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Doc. ADM Direito 814.7791.6163.1025

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO DE VALORES E DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR READEQU

ADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 parte autora alega que no dia 11.07.2024, efetuou uma venda a crédito, no valor de R$ 3.860,00. Após um mês, a compra foi contestada, sendo bloqueada a máquina de cartão de crédito e o saldo existente na conta bancária, além de ter sido encerrada, sem qualquer notificação prévia. Entende ser indevido os bloqueios. Afirma ter efetuado reclamação administrativa, mas não obteve solução, e sequer conseguiu emitir o boleto do cartão de crédito de vencimento em setembro. Requer a liberação do valor e indenização por danos e morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar a parte ré ao pagamento de compensação pelo dano moral arbitrada no valor de R$ 7.000,00;1.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a inexistência de dano moral e pleiteando a redução do quantum.2. Questões em discussão: a falha na prestação de serviço e direito a indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1. Conforme extrai-se da sentença: Pois bem. A controvérsia central reside na retenção de valores realizada pela reclamada, em decorrência da contestação de uma venda no valor de R$ 3.860,00, parcelada em 13 vezes Em que pese a narrativa do reclamante, é evidente que deixou de comprovar a regularidade da venda, isto é, a entrega dos produtos ou prestação dos serviços (sequer mencionou o objeto da transação), ônus do qual o incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Sequer a que se falar que o bloqueio foi arbitrário. Afinal, o reclamante estava ciente do chargeback aberto em seu desfavor e inclusive fora solicitado o envio de documento para comprovar a legitimidade da compra, conforme a conversa de mov. 32.1, fls. 10. É evidente nos autos que a contestação foi apresentada pelo próprio titular do cartão, que informou à requerida não ter recebido a mercadoria adquirida. Por outro lado, observa-se que não houve emissão de nota fiscal identificando o comprador, tampouco há prova da entrega dos produtos ou da efetiva prestação dos serviços. Esses elementos indicam que a retenção dos valores não se deu de forma arbitrária, mas sim como medida cautelar necessária para resguardar os direitos do titular do cartão de crédito. Diante desse contexto, e ausentes nos autos elementos probatórios que comprovem a regularidade da transação realizada pelo reclamante, conclui-se que não há como imputar à reclamada qualquer responsabilidade pelo ocorrido. Assim, não há que se falar em condenação à devolução do valor referente à compra contestada. Ainda que não se identifiquem irregularidades na atuação da requerida no que se refere ao procedimento de chargeback, uma vez que o autor não logrou êxito em demonstrar a regularidade da compra impugnada, é inegável que a conduta da ré ao promover a negativação do nome do requerente revela-se indevida e ensejadora de reparação por danos morais. Conforme se extrai dos autos, a fatura com vencimento em 20/09/2024 (mov. 52.3) foi devidamente quitada pelo requerente em 30/09/2024 (mov. 61.1), o que, embora realizado com certo atraso, não justifica a negativação posterior, ocorrida apenas em 30/12/2024, ou seja, três meses após o adimplemento do débito. A requerida, por sua vez, não logrou comprovar nos autos a existência de qualquer valor em aberto referente à fatura mencionada ou outro débito apto a justificar a inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, entendo pacífica a possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que houve falha na prestação do serviço, já que o nome do consumidor foi indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes em razão de débito inexistente. Não obstante, a 1ª Turma Recursal já firmou entendimento acerca da matéria: «ENUNCIADO 11 - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.» Assim, a melhor solução é que o dano moral seja fixado de plano pelo julgador».3.2 Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00.4. Dispositivo4.1. conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira para o fim de reduzir o valor da indenização pelo dano moral para R$5.000,00. Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001229-10.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 447.1500.2583.4817

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL INSUFICIENTE. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 277.1655.3038.2766

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DA PARTE QUE IMPLICA NA UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DOS REAJUSTES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE 42. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 950.6411.0971.2511

