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Doc. ADM Direito 471.2426.9752.8238

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POLICIAL MILITAR - POSTO DE CABO. NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE EQUIPE DA ROTAM. ARGUIDA FUNÇÃO ESPECÍFICA À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. AUTOR QUE TERIA ATUADO EM DESVIO DE F

UNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DESVIO DE FUNÇÃO SOFRIDO PELO AUTOR. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO art. 112, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 281.9098.9195.1305

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DA TENTATIVA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO

DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). SÚMULA 582/STJ. CRIME CONSUMADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 313.6060.7074.9398

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE P

EDIDO DE EXONERAÇÃO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, exclusão de nome de cadastro restritivo e indenização por danos morais, em razão da negativação do nome do apelante, que alegou não ser mais responsável pela dívida após a substituição do avalista em contrato de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação do nome do apelante decorreu de obrigação pela qual ainda respondia na qualidade de fiador e, em caso negativo, se haveria direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Constatada cláusula expressa de prorrogação da fiança no contrato de 2018, subscrito pelo autor, sem que tenha havido pedido formal de exoneração da garantia, nos termos do CCB, art. 835.4. A renovação contratual, com inclusão de novo avalista, não constitui novação, tampouco exonera automaticamente o fiador originário.5. A inscrição do nome do recorrente nos cadastros de inadimplentes decorreu de dívida legítima, vinculada ao contrato original, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável.6. Jurisprudência do STJ reconhece a validade da cláusula de prorrogação automática da fiança e a necessidade de notificação formal para exoneração da garantia.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso de apelação.Tese de julgamento: A fiança prestada em contrato bancário permanece válida em razão de cláusula de prorrogação automática, sendo necessária notificação formal para sua exoneração, nos termos do CCB, art. 835._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.009; CC/2002, arts. 835, § 1º, 406, § 1º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.05.2020; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0004460-73.2020.8.16.0045, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 09.11.2021; Súmula 14/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 676.9332.0910.6734

4 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO COM O BANCO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. COMPROMISSO DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A ENTREGA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de promover protesto ou restrições em desfavor do autor em caso de saldo remanescente após a entrega amigável do veículo financiado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a manutenção da restrição em cadastro de inadimplentes após a entrega amigável do veículo configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral.III. Razões de decidir3.1. No caso, restou comprovado nos autos, por meio dos áudios encaminhados pelo funcionário da instituição financeira, pela ata notarial com transcrição dos áudios e o termo de entrega, que o banco se comprometeu a retirar a restrição do nome do autor após a entrega do veículo. O contrato firmado entre as partes estabelecida de maneira expressa que a instituição financeira procederia a baixa das restrições nos órgãos de restrição ao crédito em até 15 (quinze) dias úteis. Além disso, o próprio funcionário da empresa informou expressamente que, posteriormente a entrega amigável do bem, o nome seria retirado dos órgãos de restrição ao crédito em período de 5 (cinco) a 7 (sete) dias úteis, o que, no entanto, não correu. A entrega do veículo se deu em 20.05.2024 e até o dia 12.06.2024 o nome do autor permanecia nos órgão de restrição ao crédito em virtude de débito oriundo do contrato de financiamento do veículo.3.2. A manutenção da restrição após o cumprimento da obrigação pelo consumidor caracteriza ato ilícito, violando a boa-fé objetiva e ensejando dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ e enunciados das Turmas Recursais.3.3. O banco não comprovou a existência de saldo remanescente exigível ou qualquer fato impeditivo ao cumprimento da obrigação de baixa da restrição.3.4. O valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) fixado a título de indenização por danos morais não deve ser minorado, tendo em vista que observa as peculiaridades do presente caso - manutenção indevida do nome nos órgãos de restrição ao crédito -, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 399.6316.7739.8325

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITO EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA CUMULADA COM AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL COM REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO E SANEOU O FEITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (CPC/2015, art. 1.025). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 795.4537.1354.1603

