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Doc. ADM Direito 375.3653.8633.3850

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C EXTINÇÃO DA GARANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO VERIFICADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DE BAIXA DO GRAVAME REGISTRADO SOBRE A GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 635.9601.6371.6459

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXCESSOS NA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E FIXAR PARÂMETROS DE CÁLCULO QUE RESPEITAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO,

FICANDO ISENTO O RECORRENTE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte ré contestou a execução de valores referentes a débitos considerados inexigíveis, alegando ausência de intimação prévia para pagamento, inaplicabilidade de multa, excesso de execução e indevida aplicação de astreintes. A decisão recorrida não atendeu aos argumentos apresentados pela parte ré, mantendo os cálculos da execução conforme apresentados pela parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução e se os cálculos apresentados respeitam o título executivo judicial transitado em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte ré não foi intimada previamente para pagamento, o que torna indevido qualquer valor a título de honorários ou multa previstos no CPC, art. 523.4. Os cálculos da parte autora sobre a multa por embargos meramente protelatórios devem ser feitos sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o valor da condenação.5. Inexistência de prova do descumprimento da obrigação de fazer estabelecida pela antecipação de tutela, o que afasta a aplicação de astreintes.6. Os cálculos de execução dos danos materiais e morais não respeitaram as determinações do título executivo judicial, necessitando de nova contagem.7. O recorrente fica isento do pagamento de honorários de sucumbência em razão do provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para reconhecer o excesso de execução e fixar parâmetros de cálculo que respeitam o título executivo judicial transitado em julgado.Tese de julgamento: É indevida a aplicação de multa e honorários em cumprimento de sentença quando a intimação do devedor para pagamento não ocorre de forma prévia e específica, conforme exigido pelo CPC, art. 523._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 523, § 1º, 1.026, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RecIno 0000291-16.2022.8.16.0096, Rel. Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 25.01.2024; TJPR, ED 0001157-87.2023.8.16.0096, Rel. Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 25.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 562.3754.2836.9863

3 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA DE ALTA TENSÃO. PROVA DA REGULARIDADE DO SISTEMA DE REDUÇÃO DE TENSÃO QUE INCUMBE À AUTORA. DESINTERESSE DELA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇ

A DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 963.0306.9527.2222

4 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Anulação de ato administrativo e reintegração no cargo público. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação d

e ato administrativo, reintegração no cargo público e indenização por danos morais, em razão da violação de princípios da administração pública por parte do apelante, que atuava como Secretário Municipal de Saúde e utilizou bem público para fins pessoais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reintegração no cargo público e a indenização por danos morais em razão da absolvição em processo criminal, considerando a independência das esferas administrativa e judicial.III. Razões de decidir3. A independência das instâncias impede que a absolvição no âmbito criminal repercuta na esfera administrativa.4. A absolvição do apelante ocorreu por insuficiência de provas, não vinculando o juízo administrativo.5. O apelante violou princípios administrativos ao manter aparelho de raio-x de sua propriedade em hospital do município.6. A sanção de demissão foi considerada razoável e proporcional, não havendo violação aos princípios da administração pública.7. A improcedência do pedido de reintegração exclui a possibilidade de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido, mantendo a sentença de improcedência dos pleitos de reintegração no cargo público e de indenização.Tese de julgamento: A absolvição no âmbito criminal por falta de provas não repercute na esfera administrativa, sendo a independência das instâncias um princípio fundamental que impede a reintegração de servidor público demitido por violação aos princípios da administração pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 354 e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 398; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08.11.2011; STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 09.06.2021; TJPR, 0042668-54.2022.8.16.0014, Rel. Substituta Flavia da Costa Viana, 2ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, 0002942-06.2022.8.16.0004, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 03.12.2024; Súmula 18/STF; Súmula 665/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de reintegração no cargo público e a indenização por danos morais feitos pelo Apelante contra o Município de Assaí foram negados. O juiz entendeu que a absolvição do Apelante em um processo criminal não influencia a decisão administrativa, pois as duas esferas são independentes. Além disso, ficou claro que o Apelante, como Secretário Municipal de Saúde, cometeu irregularidades ao usar um aparelho de raio-x de sua propriedade em um hospital público, o que violou princípios da administração pública. Por isso, a sanção de demissão foi considerada justa e proporcional, e não houve razão para a reintegração ou para o pagamento de indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 378.7398.9782.5242

5 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO Acórdão/STF (TEMA 1.011/STF) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APÓLICES DO RAMO 66 (RAMO PÚBLICO). SENTENÇA APELADA PROFERIDA ANTERIORM

ENTE À VIGÊNCIA DA Medida Provisória 513/2010. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL COM HABILITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUESTÕES AINDA NÃO DECIDAS CUJO ENFRENTAMENTO SE TORNOU NECESSÁRIO EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.041, §1º, DO CPC. AGRAVO RETIDO RATIFICADO EM SEDE DE PRELIMINAR. INFORMAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO DE QUE NUNCA CONTRATOU A SEGURADORA REQUERIDA COMO RESPONSÁVEL OU INTEGRANTE DO SEU GRUPO DE SEGURADORAS RESPONSÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA.... ()

