Crime 0006787-45.2023.8.16.0090, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 16.02.2025; TJPR, Apelação Crime 0003177-52.2021.8.16.0086, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 619.2791.0091.7991

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que a) deu provimento ao recurso interposto

pelo Município de Mariópolis, para afastar a condenação do ente público à responsabilização pelos reparos dos vícios construtivos existentes no imóvel da parte autora e pela indenização por danos morais, e atribuí-la à empresa Amil Materiais de Construção Ltda. bem como redistribuir os ônus sucumbenciais; b) negou provimento ao recurso interposto por Roseli Barreto Stanqueviski e majorou os honorários advocatícios (recursais) devidos ao procurador do município, e c) julgou prejudicada a remessa necessária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique a manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam rediscutir a matéria já decidida, e não sanar vícios no acórdão embargado.4. A decisão embargada fundamentou de forma suficiente quanto a responsabilização da construtora pelos reparos e custeios dos vícios construtivos existentes no imóvel da autora e pela indenização por danos morais (e não do ente público municipal).5. Não foram encontrados vícios que justificassem a declaração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.6. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão tenha sido debatida, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 489 e 921; CTN, art. 174.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 142.5707.7752.9071

3 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Recurso do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da agente pública que efetuou a prisão. Fé pública. Negativa quanto à traficância, sem respaldo em outras provas. D

esclassificação descabida. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 944.7089.5886.6770

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E CONDENAÇÃO PARTE REQUERIDA NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBIT

O E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE VALORES.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REFORMA DA SENTENÇA ANTE A COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ATENDIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE INSERÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL, CARTÃO MAGNÉTICO E BIOMETRIA - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE MEDIANTE TELA SISTÊMICA ACOSTADA PELO BANCO - MODALIDADE DE PROVA AMPLAMENTE ACEITA - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DA PARTE ATRAVÉS DE EXTRATOS ACOSTADOS NOS AUTOS - COMPROVAÇÃO DE SAQUE REALIZADO PELA CORRENTISTA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 678.9929.5672.0153

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO INSTAGRAM HACKEADA. UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. CONTRATAÇÃO DE ESPEC

ILISTAS PARA RECUPERAR A CONTA. DANO MATERIAL DEVIDO. CONTA DE USO PROFISSIONAL. OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I. 1. O autor, engenheiro elétrico, narrou que possuía conta no Instagram há aproximadamente 10 anos, a qual utilizava para divulgar seu trabalho. Afirmou que no dia 11/12/2024 sua conta hackeada e utilizada para aplicação de golpes. Alegou, ainda, que tentou recuperar a conta administrativamente, sem sucesso. Em razão disso, contratou uma influencer especialista em recuperação de contas para auxiliá-lo, pagando o valor de R$250,00. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos materiais e morais; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando o requerido ao pagamento de R$ 250,00 por danos materiais, referente ao valor pago a um profissional para recuperação da conta e R$ 4.000,00 de indenização por danos morais (mov. 30.1);I.3. O requerido pugnou pela reforma da sentença sustentando a inexistência de responsabilidade civil, tendo em vista que a plataforma dispõe de mecanismos de segurança, bem como a ausência de comprovação dos danos materiais e morais. Subsidiariamente, pleiteou pela redução da condenação (mov. 35.1). II. Questões em discussão: II.1. Possibilidade de restituição do valor pago ao especialista para recuperar a conta; II.2. Ocorrência de dano moral a ser indenizado; II.3. Valor do dano moral. III. Razões de decidir: III.1. Em relação a restituição do valor pago ao especialista para recuperar a conta, extrai-se da sentença: «Por se tratar de relação de consumo, regida pelo CDC, a responsabilidade da requerida é objetiva, a teor do disposto no art. 14, deste diploma legal. Além disso, muito embora sustente que fornece serviço seguro, bem como oferece diversos mecanismos e orientações de segurança, ferramenta de autenticação de dois fatores para evitar invasões nas contas, verifica-se que o serviço prestado foi defeituoso, porquanto a conta da parte autora foi invadida, tendo perdido o acesso temporariamente, bem como a ré não forneceu administrativamente meio hábil para restabelecer a conta rapidamente. Portanto, restou devidamente comprovada a falha na prestação dos serviços que atingiu a parte autora, principalmente, considerando a inexistência de provas produzidas pela reclamada que afastem o direito da parte reclamante. Sendo assim, exsurge o dever de indenizar. Nestes lindes, a parte reclamante comprovou gastos relativos a contratação de profissional para restabelecer a conta na rede social, mov. 1.6. Assim, é devida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 250,00».III.2. Acerca da indenização por danos morais, a sentença determinou que: «Quanto aos danos morais, do que se depreende dos autos, através dos documentos do corpo da petição inicial, bem como das alegações do autor, as quais, aliás, não foram controvertidas nesse sentido, o demandante foi vítima de fraude praticada por terceiro, sendo procedida a tentativa de solução administrativa, não obtendo justificativa ou soluções para a situação. (...) É sabido que o dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos. Ora, para o deferimento de indenização por danos morais, a parte autora deve comprovar que os transtornos por ela suportados foram aptos a ensejar dano moral. No caso, a parte autora consubstancia o seu pedido na alegação de que o ato ilícito ocorrido, decorrente de uma falha de segurança na prestação dos serviços ofertados pela ré, gera o dever de indenizar. Assim, estão presentes estão os elementos da responsabilidade civil ensejadores da indenização por danos morais, que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes, e as particularidades do caso». III.3. O valor de R$4.000,00 arbitrado pelo juízo monocrático a título de danos morais está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se mostra irrisório ou exorbitante. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004400-86.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 03.04.2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033566-23.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 251.6626.4106.4990

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA.

ISENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE EM REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença proferida em ação declaratória cumulada com cobrança, na qual se reconheceu o direito da servidora à indenização por licenças especiais não usufruídas, fixando-se como base de cálculo a última remuneração percebida no cargo, incluindo verbas de natureza transitória, e condenando-se o ente estatal ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia centra-se em: (i) definir quais parcelas remuneratórias integram a base de cálculo da indenização por licença especial não gozada; e (ii) verificar a possibilidade de condenação do Estado ao pagamento das custas processuais, à luz da legislação estadual superveniente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação estadual revogada (Lei Estadual 6.174/1970) e a normativa vigente (Lei Complementar 217/2019 e Decreto Estadual 4.631/2020) estabelecem que, durante o gozo ou indenização da licença especial, são devidas apenas parcelas permanentes do cargo efetivo, com exclusão de verbas transitórias e indenizatórias decorrentes de situações ocasionais ou circunstanciais no exercício das funções.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Tribunal de Contas do Estado é firme ao afastar a inclusão de vantagens de natureza transitória e indenizatória na base de cálculo de indenização de licenças não usufruídas, devendo-se considerar apenas aquelas inerentes ao cargo efetivo.5. Quanto às custas processuais, a legislação estadual vigente (Lei Estadual 22.158/2024, art. 21, §§1º-2º, da Lei 6.149/1970) isenta a Fazenda Pública estadual do pagamento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos, salvo quanto ao reembolso de despesas pela parte vencedora.6. O entendimento acerca da isenção foi reiterado em precedentes recentes da Corte, reconhecendo expressamente a dispensa da Fazenda Pública Estadual do recolhimento das custas processuais, conforme previsto na legislação local.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para determinar a exclusão das verbas de natureza transitória e indenizatória da base de cálculo da indenização de licença especial não usufruída, bem como para reconhecer a isenção do Estado do Paraná do pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: «1. A indenização decorrente da conversão de licença especial não usufruída deve ter por base de cálculo apenas o vencimento básico e as vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo, excluídas as verbas de natureza transitória e indenizatória. 2. É devida a isenção da Fazenda Pública Estadual do pagamento das custas processuais, nos termos da legislação estadual vigente.»... ()

