1 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTAS EM REDES SOCIAIS INSTAGRAM E FACEBOOK DESATIVADAS SEM JUSTIFICATIVA. ATO ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O USUÁRIO VIOLOU AS DIRETRIZES E TERMOS DE USO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. DAN
O MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. CONTA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS. QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES.
APELOS DESPROVIDOS.
APLICAÇÃO DA NOVA LEI 14.230/21 AOS PROCESSOS EM CURSO EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTER
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de improcedência e julgou procedentes pedidos de reintegração de posse e desfazimento de construções em faixa de segurança de linha de transmissão. 2. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade quanto à delimitação da área, divergência de laudos, boa-fé, indenização por benfeitorias e conduta da concessionária. 3. A parte embargada apresentou contrarrazões pelo desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Os embargos de declaração destinam-se apenas à integração do julgado, não servindo para rediscutir o mérito da decisão. 6. O acórdão apreciou adequadamente todas as matérias, reconhecendo a servidão administrativa aparente (Súmula 415/STF) e determinando o desfazimento das construções na faixa de segurança. 7. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo do embargante. 8. Jurisprudência desta Corte e do STJ veda a utilização dos aclaratórios como via de reexame de provas.IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.10. Tese de julgamento: Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, impondo-se sua rejeição.... ()
4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPREMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. BOA-FÉ PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública que, em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais praticados por magistrada posteriormente declarada impedida. Os agravantes sustentam, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos pela magistrada impedida, especialmente a decisão liminar e a determinação de citação, com fundamento no CPC, art. 144. Alegam que o impedimento possui natureza objetiva, gerando presunção absoluta de parcialidade e nulidade ex tunc dos atos, bem como que o comparecimento aos autos não configura convalidação. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, sendo deferida a justiça gratuita recursal. O recorrido apresentou contrarrazões, arguindo comparecimento espontâneo, inexistência de declaração formal de impedimento, ocorrência de nulidade de algibeira e ausência de prejuízo, além da ratificação dos atos pelo juízo substituto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se os atos processuais praticados por magistrada posteriormente impedida são automaticamente nulos; (ii) saber se a ausência de demonstração de prejuízo e a posterior ratificação dos atos pelo juízo competente afastam a alegada nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo mantida a concessão da justiça gratuita diante da ausência de alteração da situação econômica dos agravantes. 8. Nos termos do CPC, art. 144, o impedimento do magistrado configura hipótese de vício processual, porém não implica, automaticamente, nulidade absoluta de todos os atos praticados. 9. O sistema processual brasileiro adota o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a nulidade depende da demonstração de prejuízo, conforme os arts. 277 e 282, §1º, do CPC. 10. O STJ consolidou o entendimento de que, mesmo nas hipóteses de nulidade absoluta, é necessária a comprovação de prejuízo (pas de nullité sans grief), conforme tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. 11. No caso concreto, os agravantes limitaram-se a alegações genéricas de nulidade, sem demonstrar efetivo prejuízo decorrente da atuação da magistrada impedida. 12. Ademais, verifica-se comportamento contraditório, pois a nulidade foi arguida apenas após o reconhecimento de efeitos processuais desfavoráveis, o que se aproxima da chamada nulidade de algibeira. 13. A posterior ratificação dos atos pelo juízo competente é medida apta a sanar eventual vício, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. 14. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a ratificação de atos pelo juízo competente, à luz do princípio da translatio iudicii (art. 64, §4º, do CPC), afasta a nulidade quando inexistente prejuízo. 15. O impedimento gera anulabilidade, e não inexistência do ato, sendo possível sua convalidação quando atingida a finalidade e inexistente dano processual. 16. No caso, a matéria discutida — ocupação de bem público — possui natureza objetiva, reduzindo o impacto de eventual parcialidade subjetiva. 17. A preservação dos atos processuais, diante da ausência de prejuízo e da ratificação judicial, atende aos princípios da boa-fé processual e da eficiência jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o reconhecimento da nulidade dos atos processuais. Tese de julgamento: «A declaração posterior de impedimento do magistrado não acarreta nulidade automática dos atos processuais por ele praticados, sendo necessária a demonstração de prejuízo, admitindo-se a ratificação dos atos pelo juízo competente em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da segurança jurídica». Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 64, §4º; 144; 277; 282, §1º; 1.036. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJPR, AI 0118108-93.2025.8.16.0000.... ()
6 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação do autor contra sentença que declarou preclusa a prova pericial e indeferiu o auxílio-acidente por ausência de comprovação do requisito de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão:2. Suposta nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova médico-pericial, sob os seguintes fundamentos: (a) apresentou justificativa razoável para seu não comparecimento; (b) a prova em questão é indispensável para o deslinde do feito; (c) a alteração de endereço não é empecilho ao regular exercício dos direitos processuais.III. Razões de decidir:3. A prova pericial é indispensável em ações previdenciárias que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade, sendo ela o meio adequado para aferição técnica da existência de nexo de causalidade e de redução da capacidade laborativa.4. O comparecimento à perícia médica é ato personalíssimo, o que impõe a intimação pessoal do segurado, não sendo suprida por comunicação ao advogado. Precedentes do STJ e do TJPR.5. No caso, não houve nenhuma tentativa de intimação pessoal do autor para o ato pericial, o que caracteriza cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. 6. Nessas circunstâncias, mostra-se desnecessário examinar a suficiência da justificativa apresentada para o não comparecimento à perícia ou a alegada alteração de endereço.7. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para redesignação da perícia, com intimação pessoal do autor.IV. Dispositivo:8. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. Por se tratar de ato personalíssimo, é necessária a intimação pessoal do segurado para comparecer à perícia médica, sob pena de cerceamento de defesa, não sendo suprida por comunicação ao advogado».... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE OUTRO APONTAMENTO DESABONADOR NAS MESMAS DATAS-BASE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO.
