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Doc. ADM Direito 732.3327.6485.6705

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra ac

órdão que conheceu e deu provimento a recurso de apelação da parte ora Embargada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas a suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo... ()

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Doc. ADM Direito 985.5958.0134.0055

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA QUALITATIVA E QUANTITATIVA DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO MATER

IAL SOFRIDO PELO PRODUTOR. LAUDO ACOMPANHADO DO TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE CONFIRMA A QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA, AINDA QUE COM DURAÇÃO INFERIOR À ALEGADA. IRRELEVÂNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONVERGEM À CONFIGURAÇÃO DO DANO, MORMENTE A ANÁLISE DAS NOTAS DO PRODUTOR, PORQUANTO REVELAM QUE NA SAFRA SUBSEQUENTE AO EPISÓDIO FOI VENDIDA PEQUENA QUANTIDADE DE FUMO JUSTAMENTE DA CLASSE PARA A QUAL A PRODUÇÃO DO RECLAMANTE FOI DESCLASSIFICADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE NATUREZA IN RE IPSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 438.4305.5587.7370

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS E FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACO

RDO COM A LEI 14.905/2024.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de obrigação de fazer, em ação proposta por empresa contra operadora de telefonia, em razão de falhas na prestação de serviço de telefone fixo, que resultaram em prejuízos e dificuldades na comunicação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de telefonia deve ser condenada a restituir valores pagos indevidamente e a indenizar por danos morais em razão de falha na prestação de serviços, além de verificar a adequação dos índices de correção e juros aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou a regularidade da prestação do serviço, evidenciando falhas na linha telefônica utilizada pela apelada.4. A responsabilidade da operadora de telefonia é objetiva, conforme o CDC, independentemente de culpa.5. A falha na prestação do serviço causou prejuízos materiais à apelada, que arcou com faturas sem poder utilizar o serviço adequadamente.6. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais foi considerado excessivo e desproporcional, sendo reduzido para R$ 6.000,00.7. Os consectários legais devem ser fixados de acordo com a Lei 14.905/2024, que alterou os índices de juros e correção monetária.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir os danos morais para R$ 6.000,00 e fixar os consectários legais de acordo com a Lei 14.905/2024.Tese de julgamento: A responsabilidade da operadora de telefonia por falhas na prestação de serviços é objetiva, sendo cabível a indenização por danos morais mesmo em relação a pessoas jurídicas, desde que comprovada a violação da honra objetiva e os prejuízos decorrentes da falha no serviço.... ()

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Doc. ADM Direito 489.4720.3202.4789

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO PARA UNIDADES DE SAÚDE E DEPARTAMENTOS ADMINISTRATIVOS. VALORES GLOSADOS. PARTE INCONTROVERSAMENTE TIDA COMO DEVIDA, APÓS AVERIGUAÇÃO ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. CABIMENTO. MORA DA ADMINISTRATAÇÃO CONFIGURADA. QUANTIA QUE NÃO DEVERIA TER SIDO RETIDA. VALORES CONTROVERTIDOS. MUNICIPALIDADE QUE GLOSOU DO CONTRATO AS RUBRICAS «INTRAJORNADA» E «HORA NOTURNA REDUZIDA» POR NÃO AS TER VERIFICADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS DA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRATADA. CONTRATO QUE FOI FIRMADO NA MODALIDADE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. VIOLAÇÃO AO EDITAL E AO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 8.666/93, art. 41, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DESATENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame1. Reexame Necessário e Apelação cível interposta pela Autarquia Municipal de Saúde de Londrina contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta por Costa Oeste Serviços Ltda. referente ao Contrato 116/2015, para condená-la ao pagamento de diferenças de correção monetária e juros moratórios, além da liberação de valores retidos relacionados às rubricas «Hora Noturna Reduzida» e «Intrajornada".II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas correção monetária e juros de mora sobre valores incontroversos e se a glosa de rubricas pela Administração Pública é legítima.III. Razões de decidir3. A parte apelante não comprovou a legalidade das glosas sobre as rubricas «intrajornada» e «hora noturna reduzida», que estavam previstas no contrato.4. A repactuação contratual era devida e o atraso no pagamento dos reajustes pela Administração implica em mora, devendo a parte apelante arcar com juros e correção monetária.5. A sentença que condenou a parte apelante ao pagamento das diferenças de correção e encargos de mora foi mantida, pois a conduta da Administração não observou as normas do edital e do contrato, majorando-se os honorários recursais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração de 1% no valor global dos honorários em favor da parte apelada.Tese de julgamento: A Administração Pública não pode glosar valores de rubricas contratuais sem o consentimento do contratado, sob pena de violação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo e descumprimento das normas editalícias que regem a contratação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.666/1993, arts. 41 e 58; CPC/2015, art. 85, § 3º, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 395.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002194-21.2021.8.16.0129, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 23.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006631-87.2019.8.16.0190, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 13.02.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0046543-76.2015.8.16.0014, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 09.12.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0062527-95.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 03.09.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 999.1019.4993.0110