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Doc. ADM Direito 236.5143.6650.7520

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. COMUNIDADE TERAPÊUTICA IRREGULAR. INTERDIÇÃO TRANSITÓRIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL 22.158/24. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de J.A.C. Hamamura Centro Terapêutico Ltda. (Clínica Terra Santa), Associação de Apoio às Famílias Terra Santa, Município de Atalaia e Estado do Paraná, objetivando a interdição do estabelecimento destinado ao tratamento de dependentes químicos e alcoolismo, em razão de graves irregularidades sanitárias constatadas em inspeção realizada em 29 de junho de 2022, bem como a condenação ao pagamento de danos morais coletivos e a imposição de obrigações aos entes públicos para cumprimento das diligências administrativas cabíveis. A sentença acolheu os pedidos, confirmando a tutela de urgência de interdição, condenando a Clínica e a Associação ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais coletivos, e impondo obrigações ao Município de Atalaia e, supletivamente, ao Estado do Paraná para comprovação das providências administrativas relativas às infrações sanitárias. Inconformadas, a Clínica e a Associação interpuseram apelação argumentando a nulidade pela inexistência de intimação válida da decisão liminar que fixou as astreintes, regularização das pendências, inexistência de lesão a direitos transindividuais e a concessão de efeitos suspensivos. O Estado do Paraná também recorreu, questionando sua legitimidade passiva e a condenação ao pagamento de custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é admissível o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso quando formulado nas razões de apelação em desacordo com o art. 1.012, § 3º do CPC; (ii) averiguar se houve nulidade pela ausência de intimação pessoal válida da decisão liminar que fixou a multa; (iii) estabelecer se está configurada a legitimidade passiva do Estado do Paraná na ação civil pública relativa à vigilância sanitária exercida em âmbito municipal; (iv) determinar se deve ser mantida a interdição da Clínica Terra Santa e afastada a condenação ao pagamento de danos morais coletivos em razão das irregularidades constatadas; (v) definir se o Estado do Paraná deve ser condenado ao pagamento de custas processuais à luz da Lei Estadual 22.158/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão de efeito suspensivo não merece conhecimento quando formulado nas razões recursais, em desconformidade com o estabelecido no art. 1.012, § 3º, I e II do CPC, que exige requerimento autônomo dirigido ao Tribunal (antes da distribuição) ou ao Relator (após distribuição), sob pena de inadequação da via eleita. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Paraná reafirma o caráter obrigatório de tal formalidade processual.4. A questão da decisão liminar que fixou as astreintes foi considerada resolvida, uma vez que a tutela de urgência e a imposição da multa foram ratificadas na sentença.5. Está configurada a legitimidade passiva do Estado do Paraná para figurar no polo passivo da ação civil pública, pois, embora o Lei 8.080/1990, art. 18, IV, «b» atribua ao Município a execução dos serviços de vigilância sanitária, o CF/88, art. 23, II consagra a responsabilidade comum de todos os entes federativos pelos serviços de saúde pública, e o art. 17, IV, do mesmo diploma legal estabelece expressamente que compete ao Estado a execução complementar dessas ações e serviços. Portanto, a vigilância sanitária não constitui competência exclusiva do Município.6. A interdição da Clínica Terra Santa deve ser mantida, na medida em que os órgãos fiscalizadores constataram grave complexo de irregularidades sanitárias e administrativas, incluindo administração de medicamentos injetáveis sem prescrição médica, ausência de responsável técnico devidamente habilitado, armazenamento inadequado de medicamentos controlados, prontuários incompletos sem planejamento individualizado, ausência de alvará do Corpo de Bombeiros, e admissão irregular de menor de idade com síndrome de Down sem histórico de drogadição. Tais infrações comprometem a segurança, a dignidade e a integridade física dos internos, justificando a necessidade de medidas restritivas.7. A condenação por danos morais coletivos deve ser afastada, porque, embora a Clínica tenha incorrido em reiteradas infrações às normas sanitárias e administrativas, não se evidencia lesão intolerável a direitos transindividuais que tenha acarretado sentimento coletivo de intranquilidade ou grave ofensa à moralidade pública objetivamente considerada. O dano moral coletivo somente se configura quando há violação aos interesses transindividuais de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de apreciação predominantemente objetiva, não se trivializando sua configuração. 8. O Estado do Paraná deve ser dispensado da condenação ao pagamento de custas processuais em razão da superveniência da Lei Estadual 22.158/2024, publicada em 25 de outubro de 2024, que isenta a Fazenda Pública do Estado do Paraná, suas autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná do recolhimento de custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos, conforme art. 1º e seu § 1º, com vigência na data de publicação.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de apelação da J.A.C. Hamamura Centro Terapêutico Ltda. e Associação de Apoio às Famílias Terra Santa parcialmente conhecido e parcialmente provido, para o fim de ser afastada a condenação pelo dano moral coletivo; recurso de apelação do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido, no sentido de dispensar o Estado do Paraná do pagamento das custas processuais._______Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23 II e 196; Lei 8.080/90, arts. 17 IV e 18 IV alínea b; Lei Estadual 13.331/2001, arts. 63 I e XXXVIII; Lei Estadual 22.158/2024, art. 1º e §§ 1º e 2º; Lei 8.078/1990 (Lei de Ação Civil Pública), art. 13; Resolução Anvisa 29/2011; CPC/2015, art. 1.012 § 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 335.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.04.2023, DJe 03.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 242.0514.8523.7851