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Doc. ADM Direito 770.7121.3229.1179

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA CUMULADA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO PROFERIDA POR JUÍZO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (SANTA CATARINA). APENADO CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO

ESTADO DO PARANÁ, SOB FISCALIZAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CODIGO PENAL, art. 51. INAPLICABILIDADE DA NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNA QUE VINCULA À VARA ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO (ART. 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR), EM HIPÓTESES EXTRAORDINÁRIAS. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA FIXADA EM PROL DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado para dirimir controvérsia acerca do juízo competente para a execução de pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade. A condenação do sentenciado Ruan Francisco Jacomassi Teixeira de Sousa é proveniente da Justiça do Estado de Santa Catarina (2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Velha/SC). Alega-se a necessidade de definição da competência, tendo em vista que o sentenciado cumpre a pena privativa de liberdade em Curitiba/PR, perante a Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios (Juízo Suscitante), enquanto o Juízo da Execução Penal de Pena de Multa Anexa à 4ª Vara Criminal (Juízo Suscitado) declinou da competência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar qual é o Juízo competente para o processamento e a fiscalização da execução da pena de multa, considerando que a condenação é proveniente de outro Estado da Federação, enquanto o apenado cumpre a pena privativa de liberdade no Estado do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência deve ser fixada em prol do Juízo que detém a fiscalização da pena privativa de liberdade, em observância ao princípio da unicidade da execução penal, à luz da jurisprudência sobre o tema. Nessa linha, o CP, art. 51 dispõe que, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal.4. Embora a organização judiciária interna do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determine, por meio do art. 26 da Resolução 93/2013, que a Vara de Execução Penal da Multa funcione como Anexo do Juízo da Condenação, tal normativa interna não pode ser aplicada em sua literalidade no presente caso, uma vez que a condenação originária é proveniente de outro Estado da Federação (Santa Catarina). Assim, impõe-se a observância da regra geral prevista no CP, art. 51 em situações extraordinárias, como a presente, em que a condenação é oriunda de outra Unidade Federativa. IV. DISPOSITIVO5. Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado improcedente, para declarar a competência para o processamento e julgamento em prol do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.... ()

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Doc. ADM Direito 267.7592.5529.4782

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE A COBRANÇA DECORRE DA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL E NÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS APÓS SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO IRREGULARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (CDC, art. 14). DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 129.1521.9927.1061

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO RÉ (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA).

1. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO JULGADO LASTREADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA.2 CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA.3. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA QUE EXCEDE AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA RELACIONADA À PARTE AUTORA QUE AUTORIZASSE A SOBRELEVAÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE.APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO AUTORA.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO EAREsp. Acórdão/STJ. INÍCIO DOS DESCONTOS QUE É POSTERIOR A 30/03/2021. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA.APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDAS E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 212.0833.4618.0104

9 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL URBANO. IMÓVEL USUCAPIENDO DOADO PELO MUNICÍPIO À EMPRESA PRIVADA DO RAMO INDUSTRIAL EM 1986 PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA. DOAÇÃO COM ENCARGOS. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZAVA A REVERSÃO AUTOMÁTICA DO BEM AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE PRESCRIÇÃO DA REVERSÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de aquisição da propriedade de imóvel urbano, objeto de doação do Município de Cambará/PR à empresa em 1986, para fins de atividade produtiva, com encargos e previsão de reversão automática em caso de descumprimento. Os autores alegam posse sobre o imóvel há mais de quinze anos e buscam o reconhecimento da usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: i) se ocorreu a prescrição da pretensão de reversão da doação deduzida pelo Município em contestação; ii) a caracterização de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e se a análise da reversão extrapolou os limites do pedido; iv) se é possível a usucapião de bem público, em face da reversão automática prevista em lei municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prescrição da pretensão de reversão, pois a Lei Municipal 758/1986 previa reversão automática do imóvel ao patrimônio público municipal em caso de descumprimento dos encargos, operando-se ope legis, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ).4. O julgamento antecipado da lide está autorizado pelo CPC, art. 355, I, em face da suficiência dos documentos juntados aos autos, não havendo cerceamento de defesa.5. A análise da reversão não extrapola os limites do pedido, pois decorre de consequência automática da lei municipal que autorizou a doação.6. Não é possível a usucapião de bem público, conforme vedação expressa nos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF, art. 102 do CC. A ocupação do imóvel pelos autores configura mera detenção, insuscetível de permitir a aquisição originária da propriedade.7. A sentença deve ser mantida com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 452.2086.7816.7761