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO PERÍODO ALEGADO. TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto por empresa contratada pelo Município de Irati para instalação e manutenção de equipamentos de transmissão de dados via rádio. A sentença julgou improcedente o pedido de cobrança de valores referentes a alegados serviços prestados após o término contratual. A recorrente afirma que continuou prestando serviços após o fim da vigência contratual, a pedido da administração, até janeiro de 2023, sem receber os valores correspondentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação da efetiva prestação dos serviços nos períodos alegados; (ii) determinar se a empresa comprovou o inadimplemento municipal por meio de documentação idônea.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  A análise do contrato evidencia que a apresentação de nota fiscal é condição obrigatória para o pagamento, nos termos da cláusula quarta, § 1º, I, e da cláusula quinta, § 1º, IV.4.  A recorrente não juntou notas fiscais nem comprovantes formais de solicitação ou recebimento dos serviços, em conformidade com o contrato.5.  A ausência de notas fiscais inviabiliza a comprovação da prestação dos serviços e impede a liquidação regular da despesa pública.6.  A prova testemunhal não confirmou a efetiva prestação contínua dos serviços nem a ausência de pagamento. A testemunha afirmou apenas acreditar que os serviços continuaram, sem certeza sobre sua execução ou pagamento.7.  A ausência de comprovação da execução impede a liquidação da despesa pública, nos termos da Lei 4.320/1964, art. 63. O Poder Judiciário não pode autorizar pagamento sem a exigência de prova idônea.8.  A parte autora não se desincumbe do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, inexistindo demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado.9.  Jurisprudência da 6ª Turma Recursal e do Tribunal de Justiça do Paraná reafirma a impossibilidade de condenação da Administração Pública quando ausente prova idônea da entrega de bens ou serviços.IV. DISPOSITIVO E TESE10.  Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A comprovação da prestação de serviços à Administração Pública exige documentação idônea, especialmente notas fiscais e atesto conforme previsto contratualmente. 2. A continuidade da execução após o término contratual somente se reconhece mediante prova formal, não bastando alegações ou testemunhos genéricos. 3. A ausência de prova da efetiva prestação impede o reconhecimento de inadimplemento e inviabiliza condenação ao pagamento.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei 4.320/1964, art. 63.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 23.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0034265-14.2023.8.16.0030, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 01.08.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0004793-24.2019.8.16.0089, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 17.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação 0003139-03.2019.8.16.0024, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 26.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 527.3805.6306.5440

6 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito civil. Apelação cível. Cobrança indevida de seguros não contratados. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito, reconhecendo a inexigibilidade de cobrança de seguro não contratado, mas negando a indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores pagos, considerando a regularidade das contratações de outros seguros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de seguros por meio eletrônico foi realizada de forma válida e se há direito à restituição em dobro e indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas.III. Razões de decidir3. A instituição financeira comprovou a regularidade das contratações dos seguros por meio de caixa eletrônico, utilizando senha pessoal e biometria.4. Não foram apresentados elementos suficientes que indicassem a ocorrência de fraude ou vício de consentimento nas contratações.5. Os descontos realizados foram referentes a serviços efetivamente contratados, não configurando cobrança indevida.6. A argumentação sobre venda casada e falha no dever de informação não foi comprovada, sendo infundada.7. Os fatos narrados não ultrapassam o mero dissabor, não justificando a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A contratação de serviços bancários por meio eletrônico, mediante uso de senha pessoal e biometria, é considerada válida e regular, não sendo suficiente a alegação de falta de consentimento para desconstituir a relação jurídica estabelecida entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, 14, e 39, I; CC/2002, arts. 186, 927, e 940; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0024526-42.2012, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 14ª C. Cível, j. 20.04.2021; TJPR, Apelação Cível 0002431-10.2020.8.16.0123, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C. Cível, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0000862-39.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, 15ª C. Cível, j. 01.08.2022; Súmula 36/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 734.9759.6631.6256

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. ADJUDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAVRATURA DO AUTO E EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO POSTERIOR DA EXECUÇÃO POR ABANDONO. IRRELEVÂNCIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÕES QUE NÃO ALCANÇA BENS JÁ EXPROPRIADOS. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS BENS ADJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de dar coisa certa, fundada na alegada perda de eficácia de adjudicação formalizada em cumprimento de sentença posteriormente extinto por abandono da exequente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a adjudicação formalizada no processo executivo mantém sua eficácia jurídica após a extinção da execução e (ii) se subsiste obrigação de entrega dos bens adjudicados ou se é cabível a conversão da obrigação em perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação, enquanto meio executivo expropriatório, constitui forma de aquisição derivada da propriedade, aperfeiçoando-se com a lavratura e assinatura do auto, momento em que se consuma a transferência patrimonial e se exaure o direito de remição do executado.4. A expedição da carta de adjudicação e da ordem de entrega evidencia a consumação do ato expropriatório no plano jurídico, sendo a tradição providência de cumprimento, e não elemento constitutivo do direito.5. A extinção posterior da execução por abandono da exequente não tem o condão de desconstituir adjudicação regularmente consumada, sobretudo quando inexistente decisão judicial específica de anulação do ato.6. O levantamento das constrições não alcança bens já expropriados, porquanto a penhora exaure sua função com a adjudicação, não sendo possível, por via reflexa, restabelecer a titularidade do executado.7. A desídia processual da exequente autoriza a extinção do feito, mas não implica, por si só, a supressão de direito patrimonial anteriormente constituído por ato judicial perfeito.8. Subsiste, portanto, a obrigação da executada de entregar os bens adjudicados, admitindo-se, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos em caso de impossibilidade material de cumprimento.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 826; 877, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0030312-35.2023.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 13/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 128.1750.5552.2487