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REPOUSO NOTURNO CORRETAMENTE CONSIDERADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. ATENUANTE GENÉRICA (CP, art. 66) INAPLICÁVEL. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta contra sentença do Juízo de origem que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I, do CP.1.2. A defesa interpôs apelação criminal requerendo: (i) a absolvição pela incidência da excludente de culpabilidade de coação moral irresistível; (ii) subsidiariamente, a readequação da dosimetria, com (a) afastamento da valoração negativa do repouso noturno, (b) compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e (c) reconhecimento da atenuante genérica do CP, art. 66 e (iii) a fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se restou comprovada a coação moral irresistível apta a excluir a culpabilidade do réu e (ii) saber se há razões para modificação da dosimetria penal e do regime prisional fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento da coação moral irresistível exige demonstração cabal da ameaça grave e atual que tenha tornado inexigível conduta diversa (CP, art. 22). No caso, a alegação do apelante de ter sido coagido por traficantes para praticar o furto não encontra respaldo em qualquer elemento de prova, constituindo versão isolada. Conforme o CPP, art. 156, competia à defesa comprovar o fato extintivo da culpabilidade, ônus do qual não se desincumbiu.3.2. No que tange à dosimetria, a valoração negativa atinente ao cometimento do delito durante o repouso noturno, na primeira fase da dosimetria, é legítima, desde que devidamente fundamentada. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.087) admite a utilização da circunstância como elemento judicial desfavorável, quando demonstrada maior reprovabilidade da conduta.3.3. Quanto à compensação entre confissão espontânea e reincidência, o STJ, no Tema 585, firmou entendimento de que, nos casos de multirreincidência, é admissível a compensação parcial, reconhecendo-se a preponderância da agravante do CP, art. 61, I. Assim, correta a compensação parcial efetuada na sentença.3.4. Inviável o reconhecimento da atenuante genérica do CP, art. 66, por ausência de circunstâncias excepcionais que justifiquem redução da pena. A colaboração com as investigações e a ausência de resistência à prisão não são suficientes a atenuar a pena aplicada.3.5. Mantém-se o regime prisional fechado, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da multirreincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e Súmula 269/STJ.11. Correta a negativa de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, ante a reincidência e as circunstâncias pessoais do agente (CP, arts. 44).3.8. Foi arbitrada verba honorária no valor de R$ 700,00 à defensora dativa.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.4.2. Tese de julgamento: «A alegação de coação moral irresistível, desacompanhada de prova robusta, não afasta a culpabilidade do agente; é legítima a valoração do repouso noturno como circunstância judicial negativa na fixação da pena-base; em casos de multirreincidência, admite-se a compensação parcial entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência; inaplicável a atenuante genérica do CP, art. 66 quando ausentes elementos concretos que indiquem menor reprovabilidade da conduta do agente.»Dispositivos relevantes citados: Arts. 22, 33, §§ 2º e 3º, 44, 61, I, 66, 77, 155, § 4º, I. CPP: art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034981- 26.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 04.08.2024. AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024. AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02/6/2020, DJe de 08/6/2020. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001267-68.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 856.2557.8746.5879

9 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à análise de dispositivos legais e elementos probatórios. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de rediscutir o mérito. Embargos de declaração não acolhidos.

I. CASO EM EXAME.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, no qual o embargante sustenta omissões relativas à análise de dispositivos do CPC sobre prova pericial e à suposta falta de exame de outros elementos probatórios constantes dos autos, pleiteando efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto à análise dos arts. 473, IV, e 477, §2º, I, do CPC, relativos à alegada inconclusividade e genericidade do laudo grafotécnico; (ii) estabelecer se o colegiado deixou de examinar outros elementos probatórios, como documentos e depoimentos mencionados na ação de usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR.O acórdão enfrentou expressamente a alegação de nulidade da prova pericial, destacando a habilitação do perito, a idoneidade dos padrões gráficos utilizados, a clareza e fundamentação técnica das conclusões, a resposta aos quesitos e a inexistência de parecer técnico apto a infirmar a perícia, sendo desnecessária a análise artigo por artigo quando a matéria é decidida de forma fundamentada.A jurisprudência do STJ afasta a tese de omissão quando o julgador aprecia a matéria de forma suficiente, ainda que sem examinar individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados.Quanto aos demais elementos probatórios, o acórdão assentou que a prova técnica, conclusiva quanto à falsidade das assinaturas, possui força epistêmica prevalente e constitui fundamento autônomo suficiente para a improcedência, revelando que a controvérsia da ação de usucapião não integrou o núcleo decisório.Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, nem à rediscussão da prova, ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.___Tese de julgamento: 1. A omissão referida no CPC, art. 1.022 não se caracteriza quando o acórdão enfrenta a matéria controvertida de forma suficiente, ainda que sem examinar individualmente cada argumento ou dispositivo legal invocado. 2. A prova pericial grafotécnica, quando conclusiva e não infirmada por prova técnica contraditória, constitui fundamento autônomo bastante para manter o julgamento de improcedência. ___Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º, 473, IV, 477, §2º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 479.7006.7355.0468

10 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Recurso de apelação. Indenização por danos morais e materiais em relação de consumo. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer, na qual o autor alegou ter sido induzido a pagar valor superior pelo conserto de uma escavadeira hidráulica, resultando em prejuízos materiais e morais. O autor requereu o reconhecimento da relação de consumo, a declaração de má-fé das rés e a condenação ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação de consumo entre as partes justifica a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, considerando a ausência de prova de ato ilícito e de nexo causal entre a conduta das rés e os prejuízos alegados pelo autor.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da relação de consumo, mas ausência de prova de ato ilícito, dano e nexo causal.4. Não foi comprovado prejuízo financeiro ou perda de oportunidades de trabalho pelo autor.5. O mero dissabor ou frustração decorrente da relação contratual não configura dano moral.6. Ausência de elementos que justifiquem a reparação por danos materiais, lucros cessantes ou danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A simples existência de uma relação de consumo não exime o consumidor do ônus de comprovar a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo causal para a responsabilização civil do fornecedor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, arts. 186 e 927; CC, art. 402.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.10.2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.08.2025; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 934.1262.9248.6604

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. PRELIMINARES AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 2 horas e 15 minutos, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 15.318,00 e de indenização por danos morais.  I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 15.230,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de necessidade de perícia e cerceamento de defesa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; II. Questões em discussão:  II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Ocorrência de cerceamento de defesa; II.3. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais. III.Razões de decidir:  III.1. Restou comprovado nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 28/10/2023, com duração aproximada de 1 hora e 23 minutos, conforme relatório técnico da unidade consumidora dos autores (mov. 36.5). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.2), atestou a perda total de 900 kg de fumo e perda parcial de 100 kg. O laudo foi corroborado por outras provas trazidas pela parte autora - notas fiscais e prova testemunhal - sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 589.2268.0719.5884