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 513.7179.9511.8933

11 - TJPR Direito processual civil. Ação declaratória de relação contratual, rescisão de contrato e responsabilidade Solidária.Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor condenatório e redistribuir o ônus sucumbencial.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de R$ 1.206.554,82, excluindo as multas de 30% previstas nos contratos, além de R$ 20.000,00 por indenização por perda de uma chance, e fixando honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, ausência de responsabilidade solidária e contradições na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus são solidariamente responsáveis pelo pagamento de quantia devida e pela indenização por perda de uma chance, além de discutir a validade da condenação e a redistribuição do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. A autenticidade das mensagens trocadas por Whatsapp foi reconhecida, pois não houve impugnação oportuna por parte dos réus.4. Foi comprovada a existência de sociedade de fato entre os réus, que respondem solidariamente pelas obrigações.5. A sentença foi considerada contraditória ao condenar ao pagamento integral, mas afirmar que as multas foram expurgadas, necessitando de correção no valor condenatório.6. O ônus sucumbencial foi redistribuído, considerando o decaimento dos pedidos do autor.7. Os honorários advocatícios foram mantidos em 15%, em razão da complexidade da causa e do trabalho realizado pelos advogados.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para reduzir o valor condenatório e redistribuir o ônus sucumbencial, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária entre sócios em sociedade de fato é reconhecida quando há prova da contribuição mútua para a atividade econômica, independentemente da formalização do contrato social, sendo os sócios solidariamente responsáveis pelas obrigações contraídas em nome da sociedade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 422, 487, I, 85, § 2º; CC/2002, arts. 981, 987 e 990.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0063940-41.2021.8.16.0014, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 14.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0079845-62.2016.8.16.0014, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 17ª Câmara Cível, j. 12.07.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0001616-90.2025.8.16.0170, Rel. Belchior Soares da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus devem pagar o valor condenatório aos autores, mas sem incluir multas. Também foi determinado que os réus paguem R$ 20.000,00 como indenização por perda de uma chance. A responsabilidade dos réus foi confirmada, pois foi provado que eles tinham uma sociedade para vender veículos. No entanto, o valor que os réus devem pagar será recalculado, e as custas do processo foram divididas, com os réus arcando com 80% e os autores com 20%. Os honorários dos advogados foram mantidos em 15% sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 906.3657.9816.7339

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. omissão. contradição. obscuridade. não constatadas. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. mero inconformismo. prequestionamento implícito. recurso conhecido e não acolhido.

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Doc. ADM Direito 660.9256.1620.7142

13 - TJPR Direito tributário. Mandado de segurança. Cobrança do ICMS-DIFAL e validade da lei estadual.Apelação parcialmente provida para reconhecer omissão na sentença, mas mantida a denegação da ordem.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por empresa visando a declaração de ilegalidade na cobrança do ICMS-DIFAL, sob a alegação de que a lei estadual que regulamenta o tributo é anterior à lei complementar nacional e que o portal para cumprimento das obrigações acessórias não é operacional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é omissa em relação à alegação de impossibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL sem a existência de lei local e se o Portal para cumprimento das obrigações acessórias atende aos requisitos legais para a cobrança do tributo.III. Razões de decidir3. Reconhecida omissão na sentença quanto à alegação de que a lei local é inválida por ser anterior à lei complementar nacional do ICMS-DIFAL, mas mantida a denegação da segurança.4. O Portal do DIFAL foi criado e está em funcionamento, atendendo aos requisitos mínimos para a cobrança do ICMS-DIFAL, não havendo óbice legal para sua exigibilidade.5. Dificuldades operacionais ou aumento de custos para a empresa não justificam a impossibilidade de cobrança do tributo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a denegação da segurança.Tese de julgamento: A cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte é válida, mesmo que a lei estadual tenha sido editada antes da lei complementar nacional, desde que o Portal do DIFAL esteja em funcionamento e atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 2º, VII e VIII; Lei Complementar 87/1996, art. 24-A; Lei Complementar 190/2022, art. 24-A, §§ 1º a 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1426271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.10.2025; STF, RE 1287019, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 24.02.2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 3ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal anulou parcialmente a sentença, pois não analisou parte das alegações. No entanto, a cobrança do imposto foi mantida, pois o Portal que facilita o pagamento do tributo está funcionando, mesmo que a empresa tenha dificuldades com ele. Assim, a decisão anterior foi confirmada, e a empresa deve continuar a pagar o imposto.... ()

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Doc. ADM Direito 686.3153.8210.0023