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA, VÍCIO SANADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora embargado, para «limitar os juros devidos no período de inadimplência à taxa de 1% ao ano». 1.2. A embargante aponta a existência de contradição, erro material e omissão no julgado. Sustenta que a relação configura ato cooperativo típico regido pela Lei 5.764/1971 e que os títulos exequendos são contratos de confissão de dívida, e não apenas notas promissórias rurais, o que afasta a incidência do Decreto-lei 167/67. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a existência de omissão quanto à natureza dos títulos que aparelham a execução; (ii) se existe contradição no enquadramento jurídico da operação como ato cooperativo atípico; (iii) se o acórdão incorreu em erro material ao tratar da Taxa CREFS e dos juros; e (iv) a necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material. 3.2. No caso, deve ser reconhecida a omissão apontada para integrar ao acórdão a informação de que a execução se baseia tanto em notas promissórias rurais quanto em contratos de confissão de dívida vinculados. 3.3. No entanto, mantém-se inalterada a conclusão do julgado, pois a incidência da ressalva do Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único afasta o caráter de ato cooperativo típico em operações de compra e venda de produtos ou mercadorias, como no caso dos autos. 3.4. O acórdão embargado reconheceu, de maneira expressa e devidamente fundamentada, que, por se tratar de compra e venda de produtos, aplica-se o Decreto-lei 167/1967, art. 42, que disciplina as vendas a prazo de bens de natureza agrícola realizadas por cooperativas aos seus associados, sujeitando a operação à limitação de juros moratórios de 1% ao ano prevista no art. 5º, parágrafo único, do referido diploma. 3.5. As contradições apontadas pela embargante dizem respeito ao entendimento defendido pela parte, mas não quanto à inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão adotada na decisão, o que não configura vício passível de ser sanado pela via dos declaratórios. 3.6. Inexiste qualquer erro material, pois o acórdão embargado não incorreu em inexatidão formal ou equívoco de expressão, mas apreciou adequadamente os fatos e os documentos constantes dos autos. 3.7. Não há omissão por ausência de enfrentamento dos julgados citados nas contrarrazões, uma vez que foram apresentados fundamentos suficientes para justificar o decisum e, além disso, os precedentes invocados não possuem força vinculante, razão pela qual não é exigível a demonstração de distinção ou de superação pelo Tribunal. 3.8. As razões recursais revelam o inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto. 3.9. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem modificação do julgado. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 5.764/71, art. 79; Decreto-lei 167/67, art. 42. Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021; AgInt no REsp. 1.711.917, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 821.2667.1201.5979

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DOS SEGURADOS. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (RAIOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS CRISTIANO SOMAVILA E VIRO THEISEN. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE OCORRERAM INTERRUPÇÕES NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS DATAS DOS SINISTROS EM DECORRÊNCIA DE FORTES TEMPESTADES. NEXO CAUSAL NÃO AFASTADO. DESCARGA ATMOSFÉRICA. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DEVER DE REPARAR O DANO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DA YELUM SEGUROS S/A.- 1. PLEITO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA CONTADA DESDE O DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO INTEGRAL. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO A APENAS DOIS SEGURADOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA QUE NÃO IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CAUSADOS NOS APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADO. PROVA PERICIAL ATESTANDO A CORREÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM RELAÇÃO ÀS SEGURADAS SOELI PERICO FONTANIVE E PATRICIA ZATTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL (SUB-ROGAÇÃO). INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 111.0587.6396.9819

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM LASTREADA NA NÃO REGULARIZAÇÃO, MESMO COM OPORTUNIDADE PARA TANTO, DAS CUSTAS DEVIDAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PELO RECURSO APRESENTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

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Doc. ADM Direito 584.2187.3161.7310