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. BB GIRO EMPRESA. CONTRATAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. SEM RAZÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES SEM SOLICITAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA. DISTINÇÃO ENTRE CONTRATAÇÃO DO LIMITE E EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ESTORNO DO VALOR PRINCIPAL RECONHECIDO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DE ENCARGOS ACESSÓRIOS (SEGURO E COMISSÃO FLAT) E GERAÇÃO DE DÉBITO RESIDUAL. CONDUTA CONTRADITÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso inominado interposto por instituição financeira contra a R. Sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato de BB Giro Empresa, reconheceu a indevida inscrição dos Autores em cadastros de inadimplentes e condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 18.000,00, distribuído entre os três Autores.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de limite de crédito rotativo autoriza, por si só, a liberação automática de valores sem solicitação expressa do correntista, legitimando a cobrança de encargos acessórios; (ii) estabelecer se a negativação decorrente de débitos originados dessa liberação caracteriza dano moral indenizável e se o quantum fixado comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liberação de crédito sem solicitação expressa, seguida de estorno do valor principal e manutenção da cobrança de encargos acessórios, caracteriza conduta contraditória da instituição financeira e falha na prestação do serviço.4. No caso concreto, a contratação de limite de crédito rotativo não se confunde com autorização automática e irrestrita para a efetiva liberação de valores. A prova dos autos não evidencia a existência de solicitação expressa dos Autores para a liberação do montante de R$ 80.000,00, circunstância que, inclusive, foi reconhecida pela própria instituição financeira ao proceder ao estorno do valor principal.5. Nesse cenário, a posterior manutenção da cobrança de encargos acessórios, bem como a geração de novos débitos vinculados a crédito não solicitado, revela conduta contraditória da instituição financeira, em violação aos deveres de boa-fé objetiva e de coerência contratual, caracterizando falha na prestação do serviço.6. Reconhecida a inexistência do débito, mostra-se indevida a inscrição dos Autores em cadastros de inadimplentes. Em hipóteses como a dos autos, o dano moral decorre do próprio fato da negativação indevida, prescindindo de prova específica do abalo, por se tratar de dano moral in re ipsa.7. A fixação do quantum indenizatório deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ilícito e as circunstâncias específicas do caso.8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, verifico que, em situações análogas envolvendo Instituição Financeira e consequente inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, esta C. Terceira Turma Recursal, a depender das circunstâncias fáticas de cada caso, tem mantido ou fixado a indenização por dano moral em patamar médio que varia entre R$ 3.000,00 e R$ 7.000,00. No caso em exame, diante da falha na prestação do serviço reconhecida, da origem indevida do débito que ensejou a negativação e da multiplicidade de Autores atingidos, entendo adequado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Autor, conforme arbitrado na origem, não evidenciando circunstâncias específicas que justifiquem sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A liberação de crédito sem solicitação expressa, seguida de estorno do valor principal e manutenção da cobrança de encargos acessórios, caracteriza conduta contraditória da instituição financeira e falha na prestação do serviço. 2. No caso concreto, a inscrição dos Autores em cadastros de inadimplentes, decorrente exclusivamente de encargos acessórios vinculados a crédito não solicitado, configura dano moral presumido, diante da inexistência do débito e da origem indevida da negativação. 3. Mantém-se o quantum indenizatório quando, observado o critério bifásico, considerando, na primeira fase, o padrão indenizatório adotado por esta C. Terceira Turma Recursal em hipóteses análogas de negativação indevida e, na segunda fase, as circunstâncias específicas dos autos, notadamente a falha reconhecida na prestação do serviço e a multiplicidade de Autores atingidos.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/1995, arts. 38 e 55; Código Civil, arts. 186 e 927; Código Civil, art. 944; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: 0000389-59.2023.8.16.0130; 0000340-55.2021.8.16.0205; Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 778.9912.5707.3070

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA.

1. INSURGÊNCIA DO RÉU/BANCO. 1.1. CONTRATAÇÕES. REGULARIDADE. Não ACOLHIMENTO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE VERSAM SOBRE REFINANCIAMENTO/PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORTUITO INTERNO DO BANCO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL QUE NÃO EXIGIU SELFIE ATUALIZADA, «HASH» COM IP/TERMINAL DO APARELHO CELULAR, TABLET OU MÁQUINA DE COMPUTADOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE SENHA PESSOAL. UTILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADEMAIS, DE UMA MESMA FOTOGRAFIA (SELFIE) EM 5 (CINCO) CONTRATOS SUPOSTAMENTE FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO EM DATAS DISTINTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NA SEGURANÇA CARACTERIZADAS. CELEBRAÇÃO FRAUDULENTA QUE DEVERIA TER SIDO INIBIDA PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA (CDC, ART. 14, CAPUT, E § 3º, II; CPC/2015, art. 375; STJ, SÚMULA 479). PRECEDENTES. 1.2. DANO MORAL. AFASTAMENTO. TESE acoLhiDA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. AUTORA, ADEMAIS, QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO COM OS CONTRATOS E NÃO EFETUOU A DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E NEM O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES RECEBIDOS. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. 1.3. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES (CPC/2015, art. 86, CAPUT). REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE ELAS, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC/2015, art. 98, § 3º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 852.4743.1776.1069

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 128/2022, ART. 655. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 810.7662.9984.4724

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. NULIDADE FORMAL DA CLÁUSULA POR OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE APLICAÇÃO EFETIVA DA PERIODICIDADE DIÁRIA NA FORMAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com fundamento em contrato garantido por alienação fiduciária, julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção apresentada pela ré. O juízo de origem declarou a nulidade da cláusula contratual que previa capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa, afastou a mora, revogou a liminar de busca e apreensão, determinou a restituição do veículo ou o pagamento do equivalente em pecúnia, bem como condenou a instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento das verbas sucumbenciais. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, a legalidade da capitalização diária expressamente pactuada, a inexistência de obrigatoriedade de indicação da taxa diária, a manutenção da mora diante do inadimplemento contratual, a improcedência dos pedidos formulados em reconvenção e a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Indeferido o pedido de efeito suspensivo em decisão monocrática, foi interposto agravo interno, ao qual sobrevieram contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A primeira questão em discussão consiste em saber se a nulidade da cláusula que prevê capitalização diária de juros, desacompanhada da indicação da taxa correspondente, é suficiente para descaracterizar a mora da devedora fiduciária e, por conseguinte, impedir a procedência da ação de busca e apreensão, bem como justificar o acolhimento dos pedidos formulados em reconvenção. A segunda questão em discussão consiste em verificar se, após o julgamento do mérito da apelação pelo órgão colegiado, subsiste interesse recursal no agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual pode descaracterizar a mora, desde que demonstrado que o encargo ilegal influenciou a formação do débito exigido. A descaracterização da mora, portanto, não decorre automaticamente da simples existência de cláusula contratual inválida, exigindo-se prova de que a irregularidade repercutiu concretamente sobre os valores cobrados. No caso concreto, embora a cláusula de capitalização diária não contenha a indicação expressa da taxa correspondente, o contrato estipula de forma clara a taxa mensal de 2,72% e a taxa anual de 37,99%, bem como o valor fixo das parcelas, inexistindo demonstração de que tenha havido, na prática, aplicação de capitalização diária no cálculo do débito. A simulação apresentada pela devedora, elaborada a partir de taxas médias de mercado, não comprova a efetiva utilização da capitalização diária na formação da dívida contratual, tratando-se de cálculo hipotético e desvinculado da evolução concreta do contrato firmado entre as partes. Ausente demonstração objetiva de que a capitalização diária tenha sido aplicada no período de normalidade contratual, não se verifica repercussão concreta apta a descaracterizar a mora, que subsiste em razão do inadimplemento das parcelas avençadas. A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente decidido que a nulidade da cláusula de capitalização diária, por ausência de indicação da taxa, não conduz, por si só, ao afastamento da mora quando não comprovada sua efetiva aplicação, entendimento que se harmoniza com a orientação firmada pelo STJ. Reconhecida a mora, impõe-se a procedência da ação de busca e apreensão, com a consolidação da posse e da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do Decreto-lei 911/69, e, por consequência, a improcedência da reconvenção, inclusive quanto aos pedidos de repetição do indébito e afastamento da mora. Quanto ao agravo interno, o julgamento do mérito da apelação pelo colegiado torna prejudicado o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo, por perda superveniente de objeto, nos termos do CPC, art. 1.021. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e provida para reformar integralmente a sentença, julgar procedente a ação de busca e apreensão, reconhecer a subsistência da mora e determinar a consolidação da posse e da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, bem como julgar improcedente a reconvenção. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: A nulidade da cláusula que prevê capitalização diária de juros, por ausência de indicação da taxa correspondente, não descaracteriza a mora quando não demonstrada sua efetiva aplicação na formação do débito, sendo insuficiente, por si só, para obstar a procedência da ação de busca e apreensão e para amparar pedidos revisionais formulados em reconvenção.... ()