14 - TJPR Ementa. Direito bancário e consumidor. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Seguro de vida do produtor rural. Ausência de pactuação. Venda casada. Expurgo do encargo mantido. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o expurgo da cobrança referente ao seguro de vida do produtor rural, mantendo a exigibilidade do título executivo quanto aos demais encargos e fixando a sucumbência de forma proporcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de seguro de vida do produtor rural incluída no débito executado.III. Razões de decidir3. A validade da cobrança de seguro prestamista exige demonstração inequívoca de contratação válida, com previsão expressa no contrato e manifestação de vontade livre, específica e informada do consumidor, nos termos do CDC.4. O banco não comprovou a contratação por meio de apólice, proposta de adesão ou instrumento autônomo, sendo insuficientes lançamentos unilaterais em demonstrativo de débito, especialmente diante da inversão do ônus da prova.5. Incide o entendimento firmado no Tema 972/STJ, segundo o qual é vedado compelir o consumidor à contratação de seguro com a própria instituição financeira ou seguradora por ela indicada, quando ausente liberdade de escolha.6. Devida a manutenção da sentença quanto ao expurgo do encargo do cálculo da dívida executada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11. CDC, arts. 6, V e VIII, 39, V, 51, IV e §1, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639259, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; Ap 0001502-44.2021.8.16.0057, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 31.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 147.5285.3601.9431

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 350.0062.5702.8241

16 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ITCMD COBRADO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES.1 - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.2 - RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DO TEMA 777 DO STF - E DA LEI Nº 13.286/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ E DO NOTÁRIO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.3 - RECURSO DA NOTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 940 DO STF. PROVA NOS AUTOS DE QUE O VALOR A TÍTULO DE ITCMD FOI PAGO EM DUPLICIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE ESTEVE VINCULADA À CONDUTA FUNCIONAL DO DELEGATÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 621.3902.9942.3838

17 - TJPR Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude em contratação de empréstimo consignado eletrônico e responsabilidade da instituição financeira pela inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para cinco mil reais e modificar, de ofício, a sentença quanto aos consectários legais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, em ação ajuizada por consumidor que alegou fraude na contratação de empréstimos consignados e descontos indevidos em benefício previdenciário, questionando a validade dos contratos eletrônicos firmados pelo banco réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a validade da contratação de empréstimos consignados eletrônicos impugnados pela parte autora, e se são devidos a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização válida.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade das assinaturas eletrônicas e a manifestação de vontade da parte autora na contratação dos empréstimos, ônus que lhe competia após a impugnação específica do autor.4. Os contratos apresentaram inconsistências, como uso da mesma selfie em diferentes contratos, ausência de geolocalização, e divergência de dados pessoais, evidenciando falha na segurança e vigilância dos dados pelo banco.5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram ato ilícito, gerando direito à restituição em dobro dos valores e à indenização por danos morais, considerando a vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, por ser mais adequado aos parâmetros adotados em casos semelhantes, atendendo à compensação do dano, à função punitiva e à proporcionalidade.7. Os juros e correção monetária sobre a restituição devem incidir a partir da data de cada desconto indevido, aplicando-se a taxa Selic como índice único, enquanto os juros sobre a indenização por danos morais fluem desde o evento danoso até o arbitramento.8. Não se reconheceu a compensação dos valores creditados na conta da autora, pois os valores foram transferidos para terceiros desconhecidos, configurando operação fraudulenta e não havendo enriquecimento sem causa da parte autora.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e modificar, de ofício, a sentença quanto aos consectários legais sobre a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 337, XI, 373, II, 429, II, 487, I, 485, § 1º, 1.012, 85, § 2º, e 85, § 11; CC/2002, arts. 186, 369, 384, 389, p.u. 406, e 884; CDC, arts. 6º, III, 14, e 42, p.u.; IN 28/2008, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005646-62.2023.8.16.0131, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0011240-94.2022.8.16.0033, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0029990-85.2018.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; Súmulas 297/STJ; 362/STJ; 54/STJ; 479/STJ; Tema 1061/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 482.5200.3925.4466

18 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL GRAVE MEDIANTE DOLO EVENTUAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DUAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS POSTERIORMENTE. MÉRITO RECURSAL. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ E INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA QUE NÃO FORNECEM INDICATIVOS DA ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUZIR OS RESULTADOS OBTIDOS. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE EXCESSO DE VELOCIDADE OU DE CONDUTA DE DESPREZO DELIBERADO À INCOLUMIDADE ALHEIA. DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONSIDERADAS AS PENAS MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO E O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. CONCLUSÃO ALVITRADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 577.1400.9365.9703