11 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito envolvendo caminhão que tombou ao trafegar por trecho de rodovia com supostas irregularidades da pista, em horário noturno. A parte apelante requereu a responsabilização da concessionária pela má conservação da via, alegando falha na prestação do serviço público e ausência de comprovação da culpa exclusiva do motorista, enquanto a sentença reconheceu culpa exclusiva do condutor como causa do acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de rodovia deve ser responsabilizada por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, diante da alegação de irregularidades na pista e ausência de manutenção adequada, ou se a culpa exclusiva do motorista afasta o dever de indenizar.III. Razões de decidir3. O laudo pericial e o depoimento do policial rodoviário federal indicam que a causa primária do acidente foi a culpa exclusiva do motorista, que não reagiu e invadiu a contramão, apesar das irregularidades na pista.4. As provas apresentadas não demonstraram nexo de causalidade entre a falha na manutenção da rodovia e o acidente, afastando a responsabilidade objetiva da concessionária.5. O boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido desconstituído por prova robusta em sentido contrário.6. Os vídeos juntados aos autos mostram que outro caminhão de porte semelhante transitou pelo local sem dificuldades, indicando que as irregularidades da pista não foram determinantes para o acidente.7. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa está correta, não cabendo aplicação da fixação por apreciação equitativa, pois o valor da causa não é irrisório nem inestimável.8. Diante do desprovimento do recurso, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte apelada.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de serviço público em acidente de trânsito é objetiva, porém, não há dever de indenizar quando comprovada a culpa exclusiva da vítima como causa primária do sinistro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 12.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0054131-13.2010.8.16.0014, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 07.03.2024; STJ, Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. (não informado), Corte Especial, j. 16.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 548.4241.8299.7846

12 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO OCULTO CONSISTENTE EM SINISTRO ESTRUTURAL NÃO INFORMADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL FIXADO PELA EVIDENCIAÇÃO DO DEFEITO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA TEMPESTIVIDADE DECORRENTE DO EXAME DO MÉRITO. RETIFICAÇÃO PONTUAL DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MENÇÃO A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O PROCON, AUSENTE DOS AUTOS. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por fornecedora de veículos contra acórdão que, ao julgar anteriores aclaratórios, afastou a prejudicial de decadência suscitada em recurso inominado envolvendo alegação de vício oculto decorrente de histórico de sinistro estrutural não informado na venda de veículo usado. A embargante sustentou persistência de omissão quanto à fixação do termo inicial do prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 e apontou erro de premissa fática decorrente da referência a suposta reclamação administrativa perante o PROCON. Requereu o reconhecimento da decadência, com efeitos infringentes.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado permaneceu omisso ao afastar a decadência sem indicar data exata da ciência do vício oculto pelos consumidores para fins de aplicação do CDC, art. 26, § 3º; e (ii) saber se houve erro de premissa fática na referência à existência de reclamação administrativa perante o PROCON como causa obstativa da decadência.III. Razões de decidir 3. Em se tratando de vício oculto, o termo inicial do prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, § 3º corresponde à efetiva evidenciação do defeito pelo consumidor, aferida de forma contextual e à luz das circunstâncias concretas do caso, não se restringindo à data de emissão do primeiro documento técnico que identifica o vício.4. A pretensão de fixação aritmética do dies a quo na data do laudo de vistoria traduz inconformismo com a interpretação adotada pelo colegiado e configura tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.5. Verificada a inexistência, nos autos, de elementos que comprovem reclamação administrativa perante o PROCON, impõe-se a correção da fundamentação para suprimir a referência ao art. 26, § 2º, I, do CDC. Todavia, o vício identificado possui natureza acessória e não compromete o fundamento autônomo utilizado para afastar a decadência, razão pela qual a retificação não altera o resultado do julgamento.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para retificar a fundamentação do acórdão, com a supressão da referência à reclamação administrativa perante o PROCON e ao art. 26, § 2º, I, do CDC, mantidos os demais fundamentos e inalterado o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, caput, II, § 2º, I, e § 3º; CPC, arts. 487, II, 489, § 1º, IV, e 1.022; Lei 9.099/1995, art. 48; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.10.2012, DJe 20.11.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.12.2021, DJe 16.12.2021. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou embargos de declaração apresentados por uma revendedora de veículos que alegava ter ocorrido decadência do direito dos consumidores de reclamar sobre defeito oculto em automóvel adquirido. A empresa sustentava que o prazo de 90 dias teria começado a correr na data do laudo técnico que identificou o histórico de sinistro do veículo.A Turma entendeu que, nos casos de vício oculto, o prazo decadencial não depende exclusivamente da data de um laudo, mas da efetiva e contextual tomada de conhecimento do defeito e de suas consequências pelo consumidor. Por isso, rejeitou a pretensão de reconhecimento da decadência.Contudo, verificou que o acórdão anterior mencionou equivocadamente a existência de reclamação administrativa perante o PROCON, fato não comprovado nos autos. Assim, corrigiu a fundamentação para excluir essa referência, sem alterar o resultado do julgamento.Dessa forma, os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir a fundamentação, permanecendo afastada a decadência e mantida a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 404.7697.6409.5006