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Doc. ADM Direito 331.4735.2288.7442

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. ASTREINTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante.1.2. A agravante sustenta o cumprimento integral da obrigação de restabelecer o acesso do agravado à sua conta no Instagram, alegando que o suposto atraso decorreu da demora do usuário em fornecer um endereço de e-mail seguro e não vinculado a outras contas.1.3. A decisão agravada manteve a exigibilidade de multa cominatória fixada na fase de conhecimento, cujo valor acumulado atingiu o teto de R$ 90.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) a existência de preclusão quanto à discussão sobre o descumprimento da obrigação e a exigibilidade da multa; e (iii) a possibilidade de afastar a multa cominatória diante das condições operacionais para o cumprimento da ordem judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade, pois a agravante impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão de origem ao declinar as razões pelas quais entende não ter descumprido a ordem judicial.3.2. Inexiste preclusão temporal ou pro judicato, uma vez que a impugnação ao pedido de execução da multa é o momento oportuno para discutir o efetivo descumprimento da obrigação imposta, nos termos do art. 525, § 1º, III, do CPC.3.3. A solicitação de fornecimento de e-mail seguro para a restauração de acesso à conta constitui requisito operacional razoável, pois garante maior segurança às aplicações de internet e à conta do usuário.3.4. No caso, o prazo para o cumprimento da obrigação flui apenas após a indicação do e-mail adequado pelo consumidor, conforme entendimento consolidado nesta 6ª Câmara Cível.3.5. A agravante demonstrou ter solicitado os dados necessários antes do término do prazo inicial e efetuado o restabelecimento do acesso dentro do prazo judicialmente restabelecido após a indicação do e-mail seguro.3.6. A ausência de descumprimento injustificado da ordem judicial afasta a incidência das astreintes.3.7. O acolhimento da impugnação, para extinguir a execução da multa, impõe a fixação de honorários advocatícios em favor da executada, pautados pelo princípio da causalidade.3.8. Realiza-se o distinguishing em relação ao Tema Repetitivo 1.076 do STJ, por possuir a multa natureza coercitiva e acessória, não integrando a base de cálculo de condenação ou proveito econômico para fins do CPC, art. 85, § 2º.IV. DISPOSITIVO4. Agravo de instrumento provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 231, I, 505, 507, e 525, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 30/03/2026; STJ, Tema Repetitivo 1.076; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0063348-34.2024.8.16.0000, Rel. Cláudio Smirne Diniz, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0044430-16.2023.8.16.0000, Rel. Jefferson Alberto Johnsson, j. 29/01/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 937.7140.8174.7092

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. PARTE QUE ATUOU DE MANEIRA DILIGENTE NO FEITO. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - NO IAN 1.604.412. PRECEDENTE VINCULANTE. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO VERIFICADA. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. ADM Direito 575.7410.6925.1434

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Indisponibilidade de imóvel e boa-fé na aquisição. Aquisição de boa-fé, com a verificação de toda a documentação necessária e sem restrições. Ausência de provas de que a venda foi realizada sob coação ou que o vendedor estava incapacitado, conforme prova dos autos. Simulação e conluio não comprovados. Apelação dos réus não provida.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, opostos para a desconstituição de indisponibilidade de bem imóvel, decretada em ação anulatória de atos jurídicos. A Embargante sustenta ter adquirido o imóvel de forma regular e sem restrições, enquanto os Embargados sustentam que a venda foi celebrada em conluio e por preço vil, configurando simulação.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a regularidade da aquisição do imóvel, diante das alegações de simulação e conluio entre as partes envolvidas na transação.III. Razões de decidir.3. A aquisição do imóvel pela Apelada foi realizada de boa-fé, com a verificação de toda a documentação necessária e sem a presença de restrições.4. O preço de venda do imóvel, embora considerado baixo pelos Apelantes, foi o mesmo acordado anteriormente na transação entre o autor da herança e a empresa vendedora.5. Não há provas de que a venda foi realizada sob coação ou que o vendedor estava incapacitado, conforme depoimento e documentos apresentados.6. As alegações de simulação e conluio entre as partes não foram comprovadas, e a boa-fé da apelada foi mantida.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro.Tese de julgamento: A aquisição de imóvel realizada por terceiro de boa-fé, que comprova a regularidade da transação e a ausência de ônus ou restrições, é válida mesmo diante de alegações de simulação ou preço vil, desde que não haja prova de coação ou irregularidade na negociação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 104.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos Réus para manter a indisponibilidade do imóvel não foi aceito. A Justiça entendeu que a compradora (Autora) agiu de boa-fé ao comprar o imóvel, pois fez todas as verificações necessárias antes da compra e não havia restrições sobre o bem. Além disso, o preço pago por ela foi considerado justo, já que foi o mesmo que o vendedor tinha aceitado anteriormente. Assim, a decisão anterior que liberou o imóvel e condenou os apelantes a pagar as custas do processo e honorários foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 376.3849.2016.6156

19 - TJPR  RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMOBILIÁRIA QUE NÃO SE LIMITOU À ATIVIDADE DE MANDATÁRIA DA LOCADORA. ATOS PRATICADOS DIRETAMENTE PELA ADMINISTRADORA: VISTORIAS SUCESSIVAS E CONTRADITÓRIAS, RECUSA INJUSTIFICADA EM RECEBER AS CHAVES, COBRANÇAS DE REPAROS E ALUGUÉIS, NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.  PERTINÊNCIA SUBJETIVA RECONHECIDA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTE COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 463.6873.5690.8011

