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Doc. ADM Direito 892.3055.4052.1958

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INCONFORMISMO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A

MAIOR REFERENTE AO IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA ALTERADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. VALORES QUE DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA DE QUITAÇÃO A SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 924.0831.8990.1271

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESATIVAÇÃO DE CONTA MANTIDA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA VIOLOU OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, MEDIANTE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS (PERFUMES E DEC

ANTS). DENUNCIA FORMULADA PELA PERFUMARIA DA GRIFE DIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. SUSPENSÃO MOTIVADA. ÔNUS DA AUTORA EM PROVAR A LEGITIMIDADE DOS PRODUTOS E OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DE USO. DIVULGAÇÃO NO PERFIL DE VENDA FRACIONADA DE PERFUME QUE VIOLA DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DISPENSA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 139.8124.7883.6949

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INOCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO AQUÉM DO DEVIDO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE INAPROPRIADA. CPC, art. 1.025. ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e re

jeitados.

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Doc. ADM Direito 598.2801.4634.1386

4 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELA AUTORA. DI

SPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ASSINATURA DA AUTORA LANÇADA POR MEIO DIGITAL, COM APOSIÇÃO DE SUA FOTOGRAFIA PESSOAL (SELFIE), COM REGISTROS DE HORÁRIO, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO EM VIA FÍSICA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 8º DO CPC, art. 98 ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 491.7486.7511.9171

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Negativação indevida. Ausência de relação jurídica entre as partes. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. Indenização fixada em cinco mil reais, conforme parâmetros desta corte. readequação da sucumbência. recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débito e a nulidade de proposta de adesão a contrato de crédito, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a negativação do nome da autora ocorreu em plataforma equivocada. A apelante argumenta que a negativação foi indevida e que a responsabilidade do banco é objetiva, requerendo a condenação ao pagamento de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral e se a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00, considerando a inexistência de relação jurídica entre as partes.III. Razões de decidir3. A negativação indevida do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto.4. A inscrição foi considerada ilegal, pois decorreu de um contrato declarado inexigível, gerando o dever de indenizar.5. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a gravidade da conduta do banco.6. A sucumbência foi readequada, ficando integralmente a cargo do agente financeiro, com honorários fixados por equidade em R$ 1.500,00.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para reconhecer a ocorrência de danos morais in re ipsa, fixando a indenização em R$5.000,00 e readequando a sucumbência.Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto adicional e gerando o dever de indenização por parte do agente financeiro responsável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 944; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004351-63.2021.8.16.0194, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 29.02.2023; TJPR, AC 0001457-49.2021.8.16.0054, Rel. Sub. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 27.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 622.3319.0729.6778

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE DISCUSSÃO DE CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO CONTRATO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS REFERENTES ÀS DÍVIDAS CONFESSADAS. SÚMULA 286/STJ. PEÇA INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE PONTUOU EVENTUAIS ABUSIVIDADE A SEREM APURADAS. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 514.0253.3527.0997

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO E CONDENA OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.RECURSO DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO DE QUE AMBAS AS PARTES SEJAM ISENTAS DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TESE DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO DE FORMA PARCELADA E PODERIA SER TRANSFERIDO SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA ASSUMIDA PELO VENDEDOR PERANTE CREDOR HIPOTECÁRIO. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO QE NÃO IMPEDIA O REGISTRO DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS CORRETAMENTE ATRIBUÍDO AOS EMBARGANTES COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESP Acórdão/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS A METADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 655.5006.5834.2365

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA APENAS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, MANTENDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO UTILIZADO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E SUFICIENTE, COM EXPRESSA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso da parte autora apenas para fixar os honorários advocatícios por equidade, mantendo o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o acórdão padeceria de omissão ou contradição por supostamente ter adotado a taxa média de mercado como critério exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, em desacordo com o entendimento do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, examinando expressamente as teses deduzidas à luz da jurisprudência do STJ e das particularidades do caso concreto.III.2. A conclusão pela abusividade decorreu da expressiva discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, aliada à ausência de comprovação, pela instituição financeira, de riscos específicos ou peculiaridades da contratação capazes de justificar a cobrança em patamar tão elevado.III.3. A parte embargante manifestou mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir o mérito e reavaliar fundamentos já apreciados, o que não se admite em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: é incabível o manejo de embargos de declaração para rediscussão do mérito ou reexame dos fundamentos adotados em acórdão que, com base nas circunstâncias do caso concreto, reconhece a abusividade dos juros remuneratórios, quando a decisão estiver suficientemente fundamentada e não apresentar omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026 § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. EDcl no AgInt no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado de 16.11.17. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os embargos de declaração não poderiam ser acolhidos, pois o acórdão já havia explicado de forma clara e suficiente os motivos pelos quais os juros foram considerados abusivos e limitados à média de mercado. Concluiu-se que não havia omissão ou contradição a ser corrigida, mas apenas discordância da instituição financeira com a decisão. Por isso, os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 932.0124.2420.6040