13 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a moléstia que acomete o segurado acarreta a redução da capacidade laboral para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de auxílio-acidente depende da demonstração da redução da capacidade laboral, conforme Lei 8.213/91, art. 86. Na presente hipótese, o laudo pericial confirmou a existência de sequela que reduz a capacidade laborativa do requerente para a atividade habitual de operador de motosserra. 4. Considerando a relação jurídica prévia existente entre o recorrido e a autarquia federal, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.5. Com relação aos consectários legais, deve-se aplicar: (i) correção monetária pelo INPC até a citação; (ii) a partir da citação até 09/09/2025, aplicação da taxa Selic, como índice único de correção monetária e juros de mora; (iii) após essa data, retorno ao INPC para correção monetária e juros pela caderneta de poupança, até a expedição do precatório.6. Honorários advocatícios postergados para a fase de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015.7. Devem ser observados os limites da Súmula Vinculante 17/STF, que afasta a incidência de juros de mora sobre os precatórios durante o período previsto no art. 100, §1º, da Constituição, e da Súmula 111/STJ, segundo a qual «os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença».IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente. Tese de julgamento: «A redução da capacidade laboral para a atividade habitual, ainda que em grau leve, decorrente de acidente de trabalho, enseja a concessão de auxílio-acidente, conforme Lei 8.213/91, art. 86.»_______Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II; Decreto 3.048/99, art. 104, I, II, III e §4º, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.06.2021 (Tema 862); Súmula 204/STJ; Súmula 111/STJ; STF, Súmula Vinculante 17/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 102.4011.1031.9602

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS, RESOLVEU O MÉRITO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DE RPV. PRONUNCIAMENTO TERMINATIVO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CABÍVEL (Lei 9.099/1995, art. 41). TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETROATIVAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. REJEIÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. CAPÍTULO SENTENCIAL NÃO IMPUGNADO NO RECURSO INOMINADO ANTERIORMENTE MANEJADO, MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS EM SEDE DE ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL (CPC, art. 502). PRECLUSÃO CONSUMATIVA A QUE SE SUBMETE A PRESCRIÇÃO, AINDA QUE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (CPC, art. 507). EFICÁCIA PRECLUSIVA QUE ALCANÇA OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS E OS DEDUTÍVEIS (CPC, art. 508), ENTRE OS QUAIS A INVOCAÇÃO DA RESOLUÇÃO 41/2020 DO CONSELHO DELIBERATIVO DO RPPS MUNICIPAL. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO (CPC, art. 509, § 4º). CÁLCULO HOMOLOGADO QUE OBSERVOU OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO OU DE GRAVAME À RECORRENTE. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS DESCONTOS ADMINISTRATIVOS RESSALVADA NA ORIGEM. BIS IN IDEM AFASTADO. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 826.0109.8960.2726

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. art. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA HABITUAL E EXPRESSIVA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA LÍQUIDA E DOS CUSTOS DA ATIVIDADE RURAL. ÔNUS DA PARTE. PRECEDENTES, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, no âmbito do juízo de admissibilidade recursal, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado em sede de apelação, ao fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a parte agravante demonstrou insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade da justiça; ii) a declaração de hipossuficiência é suficiente para afastar os elementos constantes dos autos que indicam capacidade econômica.III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, podendo ser afastada por prova em sentido contrário. 4. Os extratos bancários apresentados evidenciam movimentação financeira habitual e relevante, com média mensal aproximada de R$ 4.516,00 e ingressos superiores a R$ 5.000,00 em mais de um período, superando o parâmetro de aproximadamente três salários mínimos adotado pela Câmara. 5. A movimentação financeira verificada não se mostra episódica ou irrelevante, mas suficiente para indicar capacidade contributiva incompatível com a concessão do benefício. 6. Incumbia à agravante demonstrar, de forma concreta, que os valores creditados correspondiam à receita bruta da atividade rural e que os custos de produção inviabilizariam o pagamento das despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu. 7. A ausência de vínculo formal de emprego, de declaração de imposto de renda, a condição de locatária e a existência de saldo bancário negativo ocasional não afastam, por si sós, a constatação de renda habitual. 8. O entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração efetiva da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração unilateral. 9. Inexistente demonstração de erro na decisão agravada, impõe-se sua manutenção integral. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica prevista no CPC, art. 99, § 3º possui presunção relativa, podendo ser afastada por elementos concretos constantes dos autos, de modo que a comprovação de movimentação financeira habitual e expressiva impede a concessão da gratuidade da justiça quando não demonstrada a efetiva insuficiência de recursos.Dispositivos relevantes citados: Constituição da República de 1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.04.2015; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, julgado em 13.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 786.4291.0102.1876