20 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS. COPEL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS QUE FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, visando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de oscilações de energia que afetaram bens de segurado. A decisão recorrida fixou os juros de mora a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a incidência dos juros de mora deve ser fixada a partir do desembolso da indenização securitária ou a partir da citação, conforme determinado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, conforme o CCB, art. 405. 3.2. A relação entre a seguradora e a concessionária é de natureza contratual, devido à sub-rogação dos direitos do segurado. 3.3. O entendimento jurisprudencial consolidado é que, em ações regressivas de seguradoras contra concessionárias de energia elétrica, os juros moratórios incidem a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida, mantendo integralmente a r. sentença. Tese de julgamento: Nas ações regressivas propostas por seguradoras contra concessionárias de energia elétrica, decorrentes de sub-rogação, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, conforme CCB, art. 405.... ()

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Doc. ADM Direito 607.0622.9739.0439

21 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO -APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO E A INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENDE CORRETO PARA A EXECUÇÃO.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - TESE DE NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL ANTES DA EXTINÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 321.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. APLICAÇÃO DO ART. 917, §3º E §4º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO - VEDADA EMENDA À INICIAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA - REJEIÇÃO DA INICIAL, COM A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS QUE É A MEDIDA QUE SE IMPÕE AO CASO CONCRETO.2.2. FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Acórdão/STJ, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGRG NO ARESP Acórdão/STJ, AGRG NOS ERESP Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 353.1351.0648.4866

22 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSÍVEL JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARENTE AUSÊNCIA DE PEDIDO CORRESPONDENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. CPC, art. 10. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELAS PARTES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA POSSÍVEL NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE MOMENTÂNEA DO RECURSO INOMINADO. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Ré contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a, dentre outros consectários, ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Na Sessão de Julgamento Virtual realizada em 06/07/2026, por maioria de votos, os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal deliberaram pela conversão do julgamento em diligência, a fim de oportunizar às partes manifestação específica acerca da possível ocorrência de julgamento extra petita e do eventual reconhecimento da nulidade parcial da R. Sentença, nos termos do CPC, art. 10, ficando momentaneamente obstado o exame do mérito recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento extra petita configura matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo E. Órgão jurisdicional, por violação ao princípio da congruência previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 4. Todavia, o CPC, art. 10 veda a prolação de decisão fundada em questão sobre a qual não tenha sido oportunizada prévia manifestação das partes, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício. 5. No caso concreto, em análise preliminar dos autos, verifico que a petição inicial não contém pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tampouco há notícia de aditamento posterior, embora a R. Sentença tenha imposto tal condenação. 6. Referida questão, contudo, não foi objeto de debate entre as partes ao longo da instrução processual ou em sede recursal, razão pela qual eventual reconhecimento da nulidade parcial da R. Sentença exige a prévia observância do contraditório substancial. 7. Dessa forma, mostra-se inviável, neste momento, o exame do mérito recursal, impondo-se a conversão do julgamento em diligência para oportunizar às partes manifestação específica acerca da possível nulidade parcial da R. Sentença, nos termos do CPC, art. 10.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Prejudicialidade momentânea do recurso. Conversão do julgamento em diligência. Teses de julgamento: 1. O reconhecimento, de ofício, de possível julgamento extra petita, por constituir matéria de ordem pública, não dispensa a observância do contraditório substancial previsto no CPC, art. 10. 2. Constatada, em tese, condenação fundada em pedido não deduzido na petição inicial, deve ser oportunizada prévia manifestação das partes antes de eventual decretação da nulidade parcial da R. Sentença. 3. A existência de questão processual de ordem pública não submetida ao contraditório autoriza a conversão do julgamento em diligência para manifestação específica das partes.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 10, 141 e 492; Lei 9.099/1995, art. 38 e Lei 9.099/1995, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 366.2764.9250.9079

23 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL «INSTAGRAM». BLOQUEIO DA CONTA. JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida desprovido.  

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Doc. ADM Direito 444.0244.1215.7589