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE 205 KG DE MACONHA. CAUSA DE AUMENTO Da Lei, art. 40, V 11.343/2006. TRANSPORTADOR DE DROGAS («MULA»). TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas majorado pelo transporte interestadual (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006) e desobediência (CP, art. 330), em razão do transporte de 205,035 kg de maconha entre unidades da Federação e da fuga após ordem de parada emitida por policiais rodoviários federais. A defesa requereu o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com aplicação da fração máxima, fixação de regime inicial aberto e absolvição quanto ao crime de desobediência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (ii) estabelecer os efeitos da prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente ao crime de desobediência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, regula-se pela pena concretamente aplicada quando inexistente recurso acusatório, devendo ser reconhecida quando o lapso transcorrido entre os marcos interruptivos supera o prazo prescricional legalmente previsto. 4. Aplicada ao delito de desobediência pena de 15 dias de detenção e sendo o réu menor de 21 anos à época dos fatos, o prazo prescricional reduz-se para 1 ano e 6 meses, período ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. 5. O reconhecimento da prescrição extingue a punibilidade quanto ao crime de desobediência e prejudica o exame do pedido absolutório formulado pela defesa relativamente a esse delito. 6. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige a presença cumulativa da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. 7. A condição de transportador de drogas não autoriza, isoladamente, a presunção de vínculo com organização criminosa, sendo indispensável a demonstração de elementos concretos que evidenciem inserção estável do agente na estrutura criminosa ou habitualidade delitiva. 8. A prova produzida revela atuação episódica do réu, recrutado para transporte específico da carga ilícita, sem demonstração de participação no carregamento, gerenciamento da atividade criminosa ou integração permanente a organização voltada ao tráfico de drogas. 9. A condição de «mula» do tráfico constitui fundamento idôneo para a fixação da fração redutora em seu patamar mínimo de 1/6, diante da relevante colaboração prestada à circulação do entorpecente. 10. A natureza e a expressiva quantidade da droga apreendida conservam relevância na individualização da resposta penal e justificam a manutenção do regime inicial semiaberto, mesmo após o redimensionamento da pena. 11. A utilização da quantidade de droga para a definição do regime inicial de cumprimento da pena não configura bis in idem quando já considerada na primeira fase da dosimetria, por decorrer de fundamentos e consequências jurídicas distintos.IV. DISPOSITIVO12. Recurso parcialmente provido, com reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade quanto ao crime de desobediência pela prescrição da pretensão punitiva estatal.... ()

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Doc. ADM Direito 321.9340.9503.8418

20 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PRISÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de alegada prisão indevida, em razão de mandado de prisão civil supostamente inválido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há dever de indenizar do Estado em razão de suposta prisão indevida, decorrente de mandado de prisão alegadamente inválido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão decorreu de falha na atualização e na integração dos sistemas estatais de controle de mandados.4. Houve nexo causal entre a falha na prestação do serviço público e a privação indevida da liberdade do autor, o que configura a responsabilidade civil do Estado.5. O valor da indenização por danos morais fixado é adequado, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.6. É cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, conforme o art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003597-11.2017.8.16.0179, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 22.04.2021; TJPR, Apelação Cível 0005820-48.2013.8.16.0058, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 12.03.2019; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 869.9377.8069.6897

21 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) E CONDUZIR VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (CTB, art. 311) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO dos delitos - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - 2. DOSIMETRIA - PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - 2.

1. CTB, art. 311 - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CULPABILIDADE - READEQUAÇÃO DA PENA CORPORAL - 2.2. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM ADEQUAÇÃO DAS PENAS.1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante e conduzir veículo em velocidade incompatível com a segurança, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no art. 306 e 311, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. 2.1. Deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade no delito previsto no CTB, art. 311, uma vez que o risco decorrente da condução em velocidade incompatível já constitui elemento integrante do próprio tipo penal, não podendo ser utilizado novamente para majorar a pena sob pena de bis in idem. Dessa forma, deve ser readequada a pena quanto ao delito do CTB, art. 311.2.2. Necessária readequação, de ofício, da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor fixada na sentença, pois não leva em conta o princípio da proporcionalidade e ao CTB, art. 2933. Embora a pena seja inferior a quatro anos, a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas impedem a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.... ()

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Doc. ADM Direito 178.0468.4168.8768