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO LIMINAR. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pela executada/embargante nos autos de Embargos à Execução, contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a intempestividade da oposição, ao fundamento de que o comparecimento espontâneo da executada supriu a falta ou a nulidade da citação, fazendo fluir, a partir de então, o prazo para embargar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o comparecimento espontâneo da executada nos autos executivos supre a falta ou a nulidade da citação e faz fluir o prazo para oposição dos embargos à execução, caracterizando a intempestividade reconhecida na origem; e (ii) saber se o ajuizamento de ação de superendividamento impõe a suspensão da execução, por prejudicialidade externa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 239, § 1º dispõe que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desse ato o prazo para apresentação de embargos à execução, não se exigindo a citação formal como pressuposto inafastável. 4. No caso concreto, o comparecimento da executada, por meio de advogada regularmente constituída, instruído com procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, plano de pagamento e a própria cédula de crédito bancário objeto da execução, além de requerimento de suspensão do feito, revela manifestação de vontade processual qualificada e ciência inequívoca da demanda, apta a caracterizar o comparecimento espontâneo. 5. Verificado o comparecimento espontâneo, fluiu o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 915, contado na forma do art. 231 do mesmo diploma; opostos os embargos à execução mais de sete meses depois, evidencia-se, de forma objetiva e incontroversa, a sua intempestividade. 6. Preservados o contraditório e a ampla defesa, uma vez oportunizada à embargante a manifestação sobre a intempestividade, sem que trouxesse fundamento apto a afastá-la, correta a rejeição liminar dos embargos, nos termos do, I, do CPC, art. 918. 7. O pedido de suspensão da execução por prejudicialidade externa encontra-se prejudicado, pois, mantida a extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, não subsiste demanda apta a receber efeito suspensivo, o qual pressupõe embargos à execução tempestivos e admissíveis, bem como garantia do juízo, mediante penhora, caução ou depósito idôneos.8. O mero ajuizamento de ação de superendividamento não opera a suspensão automática das execuções individuais, cujas hipóteses são taxativas, não inibindo a propositura de ação relativa ao débito constante do título a promoção da execução pelo credor; ademais, a suspensão por prejudicialidade externa não ostenta caráter obrigatório e depende de requerimento e de deferimento judicial expresso, inexistente na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O comparecimento espontâneo do executado, revelador de ciência inequívoca da demanda, supre a falta ou a nulidade da citação e faz fluir, a partir desse ato, o prazo para oposição dos embargos à execução.» «2. A oposição de embargos à execução após o decurso do prazo legal enseja a sua rejeição liminar por intempestividade, preservados o contraditório e a ampla defesa.» «3. O mero ajuizamento de ação de superendividamento não opera a suspensão automática da execução individual, cujas causas de suspensão são taxativas e dependem de requerimento e de deferimento judicial expresso.» Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, § 11; 98, § 1º, VIII, e § 3º; 219; 231; 239, § 1º; 313; 784, § 1º; 915; 918, I; 919, § 1º; 1.003, § 5º; 1.009; 1.012, § 1º, III; 1.025. Lei 1.060/1950, art. 9º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Arts. 171 e 172, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR - AI Acórdão/TJPR - Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro - 14ª Câmara Cível - j. 04.08.2026; STJ - AgInt no EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira - 2ª Seção - j. 19.10.2017; STJ - EDcl no REsp 1.573.573 - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - j. 04.04.2017; TJ-SP - Agravo de Instrumento 2 020802-48.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 26/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 727.7948.5997.9936

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA DE PLANO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS. INSURGÊNCIA RESTRITA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INDICAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM PEREGRINAÇÃO ADMINISTRATIVA EXCEPCIONAL OU PERDA SIGNIFICATIVA DO TEMPO ÚTIL. ALEGAÇÃO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA EM DEMANDAS ANTERIORES QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NO CASO CONCRETO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que, embora tenha reconhecido e afastado cobrança indevida relativa a serviço de telefonia, julgou improcedente a pretensão de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida, somada às tentativas de solução administrativa e à existência de demandas anteriores envolvendo a mesma operadora, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cobrança indevida caracteriza falha na prestação do serviço, mas não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstância excepcional capaz de atingir direitos da personalidade. Ausentes prova de negativação, suspensão ou bloqueio da linha telefônica, pagamento dos valores impugnados, constrangimento perante terceiros ou outra consequência concreta de maior gravidade. A mera indicação de números de protocolos, desacompanhada de elementos sobre o conteúdo e a duração dos atendimentos ou sobre as providências adotadas, não comprova peregrinação administrativa nem perda significativa do tempo útil. A existência de demandas anteriores contra a mesma operadora constitui elemento de contexto, mas não substitui a demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial no caso concreto. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 603.2585.1049.4101

18 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do art. 155, § 1º, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, à pena de 1 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa1.2. A defesa requer a absolvição por ausência de dolo em razão de embriaguez e alegada incapacidade de autodeterminação, o reconhecimento da absorção do delito de dano pelo furto, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, e o reconhecimento da semi-imputabilidade, com fixação de regime mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: i) se o pedido de absorção do crime de dano pelo furto pode ser conhecido; ii) se a embriaguez voluntária afasta o dolo ou a imputabilidade penal do réu; iii) se há prova suficiente para o reconhecimento da semi-imputabilidade; iv) se é adequada a aplicação da causa de diminuição pela tentativa em sua fração máxima; e v) se é possível a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há como conhecer o pedido de absolvição do delito de dano, por ausência de interesse recursal, uma vez que o réu sequer foi denunciado por este crime.3.2. O estado de embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade, nos moldes do, II do CP, art. 28 e amparada na teoria da actio libera in causa, além de que a admissão dos fatos pelo réu demonstrou a lucidez acerca da ilicitude do ato praticado.3.3. Não vinga a tese de semi-imputabilidade do réu, porque não há laudo pericial que ateste sua falta de discernimento no momento da ação criminosa, e a dependência química, por si só, não configura a dirimente de culpabilidade.3.4. A fração de 1/3 (um terço) aplicada para redução da pena pela tentativa está de acordo com o iter criminis avançado, uma vez que o réu já estava na posse do bem, porém foi impedido de consumar o delito por circunstância alheia à sua vontade. 3.5. Em que pese a presença de uma circunstância judicial negativa e da reincidência do réu, é possível fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda, que quedou-se definitiva em patamar inferior a 4 (quatro) anos.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 26, parágrafo único; 28, II; 33, § 2º, «c», e § 3º; 155, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 10.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002897-74.2022.8.16.0077, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 27.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, j. 02.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 10.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 20.08.2013, DJe 27.08.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 483.4857.8269.6696