24 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESCREVENTE JURAMENTADO RESPONSÁVEL PELO EXECUTIVO FISCAL EM CARTÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ. APROPRIAÇÃO INDEVIDA (CENTENAS DE VEZES) DE VALORES RELACIONADOS A DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA E FUNREJUS. SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL. AFASTADO. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS EM SENTENÇA CONFIRMADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO NA AÇÃO CRIMINAL. INFLUÊNCIA NA AÇÃO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. O Ministério Público ajuíza Ação de Improbidade Administrativa em face de Cleverson Greboggi Cordeiro (Apelante) e Maria Regina D’Almeida Berno, em razão (a) do primeiro (Cleverson), na condição de escrevente juramentado do Cartório da Vara Cível da Comarca de Campina Grande do Sul à época dos fatos (entre 2000 e 2010), ter desviado em proveito próprio valores referentes a depósitos e pagamentos de custas judiciais (R$ 34.840,07 relativos ao FUNREJUS e R$ 16.144,00 relativos a diligências praticadas por oficiais de justiça, num total de R$ 50.984,07, na época dos fatos; além de valores desviados de particulares, que podem ser cobrados do Estado), condutas que se amoldam aos arts. 9º, caput e XI, Lei 8.429/1992, art. 10, caput, e 11, caput; e (b) da segunda (Maria), na qualidade de escrivã do Cível do Foro Regional de Campina Grande do Sul, ter se furtado de exercer sua função, permitindo que o corréu Cleverson praticasse o crime de peculato por 1095 vezes, incidindo nos arts. 10, caput, I e XII, e 11, caput, II e VI, da Lei 8.429/92.2. A sentença recorrida condena o Apelante CLEVERSON GREBOGGI CORDEIRO pela prática dos atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 9, XI, 10, I, e 11, VI, todos da Lei 8.429/92, às seguintes sanções civis, conforme Lei 8.429/92, art. 12: a) PERDA de eventual função pública; b) SUSPENSÃO dos direitos políticos por 8 (oito) anos; c) PAGAMENTO de multa civil equivalente ao valor do dano, a ser apurada em sede de liquidação de sentença e d) PROIBIÇÃO de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.3. O Apelante sustenta nulidade da sentença, diante da rejeição do pedido de realização de acordo de não persecução penal, sob o argumento que dependeria da vontade de ambas as partes. No mérito, o Apelante afirma que não resta suficientemente comprovado nos autos a existência de um ato de improbidade administrativa, pois ele apenas cumpria ordens e não estaria demonstrado desvio de valores, dano ao erário ou seu enriquecimento ilícito. II. Questão em discussão4. Cinge o recurso em analisar a existência ou não de ato de improbidade administrativa e se o acordo de não persecução penal é de proposição obrigatória ou facultativa pelo Ministério Público. III. Razões de decidir5. A nulidade da sentença por não oferecer acordo de não persecução civil é afastada, pois a decisão do Ministério Público é discricionária e devidamente fundamentada.6. No mérito, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Tema 1199 e Lei 14.230/2021) estabelece que para caracterização de ato de improbidade administrativa é necessário dolo específico, não sendo suficiente o dolo genérico. A ausência de finalidade específica de violar o interesse público ou de enriquecer ilicitamente impossibilita a condenação. 7. O Parquet obteve êxito ao demonstrar que o Apelante se apropria indevidamente de valores. 8. Os fatos foram objeto de análise em ação criminal, que possui decisão em segunda instância com trânsito em julgado, definindo a materialidade do crime de peculato doloso (cometido centenas de vezes), definindo a autoria na pessoa do Apelante deste recurso cível. 9. A Procuradoria-Geral de Justiça bem analisa que a extensa relação de custas e despesas indevidamente apropriadas, bem como a expressiva quantidade de processos nos quais se verifica a ausência de guia de recolhimento ao FUNREJUS, somadas aos depoimentos colhidos que demonstram a centralização da gestão financeira do executivo fiscal nas mãos do Apelante. Estes revelam não apenas a efetiva lesão ao erário, como também a sua inequívoca participação dolosa nos fatos investigados.10. O Apelante é a pessoa responsável pela guarda e repasse dos valores arrecadados referentes às diligências e custas judiciais, no setor do executivo fiscal, o que é também confirmado pelo Corregedor-Geral da Justiça em processo administrativo. 11. Ainda que o Apelante sustente que apenas seguia ordens superiores, os esclarecimentos prestados pelo Corregedor-Geral de Justiça evidenciam a responsabilidade do Apelante no gerenciamento dos valores que ingressavam no executivo fiscal, o que não é afastado pelas testemunhas ouvidas, mas sim confirmado. 12. Além disso, o Recorrente não apresenta qualquer prova (documental ou testemunhal) nos autos a respeito do repasse diário dos valores que afirma terem ocorrido à superiora.13. De outro lado, o dolo específico é também inerente ao ato, na medida em que não se visualiza uma situação culposa na apropriação reiterada e indevida (centenas de vezes) de valores relacionados a diligências de Oficiais de Justiça e FUNREJUS.14. A respeito da influência do processo criminal no cível, o art. 935 do Código Civil define: «Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.»15. A esse respeito, a doutrina ensina: «3. Coisa julgada penal. Fato e autoria. Quando as questões da existência do fato (materialidade) e de quem seja o seu autor (autoria) estiverem decididas no processo penal, essas matérias se projetam no processo civil. Nessa parte há influência da coisa julgada penal no processo civil. «Assim, a autonomia dos dois processos não exclui a influência de um sobre o outro, e a preponderância do criminal (que é de ordem pública) sobre o civil (que é de natureza privada), sempre que naquele se tenha resolvido acerca da existência do crime e de sua autoria» (Espínola. Questões, p. 144).» (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 13ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. E-book. Art. 932).16. Nesse sentido, diversos precedentes desta Câmara Cível, inclusive em situação análoga de condenação por peculato, reconhecendo a natureza dolosa. 17. Assim, configurado o enriquecimento ilícito, com dolo específico, diante da apropriação reiterada e indevida (centenas de vezes) de valores relacionados a diligências de Oficiais de Justiça e FUNREJUS, em virtude da função de confiança (escrevente juramentado) que exercia no cartório.18. Destarte, correta a sentença ao configurar o ato como improbidade administrativa, de acordo com as hipóteses de incidência do art. 9, XI, 10, I, e 11, VI da LIA, não sendo mera irregularidade. IV. Dispositivo e tese19. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A prática de ato de improbidade administrativa exige a comprovação do dolo específico, sendo insuficiente a mera irregularidade ou conduta culposa para a configuração do ilícito, conforme a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. Caso concreto onde o dolo específico é identificado. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11 e 12, I; Lei 14.230/2021 art. 17-C, § 1º; CPC/2015, art. 373; CC 935. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 124.862/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 24.02.2016; STJ, CC 142.354/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.09.2015; STJ, CC 131.323/TO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 25.03.2015; STJ, AgRg no CC 142.455/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STF, RE 589.840 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 10.05.2011; STF, Tema 1.199; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000346-96.2012.8.16.0037/1 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.08.2023; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 29.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002624-82.2006.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 29.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 292.7443.5812.9146

25 - TJPR   RECURSO INOMINADO. SEGURO «CARTÃO PROTEGIDO». ROUBO DA CARTEIRA QUE CONTINHA O CARTÃO DO RECLAMANTE. TRANSAÇÕES REALIZADAS POSTERIORMENTE, CONSISTENTES EM SAQUES DE VALORES. COBERTURA SECURITÁRIA LIMITADA À HIPÓTESE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA O SEGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES QUESTIONADAS FORAM REALIZADAS SOB VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 146.1572.7719.7921

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. ACORDO HOMOLOGADO. MULTA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS REMANESCENTES DO ACORDO SILENTE. DIVISÃO IGUALITÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela autora em face da sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o feito, pretendendo a reforma de decisão interlocutória que lhe aplicou multa por má-fé processual na postulação da assistência judiciária gratuita, bem como a divisão pro rata das custas remanescentes do acordo homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou caracterizada a má-fé processual da autora ao postular o benefício da gratuidade da justiça, a justificar a incidência da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC; e (ii) definir a distribuição das custas processuais remanescentes diante da omissão no termo de transação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A mera revogação do benefício da assistência judiciária gratuita não enseja a aplicação automática da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, a qual exige a comprovação inequívoca de dolo, má-fé ou intuito deliberado de fraudar a lei. 4. O recolhimento imediato e integral das custas processuais pela autora, após a impugnação de sua capacidade financeira pelas rés, demonstra conduta cooperativa e de boa-fé, afastando o elemento subjetivo do dolo necessário para a imposição da penalidade. 5. A fixação de multa no patamar máximo de dez vezes o valor das custas, atingindo montante correspondente a cerca de 67,5% do valor atribuído à causa, mostra-se desproporcional, irrazoável e violadora do princípio do livre acesso à justiça. 6. Nos termos do CPC, art. 90, § 2º, havendo transação e nada tendo sido convencionado pelas partes quanto às despesas processuais, estas devem ser divididas igualmente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso de apelação conhecido e provido, para afastar a multa por má-fé processual e determinar o rateio igualitário das custas remanescentes da transação.... ()

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Doc. ADM Direito 325.9001.4561.5961