22 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO OUTORGANTE. PROCURAÇÃO PÚBLICA. INTERDIÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONTEMPORÂNEA DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DOS ATOS. ABUSO DE MANDATO NÃO COMPROVADO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo espólio embargante contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de cooperativa de crédito. A controvérsia envolve a validade de procuração pública e de contratação bancária firmada em nome do de cujus, sob a alegação de que este já estaria civilmente incapaz à época dos atos, em razão de quadro progressivo de comprometimento cognitivo. O recorrente também sustenta ausência de proveito econômico em favor do representado e cerceamento de defesa pela não juntada de comprovantes de depósito ou transferência dos valores contratados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: i) se há prova robusta e contemporânea de que A.J.T não possuía discernimento civil no momento da outorga da procuração pública e da celebração da contratação bancária; ii) se eventual abuso de mandato atribuído a terceiro é suficiente para invalidar a obrigação perante a instituição financeira; e iii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de determinação para juntada de comprovantes de movimentação financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A invalidação de negócio jurídico por incapacidade civil exige prova segura de que, no momento da manifestação de vontade, a parte não possuía discernimento suficiente para compreender o conteúdo e os efeitos do ato praticado.4. A existência de doença progressiva, relatos pretéritos de esquecimento ou interdição judicial posterior não invalidam automaticamente atos jurídicos anteriormente praticados, pois a sentença de interdição produz, em regra, efeitos ex nunc, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido diverso ou prova específica da incapacidade na data do negócio.5. O conjunto probatório indica contexto de vulnerabilidade e comprometimento cognitivo progressivo do de cujus, mas não demonstra, com a segurança necessária, incapacidade civil contemporânea à outorga da procuração pública e à contratação bancária.6. A alegação de que o mandatário teria atuado em benefício próprio não basta, por si só, para desconstituir a obrigação perante a instituição financeira, ausente prova de que esta tinha ciência da incapacidade, do abuso de poderes, do desvio de finalidade ou de eventual fraude.7. A ausência de demonstração de proveito econômico direto em favor do de cujus pode, em tese, subsidiar discussão própria sobre abuso de mandato ou responsabilidade de terceiro, mas não invalida automaticamente o negócio jurídico perante a instituição financeira de boa-fé.8. Não há cerceamento de defesa quando o processo foi regularmente instruído, com produção de prova oral e documental, e a diligência requerida não se mostra indispensável à solução da controvérsia, especialmente quando não teria aptidão, por si só, para comprovar incapacidade civil contemporânea aos atos impugnados ou má-fé da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A desconstituição de procuração pública e de contratação bancária fundada em alegada incapacidade civil exige prova robusta e contemporânea da ausência de discernimento no momento da prática do ato, não bastando a demonstração de doença progressiva, interdição posterior ou eventual ausência de proveito econômico direto, sobretudo quando não comprovada má-fé, ciência da irregularidade ou participação da instituição financeira em eventual abuso de mandato». _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 313, V, «a», 345, I, 373, I, 476, 485, I, 492, 497, 537 e 689; CC/2002, arts. 308, 662, 667, 686 e 689; CF/88, art. 5º, § 3º; Lei 13.146/2015, arts. 84 e 85; Decreto 6.949/2009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0009460-58.2021.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2021; TJPR, 0004289-52.2023.8.16.0194, Rel. Subst. Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, 0127440-21.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, 0009969-52.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 15.06.2022; TJPR, 0009472-71.2024.8.16.0031, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 452.4435.6448.7689

23 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DO CTB) E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO/HABILITAÇÃO (CTB, art. 309). RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELANTE QUE JÁ FOI ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU QUANTO A ESSE DELITO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO (MOV. 1.16), CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES. SUBSUNÇÃO AO ART. 306, § 1º, II, DO CTB. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO. AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR CRITÉRIOS LEGAIS ALTERNATIVOS E NÃO CUMULATIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO CTB, art. 309 PARA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CTB, art. 165. INVIABILIDADE. PERIGO CONCRETO DE DANO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDUÇÃO EM ZIGUEZAGUE, EM VELOCIDADE EXCESSIVA, COM AVANÇO DE DOIS SEMÁFOROS COM SINAL VERMELHO, EM ÁREA PRÓXIMA A BARES E CASAS NOTURNAS. TIPICIDADE PENAL CARACTERIZADA. 4) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DOS CTB, art. 306 e CTB art. 309. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS, COM BENS JURÍDICOS DIVERSOS E DESÍGNIOS DISTINTOS. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI CRIME-MEIO PARA O DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA CRIMINAL E DO STJ - . 5) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (CP, art. 77). INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OPERADA EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante e condução de veículo sem permissão ou habilitação, impondo pena de detenção substituída por restritiva de direitos, multa e suspensão do direito de dirigir, e que absolveu o réu do crime de desobediência. O réu foi flagrado conduzindo veículo em ziguezague, em alta velocidade, avançando semáforos vermelhos, sem habilitação e sob influência de álcool, tendo fugido da abordagem policial. A defesa requereu absolvição dos crimes imputados, desclassificação do delito de direção sem habilitação para infração administrativa, aplicação do princípio da consunção entre os delitos e concessão da suspensão condicional da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação pelos crimes de embriaguez ao volante e condução de veículo sem permissão ou habilitação, afastando-se a absolvição e a desclassificação para infração administrativa, bem como se é cabível a aplicação do princípio da consunção entre esses delitos e a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.III. Razões de decidir3. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de absolvição pelo crime de desobediência, pois o apelante já foi absolvido em primeiro grau desse delito.4. Manutenção da condenação pelo crime de embriaguez ao volante, pois a alteração da capacidade psicomotora foi comprovada por termo de constatação de sinais de alteração e depoimentos harmônicos dos policiais militares, sendo dispensável o teste do etilômetro.5. Manutenção da condenação pelo crime de condução de veículo sem permissão/habilitação, diante da comprovação do perigo concreto de dano pela condução em ziguezague, velocidade excessiva e avanço de semáforos vermelhos em área movimentada.6. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos dos CTB, art. 306 e CTB art. 309, por se tratarem de crimes autônomos, com bens jurídicos e desígnios distintos, configurando concurso material.7. Indeferimento do pedido de suspensão condicional da pena, pois já foi operada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, benefício mais favorável ao apelante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: A alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool para configuração do crime de embriaguez ao volante pode ser comprovada por meio de sinais objetivos registrados em termo de constatação e depoimentos policiais, prescindindo da realização do teste de etilômetro, sendo o delito de perigo abstrato e de mera conduta cuja condenação se mantém diante de conjunto probatório harmônico e suficiente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 306, § 1º, II, 306, § 2º, 309; CP, art. 77; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000907-70.2021.8.16.0081, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0022351-58.2015.8.16.0021, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 25.09.2020; TJPR, Apelação Criminal 0003952-59.2017.8.16.0037, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 19.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000790-98.2016.8.16.0196, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 24.07.2020; STJ, REsp 1445472 RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.04.2015; STJ, HC 236.846/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 18.02.2014; Súmula 284/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por dirigir embriagado e sem habilitação. A defesa pediu para absolver o réu do crime de desobediência, mas esse pedido não foi aceito porque ele já tinha sido absolvido antes. Também pediu para absolver do crime de dirigir embriagado, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que havia provas suficientes, como o relato dos policiais e o documento que mostrou sinais claros de embriaguez, mesmo sem o teste do bafômetro. A defesa queria que o crime de dirigir sem habilitação fosse considerado só uma infração administrativa, mas o tribunal manteve a condenação porque o réu colocou outras pessoas em perigo ao dirigir em ziguezague, em alta velocidade e furando semáforos vermelhos. A defesa pediu ainda para juntar os dois crimes como se fossem um só, mas o tribunal disse que são crimes diferentes, com objetivos distintos, e que as penas devem ser aplicadas separadamente. Por fim, o pedido para suspender a pena foi negado porque a pena já foi substituída por prestação de serviços, que é um benefício maior. Assim, o tribunal manteve a condenação e as penas aplicadas.... ()