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE BURACO EM RODOVIA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DER/PR. RECURSO PROVIDO.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA OMISSÃO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA OBJETIVA OU SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA DETERMINANTE À SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR QUE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO ADOTADO, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO E O PREJUÍZO ALEGADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.2. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PAVIMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA QUE O SINISTRO TENHA OCORRIDO NO LOCAL E NAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, TAMPOUCO QUE AS AVARIAS APRESENTADAS PELO VEÍCULO TENHAM DECORRIDO DO BURACO INDICADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL.3. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. FOTOGRAFIAS DO DEFEITO NA PISTA PRODUZIDAS SOMENTE NO DIA SEGUINTE AO ALEGADO EVENTO. IMAGENS APTAS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PAVIMENTO, MAS INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA COMPROVAR A DINÂMICA DO SINISTRO E A RELAÇÃO CAUSAL ENTRE O DEFEITO DA VIA E AS AVARIAS. NOTA FISCAL REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DOS PNEUS QUE COMPROVA O DESEMBOLSO, MAS NÃO A CAUSA DO DANO. FOTOGRAFIAS DOS PNEUMÁTICOS QUE EVIDENCIAM AS AVARIAS, SEM PERMITIR ESTABELECER SUA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS E INDEPENDENTES APTOS A CORROBORAR A NARRATIVA AUTORAL. CONJUNTO INDICIÁRIO QUE CONFERE PLAUSIBILIDADE À VERSÃO APRESENTADA, MAS NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO.4. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI PROVA TARIFADA NEM REQUISITO INDISPENSÁVEL À DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE OU AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, DEVE SER VALORADA EM CONJUNTO COM A AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS E INDEPENDENTES DE CORROBORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DECORRE DA AUSÊNCIA ISOLADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, MAS DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL.5. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 499.6325.4955.3985

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, mantendo entendimento acerca da simultaneidade do prazo para prescrição da dívida e para usucapião, contado a partir do vencimento da última parcela. A embargante alega omissão quanto à análise da compatibilidade dessa conclusão com dispositivos do Código Civil e precedentes do STJ relativos à alienação fiduciária e à transferência do bem sem autorização do credor fiduciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) esclarecer se há omissão no acórdão quanto à compatibilidade entre os prazos de prescrição e usucapião diante da alienação fiduciária; (ii) analisar se a transferência do veículo a terceiro sem consentimento da credora fiduciária interfere no início do prazo aquisitivo da usucapião; e (iii) verificar a necessidade de inclusão expressa dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão, não para rediscutir matéria já decidida, como ocorre no presente caso.4. A controvérsia sobre a transferência do veículo, embora relevante ao direito de propriedade, não altera o entendimento sobre o marco inicial do prazo da usucapião, que se opera a partir do vencimento da última parcela, conforme jurisprudência consolidada desta Câmara Cível.5. O Tribunal não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando que a matéria tenha sido debatida e fundamentada, o que ocorreu nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «A ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais indicados para prequestionamento não configura omissão, desde que a matéria tenha sido devidamente analisada e fundamentada no acórdão.» ____________Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 445.3398.7718.7575

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELAS APELANTES QUE SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E NÃO INFIRMAM A ALEGAÇÃO DAS REQUERIDAS. CONCESSÃO COM EFEITO EX NUNC. EFEITOS DA BENESSE QUE NÃO RETROAGEM AOS ATOS PRATICADOS ANTES DO DEFERIMENTO.   - Os elementos de prova apresentados indicam que as recorrentes não possuem condições financeiras suficientes para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser deferida a justiça gratuita pleiteada.   - O entendimento do STJ é no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça possui efeito ex nunc, uma vez que «embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14/6/2019).2. NULIDADE DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO BEM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO ATRIBUÍDO APENAS ÀS REQUERIDAS. DESFECHO QUE NÃO IMPLICARÁ EM QUALQUER PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DOS HERDEIROS.    - Em se tratando de discussão possessória, devem figurar no polo passivo da demanda apenas aqueles a quem se atribui a prática de atos de esbulho, não havendo necessidade de que todos os herdeiros do imóvel respondam pela discussão. 3. EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA E ESBULHO PELA PARTE RÉ. ÔNUS PROBATÓRIO ATENDIDO. ESBULHO COMPROVADO. POSSE EXERCIDA PELO GENITOR DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. PRINCÍPIO DA SAISINE. FALECIMENTO QUE CONFERE O MESMO DIREITO POSSESSÓRIO AOS AUTORES DA DEMANDA. REQUERIDAS QUE, EMBORA POSSUAM DIREITO QUANTO À POSSE, NÃO PODEM OBSTAR AQUELE EXERCIDO PELOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. - A posse exercida pelos autores da demanda decorre de sua condição de herdeiros de uma parte do imóvel, sendo que seu direito não pode ser simplesmente obstado pela parte ré, que, caso pretenda resguardar o próprio direito possessório, o que não parece estar sendo impedido, deverá ingressar com medida adequada. Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 901.7110.6979.4924

