AIS PROVAS PRODUZIDAS. POLICIAL MILITAR QUE VIU OS FERIMENTOS NA VÍTIMA. EXAME MÉDICO REALIZADO. OBJETO USADO PARA AGREDIR A VÍTIMA APREENDIDO. CONJUNTO PORBATÓRIO QUE INDICA A PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PROMESSA DE CAUSAR MAU INJUSTO E GRAVE PELO APELANTE QUE PROVOCOU TEMOR NA VÍTIMA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. RÉU QUE ASSUMIU TER BEBIDO O DIA TODO QUANDO DOS FATOS PRATICADOS. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. HISTÓRICO CRIMINAL QUE SOMENTE PODE INFLUENCIAR PARA MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA. RECÁLCULO DAS PENAS-BASE DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. REGIME INICIAL. RÉU PRIMÁRIO. PRESENÇA DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENAS INFERIORES A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR PRESUMIDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. VALOR REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença peal qual o réu foi condenado pela prática lesão corporal e ameaça, ambos no contexto de violência doméstica, impondo-lhe pena de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 3.000,00. O réu requer a absolvição, alegando falta de provas e atipicidade das condutas, a reforma da dosimetria das penas-base dos crimes, a fixação de regime inicial mais brando e o afastamento ou minoração da indenização fixada em favor da vítima. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica deve ser mantida, se as penas-base devem ser reduzidas, se o regime inicial semiaberto deve ser modificado e se a indenização fixada em favor da vítima deve ser afastada ou reduzida. III. Razões de decidir3. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.4. A materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça estão devidamente comprovadas pelos elementos probatórios produzidos.5. O crime de ameaça é formal, consumando-se com a simples manifestação de temor na vítima, independentemente da real intenção do agente ou do resultado.6. O histórico criminal do réu somente pode servir para o aumento da pena como maus antecedentes ou reincidência, não podendo ser valorado negativamente como conduta social. 6. O réu é primário, somente foram reconhecidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena é inferior a quatro anos, o que justifica a fixação do regime inicial aberto.7. O valor da indenização foi minorado para R$ 700,00 devido à falta de prova da condição econômica do réu para arcar com valor maior.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir as penas dos crimes de lesão corporal e ameaça para 01 (um) ano e (09) nove meses de reclusão e 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de detenção, respectivamente; determinar o regime inicial aberto para o cumprimento das penas; e minorar o valor da indenização em favor da vítima para R$ 700,00 (setecentos reais).Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância desde que corroborada por outros elementos de prova nos autos. O histórico criminal do réu somente pode influenciar o aumento da pena como maus antecedentes ou reincidência, não podendo ser considerado negativamente como conduta social do agente._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, art. 7º, II; CP, art. 33, § 2º, c.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim no 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC no Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, Apelação Crime 0004876-72.2023.8.16.0130, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Crime 0000964-67.2022.8.16.0109, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Crime 0005719-54.2019.8.16.0105, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 27.04.2024; TJPR, Apelação Crime 0006787-45.2023.8.16.0090, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 16.02.2025; TJPR, Apelação Crime 0003177-52.2021.8.16.0086, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote