ADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 parte autora alega que no dia 11.07.2024, efetuou uma venda a crédito, no valor de R$ 3.860,00. Após um mês, a compra foi contestada, sendo bloqueada a máquina de cartão de crédito e o saldo existente na conta bancária, além de ter sido encerrada, sem qualquer notificação prévia. Entende ser indevido os bloqueios. Afirma ter efetuado reclamação administrativa, mas não obteve solução, e sequer conseguiu emitir o boleto do cartão de crédito de vencimento em setembro. Requer a liberação do valor e indenização por danos e morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar a parte ré ao pagamento de compensação pelo dano moral arbitrada no valor de R$ 7.000,00;1.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a inexistência de dano moral e pleiteando a redução do quantum.2. Questões em discussão: a falha na prestação de serviço e direito a indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1. Conforme extrai-se da sentença: Pois bem. A controvérsia central reside na retenção de valores realizada pela reclamada, em decorrência da contestação de uma venda no valor de R$ 3.860,00, parcelada em 13 vezes Em que pese a narrativa do reclamante, é evidente que deixou de comprovar a regularidade da venda, isto é, a entrega dos produtos ou prestação dos serviços (sequer mencionou o objeto da transação), ônus do qual o incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Sequer a que se falar que o bloqueio foi arbitrário. Afinal, o reclamante estava ciente do chargeback aberto em seu desfavor e inclusive fora solicitado o envio de documento para comprovar a legitimidade da compra, conforme a conversa de mov. 32.1, fls. 10. É evidente nos autos que a contestação foi apresentada pelo próprio titular do cartão, que informou à requerida não ter recebido a mercadoria adquirida. Por outro lado, observa-se que não houve emissão de nota fiscal identificando o comprador, tampouco há prova da entrega dos produtos ou da efetiva prestação dos serviços. Esses elementos indicam que a retenção dos valores não se deu de forma arbitrária, mas sim como medida cautelar necessária para resguardar os direitos do titular do cartão de crédito. Diante desse contexto, e ausentes nos autos elementos probatórios que comprovem a regularidade da transação realizada pelo reclamante, conclui-se que não há como imputar à reclamada qualquer responsabilidade pelo ocorrido. Assim, não há que se falar em condenação à devolução do valor referente à compra contestada. Ainda que não se identifiquem irregularidades na atuação da requerida no que se refere ao procedimento de chargeback, uma vez que o autor não logrou êxito em demonstrar a regularidade da compra impugnada, é inegável que a conduta da ré ao promover a negativação do nome do requerente revela-se indevida e ensejadora de reparação por danos morais. Conforme se extrai dos autos, a fatura com vencimento em 20/09/2024 (mov. 52.3) foi devidamente quitada pelo requerente em 30/09/2024 (mov. 61.1), o que, embora realizado com certo atraso, não justifica a negativação posterior, ocorrida apenas em 30/12/2024, ou seja, três meses após o adimplemento do débito. A requerida, por sua vez, não logrou comprovar nos autos a existência de qualquer valor em aberto referente à fatura mencionada ou outro débito apto a justificar a inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, entendo pacífica a possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que houve falha na prestação do serviço, já que o nome do consumidor foi indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes em razão de débito inexistente. Não obstante, a 1ª Turma Recursal já firmou entendimento acerca da matéria: «ENUNCIADO 11 - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.» Assim, a melhor solução é que o dano moral seja fixado de plano pelo julgador».3.2 Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00.4. Dispositivo4.1. conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira para o fim de reduzir o valor da indenização pelo dano moral para R$5.000,00. Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001229-10.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.10.2023... ()
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