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Doc. ADM Direito 207.8432.9004.3800

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora.

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Doc. ADM Direito 210.6280.9477.7964

2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inadmissão. Manifesta ilegalidade. Afastamento da causa de diminuição. Fundamentação inidônea. Bis in idem. Redimensionamento da pena. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Apesar de não haver exata similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, a hipótese evidencia a ocorrência de manifesta ilegalidade em relação ao afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()

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