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Doc. ADM Direito 205.1195.8392.9192

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT PARA O DELITO INSCULPIDO NO art. 28, AMBOS DA LEI 11.343/2006 COM REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 581, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. TEMA REPETITIVO 1219, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELADO GUARDANDO E MANTENDO EM DEPÓSITO OS ENTORPECENTES APREENDIDOS. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA NO PRESENTE CASO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TRÁFICO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que desclassificou a conduta imputada ao réu da Lei 11.343/2006, art. 33, caput para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, em razão da competência. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente à demonstração da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, autorizando a reforma da decisão desclassificatória. III. Razões de decidir 3. Considerando a existência de expressa disposição legal sobre a modalidade recursal adequada - na espécie, o recurso em sentido estrito -, esta Relatoria, alinhada ao posicionamento desta Colenda 4ª Câmara Criminal, mantinha o entendimento de ausência de equívoco justificável para fins de permitir a incidência do princípio da fungibilidade, com o consequente recebimento da apelação equivocadamente interposta, porquanto esse princípio somente encontraria guarida quando presente dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Não obstante, verifica-se que a Terceira Seção do STJ, em data de 11.09.2024, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior (com trânsito em julgado em 24.10.2024), decidiu pela possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade caso verificado que o recurso interposto, embora flagrantemente inadequado (erro grosseiro), foi interposto dentro do prazo do recurso cabível e que ostenta os requisitos de admissibilidade daquele reclamo, desde que ausente intuito manifestamente protelatório.4. Observado o recente posicionamento firmado em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1219) e considerando que, na particularidade do caso, foram observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, não se constatando, ainda, intuito manifestamente protelatório quando da interposição equivocada do recurso pelo Parquet, revejo o posicionamento e aplico o princípio da fungibilidade, a fim de proceder ao processamento do presente recurso de apelação como recurso em sentido estrito.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, praticado pelo acusado. 6. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos agentes estatais que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.7. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 8. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido provido. Tese de julgamento: «O conjunto fático probatório e todas as circunstâncias são coerentes em comprovar o fato criminoso, inexistindo, ainda, qualquer dúvida quanto a tipificação da conduta do acusado, que ajusta perfeitamente ao tipo incriminador descrito na denúncia, de modo que a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas é medida que se impõe.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII; CP, art. 59 e CP, art. 68. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002087-92.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 04.07.2022), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005781-92.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.07.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021)... ()

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Doc. ADM Direito 789.2078.3943.9970