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ATRIBUIR AOS EMBARGANTES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. TEMA 872 E SÚMULA 303/STJ. QUESTÕES DEVIDAMENTE SUPERADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento a recurso de apelação para atribuir aos embargantes a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, diante da ausência de regularização registral do imóvel e da consequente constrição judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que atribuiu aos embargantes a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, especialmente quanto à aplicação do princípio da causalidade, à análise da resistência dos embargados, à relevância do acordo celebrado nos autos principais e à compatibilização entre a Súmula 303/STJ e o Tema 872. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia sobre a aplicação do princípio da causalidade, fundamentando a atribuição das custas e honorários aos embargantes. 5. A pretensão dos embargantes configura mera rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração. 6. Não há obrigação do julgador de se manifestar sobre todos os argumentos das partes quando a fundamentação apresentada é suficiente para resolver a controvérsia. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a ausência de enfrentamento individualizado de todos os argumentos não configura omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 23.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 02.12.2025; Súmula 303/STJ; Tema 872/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para corrigir um julgamento anterior que determinou que os Embargantes deveriam pagar todas as despesas do processo, porque eles causaram a necessidade da ação judicial. O Tribunal entendeu que não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior, pois ela explicou bem por que os Embargantes são responsáveis pelos custos, mesmo com um acordo feito depois. O pedido de revisão foi rejeitado porque os Embargantes só queriam discutir de novo a decisão, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Portanto, a decisão anterior foi mantida do jeito que estava.... ()

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Doc. ADM Direito 963.2605.6506.9947

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS.RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA CORRÉ, QUE REALIZOU CONVERSÃO FECHADA À ESQUERDA E INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, ATINGINDO O VEÍCULO SEGURADO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE CUIDADO E ATENÇÃO. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CAUSAS OU RESPONSABILIDADES PARA O EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 654.2774.3223.6142

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. CDC, art. 54-F ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que, ao julgar Apelação Cível, manteve sentença de parcial procedência em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconhecendo vício oculto em veículo adquirido mediante financiamento e determinando a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento. 1.2 O acórdão embargado concluiu pela incidência do CDC, art. 54-F reconhecendo a coligação contratual entre os negócios celebrados e afastando a pretensão de restituição dos valores financiados diretamente pelo consumidor. 1.3 Nos aclaratórios, a embargante sustentou omissão quanto à tese de autonomia do contrato de financiamento e à jurisprudência do STJ invocada, omissão quanto ao pedido subsidiário de restituição dos valores disponibilizados e contradição entre o reconhecimento de vício imputável ao fornecedor do veículo e a extensão dos efeitos da rescisão ao contrato de financiamento. 1.4 O embargado apresentou contrarrazões requerendo a rejeição dos embargos e a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º, ao argumento de que o acórdão apreciou integralmente as matérias relevantes ao deslinde da controvérsia e que a insurgência representa mero inconformismo com o resultado do julgamento II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a alegada autonomia do contrato de financiamento e a jurisprudência invocada pela embargante; (ii) saber se houve omissão quanto ao pedido subsidiário de restituição dos valores disponibilizados em razão do financiamento; e (iii) saber se existe contradição entre o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto e a extensão dos efeitos da rescisão ao contrato de crédito conexo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. 3.2 A alegação de omissão quanto à autonomia do contrato de financiamento não procede, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria ao reconhecer a incidência do CDC, art. 54-Fe a existência de coligação contratual entre os contratos de compra e venda e financiamento, diante da atuação integrada da instituição financeira e da fornecedora do produto. 3.3 Os precedentes do STJ invocados pela embargante foram considerados inaplicáveis ao caso concreto por terem sido formados sob contexto normativo anterior à Lei 14.181/2021 ou em situações fáticas distintas, inexistindo afronta ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. 3.4 Não há omissão quanto ao pedido subsidiário de restituição dos valores financiados, pois o acórdão definiu expressamente que, nos termos do art. 54-F, § 4º, do CDC, eventual recomposição patrimonial deve ocorrer entre os integrantes da cadeia de fornecimento, sem transferência do ônus ao consumidor. 3.5 A contradição apta a ensejar embargos de declaração é exclusivamente a contradição interna ao julgado, consistente em incompatibilidade lógica entre fundamentos e dispositivo, não abrangendo divergência entre a decisão e a interpretação defendida pela parte. Doutrina de Cássio Scarpinella Bueno. 3.6 A extensão dos efeitos da rescisão ao contrato de financiamento não decorre da atribuição de responsabilidade da instituição financeira pelo vício do produto, mas da consequência legal prevista no art. 54-F, §§ 2º e 4º, do CDC para os contratos conexos, coligados ou interdependentes. 3.7 A pretensão deduzida pela embargante revela mero inconformismo com a solução adotada pelo colegiado, circunstância incompatível com a finalidade integrativa dos embargos declaratórios. 3.8 Inviável a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, pois, embora rejeitados os embargos, não ficou evidenciado propósito manifestamente protelatório, tendo sido suscitadas questões jurídicas objetivamente relacionadas ao conteúdo do acórdão. 3.9 Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito e que a contradição prevista no CPC, art. 1.022, I é exclusivamente interna ao julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 4.2 Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão enfrenta adequadamente as teses relevantes ao julgamento, inexistindo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já decidida. A invalidação do contrato principal implica a resolução do contrato de crédito conexo, nos termos do art. 54-F, § 4º, do CDC, sem atribuição de responsabilidade da instituição financeira pelo vício do produto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-F, caput, I e II, §§ 1º, 2º, 3º, I e II, e 4º; CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI; 1.022, caput, I, II e III, parágrafo único, I e II; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 26.08.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 09.06.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 19.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023; TJPR, ED na AC 0022042-19.2023.8.16.0001, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 02.10.2023; TJPR, ED 0029182-44.2023.8.16.0021, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 02.10.2023; TJPR, ED 0001426-68.2025.8.16.0125, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 09.06.2026; TJPR, ED 0002733-08.2026.8.16.0033, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 01.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 261.9324.0017.8031