22 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE, JÁ RECONHECIDA EM DUAS DEMANDAS ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR VINCULADO AO CONTRATO E AO BEM. PROTESTOS POR DÍVIDA ATIVA (IPVA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO, CONFORME PARÂMETROS DESTA CÂMARA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. ASTREINTES. MAJORAÇÃO ADEQUADA ANTE A RECALCITRÂNCIA. CPC, art. 537, § 1º. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando a instituição financeira a regularizar a titularidade do veículo, a quitar os débitos indevidamente gerados, ao pagamento de indenização por danos morais, além de majorar a multa cominatória. O réu busca o afastamento da responsabilidade, a improcedência dos danos morais e, subsidiariamente, a redução da indenização e das astreintes. O autor pretende a majoração da indenização, a alteração do termo inicial dos juros de mora e a majoração dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há ato ilícito imputável à instituição financeira a ensejar sua responsabilização; (ii) se configurado o dano moral; (iii) se o quantum arbitrado comporta majoração ou redução; (iv) se o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado; (v) se cabível a majoração ou o afastamento das astreintes; e (vi) se os honorários devem ser majorados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação é de consumo (CDC, art. 2º e CDC art. 3º), respondendo a instituição financeira objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ). 4. A fraude na contratação do financiamento foi reconhecida em duas demandas anteriores. Ainda que o réu alegue que o contrato está liquidado, não promoveu a desvinculação do bem do nome do autor, o que ocasionou o lançamento de débitos de IPVA e o protesto por dívida ativa, configurando ato ilícito por omissão. 5. A manutenção indevida de protesto e de restrições em nome do consumidor, sobretudo após reconhecimento judicial da fraude, gera dano moral in re ipsa e dispensa prova do prejuízo concreto. 6. O valor fixado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e os parâmetros desta Câmara em casos análogos, razão pela qual não comporta majoração nem redução. 7. Declarada a inexigibilidade do débito e reconhecida a natureza extracontratual da responsabilidade, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso (protesto indevido), nos termos da Súmula 54/STJ, comportando reparo o capítulo que os fixou desde a citação. 8. Os honorários fixados não comportam modificação. 9. Demonstrada a recalcitrância no cumprimento da tutela de urgência, é cabível a majoração das astreintes (CPC, art. 537, § 1º).IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso. Recurso do réu conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira que, mesmo após o reconhecimento judicial da fraude na contratação, deixa de promover a desvinculação do bem e do contrato do nome do consumidor responde objetivamente pelos danos decorrentes dos protestos e restrições daí resultantes, configurando-se o dano moral in re ipsa. Por ser extracontratual a responsabilidade, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 186, 398, 406 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, 537, § 1º, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 568; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 706; STJ, Tema 1059; STJ, AgInt no AREsp. 2.876.408, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 01.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 10.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 592.9322.1012.0891

23 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEMANDA AJUIZADA NO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTE PÚBLICO DE UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. ADIS 5.492 E 5.737 DO STF - . LIMITAÇÃO TERRITORIAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TJPR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 716.3723.0846.5934

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE E TRADE DRESS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CIVEL E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO CONSTRUTIVA ORIGINAL DO PRODUTO (ARO METÁLICO), À ANÁLISE AUTÔNOMA DO TRADE DRESS E À NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA DE MERCADO, BEM COMO À APLICAÇÃO DO TESTE TRIPARTITE E AO PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÃO DO ARO METÁLICO ANALISADA E REJEITADA, ANTE A NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO CUMULATIVA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DA REIVINDICAÇÃO INDEPENDENTE. TRADE DRESS EXAMINADO À LUZ DOS REQUISITOS DE DISTINTIVIDADE, NÃO FUNCIONALIDADE E RISCO DE CONFUSÃO, COM RECONHECIMENTO DA SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. TESTE TRIPARTITE INTEGRALMENTE APLICADO, COM CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÃO, MODO DE EXECUÇÃO E RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS E ELEMENTOS DE PROVA QUANDO ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC NÃO VIOLADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE REEXAME DA PROVA. VIA INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO QUE SE CONSIDERA SATISFEITO POR FORÇA DO CPC, art. 1.025, INDEPENDENTE DO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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