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu por furto simples, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a reprimenda privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se é cabível o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu em virtude do cometimento do delito sob o efeito de substâncias psicotrópicas; 2.2) se é possível a aplicação da causa de diminuição de pena referente ao arrependimento posterior; 2.3) se é viável a redução da pena-base ao mínimo legal com o afastamento do desvalor atribuído ao vetor consequências do delito; 2.4) se há possibilidade de modificação da pena restritiva de direitos aplicada em sentença para outras duas de menor onerosidade; e 2.5) se é possível a diminuição da carga horária imposta à sanção de prestação de serviços à comunidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não é possível substituir a pena restritiva de prestação de serviços à comunidade por outras duas sanções alternativas, pois isso agravaria a situação do condenado, a quem se aplica apenas uma reprimenda restritiva, diante do quantum de reprimenda reclusiva estabelecida em sentença [um ano]. Ademais, a defesa não teceu qualquer argumentação concreta sobre a necessidade da mudança, sendo impossível que esta Corte de Justiça deduza, dentre as outras cinco modalidades previstas no CP, qual seria menos onerosa ao réu.4. O pedido de redução da carga horária imposta à pena de prestação de serviços à comunidade não merece conhecimento, pois a competência recai sobre o juízo da execução.5. A inimputabilidade ou semi-imputabilidade em virtude da condição de usuário de drogas não pode ser reconhecida na hipótese dos autos, uma vez que o uso voluntário de entorpecentes não é hábil para afastar, total ou parcialmente, a imputabilidade penal do agente.6. Ante a involuntariedade no ressarcimento do dano patrimonial à ofendida, é incabível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do arrependimento posterior, prevista no CP, art. 16.7. O grave abalo psicológico suportado pela vítima justifica a valoração negativa das «consequências do delito». 8. São devidos honorários à defesa dativa pela atuação em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, Arts. 44, § 2º, 155, Caput, E 16; CPP, Arts. 593, I, 392, Iv, E 600; Cr/1988, Art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Relevante Citada: TJPR, Apelação Crime 0000745-31.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, J. 15.07.2024; TJPR, Apelação Crime 0006382-14.2012.8.16.0116, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos, 2ª Câmara Criminal, J. 21.07.2025; TJPR, Apelação Crime 0000876-79.2020.8.16.0115, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 28.08.2023; TJPR, Apelação Crime 0002020-46.2019.8.16.0108, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, J. 25.05.2023; Súmula 493/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 695.9313.5380.1390

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo em agravo de instrumento relacionado à gestão de conta Pasep. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, no qual se discutia a rejeição de preliminares em ação de reparação por danos materiais, com alegações de ilegitimidade passiva da instituição financeira e inadequação da aplicação do CDC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento deve ser mantida, considerando a ausência dos requisitos legais para tal deferimento. III. Razões de decidir 3. Não foram demonstrados os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme o art. 995, parágrafo único, do CPC. 4. O agravo interno apenas repetiu os fundamentos do agravo de instrumento, sem apresentar novos argumentos que pudessem modificar a decisão anterior. 5. A decisão agravada reafirmou a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda, a competência da Justiça Estadual para processar a ação e a adequação da aplicação do CDC ao caso, com a inversão do ônus da prova, de modo que não cabe reforma e/ou deferimento do pedido liminar diante da ausência de verossimilhança nas alegações e, consequentemente, perigo de dano. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: É imprescindível a demonstração dos requisitos legais de urgência e probabilidade de provimento para a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento, sob pena de manutenção da decisão que indefere tal pedido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 995, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0067913-41.2024, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 17.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0050030-81.2024, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 10.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 311.4949.7212.8567

6 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÃO Aa Lei 10.826/03, art. 16, IV - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS - CONCESSÃO REGULAR PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame1. Remessa necessária em razão da concessão, pelo Juízo da Vara Criminal de Fazenda Rio Grande, de reabilitação criminal a réu condenado pela Lei 10.826/03, art. 16, IV, após extinção da punibilidade em 2014, com pedido de reabilitação formulado em 2024 e manifestação favorável do Ministério Público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao requerente, diante do cumprimento dos requisitos legais previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94 e arts. 743 e seguintes do CPP.III. Razões de decidir3. A pena foi extinta há mais de dois anos, cumprindo o prazo legal para requerer a reabilitação criminal.4. O requerente não respondeu a novos processos criminais no período e comprovou residência fixa e bom comportamento público e privado.5. Foram apresentados documentos que comprovam a reparação do dano causado pelo crime ou a impossibilidade de fazê-lo.6. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de reabilitação.7. A decisão do juízo de primeiro grau, que concedeu a reabilitação, está em conformidade com os CP, art. 93 e CP art. 94 e foi confirmada em sede de reexame necessário. IV. Dispositivo e tese8. Pedido de reabilitação criminal confirmado, mantendo-se a decisão que concedeu o benefício ao requerente.Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida após decorrido o prazo legal de dois anos da extinção da pena, desde que o requerente comprove bom comportamento público e privado, residência fixa no país, ausência de novos processos criminais e reparação do dano causado pelo crime ou impossibilidade de fazê-lo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16, IV, 92, 93 e 94; CPP, arts. 743, 744 e 746; Lei 10.826/2003, art. 16, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Reexame Necessário 0000592-68.2024.8.16.0006, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 11.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que o pedido de reabilitação criminal feito pelo réu deve ser aceito porque ele cumpriu todos os requisitos da lei. Isso quer dizer que já passou o tempo necessário desde o fim da pena, ele não cometeu novos crimes, mora no país e mostrou bom comportamento. Por isso, a decisão que concedeu a reabilitação foi confirmada, permitindo que o réu volte a ter seus direitos normalmente.... ()

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