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Doc. ADM Direito 403.3866.4658.6679

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução provisória de multa cominatória. Necessidade de confirmação por sentença de mérito.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado de são paulo que autorizou o cumprimento provisório de multa cominatória fixada em decisão provisória de obrigação de fazer, condicionando apenas o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da sentença favorável.... ()

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Doc. ADM Direito 688.9707.1924.6322

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Execução provisória de astreintes. Impossibilidade antes da sentença. Extinção do procedimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Cabimento. Omissão. Vício sanado sem efeitos modificativos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao dar provimento ao seu recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumprimento provisório de astreintes antes da sentença confirmatória, teria se omitido quanto aos pedidos consequentes de extinção do feito executivo e de condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 902.4927.7017.6227

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório de astreintes. Extinção. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Alegada omissão e obscuridade quanto à natureza condicional do pedido. Rediscussão da matéria. Inexistência de vícios.

I. Caso em exame... ()

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