8 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 880/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ARE 945.271. ART. 93, IX, DA CF. TEMA 339 DO STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA DO ART. 1021, § 4º do CPC APLICADA.
9 - TJPREmenta: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE RESPOSTA E DA NOTA. CONTROLE RESTRITO À LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA PELO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍCIA DESTINADA À REAVALIAÇÃO DA RESPOSTA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente o pedido de alteração do padrão de resposta, revisão da correção e majoração da nota atribuída à prova discursiva realizada em Concurso Público para o cargo de Professor de Educação Física do ESTADO DO PARANÁ. O Candidato-Apelante sustenta que o espelho de correção contemplou exigências não previstas no Enunciado, que a resposta ao recurso administrativo foi insuficientemente motivada e que o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: i) se o indeferimento da prova pericial e o julgamento antecipado da lide configuraram cerceamento de defesa; ii) se o padrão de resposta, os critérios de correção e a motivação apresentada no julgamento do recurso administrativo revelam ilegalidade apta a autorizar a intervenção judicial; e iii) se é possível determinar a alteração da nota atribuída ao Candidato ou a realização de nova avaliação técnica por Perito Judicial.III. Razões de decidir3. O controle jurisdicional dos atos praticados em Concurso Público está limitado ao exame de sua constitucionalidade, legalidade e conformidade com as regras editalícias, sendo vedada a substituição da Banca Examinadora para reavaliar as respostas apresentadas e as notas atribuídas aos Candidatos, conforme a tese firmada no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal.4. Vale dizer, a intervenção judicial é excepcionalmente admitida quando demonstrados erro material, ilegalidade manifesta, teratologia ou incompatibilidade entre o conteúdo exigido e o Edital, hipóteses não verificadas no caso concreto.5. O enunciado solicitou a elaboração de plano de aula relacionado às implicações fisiológicas do exercício para a saúde e a qualidade de vida, com indicação dos objetivos alcançáveis em uma aula e dos conteúdos vinculados às dimensões conceitual, procedimental e atitudinal, ao passo que o espelho de correção explicitou os parâmetros técnicos e pedagógicos correspondentes ao comando da questão, inexistindo inovação ou incompatibilidade objetiva com o conteúdo exigido.6. A Banca Examinadora, ao apreciar o recurso administrativo e proceder à nova análise da prova, indicou os conteúdos esperados e esclareceu que a resposta apresentada não desenvolveu suficientemente as alterações fisiológicas produzidas durante e após a atividade física. A discordância do Candidato com essa conclusão técnica não caracteriza ausência de motivação.7. A Perícia pretendida teria por finalidade aferir a correção técnica da resposta e definir pontuação diversa, providência que importaria substituição da Banca Examinadora e incursão no mérito administrativo. Sendo os documentos suficientes para o controle da legalidade do procedimento, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa.IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: 1. No controle judicial de Concurso Público, o Poder Judiciário não pode substituir a Banca Examinadora para reexaminar o conteúdo das respostas ou os critérios de correção, ressalvada a constatação de ilegalidade, inconstitucionalidade, erro material, teratologia ou incompatibilidade com o Edital. 2. É desnecessária a produção de prova pericial destinada exclusivamente a refazer a avaliação técnica da resposta e a definir pontuação diversa daquela atribuída pela Banca, quando os documentos juntados são suficientes para o controle da legalidade do procedimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, e CPC, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015, Tema 485 da repercussão geral; TJPR, 4ª Câmara Cível, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 23.02.2016; TJPR, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 09.07.2013.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a Sentença porque não cabe ao Poder Judiciário refazer a correção da prova discursiva ou atribuir nova nota ao Candidato. A Banca explicou os conteúdos esperados e as razões pelas quais manteve a avaliação. Também não era necessária Perícia, pois ela teria a mesma finalidade de uma nova correção da prova, e os documentos já permitiam verificar a legalidade do Concurso.... ()