25 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DESACATO E RESISTÊNCIA (ARTS. 331 E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA - 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDOS DE LESÕES CORPORAIS E PROVA ORAL JUDICIALIZADA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS - PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - OFENSAS DIRIGIDAS À EQUIPE POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - DESACATO CONFIGURADO - OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA - SOCOS, CHUTES E TENTATIVA DE MORDIDA - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - 2. DOSIMETRIA - PENAS FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE MARGEM PARA REDUÇÃO - 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO - 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. Mantém-se a condenação pelo delito de desacato quando demonstrado que o réu, durante atendimento de ocorrência envolvendo discussão em quadra esportiva, dirigiu expressões ofensivas aos policiais militares que atuavam no exercício da função, evidenciando dolo de menosprezar a autoridade estatal e atingir o prestígio da Administração Pública. O crime de resistência resta configurado quando, após receber voz de prisão pelo desacato, o acusado se opõe à execução do ato legal mediante violência, reagindo à tentativa de contenção com socos, chutes e tentativa de mordida contra os policiais militares, circunstância corroborada pelos laudos de lesões corporais. A condenação pode ser mantida com base nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, quando prestados sob o crivo do contraditório e corroborados pelos demais elementos de prova, inexistindo indícios concretos de interesse em incriminar indevidamente o acusado.2. Fixadas as penas nos mínimos legais para os crimes de desacato e resistência, e inexistindo circunstâncias ou causas que autorizem redução, mantém-se a pena definitiva de 08 (oito) meses de detenção, resultante do concurso material.3. O pedido de concessão da assistência judiciária, para fins de isenção das custas processuais, não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, a quem compete avaliar a situação econômica do condenado no momento oportuno.4. Cabível a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa nomeada para atuação na fase recursal, a serem suportados pelo Estado.... ()

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Doc. ADM Direito 218.1302.8966.8877

26 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos. Tema 648 do STJ. Ausência de demonstração mínima da relação jurídica. Notificação extrajudicial genérica. Ausência de prévio requerimento administrativo idôneo. Ausência de interesse de agir. Extinção sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de exibição de documentos, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, na qual a parte autora pretende a exibição de cópia do contrato supostamente celebrado com a instituição financeira ré, alegando tê-lo solicitado administrativamente via atendimento telefônico e mediante notificação extrajudicial, requerendo a cassação da sentença com a determinação de exibição do documento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso observa o princípio da dialeticidade; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do interesse processual para a ação de exibição de documentos. III. Razões de decidir 3. A apelação atende ao CPC, art. 1.010, III, pois impugna especificamente os fundamentos da sentença e expõe as razões pelas quais o recorrente pretende sua reforma, não havendo que se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade. 4. O interesse processual decorre da presença dos requisitos de necessidade, utilidade e adequação, sendo evidenciado, na ação de exibição de documentos, pela necessidade de obtenção judicial do bem da vida diante de pretensão resistida. 5. O STJ estabelece, para a configuração do interesse de agir na ação de exibição de documentos bancários (Tema 648), a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 6. A alegação de que a pretensão de exibição se refere a documentos que deveriam ter sido entregues no momento da contratação não afasta a incidência do Tema 648 do STJ, pois o pedido formulado em juízo consiste no fornecimento de cópia de documento bancário, hipótese que se amolda à tese vinculante da Corte Superior. 7. No caso, a parte autora pretende a exibição do contrato 20229000123000080000, referente a empréstimo na modalidade RMC que alega ter celebrado com o BANCO BRADESCO S/A. em 17/05/2022. 8. A parte autora não logrou demonstrar, sequer minimamente, a pactuação de empréstimo na modalidade RMC com a instituição ré, porquanto o extrato de pagamento do INSS não identifica a instituição credora nem o número do contrato, além de não ter juntado, a despeito de intimada, o histórico detalhado de empréstimos, descumprindo o ônus que lhe incumbia, conforme prevê o CPC, art. 373, I. 9. As alegações de contato telefônico via Call Center e de recusa da instituição financeira ao fornecimento dos contratos não vieram acompanhadas de prova mínima nos autos, como números de protocolo, registros de chamadas ou comprovantes de atendimento, tratando-se de meras assertivas desprovidas de lastro probatório. 10. A notificação extrajudicial não configura requerimento administrativo idôneo, pois solicita genericamente cópias dos contratos e respectivos anexos, sem individualizar os instrumentos pretendidos por número ou período da relação contratual, impossibilitando a instituição financeira de identificar precisamente os documentos solicitados e de fornecer resposta adequada. 11. A ausência de delimitação precisa dos documentos na esfera administrativa impede que o silêncio da instituição financeira seja interpretado como recusa indevida, não se caracterizando a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual exigido pelo Tema 648 do STJ - . 12. Diante da ausência de comprovação mínima da relação jurídica e da generalidade da notificação extrajudicial, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. 13. O CPC, art. 1.025 considera incluídas no acórdão as questões suscitadas para fins de prequestionamento, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Não se caracteriza o interesse processual em ação de exibição de documentos bancários quando ausente a demonstração mínima da relação jurídica entre as partes e inexistente prévio pedido administrativo específico e individualizado». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 11 e 16, 98, § 1º, I, 373, I, 1.010, III, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível 0006590-67.2023.8.16.0033, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0007363-67.2024.8.16.0069, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 31.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.12.2015.... ()

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