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO APÓS O ADVENTO DA NOVA LEGISLAÇÃO REGULANDO A MATÉRIA. EXEQUENTE QUE ENCETOU DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Juízo a quo declarou a prescrição intercorrentes e extinguiu o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 924, V. 2. O Estado do Paraná interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Por se tratar de pretensão relativa à cobrança de custas processuais e honorários advocatícios, incide o prazo quinquenal da prescrição do direito material, nos termos do art. 206, § 5º, II, do Código Civil e Lei 8.906/1994, art. 25, II (Estatuto da OAB). 5. Aplicar as inovações legislativas implementadas no CPC, art. 921 a situações anteriores, de forma retroativa, ensejaria verdadeira insegurança jurídica àqueles que, sob o manto da legislação vigente à época, foram diligentes em buscar bens penhoráveis do devedor. 6. Considerando a gênese do instituto da prescrição intercorrente no período anterior à vigência da Lei 14.195/2021, tem-se que o exequente diligenciou, em curtos intervalos de tempo, buscando por bens do executado para que pudesse saldar a dívida. 7. Não houve o transcurso de mais de cinco anos, após a entrada em vigor das novas disposições relativas à prescrição intercorrente, de modo que inaplicável ao caso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados - Código Civil, art. 206, § 5º, II. - CPC, art. 921 e CPC, art. 924. Jurisprudência relevante citada - TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 07.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 389.3209.5660.1536

7 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, art. 244-B. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE USO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE EM PLENÁRIO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. REGULARIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO ADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ATENUANTE E AGRAVANTES DEVIDAMENTE CONSIDERADAS. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO (1/6). MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. TEMA 1068 DO STF. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de homicídio qualificado, cometido com uso de arma branca, motivado por disputa entre facções criminosas, e pelo crime conexo de corrupção de menor, com fixação da pena em regime inicial fechado. Os apelantes questionam a suficiência das provas quanto à autoria e materialidade, a incidência das qualificadoras e agravantes, a dosimetria da pena, além de alegar nulidade do julgamento por suposto uso indevido de argumento de autoridade durante os debates em plenário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelos réus contra a condenação por homicídio qualificado e corrupção de menores devem ser providos, especialmente quanto à alegação de nulidade do julgamento por uso de argumento de autoridade, insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade, exclusão das qualificadoras, readequação da dosimetria da pena, e pedido de revogação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do Conselho de Sentença encontra amparo em provas robustas e consistentes, incluindo laudos técnicos e depoimentos colhidos sob contraditório, que comprovam a materialidade e autoria dos crimes.4. Não há nulidade no julgamento por uso de argumento de autoridade, pois a menção aos antecedentes criminais dos réus foi lícita, com base em jurisprudência consolidada e nos autos, sem prejuízo à defesa.5. As circunstâncias qualificadoras do homicídio (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa) estão devidamente fundamentadas e respaldadas pelas provas, não configurando contrariedade manifesta.6. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, sem bis in idem, com adequada valoração das agravantes e atenuantes, e a fração mínima de aumento no concurso formal foi mantida por ser proporcional e legal.7. A execução provisória da pena é possível e mantida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1068), não havendo alteração nas condições que justificaram a prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações criminais conhecidas e desprovidas, mantendo-se integralmente as condenações impostas aos réus.Tese de julgamento: É lícito o Ministério Público mencionar os antecedentes criminais do acusado durante os debates em plenário do Tribunal do Júri, desde que tais informações estejam regularmente acostadas aos autos e não sejam utilizadas como argumento de autoridade para prejudicar ou beneficiar o réu.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 29; Lei 8.069/1990, art. 244-B, § 2º; CPP, arts. 319, 478, 480 e 593, III, «d»; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c».Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 333.390/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.08.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.06.2020; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma; STJ, HC 40.387/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma; STJ, AgRg no Agravo em REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma; TJPR, Apelação Criminal 0000182-09.2023.8.16.0147, Rel. Des. Fernando Antônio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0006175-12.2021.8.16.0112, Rel. Desª Lidia Matiko Maejima, j. 24.11.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Quinta Turma, j. 04.08.2014; TJPR, Habeas Corpus 0103371-22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 26.10.2024; TJPR, Habeas Corpus 0108571-10.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024.Resumo em linguagem acessível: Os réus foram condenados pelo Tribunal do Júri por matarem uma pessoa de forma cruel, usando faca, e por corromperem um menor para cometer o crime. Eles pediram para anular o julgamento e disseram que não havia provas suficientes, mas o juiz entendeu que as provas mostraram claramente que eles participaram do crime e que as qualificações do homicídio estavam corretas. Também foi decidido que a pena aplicada está certa e que eles devem continuar presos, pois o crime é grave e a lei permite que a pena comece a ser cumprida mesmo antes de todos os recursos acabarem. Assim, os pedidos dos réus foram negados e a condenação foi mantida.... ()

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