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERTENTE PROBATÓRIA IDÔNEA A AMPARAR O VEREDICTO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE INIDÔNEA. CONDUTA QUE SE INSERE NO DESENVOLVIMENTO ORDINÁRIO DO «ITER CRIMINIS». REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA EM 2/3, COMO CONSTA DA SENTENÇA RECORRIDA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUAÇÃO AO NOVO REGIME. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA O RÉU PERMANECER PRESO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 909.9935.0720.7760

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR. TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E ACOLHIDA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado para declarar a nulidade do contrato de refinanciamento 507124.124, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação dos valores efetivamente disponibilizados ao consumidor, afastando, contudo, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.2. O embargante sustenta a existência de omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria apreciado a tese de ausência de prova idônea da anuência do consumidor quanto à contratação do refinanciamento, diante da inexistência de contrato assinado e de elementos técnicos aptos a demonstrar a manifestação válida de vontade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão limita-se à verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não assiste razão ao embargante. O acórdão enfrentou expressamente a tese deduzida, reconhecendo que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, porquanto os elementos probatórios apresentados não se mostraram suficientes para demonstrar a manifestação válida de vontade do consumidor, diante da ausência de assinatura física ou digital certificada, bem como de registros técnicos aptos a assegurar a confiabilidade e a rastreabilidade da contratação.5. Restou expressamente consignado, ainda, que os logs de contratação efetivamente juntados aos autos referiam-se a contratos diversos daquele discutido na presente demanda, inexistindo registro técnico específico e individualizado relativo ao contrato de refinanciamento 507124.124, circunstância que fundamentou o reconhecimento da nulidade da contratação.6. A alegação de omissão não procede, porquanto a tese invocada pelo embargante foi expressamente apreciada e acolhida pelo Colegiado. A pretensão deduzida revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, especialmente quanto ao afastamento da indenização por danos morais, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.7. Os embargos declaratórios não constituem instrumento destinado à reapreciação do conjunto fático probatório nem à modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador, restringindo-se às hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022.8. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, não há fundamento para sua integração ou modificação.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 641.3185.6829.0172

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.

1) TESE DE ILICITUDE NA EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. 2) ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REJEIÇÃO. COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 863.1598.2423.4520

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE ENDOSSADO EM BRANCO. TÍTULO TRANSFORMADO EM CHEQUE AO PORTADOR. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FATO NOVO AFASTADA. TÍTULO DEVOLVIDO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA ASSINATURA. FURTO DE CHEQUE COMPROVADO POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VÍCIO NA PRÓPRIA FORMAÇÃO DO TÍTULO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXCEÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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