27 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PRICE. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento, na qual se discute a legalidade da contratação do seguro prestamista, a cobrança de tarifa de registro de contrato, a abusividade dos juros remuneratórios e o método de amortização aplicado. A sentença reconheceu a abusividade do seguro prestamista e determinou a repetição do indébito de forma simples, condenando as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários, concedendo benefício da justiça gratuita ao autor. Ambas as partes apelaram, buscando a reforma parcial da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. saber se houve abusividade na contratação do seguro prestamista, na cobrança da tarifa de registro do contrato e nos juros remuneratórios aplicados no contrato de financiamento, bem como se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do seguro prestamista é abusiva por configurar venda casada, pois a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, o que impõe a contratação sem liberdade de escolha pelo consumidor. 4. A repetição do indébito referente ao seguro prestamista deve ocorrer apenas sobre os valores pagos após o ajuizamento da demanda. 5. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,25% ao mês) não é abusiva, pois está dentro do limite de até o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando as peculiaridades do caso. 6. A capitalização mensal de juros e o uso do método de amortização PRICE são lícitos, pois foram expressamente pactuados e respeitam o dever de informação e transparência nas relações de consumo. 7. A cobrança da tarifa de registro de contrato que excede o valor legal estabelecido pela Lei Estadual 20.437/2020 (R$ 173,37) é ilícita, devendo ser declarada nula a cobrança excedente. 8. A repetição do indébito referente à tarifa de registro deve ocorrer de forma simples, conforme previsto em sentença, ante a ausência de recurso específico.9. Não houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial, pois a matéria é predominantemente jurídica e pode ser decidida com base nas provas documentais constantes nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação da ré conhecida e parcialmente provida para: a) confirmar a nulidade da contratação do seguro prestamista por venda casada; b) determinar a repetição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista após o ajuizamento da demanda; Apelação do autor conhecida e parcialmente provida para: a) declarar a nulidade da cobrança da tarifa de registro que excede o valor legal de R$ 173,37; e b) determinar a repetição simples dos valores pagos a título de tarifa de registro que ultrapassaram o valor legal, com os consectários legais de mora.Tese de julgamento: Nos contratos bancários com cláusula de seguro prestamista que exista vinculação de mesmo grupo econômico entre instituição financeira e seguradora, configura-se venda casada. Nestes casos deve ocorrer a repetição do indébito, limitada aos valores pagos após o ajuizamento da demanda. É ilícita a cobrança de tarifa de registro de contrato que exceda o valor legal previsto em lei estadual vigente à época do contrato, cabendo a repetição do indébito também de tais valores pagos em excesso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; CC/2002, arts. 421, 113, 187, 422; CDC, arts. 4º, III, 39, I, 51, IV, e 51, § 1º; CPC/2015, art. 355, I; Lei 10.931/2004; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDC 1405820-1/01, Rel. Des. Coimbra de Moura, 13ª Câmara Cível, j. 02.03.2016; TJPR, AC 1470609-3, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câmara Cível, j. 22.06.2016; TJPR, 0006617-23.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; Súmula 539/STJ, Segunda Seção, j. 10.06.2015; Súmula 541/STJ, Segunda Seção, j. 10.06.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STF, ADI 6737, Plenário, j. 24.11.2022; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o seguro prestamista cobrado junto ao financiamento foi abusivo porque a seguradora pertence ao mesmo grupo do banco, o que configura venda casada, proibida por lei. Por isso, o banco deve devolver o valor pago pelo seguro, mas só o que foi pago depois que a ação foi aberta. Também foi decidido que a cobrança da tarifa de registro do contrato acima do valor permitido por lei é ilegal, e o banco deve devolver essa diferença. Já os juros cobrados no financiamento foram considerados legais, pois estão dentro do que o mercado pratica, e a forma de cálculo dos juros também foi aceita. Por fim, as partes vão pagar as custas do processo conforme a decisão anterior, e o autor tem benefício da justiça gratuita, ficando dispensado de pagar suas despesas por enquanto.... ()

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Doc. ADM Direito 222.7460.5851.2877

28 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE TRÂNSITO - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308 - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA - RECONHECIMENTO REALIZADO COM BASE EM CARACTERÍSTICAS DA MOTOCICLETA, DO CAPACETE E DO MODO DE CONDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DO ROSTO DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO E DE ABORDAGEM NO MOMENTO DOS FATOS. VÍDEOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DA MANOBRA, MAS NÃO PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO AGENTE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA LASTREAR DECRETO CONDENATÓRIO - DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado da prática do crime previsto no CTB, art. 308, consistente em exibição de perícia em manobra não autorizada com motocicleta em via pública, gerando risco à incolumidade pública. O recurso busca a condenação do réu, cuja autoria foi questionada diante da ausência de identificação segura do condutor, apesar da comprovação da materialidade do delito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o acusado pela prática do crime previsto no CTB, art. 308, diante da dúvida razoável quanto à autoria delitiva. III. Razões de decidir 3. Embora a materialidade do crime previsto no CTB, art. 308 esteja comprovada, não há prova segura e inequívoca da autoria imputada ao acusado. 4. O reconhecimento do réu baseou-se apenas nas características da motocicleta, do capacete e do modo de condução, sem visualização do rosto, identificação da placa ou abordagem no momento dos fatos. 5. Os vídeos demonstram a realização da manobra, mas não permitem identificar inequivocamente o condutor. 6. A ausência de diligências imediatas, como abordagem ou verificação da motocicleta, e a divergência nos depoimentos reforçam a dúvida razoável quanto à autoria. 7. Em caso de dúvida razoável sobre a autoria, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A condenação criminal por crime de trânsito previsto no CTB, art. 308 exige prova segura e inequívoca da autoria, não sendo suficiente o reconhecimento baseado apenas nas características do veículo, do capacete, do modo de condução ou da direção tomada após os fatos, especialmente na ausência de visualização do rosto do condutor, identificação da placa do veículo ou abordagem imediata no local dos fatos, devendo ser aplicada a dúvida razoável em favor do réu. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997, art. 308; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0003224-71.2020.8.16.0050, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 17.08.2026; Súmula 269/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a absolvição do acusado porque, embora tenha ficado provado que uma pessoa fez uma manobra perigosa com uma moto, não ficou claro que foi ele quem fez isso. Os guardas reconheceram a moto, o capacete e o jeito de dirigir, mas não viram o rosto da pessoa nem a placa da moto, e não fizeram abordagem na hora. Como não há prova segura de que o acusado foi o responsável, o tribunal entendeu que existe dúvida e, por isso, não pode condená-lo.... ()

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Doc. ADM Direito 336.4041.3935.3583

29 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. PRIMEIRO TRECHO DOMÉSTICO INTEGRANTE DE ITINERÁRIO INTERNACIONAL. NÃO REALIZAÇÃO DE CHECK-IN EM TEMPO HÁBIL. COMPARECIMENTO COM ANTECEDÊNCIA DE APENAS 20 MINUTOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 30 MINUTOS PARA LINHAS DOMÉSTICAS. ART. 16, ALÍNEA «A», DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000. ART. 18, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. AUTORA QUE NÃO INFORMOU, NA PETIÇÃO INICIAL, O HORÁRIO DE CHEGADA AO AEROPORTO, NEM APRESENTOU PROVA DE TENTATIVA ANTERIOR DE CHECK-IN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ QUE DEMONSTRA A APRESENTAÇÃO TARDIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 519.3414.8855.7659

30 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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